Ordem do Dia - 14 DE SETEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (170) – 7
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 14/09/2021
1 - CASTELLO BRANCO
2 - GIL DINIZ
3 - DELEGADO OLIM
4 - CORONEL NISHIKAWA
5 - ROBERTO MORAIS
6 - ADALBERTO FREITAS
7 - DR. JORGE LULA DO CARMO
8 - CARLOS GIANNAZI
9 - JANAINA PASCHOAL
10 - EMIDIO LULA DE SOUZA
11 - CONTE LOPES
12 - TENENTE NASCIMENTO
13 - CORONEL TELHADA
14 - DOUGLAS GARCIA
15 - EDNA MACEDO
16 - ANALICE FERNANDES
GRANDE EXPEDIENTE - 14/09/2021
1 - CARLOS GIANNAZI
2 - CARLOS CEZAR
3 - CASTELLO BRANCO
4 - CAIO FRANÇA
5 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
6 - VINÍCIUS CAMARINHA
7 - GIL DINIZ
8 - DELEGADO OLIM
9 - CORONEL NISHIKAWA
10 - ROBERTO MORAIS
11 - ADALBERTO FREITAS
12 - PAULO LULA FIORILO
13 - DR. JORGE LULA DO CARMO
14 - JANAINA PASCHOAL
15 - EMIDIO LULA DE SOUZA
16 - CONTE LOPES
17 - TENENTE NASCIMENTO
18 - CORONEL TELHADA
19 - DOUGLAS GARCIA
20 - ANALICE FERNANDES
Expediente
13 DE SETEMBRO DE 2021
27ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
DIVERSOS
S/Nº, da Família Stronger, encaminha Nota Técnica acerca
do PL 422/21.
SECRETARIAS DE ESTADO
Nº 269/2021, da Cultura e Economia Criativa, encaminha o
Relatório de Atividades da Comissão de Avaliação - 2º Trimestre
de 2021. Juntado ao PLC 03/98.
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
Ofício
Senhor Presidente
Com fundamento no disposto no artigo 9º, "caput", da
Resolução ALESP nº 870/2011, venho solicitar a Vossa Excelên-
cia que sejam adotadas as necessárias providências, a fim de
incluir a Sra. Deputada PATRÍCIA BEZERRA como participante
(na condição de apoiadora) da Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, de que sou Coordenadora.
Para tanto, anexo a este ofício a manifestação da nobre
Deputada, expressando a intenção de participar da citada
Frente Parlamentar.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de distinta consideração.
Sala das Sessões, em 13/9/2021.
a) Erica Malunguinho (PSOL)
De acordo.
a) Patricia Bezerra (PSDB) (apoio)
FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO
À VULNERABILIDADE SOCIAL E DEFESA DA
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Ofício
Senhor Presidente
Com fundamento no disposto no artigo 9º, "caput", da
Resolução ALESP nº 870/2011, venho solicitar a Vossa Excelên-
cia que sejam adotadas as necessárias providências, a fim de
incluir a Sra. Deputada PATRÍCIA BEZERRA como participante
(na condição de apoiadora) da Frente Parlamentar de Enfren-
tamento à Vulnerabilidade Social e Defesa da População em
Situação de Rua, de que sou Coordenadora.
Para tanto, anexo a este ofício a manifestação da nobre
Deputada, expressando a intenção de participar da citada
Frente Parlamentar.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de distinta consideração.
Sala das Sessões, em 13/9/2021.
a) Erica Malunguinho (PSOL)
De acordo.
a) Patricia Bezerra (PSDB) (apoio)
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 590, DE 2021
Tipifica como infração administrativa e sanciona com
multa a exigência de apresentação de comprovante de
vacinação para entrada e permanência em estabeleci-
mentos de acesso ao público
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Aquele que, por si ou a mando de outrem, exigir
de qualquer pessoa a apresentação de comprovante de vacina-
ção contra Covid-19 como condição de entrada, permanência
ou passagem em estabelecimento de acesso ao público ou
acesso privativo não residencial no Estado de São Paulo, comete
infração administrativa, sancionada nos termos desta lei.
