Ordem do Dia - PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (29) – 5
Atos
ATO Nº 10, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o
Ofício nº 4/2021 - GVC , entregue à Mesa em 11 de fevereiro de
2021, do Deputado Vinícius Camarinha , bem como os Termos
de Adesão, nomeia as Deputadas e os Deputados relacionados
abaixo para compor a Frente Parlamentar Pró-Vacina.
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de
Comissões, mediante atualização e publicação do Anexo, parte
integrante deste Ato.
ANEXO – Ato nº 10, de 2021
Composição da Frente Parlamentar Pró-Vacina
Nº DEPUTADO(A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Vinícius Camarinha PSB Coordenador
8 Arthur do Val PATRI Membro
10 Carla Morando PSDB Membro
2 Coronel Nishikawa PSL Membro
13 Edmir Chedid DEM Membro
5 Gilmaci Santos Republicanos Membro
21 Murilo Felix PODE Membro
6 Alex de Madureira PSD Apoiador
7 Alexandre Pereira SD Apoiador
9 Barros Munhoz PSB Apoiador
3 Bruno Ganem PODE Apoiador
11 Carlão Pignatari PSDB Apoiador
4 Carlos Giannazi PSOL Apoiador
12 Delegado Olim PP Apoiador
14 Edson Giriboni PV Apoiador
15 Itamar Borges MDB Apoiador
16 Jorge Caruso MDB Apoiador
17 José Américo PT Apoiador
18 Leci Brandão PCdoB Apoiadora
19 Marcio Nakashima PDT Apoiador
20 Marina Helou REDE Apoiadora
22 Professor Kenny PP Apoiador
23 Rodrigo Gambale PSL Apoiador
Assembleia Legislativa, em 16 de fevereiro de 2021.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
ANEXO – ATO Nº 95, DE 2019
FRENTE PARLAMENTAR PELA REVISÃO DO PACTO FEDE-
RATIVO
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 95, de 30 de abril de 2019 – criação da Frente;
2) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 11 de fevereiro de 2021,
do Deputado Edmir Chedid, com ciência do Coordenador, Depu-
tado Heni Ozi Cukier – alteração da participação do Deputado
Edmir Chedid de membro para apoiador.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO(A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Heni Ozi Cukier NOVO Coordenador
2 Castello Branco PSL Membro
3 Daniel José NOVO Membro
4 Gil Diniz Sem Partido Membro
5 Itamar Borges MDB Membro
6 Marina Helou REDE Membro
7 Ricardo Mellão NOVO Membro
8 Rodrigo Gambale PSL Membro
9 Agente Federal Danilo Balas PSL Apoiador
10 Coronel Nishikawa PSL Apoiador
11 Delegado Olim PP Apoiador
12 Edmir Chedid DEM Apoiador
13 Jorge Wilson Xerife do Consumidor Republicanos Apoiador
14 Leticia Aguiar PSL Apoiadora
15 Major Mecca PSL Apoiador
16 Marcio Nakashima PDT Apoiador
17 Ricardo Madalena PL Apoiador
18 Roque Barbiere AVANTE Apoiador
19 Sergio Victor NOVO Apoiador
20 Thiago Auricchio PL Apoiador
21 Valeria Bolsonaro PSL Apoiadora
22 Vinícius Camarinha PSB Apoiador
Assembleia Legislativa, em 16/2/2021.
Ordem do Dia
PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de
2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o
regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de
Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resulta-
dos - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com
requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
2 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45,
de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação
da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e
Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
substitutivo.
3 - Votação adiada - Projeto de lei nº 545, de 2020, de
autoria dos deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui
o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos
de Dívida no Estado. Com emenda. Pareceres nºs 440, de 2020,
e 89, de 2021, respectivamente, das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favoráveis ao projeto e contrários à emenda.
4 - Votação adiada - Projeto de lei nº 669, de 2020, de
autoria do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Exe-
cutivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM
nas instituições de ensino da rede pública estadual de educa-
ção. Parecer nº 71, de 2021, da Reunião Conjunta das Comis-
sões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura
e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.
5 - Votação adiada - Projeto de lei nº 731, de 2020, de
autoria da deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o
Programa de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e
Comunidades Indígenas. Parecer nº 70, de 2021, da Reunião
Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável.
6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente,
de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução
de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocu-
pacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
7 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina
o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para
fins de realização de concurso público visando ao provimento
dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 07 emendas.
Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 505, de
2006, de relator especial pela Comissão de Administração Públi-
ca, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1 e 3 e contrário às
demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado totalmente, de
autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região Metropo-
litana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 36, de 2011, (Autógrafo nº 32418), vetado totalmente, de
autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação e acrescen-
ta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 1, de 2013, (Autógrafo nº 32333), vetado parcial-
mente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Garante aos
professores readaptados o direito à aposentadoria especial de
magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 49, de 2014, (Autógrafo nº 31204), vetado parcial-
mente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação
dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judi-
ciárias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 44, de 2015, (Autógrafo nº 32785), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a cria-
ção da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente
- AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente
Prudente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 58, de 2015, (Autógrafo nº 31966), vetado parcial-
mente, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera as
Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição infla-
cionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores
da Defensoria Pública do Estado. Parecer nº 1397, de 2017, da
Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 59, de 2015, (Autógrafo nº 31450), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da
Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária
- CORFISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
15 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Cria e extingue cargos
e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Con-
trole de Endemias - SUCEN. Com emenda. Parecer nº 626, de
2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto
e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 28, de 2016, (Autógrafo nº 32832), vetado total-
mente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece Normas
Gerais para a realização de Concurso Público pela Administra-
ção Direta e Indireta no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado total-
mente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei
Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025,
de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175,
de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os
membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 4, de 2017, (Autógrafo nº 31982), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do
Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos
componentes da Polícia Militar do Estado. Parecer nº 1398, de
2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
19 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 31, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis
Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os venci-
mentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e
dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 33, de 2017, (Autógrafo nº 32141), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constitui-
ção Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 34, de 2018, (Autógrafo nº 32472), vetado totalmen-
te, de autoria do Sr. Governador. Integra a classe de Cirurgião
Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá provi-
dências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 56, de 2018, (Autógrafo nº 32405), vetado par-
cialmente, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência
Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue
e cria cargos e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
23 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 5, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Com-
plementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe
sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do
cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos
Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 40, de 2019, (Autógrafo nº 32667), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Sargento Neri. Insere dispositivos na
Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Bene-
ficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de
assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências
correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 80, de 2019, (Autógrafo nº 32860), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as apo-
sentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São
Paulo, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 84, de 2019, (Autógrafo nº 32844), vetado par-
cialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos
da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa
Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão
e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras
providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
27 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000,
de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompen-
sa por informações que resultem na localização de pessoas
procuradas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de
2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto, com substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de
2000, (Autógrafo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito
de obter informações sobre a natureza, procedência e quali-
dade dos produtos combustíveis comercializados nos postos
revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela
Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392,
de 2001, (Autógrafo nº 25111), vetado parcialmente, de auto-
ria do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a
fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e
"Apart-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela
Comissão de Justiça favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de
2003, (Autógrafo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do
deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros
individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Arti-
go 28, § 6º da Constituição do Estado).
31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1126, de
2003, (Autógrafo nº 30056), vetado totalmente, de autoria do
deputado Hamilton Pereira. Institui as "Classes Hospitalares"
nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de
2004, (Autógrafo nº 27306), vetado totalmente, de autoria
da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na
Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental.
Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de
2004, (Autógrafo nº 27706), vetado totalmente, de autoria
do deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio,
de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à
Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por
cometimento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008,
de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao proje-
to. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de
2004, (Autógrafo nº 32318), vetado totalmente, de autoria do
deputado Aldo Demarchi. Obriga as empresas montadoras de
motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra
linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Com
emenda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 157, de
2004, (Autógrafo nº 29849), vetado totalmente, de autoria do
deputado Edmir Chedid. Institui o Serviço Rodoviário Intermu-
nicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Parecer nº 1242, de 2012, de relator especial pela Comissão
de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de
2004, (Autógrafo nº 32177), vetado totalmente, de autoria do
deputado Pedro Tobias. Institui normas para as relações entre
instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa cientí-
fica e tecnológica e as fundações de apoio. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de
2004, (Autógrafo nº 28802), vetado totalmente, de autoria do
deputado José Zico Prado. Regulamenta o serviço de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de freta-
mento. Pareceres nºs 610 e 611, de 2010, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes,
favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do
Estado).
38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311,
de 2005, (Autógrafo nº 27053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de
cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a
fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por
ocasião de suas nomeações e exonerações. Parecer nº 116, de
2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
39 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 434, de 2005,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a constituição de Socie-
dade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos
tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâ-
neo de créditos representados por precatórios. Com 8 emendas.
Parecer nº 2205, de 2005, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário
às emendas. Parecer nº 2206, de 2005, de relator especial pela
Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, con-
trário às emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 540, de
2005, (Autógrafo nº 32299), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Neder. Cria "Conselhos Gestores dos Parques
Estaduais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
41 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de
2005, (Autógrafo nº 30027), vetado totalmente, de autoria do
deputado Roberto Engler. Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei
n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos
utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte
Coletivo de Estudantes. Parecer nº 258, de 2013, de relator
especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao pro-
jeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de
2006, (Autógrafo nº 27058), vetado totalmente, de autoria do
deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento
educacional, destinado à internação de adolescentes por prática
de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e
turísticas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 172,
de 2006, (Autógrafo nº 31195), vetado totalmente, de autoria
do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Estação
Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. (Artigo 28, §6º da
Constituição do Estado).
