Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Orçamento
| Data de publicação | 02 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
6 – São Paulo, 132 (220) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 2 de novembro de 2022
62) PREFEITURA DE ITAPEVI: Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 124/2022. Int.: CRISTIANE FERREIRA
DA CERQUERIA.
63) PREFEITURA DE SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 60901/2021. Int.: CLAUDIO LUIZ
VID RIO. Proc. 60900/2021. Int.: CLAUDIO LUIZ RIO. Proc.
60898/2021. Int.: CLAUDIO LUIZ RIO.
O inteiro teor das decisões dos respectivos processos
encontram-se encartadas nos autos.
Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados
os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata,
que vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias.
Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de
Melo Terezinha G. Cardoso Moreira
Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secre-
tária do CETRAN-SP
FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE
ANÁLISE DE DADOS
Extrato de Contrato
Processo SEADE-PRC-2022/00088
Contratante: Fundação Sistema Estadual de Análise de
Dados - SEADE
Contrato: 029/2022
Contratado: Lenovo Global Tecnologia Brasil - Comercial
e Distribuição Ltda
CNPJ: 26.543.789/0001-10
Parecer ASJUR nº 093/2022 de 28.09.2022
Objeto: Aquisição de 02 servidores de processamento de
dados com Drive LTO8, através de Ata de Registro de Preços
PRODESP 010/2022.
Valor Total: R$ 106.800,00
Recursos: Programa de Trabalho 04.121.5120.5513.0000;
Natureza da Despesa 4.4.90.52.20; Fonte de Recursos:
001001001;
Vigência: 03 meses
Nota de Empenho: 2022NE00919
Data de assinatura: 14/10/2022
xxx
Orçamento e Gestão
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 26-10-2022
No processo SOG-PRC-2022-00073: “Nos termos do art.
26 da Lei 8666-93, ratifico a dispensa de licitação, autorizada
pelo Coordenador de Gestão Administrativa Substituto, com
fundamento no inc. XIII, do art. 24 da Lei federal 8.666-93,
para contratação direta da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas - FIPE, para prestação de serviços de consultoria
e assessoria técnica para modelagem da concessão dos ser-
viços lotéricos no Estado de São Paulo, no valor total de R$
220.000,00.”
Despacho do Coordenador de Gestão Administrativa
Substituto, de 26-10-2022
No processo SOG-PRC-2022-00073: “Declaro a dispensa
de licitação com base no art. 24, XIII, da Lei federal 8.666-93,
para a contratação direta da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas - FIPE para prestação de serviços de consultoria e
assessoria técnica para modelagem da concessão dos serviços
lotéricos no Estado de São Paulo.”
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS ELETRÔNICAS
Portaria CCE-G-9, de 1º-11-2022
Dispõe sobre estabelecer regras sobre a aquisição
de gases medicinais
Considerando que a Coordenadoria de Compras Eletrô-
nicas – CCE é detentora do CADTERC – Estudos Técnicos
de Serviços Terceirizados (www.cadterc.sp.gov.br) – um site
institucional que objetiva divulgar as diretrizes para contra-
tações de fornecedores de serviços terceirizados pelos órgãos
da Administração Pública Estadual, com padronização de
especificações técnicas e valores limites (preços referenciais)
para os serviços mais comuns e que representam os maiores
gastos do Estado;
Considerando que a CCE é também responsável por pro-
por diretrizes e medidas que visem potencializar o poder de
compra da Administração Pública do Estado;
A CCE, com base no disposto no art. 6º do Dec. 63.316-
2018, que instituiu o banco eletrônico de preços denominado
Preços/SP, expede a presente Portaria, a fim de estabelecer
normas sobre a contratação de serviços de fornecimento de
gases medicinais contidos no Caderno 12 do CADTERC.
Artigo 1º - Deverão ser considerados, para a aquisição de
gases medicinais contidos no Caderno 12 do CADTERC, os pre-
ços publicados por meio desta Portaria CCE – ANEXO I, atuali-
zados com base nos valores praticados para estes insumos nas
Notas Fiscais Eletrônicas – NFEs, provenientes do fornecimento
para órgãos públicos e empresas privadas.
