Ordem do Dia - 10 DE FEVEREIRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 131 (24) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021
Sumário
Este caderno, com 49 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
pacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
6 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina
o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para
fins de realização de concurso público visando ao provimento
dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 07 emendas.
Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 505, de
2006, de relator especial pela Comissão de Administração Públi-
ca, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1 e 3 e contrário às
demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado totalmente, de
autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região Metropo-
litana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 36, de 2011, (Autógrafo nº 32418), vetado totalmente, de
autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação e acrescen-
ta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 1, de 2013, (Autógrafo nº 32333), vetado parcialmente,
de autoria do deputado Carlos Giannazi. Garante aos professo-
res readaptados o direito à aposentadoria especial de magisté-
rio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 49, de 2014, (Autógrafo nº 31204), vetado parcial-
mente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação
dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judi-
ciárias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 44, de 2015, (Autógrafo nº 32785), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a cria-
ção da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente
- AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente
Prudente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 58, de 2015, (Autógrafo nº 31966), vetado parcial-
mente, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera as
Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição infla-
cionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores
da Defensoria Pública do Estado. Parecer nº 1397, de 2017, da
Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 59, de 2015, (Autógrafo nº 31450), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da
Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária
- CORFISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
14 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Cria e extingue cargos
e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Con-
trole de Endemias - SUCEN. Com emenda. Parecer nº 626, de
2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto
e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 28, de 2016, (Autógrafo nº 32832), vetado total-
mente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece Normas
Gerais para a realização de Concurso Público pela Administra-
ção Direta e Indireta no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado total-
mente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei
Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025,
de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175,
de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os
membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 4, de 2017, (Autógrafo nº 31982), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do
Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos
componentes da Polícia Militar do Estado. Parecer nº 1398, de
2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
18 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 31, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis
Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os venci-
mentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e
dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 33, de 2017, (Autógrafo nº 32141), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constitui-
ção Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 34, de 2018, (Autógrafo nº 32472), vetado totalmen-
te, de autoria do Sr. Governador. Integra a classe de Cirurgião
Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá provi-
dências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 56, de 2018, (Autógrafo nº 32405), vetado par-
cialmente, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência
Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue
e cria cargos e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
22 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 5, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Com-
plementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe
sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do
cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos
Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 40, de 2019, (Autógrafo nº 32667), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Sargento Neri. Insere dispositivos na
Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Bene-
ficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de
assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências
correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 80, de 2019, (Autógrafo nº 32860), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as apo-
sentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São
Paulo, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 84, de 2019, (Autógrafo nº 32844), vetado par-
cialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos
da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa
Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão
e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras
providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
26 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000,
de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompen-
sa por informações que resultem na localização de pessoas
procuradas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de
2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto, com substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de
2000, (Autógrafo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito
de obter informações sobre a natureza, procedência e quali-
dade dos produtos combustíveis comercializados nos postos
revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela
Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392,
de 2001, (Autógrafo nº 25111), vetado parcialmente, de auto-
ria do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a
fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e
"Apart-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela
Comissão de Justiça favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de
2003, (Autógrafo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do
deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros
individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Arti-
go 28, § 6º da Constituição do Estado).
30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1126, de
2003, (Autógrafo nº 30056), vetado totalmente, de autoria do
deputado Hamilton Pereira. Institui as "Classes Hospitalares"
nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de
2004, (Autógrafo nº 27306), vetado totalmente, de autoria
da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na
Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental.
Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de
2004, (Autógrafo nº 27706), vetado totalmente, de autoria
do deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio,
de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à
Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por
cometimento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008,
de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao proje-
to. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de
2004, (Autógrafo nº 32318), vetado totalmente, de autoria do
deputado Aldo Demarchi. Obriga as empresas montadoras de
motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra
linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Com
emenda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 157, de
2004, (Autógrafo nº 29849), vetado totalmente, de autoria do
deputado Edmir Chedid. Institui o Serviço Rodoviário Intermu-
nicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Parecer nº 1242, de 2012, de relator especial pela Comissão
de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de
2004, (Autógrafo nº 32177), vetado totalmente, de autoria do
deputado Pedro Tobias. Institui normas para as relações entre
instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa cientí-
fica e tecnológica e as fundações de apoio. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de
2004, (Autógrafo nº 28802), vetado totalmente, de autoria do
deputado José Zico Prado. Regulamenta o serviço de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de freta-
mento. Pareceres nºs 610 e 611, de 2010, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes,
favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do
Estado).