44 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2006,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Inte-
restadual e Intermunicipal e de Comunicação. Com 2 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
45 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de
2006, (Autógrafo nº 31803), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento". (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
46 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2006,
de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a redução de débito
decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de
obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS. Com emen-
da. Parecer nº 1608, de 2006, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
47 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 751, de
2006, (Autógrafo nº 31313), vetado totalmente, de autoria da
deputada Maria Lúcia Prandi. Institui a "Semana Estadual de
Incentivo à Saúde Mamária". (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de
2007, (Autógrafo nº 32206), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de
Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-
-Palatina". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
49 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 441, de
2007, (Autógrafo nº 30835), vetado totalmente, de autoria do
deputado Marcos Martins. Assegura atendimento por psicó-
logos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de
educação básica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 442, de
2007, (Autógrafo nº 30057), vetado totalmente, de autoria da
deputada Ana do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a implan-
tar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissio-
nal na área de psicologia e um na área de assistência social.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
51 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2007,
de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de
posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devo-
lutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Adminis-
trativa do Estado. Com 12 emendas e 2 substitutivos. Pareceres
nºs 1661 e 1662, de 2007, respectivamente, de relatores espe-
ciais pelas Comissões de Justiça e de Agricultura, favoráveis ao
projeto e contrários aos substitutivos e às emendas. (Artigo 26
da Constituição do Estado).
52 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770,
de 2007, (Autógrafo nº 27759), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Obriga os Restaurantes Bom-Prato,
conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de ali-
mentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
53 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 921, de
2007, (Autógrafo nº 32182), vetado totalmente, de autoria do
deputado Vitor Sapienza. Obriga os estabelecimentos de saúde
da rede pública estadual a fornecer, gratuitamente, bloqueador
solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras e portadoras
de lúpus eritematoso, de câncer de pele, de vitiligo e de albinis-
mo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
54 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436,
de 2008, (Autógrafo nº 30257), vetado totalmente, de autoria
da deputada Rita Passos. Obriga as empresas produtoras,
distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com
tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas
no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização
ou reaproveitamento desses produtos. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
55 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de
2008, (Autógrafo nº 30434), vetado totalmente, de autoria do
deputado Afonso Lobato. Estabelece critérios de participação
dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus ter-
ritórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia
produtiva dessas florestas. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do
Estado).
56 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de
2008, (Autógrafo nº 28314), vetado totalmente, de autoria do
deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre compensação financeira
entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado
e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de
contribuição para efeito de aposentadoria. Pareceres nºs 1137
e 1138, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas
Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
57 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de
2008, (Autógrafo nº 28518), vetado totalmente, de autoria do
deputado Roberto Engler. Institui o "Programa Doadores do
Amanhã". (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
58 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 830,
de 2008, (Autógrafo nº 29598), vetado totalmente, de autoria
do deputado Chico Sardelli. Torna obrigatória a instalação de
cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das
rodovias estaduais duplicadas. Parecer nº 49, de 2012, de rela-
tor especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
59 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 9, de
2009, (Autógrafo nº 30408), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Neder. Torna obrigatória a utilização do
símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades
da rede estadual de saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
60 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de
2009, (Autógrafo nº 31802), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Ed Thomas. Institui a "Semana Estadual de Mobiliza-
ção Estadual para Doação de Medula Óssea". (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
61 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de
2009, (Autógrafo nº 28213), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado e outros. Determina a adoção de
medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de
ocorrência e inquéritos policiais. (Artigo 28, § 6º, da Constitui-
ção do Estado).
62 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de
2009, (Autógrafo nº 31451), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Neder. Institui a "Biblioteca-cidadã". (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
63 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214,
de 2009, (Autógrafo nº 28568), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Altera a Lei nº 12.547, de 2007,
vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem
dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais.
Parecer nº 2251, de 2009, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição
do Estado).
64 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de
2009, (Autógrafo nº 30566), vetado totalmente, de autoria do
deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a assistência pública e
gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para
habitação de interesse social direcionada à população de baixa
renda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
65 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de
2009, (Autógrafo nº 29646), vetado totalmente, de autoria da
deputada Rita Passos. Institui a certificação "Selo Verde Saúde
Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo". Parecer
nº 254, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e
Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
66 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de
2009, (Autógrafo nº 30829), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ed Thomas. Autoriza o Poder Executivo a realizar con-
vênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenotera-
pia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
67 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1187, de 2009,
de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa Ambiental de
Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São
Paulo - IM/SP. Com 18 emendas. Parecer nº 703, de 2010, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao Projeto
e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
68 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 21, de
2010, (Autógrafo nº 29056), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Assegura a disponibilização de
documentos a ex-detentos e egressos do sistema prisional do
Estado. Pareceres nºs 1543 e 1544, de 2010, respectivamente,
de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finan-
ças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
69 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 244, de 2010,
de autoria do Sr. Governador. Reconhece os recolhimentos
de ICMS efetuados em operações de importação por conta
e ordem de terceiros, na hipótese que especifica. Com 01
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 às 01:05:12
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO