Ordem do Dia - 16 DE JUNHO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
| Data de publicação | 17 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
4 – São Paulo, 131 (110) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 17 de junho de 2021
Sumário
Este caderno, com 40 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de
segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência
ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar con-
tra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Parecer nº 433,
de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciá-
rios e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de 2021,
de autoria do deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder
Executivo a instalar sistema de ar condicionado de refrigeração
e/ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e instituições de
ensino público estadual. Parecer nº 432, de 2021, da Reunião
Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA
Discussão e votação, em 2º turno - Projeto de resolução nº
11, de 2021, de autoria do deputado Campos Machado. Propõe
a supressão do § 3º do artigo 11 do Regimento Interno. Parecer
nº 389, de 2021, da Mesa, favorável.
16 DE JUNHO DE 2021
48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de 2021, de
autoria do deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Exe-
cutivo a instalar sistema de ar condicionado de refrigeração e/
ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e instituições de
ensino público estadual. Parecer nº 432, de 2021, da Reunião
Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA
Discussão e votação, em 2º turno - Projeto de resolução nº
11, de 2021, de autoria do deputado Campos Machado. Propõe
a supressão do § 3º do artigo 11 do Regimento Interno. Parecer
nº 389, de 2021, da Mesa, favorável.
Pauta
17 DE JUNHO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2021, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Altera o inciso I do
artigo 7º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de
1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de
Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso
do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos e dá providências
correlatas.
2 - Projeto de lei nº 377, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "Jorge Sukessada" a passarela
localizada entre os km 283 e 284 da Rodovia Francisco Alves
Negrão - SP 258, em Itapeva.
3 - Projeto de lei nº 378, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "Johannes Henricus Scholten" o
dispositivo de entroncamento localizado entre os km 244 e 245
da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema.
4 - Projeto de lei nº 379, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Denomina "Pedro Paulo de Souza Campos"
o viaduto localizado no km 157 da Rodovia Marechal Rondon,
em Tietê.
5 - Projeto de lei nº 380, de 2021, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o Programa pela Proteção da População
contra a Covid-19.
6 - Projeto de lei nº 381, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Institui o Programa de Atendimento Juvenil
aos egressos de serviços de acolhimento.
7 - Moção nº 154, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude os 15 (quinze) anos da Missão Centená-
rio, que levou para o espaço o Astronauta Tenente Coronel Avia-
dor e Engenheiro Aeronáutico Marcos Pontes, e a inauguração
da réplica da cápsula Soyuz TMA, parte da nave que o trouxe de
volta para a Terra.
8 - Moção nº 155, de 2021, de autoria do deputado Dele-
gado Bruno Lima. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair
Messias Bolsonaro, a fim de que determine ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública a inclusão dos integrantes das
fileiras das Guardas Municipais como beneficiários do Progra-
ma Nacional de Habitação para os Profissionais de Segurança
Pública, Habite Seguro.
9 - Moção nº 156, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Manifesta veemente repúdio às declara-
ções feitas pelo Senhor Bemvindo Pereira de Sequeira nas redes
sociais, por desrespeitar as Polícias Militares do Estado de São
Paulo e de todo o Brasil, estimulando a insegurança das pesso-
as e o descrédito nas instituições brasileiras.
10 - Moção nº 157, de 2021, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Manifesta veemente repúdio aos frequentes
discursos de ódio, intolerância e racismo praticados pela jor-
nalista Barbara Maria Vallarino Gancia, que, após ter criticado
os investimentos da saúde pública em idosos, considerando-os
antieconômicos, criticou os cidadãos que participaram de uma
motociata em São Paulo, no último dia 12 de junho.
11 - Moção nº 158, de 2021, de autoria do deputado Alex
de Madureira. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias
Bolsonaro, para que inclua os Guardas Municipais como bene-
ficiários do Programa Casa Própria para Agentes de Segurança
Pública.
12 - Moção nº 159, de 2021, de autoria do deputado Altair
Moraes. Manifesta solidariedade à família do ilustríssimo Sr.
João Roberto Bellini e a toda a população de Porto Ferreira e
região, consternada pela sua morte.