Parágrafo único: estes valores terão validade até o dia
30-11-2022, conforme dados obtidos junto à Coordenadoria
da Administração Tributária – CAT, da Secretaria da Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO I
Gás Medicinal Unidade de
Fornecimento Valor
Oxigênio Medicinal Criogênico - Granel m3R$ 1,14
Oxigênio Medicinal Comprimido - Cilindro m3R$ 13,97
Óxido Nitroso Medicinal Liquefeito - Granel Kg R$ 36,29
Óxido Nitroso Medicinal Liquefeito - Cilindro Kg R$ 21,64
Nitrogênio Medicinal Criogênico - Granel m3R$ 1,16
Nitrogênio Medicinal Comprimido - Cilindro m3R$ 36,66
Ar Comprimido Medicinal - Cilindro m3R$ 12,39
Dióxido de Carbono Medicinal Liquefeito - Cilindro Kg R$ 25,15
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Número do Processo:23643-297956/2019
Número do Contrato:23673-SAAC-00101-2019
Parecer Jurídico:Res.PGE 23, DE 12-11-2015
Modalidade da licitação:Dispensa de Licitação
Contratante(s):530108 – COORDENADORIA DE ORÇA-
MENTO
Contratada:CIA PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO
DE SAO PAULO
Objeto Resumido do Contrato:Prestação de Apoio Técnico
Especializado em metodologias, ferramentas e programa de
computador na plataforma IBM Websphere – Java
PARA MANUTENCAO LTDA ME. Proc. 4003074/2021. Int.:
NEUSA MARIA CORDEIRO. Proc. 4003158/2021. Int.: VEKKON
CAIXAS EM PAPELAO LTDA. Proc. 4003398/2021. Int.: PIO-
NEIRA ROLAMENTOS E PRODUTOS PARA MANUTENCAO
LTDA ME. Proc. 4003156/2021. Int.: VEKKON CAIXAS EM
PAPELAO LTDA. Proc. 4001876/2021. Int.: PATRICIA SILVA DA
COSTA BALTHAR. Proc. 4003397/2021. Int.: PIONEIRA ROLA-
MENTOS E PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA ME. Proc.
4001047/2021. Int.: FRANK HATADA. Proc. 4001141/2021.
Int.: SILAS EDGAR ALVES MARTINS. Proc. 4001144/2021.
Int.: SILAS EDGAR ALVES MARTINS. Proc. 4001142/2021. Int.:
SILAS EDGAR ALVES MARTINS. Proc. 4001143/2021. Int.: SILAS
EDGAR ALVES MARTINS. Proc. 4001255/2021. Int.: EDIVALDO
DE SOUZA PEREIRA JUNIOR. Proc. 4001886/2021. Int.: CARLOS
ALBERTO DE ALMEIDA SILVA E MELLO. Proc. 4002373/2021.
Int.: WESLEY FLORIANO MEDEIROS DOS SANTOS.
45) VALINHOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 10872/2021. Int.: Regional 03 - Superintendência
Campinas I.
46) PREFEITURA DE GUARUJA: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 64/2021. Int.: KELLI CRISTINA
SANTOS DA SILVA. Proc. 65/2021. Int.: FRANCISCO TADEU DE
ARRUDA. VISTAS : Proc. 69/2021. Int.: FERNANDA DA SILVA
SANTOS.
47) BIRITIBA MIRIM: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 15334/2020. Int.: Regional 02 - Superintendên-
cia Metropolitana SP.
48) PREFEITURA DE OSASCO: Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 265/2021. Int.: ARTHUR DA CUNHA
FILHO. Proc. 2158/2020. Int.: FABRICIO MARCEL RIBEIRO
CARLOS. Proc. 292/2021. Int.: BRUNA KARLA FERNANDES
GONCALVES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 2217/2020. Int.: CARLOS AUGUSTO MACHADO E SILVA.
Proc. 2105/2020. Int.: GABRIEL MOREIRA DE SOUZA. Proc.
2067/2020. Int.: OSVALDO GOMES DA SILVA. Recursos DEFE-
RIDOS, por votação unânime: Proc. 436/2021. Int.: LUCAS DE
SOUZA SILVA.
49) PREFEITURA DE VINHEDO: Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 1536/2021. Int.: DORIVAL TORREZIN.
Proc. 1537/2021. Int.: DORIVAL TORREZIN. Proc. 1472/2021.
Int.: NELSON ANTONIO PAGANINI. Proc. 1503/2021. Int.:
ANDREW VARELA FAGUNDES. Proc. 1504/2021. Int.: ANDREW
VARELA FAGUNDES. Proc. 1505/2021. Int.: ANDREW VARELA
FAGUNDES. Proc. 1538/2021. Int.: DORIVAL TORREZIN. Recur-
sos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2500/2022.
