Ordem do Dia - 2 DE MARÇO DE 2021 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
| Data de publicação | 03 Março 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (39) – 13
3 - Projeto de resolução nº 5, de 2021, de autoria do
deputado Enio Tatto. Altera a redação do § 3º e inclui o § 4º no
artigo 3º da Resolução nº 859, de 16 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre concessão de licença-prêmio.
4 - Projeto de lei nº 98, de 2021, de autoria do deputado
Edson Giriboni. Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter
permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades
e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais
no Estado.
5 - Projeto de lei nº 99, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de
2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
6 - Projeto de lei nº 100, de 2021, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara de utilidade pública a OSC Maquininha
do Futuro, com sede em São José do Rio Preto.
7 - Projeto de lei nº 101, de 2021, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Acrescenta os incisos IV, V e VI ao artigo 1º
da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, visando instituir o
piso salarial para os profissionais da área de enfermagem.
8 - Moção nº 48, de 2021, de autoria do deputado Edson
Giriboni. Aplaude a empresa Puma pela escolha dos atores usa-
dos na campanha publicitária do novo uniforme da Sociedade
Esportiva Palmeiras e também o clube, pela pronta resposta aos
ataques racistas propagados pelas redes sociais.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 95, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Institui o Selo Amigo da Saúde aos bares,
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins.
2 - Projeto de lei nº 96, de 2021, de autoria do deputado
Roque Barbiere. Declara de utilidade pública a Associação Gatil
Balaio de Gato de Birigui, com sede naquele Município.
3 - Projeto de lei nº 97, de 2021, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Garante o direito ao uso do nome social nas
certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres
transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans.
4 - Moção nº 47, de 2021, de autoria do deputado Mauro
Bragato. Aplaude o Centro Universitário de Adamantina - Uni-
FAI pelo lançamento do Programa UniFAI & Escolas - Motivan-
do e Educando, que visa motivar os estudantes da educação
básica a prosseguirem com os estudos.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 469, de 2019, de autoria do deputado
Itamar Borges. Institui o "Dia do Templário".
2 - Moção nº 179, de 2020, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude o trabalho desenvolvido pelo mágico e
ilusionista Val Valentino, conhecido como Mister M, que ficou
mundialmente famoso por revelar os segredos mais complexos
do mundo da magia.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 03/03/2021
1 - ITAMAR BORGES
2 - FREDERICO D'AVILA
3 - DELEGADO OLIM
4 - ANALICE FERNANDES
5 - SERGIO VICTOR
6 - CAIO FRANÇA
7 - DR. JORGE LULA DO CARMO
8 - RODRIGO GAMBALE
9 - EDMIR CHEDID
10 - ROBERTO MORAIS
11 - MAJOR MECCA
12 - CARLA MORANDO
13 - REINALDO ALGUZ
14 - MAURICI
15 - CORONEL TELHADA
16 - ADALBERTO FREITAS
17 - DRA. DAMARIS MOURA
18 - CARLOS GIANNAZI
19 - SEBASTIÃO SANTOS
20 - DANIEL JOSÉ
21 - JANAINA PASCHOAL
22 - RICARDO MELLÃO
23 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
24 - LETICIA AGUIAR
25 - MARCOS DAMASIO
26 - MARIA LÚCIA AMARY
27 - LUIZ FERNANDO
28 - SARGENTO NERI
29 - TENENTE NASCIMENTO
30 - CORONEL NISHIKAWA
31 - VALERIA BOLSONARO
32 - MARTA COSTA
33 - CARLOS CEZAR
34 - EDSON GIRIBONI
35 - TEONILIO BARBA LULA
36 - GIL DINIZ
37 - PROFESSORA BEBEL LULA
38 - DIRCEU DALBEN
GRANDE EXPEDIENTE - 03/03/2021
1 - CARLOS CEZAR
2 - MAURICI
3 - CORONEL TELHADA
4 - GIL DINIZ
5 - ITAMAR BORGES
6 - FREDERICO D'AVILA
7 - DELEGADO OLIM
8 - ANALICE FERNANDES
9 - SERGIO VICTOR
10 - CAIO FRANÇA
11 - DR. JORGE LULA DO CARMO
12 - RODRIGO GAMBALE
13 - EDMIR CHEDID
14 - ROBERTO MORAIS
15 - MAJOR MECCA
16 - CARLA MORANDO
17 - REINALDO ALGUZ
18 - ADALBERTO FREITAS
19 - DRA. DAMARIS MOURA
20 - CARLOS GIANNAZI
21 - SEBASTIÃO SANTOS
22 - DANIEL JOSÉ
23 - JANAINA PASCHOAL
24 - RICARDO MELLÃO