37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311,
de 2005, (Autógrafo nº 27053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de
cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a
fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por
ocasião de suas nomeações e exonerações. Parecer nº 116, de
2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
38 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 434, de 2005,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a constituição de Socie-
dade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos
tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâ-
neo de créditos representados por precatórios. Com 8 emendas.
Parecer nº 2205, de 2005, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário
às emendas. Parecer nº 2206, de 2005, de relator especial pela
Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, con-
trário às emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 540, de
2005, (Autógrafo nº 32299), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Neder. Cria "Conselhos Gestores dos Parques
Estaduais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de
2005, (Autógrafo nº 30027), vetado totalmente, de autoria do
deputado Roberto Engler. Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei
n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos
utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte
Coletivo de Estudantes. Parecer nº 258, de 2013, de relator
especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao pro-
jeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Atos
ATO Nº 8, DE 2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e nos
termos do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de
março de 2020, DECIDE:
Artigo 1º - Fica prorrogado, nos termos do artigo 6º do Ato
do Presidente nº 34, de 16 de abril de 2020, até 31 de julho de
2021, o funcionamento do Grupo de Trabalho com o objetivo
de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária
e financeira junto ao Governo do Estado sobre as medidas
pertinentes à emergência de saúde pública relacionada ao
coronavírus (Covid-19).
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Assembleia Legislativa, em 9/2/2021.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
ATO Nº 9, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a
indicação da Liderança da Bancada do Partido Trabalhista Brasi-
leiro – PTB , nomeia o Deputado Douglas Garcia, nas seguintes
Comissões:
1) Na Comissão de Assuntos Desportivos – membro efetivo;
2) Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação – mem-
bro efetivo;
3) Na Comissão de Fiscalização e Controle – membro efetivo;
4) Na Comissão de Transportes e Comunicações – membro
efetivo.
Assembleia Legislativa, em 9/2/2021.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
Ordem do Dia
10 DE FEVEREIRO DE 2021
7ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de
2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o
regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de
Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resulta-
dos - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com
requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
2 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45, de
2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação da
Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490, de 2020,
da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e
de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao substituti-
vo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
3 - Votação adiada - Projeto de lei nº 669, de 2020, de
autoria do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Exe-
cutivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM
nas instituições de ensino da rede pública estadual de educa-
ção. Parecer nº 71, de 2021, da Reunião Conjunta das Comis-
sões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura
e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.
4 - Votação adiada - Projeto de lei nº 731, de 2020, de
autoria da deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o
Programa de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e
Comunidades Indígenas. Parecer nº 70, de 2021, da Reunião
Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável.
5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente,
de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução
de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocu-
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
ATOS ....................................................................................................................................................................6
ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 6
10 DE FEVEREIRO DE 2021 7ª SESSÃO ORDINÁRIA .........................................................................................................6
PAUTA ................................................................................................................................................................ 11
10 DE FEVEREIRO DE 2021 7ª SESSÃO ORDINÁRIA .......................................................................................................11
ORADORES INSCRITOS ....................................................................................................................................... 11
EXPEDIENTE ....................................................................................................................................................... 13
9 DE FEVEREIRO DE 2021 6ª SESSÃO ORDINÁRIA .........................................................................................................13
OFÍCIOS .........................................................................................................................................................................13
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR ...............................................................................................................................14
PROJETOS DE LEI ...........................................................................................................................................................14
MOÇÕES ........................................................................................................................................................................16
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO .............................................................................................................................16
REQUERIMENTOS ..........................................................................................................................................................17
INDICAÇÕES ..................................................................................................................................................................17
EMENDAS ......................................................................................................................................................................17
COMISSÕES........................................................................................................................................................ 17
CONVOCAÇÕES .............................................................................................................................................................17
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 19
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................................20
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ......................................................................................................................................21
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................38
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................44
PARECERES ....................................................................................................................................................................47
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................47
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO .............................................................................................................................................49
UNIDADES REGIONAIS...................................................................................................................................................49
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................49
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