13 - Moção nº 160, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Aplaude a Capitania Fluvial do Tietê-Paraná
por suas tarefas de controle das atividades relativas à Marinha
Mercante, Comercial, Lazer, Recreativa e de Passeios, no que se
refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda
da vida humana, prevenção da poluição hídrica e preservação
do meio ambiente.
2º Dia
1 - Projeto de lei nº 372, de 2021, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999,
que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço
público.
2 - Projeto de lei nº 373, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Denomina "Angelo Perugini" o complexo viário
localizado no km 5 da Rodovia Jornalista Francisco de Aguirre
Proença - SP 101, em Hortolândia.
3 - Projeto de lei nº 374, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Estabelece medidas de segurança a
serem adotadas por administradores de bares, casas de shows,
restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção
das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.
4 - Projeto de lei nº 375, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Cria os Polos Regionais da Mandioca.
5 - Projeto de lei nº 376, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Autoriza a visita virtual de familiares a
pacientes internados em decorrência do novo coronavírus cau-
sador da Covid-19, por meio de videochamadas.
6 - Moção nº 152, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Manifesta repúdio à malsinada iniciativa do UNICEF de
publicar um estudo no qual a exposição de pornografia para
crianças pode ser considerada válida ou benéfica.
7 - Moção nº 153, de 2021, de autoria do deputado Rogé-
rio Nogueira. Apela aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado
a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprova-
ção do Projeto de lei nº 2136, de 2020, de autoria do Deputado
Federal Célio Studart, que "dispõe sobre a visita virtual, por
meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados
em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)".
3º Dia
Projeto de lei nº 371, de 2021, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Classifica como de Interesse Turís-
tico o Município de Marabá Paulista.
4º Dia
1 - Projeto de lei nº 367, de 2021, de autoria do deputado
Roque Barbiere. Denomina "Moacir Fantini" o viaduto localiza-
do no km 547,427 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310.
2 - Projeto de lei nº 368, de 2021, de autoria da deputada
Adriana Borgo. Proíbe o emprego ou empenho das policiais
militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias
e socioeducativas em atividades operacionais e trabalho em
locais insalubres quando gestantes e lactantes.
3 - Projeto de lei nº 369, de 2021, de autoria do deputado
Major Mecca. Institui o Programa de Proteção à Agente de
Segurança Pública Gestante.
4 - Projeto de lei nº 370, de 2021, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Torna obrigatória a capacitação dos funcioná-
rios de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de
espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar
e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados
contra as mulheres.
5 - Moção nº 151, de 2021, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa
Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apre-
ciação e aprovação do Projeto de lei nº 10179, de 2018, que
"institui isenção de impostos federais e contribuições sociais
para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução
de som gravados em disco de vinil", apensado ao Projeto de lei
nº 566, de 2015, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamen-
tos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e
partituras musicais".
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 364, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Denomina "Professor Milton Santos" a Escola
Estadual Morro Doce, na Capital.
2 - Projeto de lei nº 365, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Proíbe o descarte de bezerros em todas as eta-
pas da cadeia de suprimento de leite por qualquer meio cruel.
3 - Projeto de lei nº 366, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Obriga o agressor a arcar com os custos de resgate
e tratamento de animais domésticos vítimas de maus-tratos.
4 - Moção nº 148, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Manifesta repúdio aos Senadores Renan Calheiros (MDB-
-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Otto Alencar (PSD-BA) pelo modo
como trataram a Dra. Nise Yamaguchi, aviltando sua honra e
envergonhando a nação brasileira.
5 - Moção nº 149, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude a Dra. Nise Yamaguchi por sua atuação e suas
orientações médicas à população brasileira durante a pandemia
de Covid-19.
6 - Moção nº 150, de 2021, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Manifesta veemente repúdio às humilhações, exces-
sos e abusos dos parlamentares em relação às convidadas da
CPI da Pandemia no Senado Federal, a Secretária de Gestão
e Trabalho do Ministério da Saúde, Dra. Mayra Pinheiro, e a
cientista e médica colaboradora, Dra. Nise Yamaguchi, durante
as sessões da comissão.