25 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
26 - LETICIA AGUIAR
27 - MARIA LÚCIA AMARY
28 - LUIZ FERNANDO
29 - SARGENTO NERI
30 - TENENTE NASCIMENTO
31 - CORONEL NISHIKAWA
32 - VALERIA BOLSONARO
33 - MARTA COSTA
34 - EDSON GIRIBONI
35 - TEONILIO BARBA LULA
36 - PROFESSORA BEBEL LULA
37 - DIRCEU DALBEN
ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 345, de 2019, de
autoria do deputado Delegado Bruno Lima. Inclui conteúdos de
direito dos animais e proteção animal no programa curricular
das escolas públicas estaduais. Pareceres nºs 833 e 1338, de
2019, e 224, de 2021, respectivamente, das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 704, de 2019,
de autoria do deputado Adalberto Freitas. Torna obrigatória
a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos
órgãos e entidades da administração pública direta, indireta,
fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públi-
cos do Estado. Pareceres nºs 1346, de 2019, e 226, de 2021, res-
pectivamente, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões
Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis.
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 971, de 2019, de
autoria do deputado Rogério Nogueira. Dispõe sobre a cobran-
ça de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.
Pareceres nºs 1487, de 2019, e 222, de 2021, respectivamente,
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Reunião
Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor
e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis.
7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1256, de 2019,
de autoria do deputado Emidio de Souza. Autoriza o Poder
Executivo a estabelecer uma política de incentivo ao uso de
carros movidos à propulsão elétrica e híbridos. Parecer nº 225,
de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finan-
ças, Orçamento e Planejamento, favorável.
8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2021, de
autoria do deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão
do Ensino Integral em Tempo Integral na rede pública estadual.
Parecer nº 221, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.
9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 88, de 2021, de
autoria do deputado Carlão Pignatari. Altera o inciso XV do
artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbi-
to do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção
do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de
transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre
de 2021. Parecer nº 223, de 2021, da Reunião Conjunta das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, favorável.
Pauta
3 DE MARÇO DE 2021
22ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 6, de 2021, de autoria do depu-
tado Gil Diniz. Altera o § 1º do artigo 112 da Resolução nº 576,
de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia
Legislativa.
2 - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2021, de autoria
do deputado Douglas Garcia. Altera dispositivos da Lei Com-
plementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
3 - Projeto de lei nº 106, de 2021, de autoria do deputado
Sergio Victor e outros. Institui a Política de Dados Abertos do
Estado de São Paulo.
4 - Projeto de lei nº 107, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Declara como patrimônio arquitetônico, social
e cultural o Hospital Infantil Darcy Vargas, na Capital.
5 - Projeto de lei nº 108, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes
contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira suficiente
pelo Plano Nacional de Imunização.
6 - Projeto de lei nº 109, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui o Programa Estadual de Apoio a Microem-
presas, Empresas de Pequeno Porte e Startups.
7 - Projeto de lei nº 110, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração admi-
nistrativa com imposição de multa.
8 - Projeto de lei nº 111, de 2021, de autoria do deputado
Douglas Garcia. Impede a decretação de fechamento de estabe-
lecimentos comerciais em decorrência da pandemia de Covid-
19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e
empregados dos referidos setores, bem como com representan-
te da Assembleia Legislativa do Estado.