Parágrafo único - Também o agente público que, sem lei
formal expressa que o autorize, exija de particular o compro-
vante de vacinação contra Covid-19 para ingresso em qualquer
estabelecimento ou acesso a serviços públicos comete infração
administrativa.
Artigo 2º - A quem cometer a infração tipificada no artigo
1º, serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:
I - multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for
primário;
II - multa de cem salários mínimos, se o infrator for rein-
cidente;
III - multa de duzentos salários mínimos, se o infrator for
reincidente por mais de duas vezes.
§1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração
ser cometida:
I - por motivação política do agente infrator;
II - com o emprego de violência ou outro meio de cons-
trangimento;
3 - Projeto de lei nº 585, de 2021, de autoria do deputa-
do Edson Giriboni. Declara de utilidade pública a Sociedade
Amigos da Vila São José - SOAMPARO, com sede em Parana-
panema.
4 - Moção nº 243, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Repudia a Recomendação nº 29, de 05 de agosto de
2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que visa
garantir o acesso de mulheres e meninas à realização do aborto
através da telemedicina.
5 - Moção nº 244, de 2021, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para
que seja aprovado o Projeto de lei Complementar nº 214, de
2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a
aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes
das autoridades de trânsito segurados do Regime Geral de
Previdência Social.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 576, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Cria o Programa Escola Bilíngue no Sistema de
Ensino do Estado de São Paulo, com o objetivo de desenvolver a
aprendizagem da língua estrangeira, contribuindo para o reper-
tório cultural e tecnológico e na formação integral inclusiva dos
estudantes e professores.
2 - Projeto de lei nº 577, de 2021, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Denomina "José Carlos de Oliveira" o Poupatem-
po, em Amparo.
3 - Projeto de lei nº 578, de 2021, de autoria do deputado
André do Prado. Declara o Município de Lagoinha "Capital do
Requeijão de Prato".
4 - Projeto de lei nº 579, de 2021, de autoria do deputado
Professor Walter Vicioni. Denomina "Dr. Orrélio Justiniano
Rocha" o viaduto situado no retorno do km 442,500 da Rodo-
via Marechal Rondon - SP 300, em Lins.
5 - Projeto de lei nº 580, de 2021, de autoria do deputado
Raul Marcelo. Institui avaliação de risco para o desenvolvimen-
to do plano de mitigação e adaptação de edificações a situa-
ções climáticas extremas, tais como temperaturas excessivas,
enchentes e interrupção no abastecimento de água e energia
elétrica.
6 - Projeto de lei nº 581, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado a Taiada, doce típico de Caçapava.
7 - Moção nº 242, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude a Polícia Militar de Araçatuba pelo pronto e cora-
joso combate à quadrilha de assaltantes de banco que aterro-
rizou o município na madrugada do dia 30 de agosto de 2021.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 19, de 2021, de autoria do
deputado Coronel Nishikawa. Institui a "Medalha do Mérito do
Ensino de Bombeiros Comandante Affonso Luiz Cianciulli", a
ser conferida às personalidades que tenham contribuído com o
ensino no Corpo de Bombeiros ou prestado serviços relevantes,
particularmente nas áreas de ensino, capacitação e instrução da
ciência de Defesa Civil e Bombeiros, bem como atuado direta
ou indiretamente para a elevação do nome do Corpo de Bom-
beiros e da Polícia Militar.
2 - Projeto de lei nº 571, de 2021, de autoria do deputa-
do Frederico d'Avila. Proíbe a exigência de apresentação do
cartão de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de
imunização contra a Covid-19 para a realização de qualquer
atendimento médico ou ambulatorial, inclusive cirurgias eleti-
vas, nos serviços públicos e privados de saúde e nas unidades
assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde.
3 - Projeto de lei nº 572, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado o Comércio e as Iguarias do Mercado da Lapa.
4 - Projeto de lei nº 573, de 2021, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública o Instituto Anima
Cristão, com sede em Presidente Venceslau.