Int.: RONI DIAS. Proc. 2499/2022. Int.: RONI DIAS. Proc.
2501/2022. Int.: RONI DIAS. Proc. 2513/2022. Int.: RONI DIAS.
Proc. 2531/2022. Int.: RONI DIAS. Proc. 2514/2022. Int.: RONI
DIAS. Proc. 2529/2022. Int.: RONI DIAS. Proc. 2530/2022. Int.:
RONI DIAS. Proc. 2498/2022. Int.: RONI DIAS. Recursos NÃO
CONHECIDOS , por votação unânime: Proc. 584/2021. Int.:
JOSE FERNANDO PIRAJA THOMAZ. Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 640/2021. Int.: ANDREW VALERA
FAGUNDES. Proc. 359/2021. Int.: MAGALI VARELA FAGUNDES.
Proc. 360/2021. Int.: MAGALI VARELA FAGUNDES.
50) JUNDIAI: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 37144/2019. Int.: Regional 03 - Superintendência
Campinas I. Proc. 11518/2021. Int.: Regional 03 - Superin-
tendência Campinas I. Proc. 9548/2021. Int.: Regional 03
- Superintendência Campinas I. Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 502/2019. Int.: IVAN DIAS AFONSO.
Proc. 129/2019. Int.: JOSE CARLOS GERALDI DA CRUZ. Proc.
426/2019. Int.: LUIZ CARLOS TOMAZ. Proc. 107/2019. Int.:
ALESSANDRO RODRIGO PRESOTTO. Proc. 368/2019. Int.: JOSE
CARLOS GERALDI DA CRUZ. Proc. 411/2019. Int.: MARINA
CELIA MURARI SAVIETO FIORESE. Proc. 124/2019. Int.: ELIANE
SCHUMANN SIQUEIRA. Proc. 498/2019. Int.: LI HUI QUN.
Proc. 128/2019. Int.: ALESSANDRO RODRIGO PRESOTTO. Proc.
253/2019. Int.: REGINALDO LUIS OLIVEIRA. Proc. 527/2019.
Int.: LI HUI QUN.
51) PREFEITURA DE GUARAREMA: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 67/2021. Int.: RUDGER ALMEIDA
DE OLIVEIRA RAMOS.
52) PREFEITURA DE RIO CLARO: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 12613/2021. Int.: JOSE APA-
RECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Proc. 12609/2021. Int.:
ELISANGELA DE ALMEIDA FARIAS. Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 26029/2021. Int.: ANDRE OTAVIO LEAL.
Proc. 25117/2021. Int.: SIDNEI LIDOGARIO DA SILVA. Proc.
26947/2021. Int.: EVILASIO SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR.
Proc. 2369/2022. Int.: GIOVANNE LOPES LIBERATO.
53) JARDINOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 27964/2022. Int.: SILVANO MORELATO.
54) AMERICANA: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 4737/2021. Int.: Regional 03 - Superintendência
Campinas I.
55) PREFEITURA DE DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 93/2021. Int.: CASSIA ADRIANA
DIONISIO. Proc. 84/2021. Int.: WILSON DOS SANTOS. DILI-
GÊNCIAS : Proc. 122/2021. Int.: ALBERTO DOMINGOS PEPICE.
Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 143/2021.
Int.: ROMERO DA SILVA LIMA. Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 120/2021. Int.: LUIZ CARLOS FACIO.
DILIGÊNCIAS : Proc. 13/2022. Int.: ANDREIA MORALES CUCIO.
Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5/2022.
Int.: ORAIDES MARILENE LEIRIA ALVARADO.
56) PREFEITURA DE SAO CARLOS: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 8/2022. Int.: TERSIO HONORIO
TRAJANO.
57) BAURU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 39310/2019. Int.:.
58) PREFEITURA DE AGUAS DE LINDOIA: Recursos INDE-
FERIDOS, por votação unânime: Proc. 289/2022. Int.: JOSE
MARCOS ALVES BARBOSA. Proc. 288/2022. Int.: JOSE MARCOS
ALVES BARBOSA. Proc. 287/2022. Int.: JOSE MARCOS ALVES
BARBOSA.
59) PREFEITURA DE SANTOS: Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 386/2022. Int.: ALMIR FELIX. Proc.
