Ordem do Dia - 11 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 222, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado a
inicial do Processo Alesp Sem Papel Nº 30613/2023, Frente
Parlamentar Nº 148, entregue à Mesa em 06/10/2023, do Depu-
tado Rogério Santos, bem como os Termos de Adesão, nomeia
as Deputadas e os Deputados relacionados abaixo para compor
a Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família.
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de
Comissões, mediante atualização e publicação do Anexo, parte
integrante deste Ato.
Composição da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Rogério Santos MDB Coordenador
2 Gil Diniz PL Membro
3 Helinho Zanatta PSD Membro
4 Agente Federal Danilo Balas PL Apoiador
5 Alex Madureira PL Apoiador
6 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
7 Bruno Zambelli PL Apoiador
8 Caio França PSB Apoiador
9 Capitão Telhada PP Apoiador
10 Carlos Cezar PL Apoiador
11 Delegada Graciela PL Apoiadora
12 Fabiana Bolsonaro PL Apoiadora
13 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
14 Gerson Pessoa PODE Apoiador
15 Gilmaci Santos REPUBLICANOS Apoiador
16 Guto Zacarias UNIÃO Apoiador
17 Itamar Borges MDB Apoiador
18 Léo Oliveira MDB Apoiador
19 Letícia Aguiar PP Apoiadora
20 Lucas Bove PL Apoiador
21 Major Mecca PL Apoiador
22 Marcio Nakashima PDT Apoiador
23 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
24 Paulo Mansur PL Apoiador
25 Rafa Zimbaldi CIDADANIA Apoiador
26 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
27 Ricardo Madalena PL Apoiador
28 Rodrigo Moraes PL Apoiador
29 Tenente Coimbra PL Apoiador
30 Tomé Abduch REPUBLICANOS Apoiador
31 Valeria Bolsonaro PL Apoiadora
32 Vitão Do Cachorrão REPUBLICANOS Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 223, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado a ini-
cial do Processo Alesp Sem Papel Nº 30731/2023, Frente Parla-
mentar Nº 149, entregue à Mesa em 06/10/2023, do Deputado
Major Mecca, bem como os Termos de Adesão, nomeia as Depu-
tadas e os Deputados relacionados abaixo para compor a Frente
Parlamentar em Defesa do Centro da Cidade de São Paulo.
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de
Comissões, mediante atualização e publicação do Anexo, parte
integrante deste Ato.
Composição da Frente Parlamentar em Defesa do Centro da
Cidade de São Paulo
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Major Mecca PL Coordenador
2 Guto Zacarias UNIÃO Membro
3 Altair Moraes REPUBLICANOS Apoiador
4 Ana Carolina Serra CIDADANIA Apoiadora
5 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
6 Caio França PSB Apoiador
7 Capitão Telhada PP Apoiador
8 Clarice Ganem PODE Apoiadora
9 Conte Lopes PL Apoiador
10 Dani Alonso PL Apoiadora
11 Delegada Graciela PL Apoiadora
12 Fabiana Bolsonaro PL Apoiadora
13 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
14 Gil Diniz PL Apoiador
15 Gilmaci Santos REPUBLICANOS Apoiador
16 Lucas Bove PL Apoiador
17 Marcio Nakashima PDT Apoiador
18 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
19 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
20 Paulo Mansur PL Apoiador
21 Rafa Zimbaldi CIDADANIA Apoiador
22 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
23 Reis PT Apoiador
24 Ricardo Madalena PL Apoiador
25 Tenente Coimbra PL Apoiador
26 Tomé Abduch REPUBLICANOS Apoiador
27 Valdomiro Lopes PSB Apoiador
28 Valeria Bolsonaro PL Apoiadora
29 Vitão Do Cachorrão REPUBLICANOS Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 224, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observado o
Ofício legislativo Nº 616, de 2023, entregue à Mesa em 09 de
outubro de 2023, da Deputada Professora Bebel, decide alterar
a denominação da "Frente Parlamentar em Defesa da Educação
Básica e da Cultura Popular", criada pelo Ato do Presidente
nº 67, de 12 de abril de 2023, para "Frente Parlamentar em
Defesa da Educação Básica e da Cultura Popular no Estado e
Municípios".