5 - Projeto de lei nº 574, de 2021, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Torna obrigatória a afixação de dis-
pensador de álcool em gel antisséptico 70º com alavanca ou
sensor, nos espaços de atendimento público do Governo do
Estado, para atender pessoas com deficiência que façam uso de
cadeira de rodas.
6 - Projeto de lei nº 575, de 2021, de autoria do deputado
Douglas Garcia. Altera a redação do parágrafo 6º do artigo
4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de
natureza forense.
7 - Moção nº 239, de 2021, de autoria do deputado Mauro
Bragato. Aplaude o guia Carlos Antônio dos Santos pelo tra-
balho desenvolvido nos Jogos Paralímpicos de Tóquio, ao lado
do atleta Yeltsin Jacques, que estabeleceu um novo recorde
mundial e fez o Brasil chegar à marca de sua centésima meda-
lha de ouro.
8 - Moção nº 240, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude os diretores, docentes e discentes da
EMEF Prof. Lafayette Rodrigues pela oficialização em uma
unidade modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-
-Militares - PECIM.
9 - Moção nº 241, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a defesa da retomada das atividades
econômicas e do pleno funcionamento do comércio de Bauru
e região.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
3ª Sessão
Projeto de lei nº 582, de 2021, de autoria do Sr. Governa-
dor. Promove alterações e consolida a legislação que classifica
os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 839, de 2019, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o "Dia da Associação de Assistência à
Criança Deficiente - AACD".
2 - Projeto de lei nº 959, de 2019, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Institui o "Dia da Pessoa Desaparecida".
3 - Projeto de lei nº 1297, de 2019, de autoria do deputado
Ed Thomas. Denomina "Professor Edgard Guariento Guima-
rães" o Centro Obstétrico do Hospital Regional de Presidente
Prudente.
4 - Projeto de lei nº 43, de 2020, de autoria do deputado
Coronel Telhada. Institui o "Dia Estadual de Combate e Cons-
cientização do Câncer de Cabeça e Pescoço", incluindo-o no
Calendário Oficial do Estado.
5 - Projeto de lei nº 616, de 2020, de autoria da deputada
Carla Morando. Institui o "Dia Estadual de Conscientização e
Orientação sobre o Câncer de Estômago".
6 - Moção nº 80, de 2019, de autoria da deputada Beth Sahão
e outros. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolso-
naro, a fim de que determine a revogação do Decreto nº 9.831, de
10 de junho de 2019, e a manutenção do Decreto nº 9.673, de 2
de janeiro de 2019, com a brevidade que o caso requer.
7 - Moção nº 148, de 2020, de autoria do deputado Thiago
Auricchio. Apela à Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS a fim de que declare a inaplicabilidade, para o tratamento
de autismo, da limitação das sessões de psicoterapia, fonoau-
diologia, terapia ocupacional e fisioterapia, visando à reabilita-
ção do desenvolvimento psicomotor, bem como inclua a Análise
Aplicada do Comportamento em seu rol de procedimentos.
suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de
2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimen-
to centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Natu-
rais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de
2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de
2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445,de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
486 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
487 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2021,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valo-
rização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº
10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto
de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Com 1 substitutivo e 87 emendas. Retiradas as emendas nºs
2, 4, 18, 21 e 30. Parecer nº 736, de 2021, de relator especial
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
projeto com emenda, favorável às emendas nºs 1, 61, 62, 65,
76 e 78 na forma da subemenda apresentada, e contrário ao
substitutivo e às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
14 DE SETEMBRO DE 2021
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 574, de 2016, de
autoria da deputada Márcia Lia. Dispõe sobre o direito das
unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos
pelo Estado. Pareceres nºs 1453, de 2017, e 1389, de 2019, res-
pectivamente, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da
Participação e das Questões Sociais, favoráveis.
2 - Votação - Projeto de lei nº 42, de 2021, de autoria dos
deputados Paulo Fiorilo e Marina Helou. Torna obrigatória a
publicação de dados a respeito dos lotes de vacinação e da
população vacinada no âmbito do Plano Estadual de Imuni-
zação contra a Covid-19. Parecer nº 228, de 2021, da Reunião
Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, favorável.