382/2022. Int.: ALMIR FELIX. Proc. 384/2022. Int.: ALMIR FELIX.
Proc. 5368/2021. Int.: NEANVER MENDES. Proc. 1084/2022.
Int.: RAFAEL PINHEIRO DE SOUZA. Proc. 730/2022. Int.:
JOSE ANTONIO SALGADO GANDARA. Proc. 717/2022. Int.:
MARIA DO SOCORRO PEREIRA. Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 3966/2021. Int.: LAURICILDA DE FREI-
TAS. Proc. 3622/2021. Int.: L D CAMARDELLA PUBLICIDADE.
Proc. 4812/2021. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Proc. 3552/2021. Int.: L D CAMARDELLA PUBLI-
CIDADE. Proc. 4306/2021. Int.: NILO SERGIO PACIFICO DA
SILVA. Proc. 3618/2021. Int.: L D CAMARDELLA PUBLICIDADE.
Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3648/2021.
Int.: LAURA MARCIA DOMINGOS VIEIRA. Proc. 3244/2021. Int.:
DANIEL RODRIGO BARTOLETTI. Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 6018/2021. Int.: ANDREIA DE MOURA
DA SILVA GOMES. Proc. 6058/2021. Int.: WANIA CLAUDIO
LAVIA RANGEL. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 5744/2021. Int.: MARCOS AUGUSTO PROVAZI FURLAN.
Proc. 8458/2021. Int.: DJ PRESTACAO DE SERVICOS E TERRA-
PLENAGEM. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
7102/2021. Int.: GILMAR RIBEIRO FRANCA.
60) PREFEITURA DE SALTO: Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 40/2022. Int.: ANTONIO ELSON LAU-
REANO PEREIRA.
61) SAO JOSE DO CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 36900/2019. Int.:.
26) PREFEITURA DE CARAPICUIBA: Recursos NÃO CONHE-
CIDOS , por votação unânime: Proc. 1735/2021. Int.: CARLA
DE AZEVEDO MOREIRA COUTINHO. Proc. 1870/2021. Int.:
MYRIAN PEREIRA DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 1732/2021. Int.: CARLOS ALBERTO DOS
SANTOS. Proc. 1731/2021. Int.: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.
27) ITAPETININGA: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 7536/2022. Int.: Superintendência Regional de
Trânsito de Sorocaba.
28) PREFEITURA DE SAO BERNARDO DO CAMPO: Recur-
sos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 193/2022.
Int.: SUELLEN DE MELO VIEIRA. Proc. 192/2022. Int.: ELAINE
CRISTINA BAPTISTA MOITA. Proc. 191/2022. Int.: MONICA
CRISTINE FERREIRA DE SOUZA. Proc. 179/2022. Int.: MARIO
PIERALLINI FILHO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 259/2021. Int.: GUSTAVO XAVIER DA SILVA. Recursos
INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3/2022. Int.: MARIO
CALIXTO FIGUEIREDO. Proc. 334/2021. Int.: FABIO ROBERTO
DA COSTA ARAUJO. Proc. 335/2021. Int.: FABIO ROBERTO DA
COSTA ARAUJO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 191/2021. Int.: BANCO VOLKSWAGEN SA. Proc.
192/2021. Int.: CRISTINA MITIE HONDO FUKUJI. Recursos
INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 274/2021. Int.:
LUCIANO SALOMAO PEREIRA.
29) PREFEITURA DE CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 1/2022. Int.: SUPERINTENDENCIA
DA POLICIA TECNICO CIENTIFICA.
30) SANTA FE DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 11236/2021. Int.: ALESSANDRO DA SILVA
JUNIOR.
31) PREFEITURA DE ARARAQUARA: Recursos NÃO
CONHECIDOS , por votação unânime: Proc. 7/2021. Int.:
GABRIEL MENEZES SAMPAIO. Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 11/2021. Int.: REGINA APARECIDA DA
SILVA PEREIRA.
32) ILHA SOLTEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 30940/2019. Int.: PEDRO HENRIQUE FERREIRA
DE MARQUI.
33) PREFEITURA DE TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 167/2021. Int.: WALLACE JUNIO
BORGES BONIFACIO. Proc. 168/2021. Int.: WALLACE JUNIO
BORGES BONIFACIO. Proc. 139/2021. Int.: JOSE BENEDITO
RODRIGUES NETO. Proc. 170/2021. Int.: WALLACE JUNIO BOR-
GES BONIFACIO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 103/2022. Int.: HANNYERE DE PAULA FERREIRA. Proc.
100/2022. Int.: JOSE ELIAS DE CARVALHO. Recursos INDEFE-
RIDOS, por votação unânime: Proc. 206/2021. Int.: EDIVAL DA
SILVA. Proc. 105/2022. Int.: ALBERTO TOBIAS DOS SANTOS DE
SOUZA. Proc. 207/2021. Int.: EDIVAL DA SILVA. Proc. 205/2021.
Int.: EDIVAL DA SILVA. Proc. 123/2021. Int.: CESARI SALOTTI
JUNIOR. Proc. 130/2021. Int.: GILVANY FRANCISCO DE ARAUJO
SILVA. Proc. 131/2021. Int.: GILVANY FRANCISCO DE ARAUJO
SILVA. Proc. 129/2021. Int.: GILVANY FRANCISCO DE ARAUJO
SILVA. Proc. 128/2021. Int.: GILVANY FRANCISCO DE ARAUJO
SILVA. Proc. 125/2021. Int.: VIVIANE DE CAMARGO SILOS.
Proc. 126/2021. Int.: MARIA APARECIDA RODRIGUES. Recur-
sos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 62/2022. Int.:
MARIO KOLHY PERRONI DE MELO.
34) PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 35004/2019. Int.: Regional 03 - Superintendência
Campinas I. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
4723/2021. Int.: Regional 03 - Superintendência Campinas I.
35) PREFEITURA DE ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 8/2022. Int.: KARINA SOUZA
BRANQUINHO ALBUQUERQUE.
36) PREFEITURA DE BARUERI: DILIGÊNCIAS : Proc.
386/2021. Int.: CLAUDIO GOMES MARQUES.
37) PREFEITURA DE RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFE-
RIDOS, por votação unânime: Proc. 497/2021. Int.: MICHELLY
GLAUCIA ROSA. Proc. 491/2021. Int.: CESAR AUGUSTO DE
PAULA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
347/2022. Int.: BRUNO POCENTE BONFIM. Recursos INDEFE-
RIDOS, por votação unânime: Proc. 98/2021. Int.: KARIMME
SALOMAO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
88/2022. Int.: MARIA CICERA DOS SANTOS OLIVEIRA.
38) LENCOIS PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 9284/2022. Int.:.
39) PREFEITURA DE AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 200305/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Proc. 200310/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Proc. 200319/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Proc. 200309/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Proc. 200306/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Proc. 200307/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Proc. 200291/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Proc. 200313/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Proc. 200312/2022. Int.: WALLESON
MENDONÇA BURGER. Recursos NÃO CONHECIDOS , por vota-
ção unânime: Proc. 200066/2022. Int.: ELESANDRO ANTONIO
BAPTISTA.
40) PREFEITURA DE LIMEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 497/2020. Int.: TRIADE COM DE BIJU-
TERIAS LTDA ME. DILIGÊNCIAS : Proc. 500/2020. Int.: TRIADE
COM DE BIJUTERIAS LTDA ME. Proc. 496/2020. Int.: TRIADE
COM DE BIJUTERIAS LTDA ME. Proc. 447/2020. Int.: TRIADE
COM DE BIJUTERIAS LTDA ME.
41) MOGI-MIRIM: Recursos INDEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 46/2019. Int.: ANTONIO SIBIEM BONESSO.
42) PREFEITURA DE MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 49/2021. Int.: DIEGO GOMES DA PAZ.
Proc. 44/2021. Int.: ERICA VANNI UNTONE. Proc. 41/2021. Int.:
ARNALDO DIONISIO VANDERLEI. Proc. 53/2021. Int.: HELIO
RUBENS GOLDACKER MOLES.
43) SAO CARLOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 6999/2020. Int.: DAIARA FORNASIER MORO-
NE. Proc. 5698/2020. Int.: WELTON JOHNNY ROBERTO. Proc.
7180/2020. Int.: ANTONIO RAFAEL PEREIRA DE O RODRIGUES.
44) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos
INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4003715/2021.