Em pauta por 3 (três) dias úteis para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados (Pauta para Recursos).
1º Dia
1 - Moção nº 121, de 2019, de autoria da deputada Márcia
Lia. Manifesta veemente protesto contra o crime de tortura
contra um adolescente de 17 anos, praticado por seguranças
do supermercado Ricoy, na Zona Sul da cidade de São Paulo,
e conclama as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça
e Cidadania e o Ministério Público do Estado de São Paulo a
agirem contra esse crime hediondo, de modo a proteger nossos
adolescentes e a combater, com todas as forças, os resquícios
herdados do regime escravocrata.
2 - Moção nº 128, de 2019, de autoria da deputada Erica
Malunguinho. Manifesta repúdio à tortura de um jovem negro
por seguranças da loja do supermercado Ricoy localizada na
Avenida Yervant Kissajikian, na Vila Joaniza, Zona Sul da Capital.
Convocações
CONVOCAÇÃO
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea "d",
combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do
Ato da Mesa nº 16, de 29 de abril de 2021, CONVOCO REU-
NIÃO CONJUNTA das Comissões de:
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
- FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
A realizar-se em ambiente virtual, transmitida ao vivo pela
Rede ALESP, no dia 17/06/2021, quinta-feira, às 14 horas, com a
finalidade de apreciar a seguinte pauta:
- Emendas de plenário apresentadas ao Projeto de lei nº
359, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder
Executivo a contratar operações de crédito junto a institui-
ções nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em
operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir
a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos
possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei
nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas
voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Assembleia Legislativa, em 16/06/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 927, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Suprime o § 3º do artigo 11 do Regimento Interno.
(Projeto de Resolução nº 11, de 2021)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do
inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte
resolução:
Artigo 1º - Fica suprimido o § 3º do artigo 11 da Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970, e alterações posteriores (Regi-
mento Interno da Assembleia Legislativa do Estado).
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/6/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Atos
ATO Nº 34, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, pará-
grafo 1º, do Regimento Interno, e por força da aprovação do
Requerimento nº 297, de 2021, nomeia o Deputado Wellington
Moura para compor Comissão de Representação com a finalidade
de participar das reuniões oficiais promovidas pela UNALE - União
Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, em território
nacional, durante o ano de 2021, devendo ser comunicada previa-
mente, à Presidência da Casa, a data da realização de cada evento.
Assembleia Legislativa, em 16 de junho de 2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Ordem do Dia
16 DE JUNHO DE 2021
47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2020, de
autoria do deputado Professor Kenny. Obriga os condomínios
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
CONVOCAÇÕES .................................................................................................................................................... 4
RESOLUÇÕES........................................................................................................................................................ 4
ATOS ....................................................................................................................................................................4
ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 4
16 DE JUNHO DE 2021 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL ............................................................4
16 DE JUNHO DE 2021 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL ............................................................4
PAUTA .................................................................................................................................................................. 4
17 DE JUNHO DE 2021 ....................................................................................................................................................4
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 5
16 DE JUNHO DE 2021 ....................................................................................................................................................5
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................5
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................5
MOÇÕES ..........................................................................................................................................................................5
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................6
REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................6
INDICAÇÕES ....................................................................................................................................................................6
PARECERES ......................................................................................................................................................................6
DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES ....................................................................................................................................7
DESPACHOS .....................................................................................................................................................................7
COMISSÕES.......................................................................................................................................................... 7
CONVOCAÇÕES ...............................................................................................................................................................7
ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 8
TRIBUNAL DE CONTAS .........................................................................................................................................9
COMUNICADOS .............................................................................................................................................................10
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ......................................................................................................................................10
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................11
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................16
PARECERES ....................................................................................................................................................................18
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................18
ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO...............................................................................................20
ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO ...............................................................................................................27
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO .............................................................................................................................................40
UNIDADES REGIONAIS...................................................................................................................................................40
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................40
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quinta-feira, 17 de junho de 2021 às 00:25:04
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