Ordem do Dia - 17 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª SESSÃO Extraordinária
| Data de publicação | 18 Outubro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 133 (186) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 18 de outubro de 2023
606 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de
2022, (Autógrafo nº 33432), vetado totalmente, de autoria do
deputado Mauro Bragato. Declara de utilidade pública o Centro
Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede
naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
607 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 639, de
2022, (Autógrafo nº 33514), vetado totalmente, de autoria do
deputado Itamar Borges. Denomina "Antonio Cabrera Mano" o
trecho da Rodovia SP - 473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14,
em Gastão Vidigal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
608 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de
2022, (Autógrafo nº 33327), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento
da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui
o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética,
ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de
São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação
para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima
- Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho
de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista,
localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
609 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 652,
de 2022, (Autógrafo nº 33515), vetado totalmente, de autoria
da deputada Carla Morando. Institui o "Dia das Mulheres da
Várzea". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
610 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2022,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de
outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir
Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Sub-
quadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
611 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de
2023, (Autógrafo nº 33433), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Raul. Proíbe a realização de exames ópticos em
estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescri-
ção de lentes de grau por profissional que não seja médico com
registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
612 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de
2023, (Autógrafo nº 33435), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Daniela Braga e Marcio Nakashima. Institui o selo
de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às
empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais
que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a for-
mação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres
vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
613 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de
2023, (Autógrafo nº 33537), vetado totalmente, de autoria do
deputado Guilherme Cortez. Institui o Sistema Estadual de Pre-
venção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos
e Ambientais (SISPIMDAC). (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
614 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 231, de
2023, (Autógrafo nº 33538), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Guto Zacarias e Lucas Bove. Institui o Programa
Jovem Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
615 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de
2023, (Autógrafo nº 33540), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Clarice Ganem e outros. Obriga a divulgação da
ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de
procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta
de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de
Saúde (SUS). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
616 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 352, de
2023, (Autógrafo nº 33541), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Ricardo França e Clarice Ganem. Proíbe a fabricação,
distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com
impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
617 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de
2023, (Autógrafo nº 33543), vetado totalmente, de autoria do
deputado Enio Tatto. Determina o fornecimento de fone antir-
ruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
618 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de
2023, (Autógrafo nº 33544), vetado totalmente, de autoria do
deputado Vitão do Cachorrão. Torna obrigatória a instalação de
pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabele-
cimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de
caminhões. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
619 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 465,
de 2023, (Autógrafo nº 33546), vetado totalmente, de autoria
do deputado Conte Lopes. Torna obrigatória a publicação de
registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades
de saúde e nas farmácias populares do Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
620 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 469, de
2023, (Autógrafo nº 33547), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Rodrigo Moraes. Institui a "Semana Memória
ao Berço da República". (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
621 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de
2023, (Autógrafo nº 33504), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
622 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 912, de
2023, (Autógrafo nº 33495), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de
2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o
Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar
contragarantias, entre outras providências. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
623 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 948, de 2023,
de autoria do Sr. Governador. Dá nova redação a dispositivos da
Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a
parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal e de Comunicação. Com substitutivo e 13
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
17 DE OUTUBRO DE 2023
45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Votação adiada - Projeto de lei nº 1245, de 2023, de auto-
ria do Sr. Governador. Dispõe sobre a transação nas hipóteses
que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os
artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras pro-
vidências. Com 2 substitutivos e 45 emendas. Parecer nº 1265,
de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do
Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável
com substitutivo e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e às
emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso
II do artigo 175 do Regimento Interno. Emenda Aglutinativa
Substitutiva apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do
Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
584 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 75, de
2022, (Autógrafo nº 33376), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Assegura ao aluno de família de baixa
renda prioridade na matrícula em escola pública da rede esta-
dual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
585 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de
2022, (Autógrafo nº 33377), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Jorge do Carmo e outros. Autoriza o Poder Executi-
vo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visan-
do criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias
e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas
consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
586 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de
2022, (Autógrafo nº 33378), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rafa Zimbaldi. Obriga as empresas de seguro-saúde
de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou
aquelas que atuam com prestação direta ou por intermedia-
ção de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento
integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com
deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer
natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
587 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108,
de 2022, (Autógrafo nº 33410), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Isa Penna e Marcio Nakashima. Institui o "Selo
Empresa Sem Assédio". (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
588 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 134, de
2022, (Autógrafo nº 33536), vetado totalmente, de autoria da
deputada Edna Macedo e outros. Institui a Política Pública de
Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus
Humano - HPV. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
589 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de
2022, (Autógrafo nº 33379), vetado totalmente, de autoria do
deputado Bruno Ganem. Assegura ao portador de transtornos
psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de
animal de assistência emocional em meios de transporte e esta-
belecimentos públicos estaduais e privados. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
590 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171,
de 2022, (Autógrafo nº 33380), vetado totalmente, de autoria
do deputado Jorge Caruso. Assegura a gratuidade do serviço
intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de
deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
591 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de
2022, (Autógrafo nº 33381), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Gil Diniz e outros. Declara como Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
592 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 191, de
2022, (Autógrafo nº 33382), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Agente Federal Danilo Balas e Marcio Nakashima.
Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de
Alto Custo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
593 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de
2022, (Autógrafo nº 33406), vetado totalmente, de autoria do
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Define a percen-
tagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzi-
da no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
594 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 271,
de 2022, (Autógrafo nº 33383), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar
ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para
medir a qualidade da água fornecida no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
595 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de
2022, (Autógrafo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinicius Camarinha e outros. Cria o Programa Estadu-
al de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
596 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de
2022, (Autógrafo nº 33407), vetado totalmente, de autoria do
deputado Barros Munhoz. Proíbe a oferta de serviços e produ-
tos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
597 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 357,
de 2022, (Autógrafo nº 33384), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo Estadual de
Pessoas em Situação de Rua. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
598 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 366, de
2022, (Autógrafo nº 33408), vetado totalmente, de autoria do
deputado Delegado Bruno Lima e outros. Institui o Programa
Banco de Alimentos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
599 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de
2022, (Autógrafo nº 33409), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marina Helou. Institui a Política Paulista de Prevenção
das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
600 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 453,
de 2022, (Autógrafo nº 33385), vetado totalmente, de autoria
do deputado Sergio Victor. Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº
13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comu-
nicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito
passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relati-
vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constitui-
ção do Estado).
601 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 522, de
2022, (Autógrafo nº 33386), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marta Costa. Torna obrigatória a disponibilização de
certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile,
pelos cartórios com sede no Estado. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
602 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536,
de 2022, (Autógrafo nº 33388), vetado totalmente, de autoria
do deputado Castello Branco. Protege os direitos do estudante
atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento
regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede
pública e privada, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
603 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545,
de 2022, (Autógrafo nº 33389), vetado totalmente, de autoria
da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Equipara as
malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias
craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de
deficiência para efeitos jurídicos, no Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
604 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de
2022, (Autógrafo nº 33390), vetado totalmente, de autoria do
deputado Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a
instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva
de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e
partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de
embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
605 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de
2022, (Autógrafo nº 33402), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Giannazi e outros. Altera a Lei nº 13.296, de 23
de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a
identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro
praticados contra as mulheres. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
562 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de
2021, (Autógrafo nº 33095), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de
abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário
do serviço público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
563 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390,
de 2021, (Autógrafo nº 33360), vetado totalmente, de autoria
da deputada Valeria Bolsonaro. Assegura a alfabetização em
Libras nas instituições de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
564 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de
2021, (Autógrafo nº 33361), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Maurici e Leci Brandão. Cria a Política Estadual - TI
Verde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
565 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 486, de
2021, (Autógrafo nº 33362), vetado totalmente, de autoria da
deputada Maria Lúcia Amary. Regulamenta a criação, o manejo,
o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (melipo-
níneos) no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
566 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de
2021, (Autógrafo nº 33363), vetado totalmente, de autoria da
deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a criar
o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
567 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de
2021, (Autógrafo nº 33168), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Analice Fernandes. Estabelece prioridade para
atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal -
IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
568 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de
2021, (Autógrafo nº 33364), vetado totalmente, de autoria da
deputada Janaina Paschoal. Concretiza a absoluta prioridade
para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento
por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas
equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de
Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
569 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de
2021, (Autógrafo nº 33365), vetado totalmente, de autoria da
deputada Márcia Lia. Estabelece normas gerais para a realiza-
ção de concursos públicos pela administração pública direta e
indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
570 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 530, de
2021, (Autógrafo nº 33366), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Professor Kenny e Marcio Nakashima. Insti-
tui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional
gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
571 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de
2021, (Autógrafo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado
de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistên-
cia técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria
da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para
melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
572 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595,
de 2021, (Autógrafo nº 33135), vetado parcialmente, de auto-
ria dos deputados Maurici e Marina Helou. Institui a Política
Estadual de Manejo Integrado do Fogo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
573 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 645, de
2021, (Autógrafo nº 33422), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Carla Morando e Tenente Coimbra. Estabelece
providências quanto às prisões cautelares e cumprimento
de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de
segurança pública municipal. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
574 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 658,
de 2021, (Autógrafo nº 33367), vetado totalmente, de autoria
do deputado Wellington Moura. Autoriza o Governo do Estado
a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o
intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino
fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de
grau. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
575 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 668, de
2021, (Autógrafo nº 33368), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Janaina Paschoal e outros. Proíbe a exigência de
apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para
acesso a locais públicos ou privados no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
576 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de
2021, (Autógrafo nº 33534), vetado totalmente, de autoria do
deputado Sebastião Santos. Regulamenta a prática esportiva
"parkour" no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constitui-
ção do Estado).
577 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 683, de
2021, (Autógrafo nº 33369), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Patrícia Gama. Estabelece diretrizes para a instituição
do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no
âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
578 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 693,
de 2021, (Autógrafo nº 33370), vetado totalmente, de autoria
do deputado Dirceu Dalben. Torna obrigatória a avaliação
periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação
por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser
constituída pelo Poder Público Estadual. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
579 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 726,
de 2021, (Autógrafo nº 33371), vetado totalmente, de autoria
do deputado Paulo Fiorilo e outros. Veda o uso de intervenções
hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. (Arti-
go 28, § 6º da Constituição do Estado).
580 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733,
de 2021, (Autógrafo nº 33411), vetado totalmente, de autoria
do deputado Reinaldo Alguz. Autoriza o Governo, através de
suas unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem
cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a
realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
581 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de
2021, (Autógrafo nº 33225), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão. Institui o Código
de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote-
ção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica,
assim como disposições sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
582 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 859, de
2021, (Autógrafo nº 33374), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
583 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 870,
de 2021, (Autógrafo nº 33434), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Proíbe a perturbação do sossego
e do bem-estar público da população pela emissão de sons e
ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades
residenciais, comerciais ou em vias públicas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
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