Int.: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA. Recursos INDE-
FERIDOS, por votação unânime: Proc. 4002959/2021. Int.:
ANA PAULA APARECIDA ROSSI. Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 4000677/2021. Int.: ANTONIO
CARLOS MOLINA. Proc. 4000196/2021. Int.: DALILA TERE-
SINHA CHICHURRA. Proc. 4000705/2021. Int.: GABRIELA
ROSCHEL BELLI. Proc. 4000209/2021. Int.: ADREANO MAIA
DE PADUA. Proc. 4000385/2021. Int.: ADALTO FLAUZINO
FERREIRA. Proc. 4000200/2021. Int.: JAMILE LEITE BIZAR-
RI PEXE. Proc. 4000237/2021. Int.: JULIO AUGUSTO VAN-
ZELLI VETORASSO. Proc. 4000245/2021. Int.: JOSE HENRIQUE
FARAH. Proc. 4000254/2021. Int.: WALDERLANE CRISTINA
BORGES DE ARAUJO. Proc. 4000146/2021. Int.: LUIZ ANTONIO
REIS. Proc. 4000133/2021. Int.: CLEBER OLIVEIRA COELHO.
Proc. 4000164/2021. Int.: NIVALDO CORREIA. Recursos NÃO
CONHECIDOS , por votação unânime: Proc. 4003361/2021.
Int.: LUIZ AUGUSTO BAGGIO. Proc. 4001176/2021. Int.:
FLAVIO KASSAB. Recursos INDEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 4002299/2021. Int.: CARLOS OLIVEIRA REIS.
Proc. 4002331/2021. Int.: NEDILSON ALVES GONCALVES.
Proc. 4001775/2021. Int.: EVANIA BONFIM DA SILVA. Proc.
4003015/2021. Int.: LUCIANO BARBOSA DA SILVA. Proc.
4003016/2021. Int.: LUCIANO BARBOSA DA SILVA. Proc.
4002802/2021. Int.: LEONARDO TEIXEIRA TOLEDO. Proc.
4003400/2021. Int.: PIONEIRA ROLAMENTOS E PRODUTOS
Proc. 12063/2019. Int.: IVO PAZ FOLHA. Proc. 8485/2019.
Int.: ALVIRO MALANDRINO NETO. Proc. 969/2019. Int.: CARI-
NA MARIA ALVES CECCHI. Proc. 16594/2019. Int.: PAULO
SARRACINI. Proc. 4407/2019. Int.: SELMA FERRAZ SOUTO.
Proc. 12950/2019. Int.: JAIR GRACIANO DA SILVA JUNIOR.
Proc. 7997/2019. Int.: EDUARDO DE SOUZA BARROS. Proc.
9163/2019. Int.: ALCINDO DANIEL FAVERO.
20) LIMEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 4729/2021. Int.: Regional 03 - Superintendência
Campinas I. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
10705/2021. Int.: Regional 03 - Superintendência Campinas I.
21) LEME: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 27132/2022. Int.: MIRIA MARLI HORIE. Proc. 27146/2022.
Int.: JOCIMAR ALTIERE FERREIRA.
22) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 4002844/2021. Int.: PAULO GUI-
MARAES LEITE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 20038877/2019. Int.: MARIA LUIZA JOANA DE MILITO
CAPRIOTTI. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
20038742/2019. Int.: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SPIGARIOL.
23) DER: DILIGÊNCIAS : Proc. 9759/2021. Int.: ELETRO-
FERRO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. Recursos INDEFERI-
DOS, por votação unânime: Proc. 6347/2021. Int.: ANTONINO
DIAS DA SILVA. Proc. 6902/2021. Int.: WILLIAM DANIEL
INACIO. Proc. 8431/2021. Int.: ADEMAR MITIO TAKANO. Proc.
2386/2021. Int.: EDSON DE OLIVEIRA. Proc. 4088/2022. Int.:.
Proc. 4127/2022. Int.:. Proc. 4132/2022. Int.:. Proc. 4134/2022.
Int.:. Proc. 4142/2022. Int.:. Proc. 4435/2022. Int.:. Proc.
4608/2022. Int.:. Proc. 4712/2022. Int.:. Proc. 4949/2022.
Int.:. Proc. 5059/2022. Int.:. Proc. 11497/2021. Int.: FATIMA
HOSSAEIN DAHRUJ. Proc. 11485/2021. Int.: MUNICIPIO DE
ITAPETININGA. Proc. 13812/2021. Int.: MUNICIPIO DE ITAPE-
TININGA. Proc. 12045/2021. Int.: JOAO DE FREITAS COSTAS.
Proc. 12681/2021. Int.: JOSE ANTONIO DA COSTA DIAS.