9 - Projeto de lei nº 112, de 2021, de autoria dos depu-
tados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimento
centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado.
10 - Projeto de lei nº 113, de 2021, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Institui a Política Estadual de Transparência em
Obras Públicas - PETOP.
11 - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2021, de
autoria do deputado Gil Diniz. Susta os efeitos do Decreto nº
65.540, de 25 de fevereiro de 2021, que acrescenta dispositivo
ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 102, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Define diretrizes básicas a serem observa-
das pela rede pública e privada de saúde na execução de ações
de vacinação contra a COVID-19.
2 - Projeto de lei nº 103, de 2021, de autoria do deputado
Roberto Morais. Institui o atendimento especializado para as
pessoas com dislexia nas provas realizadas no Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN.
3 - Projeto de lei nº 104, de 2021, de autoria do deputado
Roberto Morais. Institui o atendimento especializado para as
pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares.
4 - Projeto de lei nº 105, de 2021, de autoria do deputado
Major Mecca. Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de
outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA
para pessoas com deficiência.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2021, de autoria
da deputada Professora Bebel. Susta os efeitos do Comunicado
Externo Conjunto Subsecretaria/CGRH 2021 - nº 174, que cuida
de dar esclarecimento sobre o afastamento de servidores da
Secretaria da Educação do Estado.
6 - Moção nº 49, de 2021, de autoria do deputado Tenente
Nascimento. Aplaude a Pastora Elizete Malafaia, ao ensejo do
Dia Internacional da Mulher, e em reconhecimento de sua digna
trajetória.
4ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 3, de 2021, de autoria do depu-
tado Enio Tatto. Regula as ações de divulgação de informações
e imagens de pessoas desaparecidas, em cumprimento às
diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Busca de Pessoas
Desaparecidas.
2 - Projeto de resolução nº 4, de 2021, de autoria do depu-
tado Enio Tatto. Cria o "Espaço José Mentor".
que especifica e dá outras providências. Com emenda. (Artigo
26 da Constituição do Estado).
399 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n° 10.393, de 16 de
dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº
14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Car-
teira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça
do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamen-
tos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº
209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
400 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de
2020, (Autógrafo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do
Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de
despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
401 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de
2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
402 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de
2020, (Autógrafo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rodrigo Moraes e outros. Autoriza o Poder Executivo
a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de cala-
midade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
403 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de
2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas
emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
404 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
405 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
406 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
407 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE PRIORIDADE
1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº
8, de 2021, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro
para integrar a Diretoria da Agência Reguladora dos Serviços
Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP. Parecer nº 171, de
2021, da Comissão de Infraestrutura, favorável.
2 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº
9, de 2021, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro
para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Ser-
viços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
- ARTESP. Parecer nº 172, de 2021, da Comissão de Transportes
e Comunicações, favorável.
3 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº
10, de 2021, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de mem-
bro para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - ARTESP. Parecer nº 173, de 2021, da Comissão de Trans-
portes e Comunicações, favorável.
2 DE MARÇO DE 2021
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação - Projeto de lei nº 717, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 3.201, de 23 de
dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente
aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação. Com 6 emendas. Parecer n° 219, de 2021,
da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável
ao projeto, à emenda nº 6 na forma da subemenda apresen-
tada, às emendas A e B apresentadas e contrário às emendas
nºs 1 a 5.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 22,
de 2019, de autoria do Ministério Público. Amplia, no Ministério
Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescen-
ta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26
de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Com
9 emendas. Pareceres nºs 607, de 2019, e 169, de 2021, res-
pectivamente, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
e de relator especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
2 DE MARÇO DE 2021
7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 843, de 2017, de
autoria do deputado Teonilio Barba. Autoriza o poder Executivo
a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para
venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimen-
tos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica.
Pareceres nºs 1131, de 2018, e 33 e 329, de 2019, respectiva-
mente, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamen-
to, favoráveis.