3 - Votação - Projeto de lei nº 176, de 2021, de autoria
dos deputados Murilo Felix e Patricia Bezerra. Autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da
Covid-19. Parecer nº 548, de 2021, da Reunião Conjunta das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.
Pauta
14 DE SETEMBRO DE 2021
28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 20, de 2021, de autoria da
Mesa. Fixa, em caráter excepcional, para o período que estabe-
lece, normas relativas aos horários e aos trabalhos das sessões
ordinárias e extraordinárias da Assembleia Legislativa, e dá
providências correlatas.
2 - Projeto de lei nº 586, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui o "Dia da Imigração Italiana".
3 - Projeto de lei nº 587, de 2021, de autoria do deputado
Alex de Madureira. Assegura o direito a equipamentos de tra-
balho e segurança para os Guardas Civis ativos e inativos, bem
como a cessão ou alienação onerosa destes equipamentos aos
referidos servidores.
4 - Projeto de lei nº 588, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara o Município de Santa Isabel "Capital
das Histórias em Quadrinhos".
5 - Projeto de lei nº 589, de 2021, de autoria do deputado
Altair Moraes. Obriga as empresas de centrais de atendimento
telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente
(SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento
de chamada de vídeo para pessoas surdas.
6 - Moção nº 245, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Repudia a reportagem de autoria do Sr.
Felipe Machado, publicada no site da revista ISTOÉ, por desres-
peitar a dignidade e cercear os direitos constitucionais funda-
mentais dos policiais brasileiros, estimulando o preconceito e
a discriminação.
7 - Moção nº 246, de 2021, de autoria do deputado Mauro
Bragato. Aplaude a inclusão do Programa Sebrae de Desenvolvi-
mento Local no Município de Adamantina.
8 - Moção nº 247, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Nascimento. Aplaude os policiais civis do 11º Distrito Policial,
na pessoa dos Delegados de Polícia Dr. Pietrantonio Minichilo
de Araújo, Dr. Júlio Jesus Encarnação e Dr. Declayr Tavares Bar-
celos Júnior, do chefe dos investigadores, Nelio Peixoto de Brito,
e dos agentes Cesar Rios Simplicio, Pedro Nemr Antar e Ander-
son Pereira Gomes, por terem logrado êxito na identificação dos
autores do ato que incendiou a estátua do Borba Gato, em 24
de julho de 2021.
9 - Moção nº 248, de 2021, de autoria do deputado Mauro
Bragato. Aplaude o bairro da Lapa pelos seus 431 anos.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 583, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Suspende a aplicação da Resolução BCB nº
1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamen-
tos Pix e aprova o seu regulamento.
2 - Projeto de lei nº 584, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Tipifica a depredação a monumentos históricos e
culturais como infração administrativa com imposição de multa.
459 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436,
de 2020, (Autógrafo nº 32949), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição
de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito
à internet aos quadros discente e docente da rede pública de
ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decretado em decorrência da pandemia do novo coro-
navírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
460 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
461 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
462 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
463 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de
2020, (Autógrafo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do
deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais
de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobi-
lidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
464 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de
2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a
religiosidade como política pública na abordagem, recepção,
recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e
ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder
Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
465 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de
2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da
deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção
à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640,
de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e
maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais,
mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e
treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbi-
ta de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643,
de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena,
destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estu-
dantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em
esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e
privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de
2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a
implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas insti-
tuições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de
2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da
deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de
setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
470 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
471 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de
2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho
do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP,
nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713,
de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o aco-
lhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede
estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
473 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de
2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da
deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades
Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de
2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial
Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741,
de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
476 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de
autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho
de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios
Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
477 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de
2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina
as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a
fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de
imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de
2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de
Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -
PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate
ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de
2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do
deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a insta-
lar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimen-
to, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
480 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de
2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino
Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de
2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 14 de setembro de 2021 às 05:05:32
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