Proc. 12673/2021. Int.: THIAGO MARTINS FRANCISCO. Proc.
4422/2021. Int.: JOSE ANTONIO SUAREZ. Proc. 4862/2021.
Int.: MICHEL COMINI. Proc. 6144/2021. Int.: ANDREIA BASTOS
ALBORGHETTI ROSSI. Proc. 6309/2021. Int.: CARLA CRISTINA
GONCALVES DE ALMEIDA. Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 6189/2021. Int.: JOELINGTON GARRIDO DOS
SANTOS. Proc. 8488/2021. Int.: MIGUEL DONIZETE FERNANDES
DE AZEVEDO. Proc. 5501/2021. Int.: ALEXANDRE CATANIA
GRECO DE OLIVEIRA. Proc. 6183/2021. Int.: JOELINGTON
GARRIDO DOS SANTOS. Proc. 9438/2021. Int.: AMBROSIO BAR-
BOSA FILHO. Proc. 11972/2021. Int.: DER. Proc. 11971/2021.
Int.: DER. Proc. 11970/2021. Int.: DER. Proc. 11991/2021. Int.:
DER. Proc. 11988/2021. Int.: DER. Proc. 11949/2021. Int.: DER.
Proc. 11937/2021. Int.: DER. Proc. 11987/2021. Int.: DER. Proc.
9021/2021. Int.: DER. Recursos INDEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 5005/2021. Int.: EPASA ENGENHARIA E PROJE-
TOS S/A. Proc. 5010/2021. Int.: MARCOS RODRIGO FERREIRA.
Proc. 7321/2021. Int.: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Proc.
2407/2021. Int.: TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA. Proc. 12604/2021. Int.: ANTONIO MARCOS DA SILVA.
Proc. 4809/2022. Int.:. Proc. 5330/2022. Int.:. Proc. 12721/2021.
Int.: LUNE TRANSPORTES LTDA. Proc. 11481/2021. Int.: JOSE
DOS SANTOS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 12130/2021. Int.: SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICU-
LOS LTDA. Proc. 2387/2021. Int.: NUTRION AGRONUTRIENTES.
Proc. 2339/2021. Int.: LUCAS LEONARDO STRACHINI. Proc.
2365/2021. Int.: ALAIR LOPES CORADO. Proc. 6534/2021. Int.:
IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Proc. 6533/2021. Int.:
LAUREMAR PAVAO GOMES DA PENNA EPP. Proc. 6531/2021.
Int.: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Proc. 6532/2021.
Int.: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recursos INDE-
FERIDOS, por votação unânime: Proc. 1560/2021. Int.: WAL-
DOMIRO COMINI. Proc. 1577/2021. Int.: AILTON PEREIRA DA
SILVA. Proc. 1576/2021. Int.: RODRIGO BERTOLINO JOSE. Proc.
1227/2021. Int.: ADEMIR GONÇALVES LOPES. Proc. 1226/2021.
Int.: ADEMIR GONÇALVES LOPES. Proc. 7722/2021. Int.: CLO-
DOALDO MARQUES PEREIRA. Proc. 7788/2021. Int.: WILSON
DE OLIVEIRA BERNARDO. Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 7373/2021. Int.: HEBER PINTO DE SOUZA
FILHO. DILIGÊNCIAS : Proc. 14824/2022. Int.: JOAO MIGUEL
BIZINELLI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
11269/2021. Int.: JOÃO CRISTINO DA SILVA. Proc. 11180/2021.
Int.: GATI SERVICOS MEDICOS LTDA. Proc. 11265/2021. Int.:
MARCIO HENRIQUE OGASSAWARA. Proc. 11197/2021. Int.:
LUIZ FERNANDO DE MELO CARDIA. Proc. 11213/2021. Int.:
RODRIGO VIANA DA SILVA. Proc. 11204/2021. Int.: SERGIO
SANTOS DA COSTA. Proc. 11267/2021. Int.: MARCIO HEN-
RIQUE OGASSAWARA. Proc. 11167/2021. Int.: LEONARDO
PINTO NEVES. Proc. 11268/2021. Int.: CAMILA STEFANI. Proc.
11276/2021. Int.: OSWALDO PAIVA FILHO. Proc. 11274/2021.