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/10/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 19, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO CRACK E
OUTRAS DROGAS
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 19, de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício s/n, entregue à Mesa em 26 de abril de 2023, do
Deputado Altair Moraes - Inclusão do Deputado Guto Zacarias
como membro;
3) Ofício s/n°, entregue à mesa em 04 de maio de 2023,
do Deputado Lucas Bove, com ciência do Coordenador, Depu-
tado Altair Moraes - inclusão do Deputado Lucas Bove como
apoiador;
4) Ofício Legislativo nº 612, de 2023, entregue à Mesa em
09/10/2023, do Deputado Guto Zacarias, com ciência do coor-
denador, Deputado Altair Moraes - alteração da participação do
Deputado Guto Zacarias de membro para apoiador.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Altair Moraes REPUBLICANOS Coordenador
2 Rui Alves REPUBLICANOS Membro
3 Vitão Do Cachorrão REPUBLICANOS Membro
4 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
5 Carlos Cezar PL Apoiador
6 Conte Lopes PL Apoiador
7 Delegado Olim PP Apoiador
8 Dr. Jorge Do Carmo PT Apoiador
9 Edmir Chedid UNIÃO Apoiador
10 Edna Macedo REPUBLICANOS Apoiadora
11 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
12 Gilmaci Santos REPUBLICANOS Apoiador
13 Guto Zacarias UNIÃO Apoiador
14 Letícia Aguiar PP Apoiadora
15 Lucas Bove PL Apoiador
16 Marcio Nakashima PDT Apoiador
17 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
18 Marta Costa PSD Apoiadora
19 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
20 Professora Bebel PT Apoiadora
21 Rafael Silva PSD Apoiador
22 Sebastião Santos REPUBLICANOS Apoiador
23 Teonilio Barba PT Apoiador
24 Thiago Auricchio PL Apoiador
25 Valeria Bolsonaro PL Apoiadora
26 Vinícius Camarinha PSDB Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/10/2023.
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 96, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AOS RODEIOS E
PROVAS EQUESTRES NO ESTADO
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 96, de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício Especial DN/2023, entregue à Mesa em 27 de
abril de 2023, da Deputada Dani Alonso - Inclusão das Depu-
tadas Analice Fernandes e Delegada Graciela e dos Deputados
Capitão Telhada, Gil Diniz, Marcos Damasio e Paulo Mansur
como apoiadores;
3) Ofício Legislativo nº 608, de 2023, entregue à Mesa em
09/10/2023, do Deputado Guto Zacarias, com ciência da Coor-
denadora, Deputada Dani Alonso - inclusão do Deputado Guto
Zacarias como membro.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Dani Alonso PL Coordenadora
2 Guto Zacarias UNIÃO Membro
3 Lucas Bove PL Membro
4 Valeria Bolsonaro PL Membro
5 Agente Federal Danilo Balas PL Apoiador
6 Ana Carolina Serra CIDADANIA Apoiadora
7 Analice Fernandes PSDB Apoiadora
8 Bruno Zambelli PL Apoiador
9 Capitão Telhada PP Apoiador
10 Delegado Olim PP Apoiador
11 Delegada Graciela PL Apoiadora
12 Edmir Chedid UNIÃO Apoiador
13 Fabiana Bolsonaro PL Apoiadora
14 Gil Diniz PL Apoiador
15 Gilmaci Santos REPUBLICANOS Apoiador
16 Letícia Aguiar PP Apoiadora
17 Major Mecca PL Apoiador
18 Marcio Nakashima PDT Apoiador
19 Marcos Damasio PL Apoiador
20 Mauro Bragato PSDB Apoiador
21 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
22 Paulo Mansur PL Apoiador
23 Professora Bebel PT Apoiadora
24 Rafael Silva PSD Apoiador
25 Ricardo Madalena PL Apoiador
26 Tenente Coimbra PL Apoiador
27 Thiago Auricchio PL Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/10/2023.
Ordem do Dia
11 DE OUTUBRO DE 2023
119ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 31, de
2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complemen-
tares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos
integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providên-
cias correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procura-
doria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Emenda
Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do
Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
2 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de
2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o
regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de
Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resulta-
dos - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com
requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
3 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45,
de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação
da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e
Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
substitutivo.