Int.: ALEXANDRE COUTO VIANA. Proc. 14765/2022. Int.:
GERALDO DE JESUS SILVA. Proc. 14794/2022. Int.: CLOVIS DOS
SANTOS ALECRIM. Proc. 15112/2022. Int.: SIDIMAR BATISTA
DOS REIS. Proc. 10787/2021. Int.: MARCOS SIQUEIRA MELLO.
Proc. 10898/2021. Int.: DT ENGENHARIA DE EMPREENDI-
MENTOS LTDA. Proc. 10899/2021. Int.: DT ENGENHARIA DE
EMPREENDIMENTO LTDA. Proc. 10900/2021. Int.: DT ENGE-
NHARIA ARQUITETURA E URB LTDA EPP. Proc. 11145/2021.
Int.: LUCIANO TORRES CANDIDO. Proc. 11146/2021. Int.:
SELENEIDE DOS SANTOS VICENTE. Proc. 11164/2021. Int.:
EDER BARBOSA DE OLIVEIRA. Proc. 11165/2021. Int.: MESSIAS
D.DE SOUZA E CIA.LTDA-ME. Recursos INDEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 4293/2022. Int.:. Proc. 4273/2022.
Int.: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA GALVÃO. Proc.
4285/2022. Int.:. Proc. 4368/2022. Int.:. Proc. 4445/2022. Int.:.
Proc. 4646/2022. Int.:. Proc. 4700/2022. Int.:. Proc. 4701/2022.
Int.: ALINE MANTOVANI MOREIRA. Proc. 4702/2022. Int.:.
Proc. 4728/2022. Int.:. Proc. 4740/2022. Int.:. Proc. 4748/2022.
Int.:. Proc. 4752/2022. Int.:. Proc. 4758/2022. Int.:. Proc.
4754/2022. Int.:. Proc. 4807/2022. Int.:. Proc. 4818/2022.
Int.:. Proc. 4873/2022. Int.:. Proc. 10402/2021. Int.: MAME-
DE RAHAL NETO. Proc. 11155/2021. Int.: EZIO PEREIRA DA
SILVA. Proc. 11153/2021. Int.: RAFAEL SANTOS MASSUDA.
Proc. 11832/2021. Int.: GUSTAVO GOMES DA SILVA. Proc.
11826/2021. Int.: ROGERIO DA COSTA. Proc. 11411/2021.
Int.: RICARDO SOARES CARDOSO. Proc. 12000/2021. Int.:
JONNATHAN TEIXEIRA DIAS. Proc. 11825/2021. Int.: LEANDRO
SANTOS DA SILVA. Proc. 11996/2021. Int.: DANIEL JOAQUIM
DA SILVA. Proc. 11995/2021. Int.: HAYMEE BARRETO DE
AGUIAR. Proc. 10313/2021. Int.: ANDRE RIBEIRO DOS SAN-
TOS. Proc. 10363/2021. Int.: DIONI DIEGO APARECIDO DOS
SANTOS. Proc. 4277/2022. Int.:. Proc. 4254/2022. Int.:. Proc.
3744/2022. Int.:. Proc. 11836/2021. Int.: MAURICIO TOMO-
HISSA SUZUKI. Proc. 11410/2021. Int.: EUZANY MENDES DE
SOUZA. Proc. 10812/2021. Int.: JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS.
Proc. 10350/2021. Int.: LEANDRO CORNETA DA SILVA. Proc.
10925/2021. Int.: TIAGO CORO SURIAN. Proc. 10811/2021. Int.:
ANDERSON CAIO SANTOS ARAUJO. Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 10827/2021. Int.: THIAGO DONIZETE
RANOLFI 36437048875. Proc. 10486/2021. Int.: BRUNO ALVES
DE ALMEIDA ME. Proc. 4811/2022. Int.:. Proc. 4735/2022. Int.:.
Proc. 11415/2021. Int.: ITAMAR SEBASTIAO DE SOUSA. Proc.
11159/2021. Int.: EZIO PEREIRA DA SILVA. Proc. 11393/2021.
Int.: ADRIANA UEDA DE OLIVEIRA BASTOS. Proc. 4269/2022.
Int.: MARCONDES REIS DULTRA.
24) PAULINIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 38496/2019. Int.: ANTONIO CARLOS GIL SANCHEZ.
25) PREFEITURA DE TABOAO DA SERRA: Recursos INDEFE-
RIDOS, por votação unânime: Proc. 2761/2021. Int.: ADILSON
SOBRAL SILVA.
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quarta-feira, 2 de novembro de 2022 às 05:08:32
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