4 - Veto - Votação adiada - Projeto de lei Complementar
nº 33, de 2020, (Autógrafo nº 32946), vetado totalmente, de
autoria dos deputados Professora Bebel e Alex Madureira. Alte-
ra a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que
institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gra-
tificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes
do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de
ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
5 - Veto - Votação adiada - Projeto de lei nº 741, de 2013,
(Autógrafo nº 32664), vetado totalmente, de autoria do deputa-
do Rafael Silva. Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimen-
to de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchone-
tes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
6 - Votação adiada - Projeto de lei nº 545, de 2020, de
autoria dos deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui
o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos
de Dívida no Estado. Com emenda. Pareceres nºs 440, de 2020,
e 89, de 2021, respectivamente, das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com pedido de
retirada.
7 - Votação adiada - Projeto de lei nº 1245, de 2023, de
autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a transação nas hipó-
teses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga
os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras pro-
vidências. Com 2 substitutivos e 45 emendas. Parecer nº 1265,
de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do
Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável
com substitutivo e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e às
emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso
II do artigo 175 do Regimento Interno. Emenda Aglutinativa
Substitutiva apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do
Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente,
de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução
de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocu-
pacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
9 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina
o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para
fins de realização de concurso público visando ao provimento
dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas.
Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão
de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas.
Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1
e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado total-
mente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região
Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele
Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 36, de 2011, (Autógrafo nº 32418), vetado total-
mente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação
e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998,
que dispõe sobre a qualificação de entidades como organiza-
ções sociais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 1, de 2013, (Autógrafo nº 32333), vetado parcial-
mente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Garante aos
professores readaptados o direito à aposentadoria especial de
magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 2, de 2013, (Autógrafo nº 33330), vetado totalmente,
de autoria do deputado Carlos Giannazi. Fica assegurado aos
Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores
Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial
do magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 49, de 2014, (Autógrafo nº 31204), vetado parcial-
mente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação
dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judi-
ciárias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 44, de 2015, (Autógrafo nº 32785), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a cria-
ção da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente
- AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente
Prudente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 58, de 2015, (Autógrafo nº 31966), vetado parcial-
mente, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera as
Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição infla-
cionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores
da Defensoria Pública do Estado. Parecer nº 1397, de 2017, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao pro-
jeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 59, de 2015, (Autógrafo nº 31450), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da
Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária
- CORFISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
18 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Cria e extingue cargos
e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Contro-
le de Endemias - SUCEN. Com emenda. Parecer nº 626, de 2016,
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do
Estado).
19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 28, de 2016, (Autógrafo nº 32832), vetado total-
mente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece Normas
Gerais para a realização de Concurso Público pela Administra-
ção Direta e Indireta no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado total-
mente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei
Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025,
de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175,
de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os
membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 4, de 2017, (Autógrafo nº 31982), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do
Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos
componentes da Polícia Militar do Estado. Parecer nº 1398, de
2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorá-
vel ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 33, de 2017, (Autógrafo nº 32141), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constitui-
ção Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 26, de 2018, (Autógrafo nº 33031), vetado total-
mente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o
Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no
Quadro da Secretaria da Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 34, de 2018, (Autógrafo nº 32472), vetado totalmen-
te, de autoria do Sr. Governador. Integra a classe de Cirurgião
Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá provi-
dências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 56, de 2018, (Autógrafo nº 32405), vetado par-
cialmente, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura
André do Prado Presidente
Teonílio Barba 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Gilmaci Santos 1º Vice-Presidente
Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
Helinho Zanatta 3º Vice-Presidente
Rafael Silva 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Gil Diniz 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 133 • Número 183 • São Paulo, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 11 de outubro de 2023 às 05:01:50
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