2 - Votação adiada - Projeto de lei nº 669, de 2020, de
autoria do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Exe-
cutivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM
nas instituições de ensino da rede pública estadual de educa-
ção. Parecer nº 71, de 2021, da Reunião Conjunta das Comis-
sões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura
e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 324, de 2019,
de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui o "Dia da
Distonia". Parecer nº 784, de 2019, da Comissão de Constitui-
ção, Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nºs
995, de 2019, da Comissão de Saúde, favorável com substitu-
tivo e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. Parecer nº 286, de 2020, da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde e contrário
transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito
do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
375 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 343, de
2019, (Autógrafo nº 32759), vetado totalmente, de autoria da
deputada Valeria Bolsonaro. Obriga as empresas que contratam
com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações,
a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais
naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficien-
tes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
376 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 461, de
2019, (Autógrafo nº 32882), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dirceu Dalben. Altera o artigo 8º da Lei nº 12.799, de
11 de janeiro de 2008, a fim de suspender os efeitos da inclu-
são de nome de pessoa física ou jurídica no Cadastro Informati-
vo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
- Cadin Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
377 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 466, de
2019, (Autógrafo nº 32757), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Delegada Graciela. Institui o Programa de Reeduca-
ção de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher
e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeduca-
ção do Agressor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
378 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 532,
de 2019, (Autógrafo nº 32686), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Institui o Fundo Especial da
Polícia Civil para o Combate do Crime Organizado e Lavagem
de Dinheiro - FEPCCOLD. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
379 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 568, de
2019, (Autógrafo nº 32786), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Thiago Auricchio. Institui a Campanha Fevereiro
Laranja. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
380 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de
2019, (Autógrafo nº 32693), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
381 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de
2019, (Autógrafo nº 32806), vetado totalmente, de autoria do
deputado Barros Munhoz. Disciplina o contato por empresas
de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços,
cobrança e campanhas por meio de telemarketing. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
382 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 628,
de 2019, (Autógrafo nº 32807), vetado totalmente, de autoria
do deputado Ataide Teruel. Institui o Programa de Assistência
Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito
com motocicletas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
383 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de
2019, (Autógrafo nº 32760), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Leticia Aguiar. Autoriza a instalação de placas
com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares,
hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consu-
midor no território do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
384 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710,
de 2019, (Autógrafo nº 32808), vetado totalmente, de autoria
do deputado Marcio da Farmácia. Institui o Programa Estadual
Adote um Animal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
385 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 752, de
2019, (Autógrafo nº 32769), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza a concessão de financiamentos com
recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de
São Paulo - FUNAC, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12
de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que
especifica. Com 12 emendas. Emenda Aglutinativa apresentada
nos termos do §1º do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
386 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 755,
de 2019, (Autógrafo nº 32900), vetado totalmente, de autoria
do deputado Sergio Victor e outros. Institui o Código de Defesa
do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos
públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a
realização de análise de impacto regulatório. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
387 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 783, de
2019, (Autógrafo nº 32749), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Heni Ozi Cukier. Institui a Política sobre Drogas do
Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
388 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 799,
de 2019, (Autógrafo nº 32902), vetado totalmente, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Assegura direitos e
garantias aos agentes públicos quando da colaboração com
informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou
infrações. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
389 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 809, de
2019, (Autógrafo nº 32912), vetado totalmente, de autoria do
deputado Conte Lopes. Determina que as estradas rurais rece-
bam denominação, incluindo informações de quilometragem
correspondentes às localizações das propriedades rurais. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
390 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 846, de
2019, (Autógrafo nº 32895), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Delegado Bruno Lima. Institui o Programa Esta-
dual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de
crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas
da rede pública estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
391 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 961, de
2019, (Autógrafo nº 32846), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Tenente Nascimento. Institui o Programa da Polícia
Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento
da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
392 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 993, de 2019,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a
desafetar e alienar o imóvel que especifica. Com substitutivo e
3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
393 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1051,
de 2019, (Autógrafo nº 32905), vetado totalmente, de autoria
da deputada Monica da Mandata Ativista e outros. Institui
diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a
policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em
razão dela. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
394 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052,
de 2019, (Autógrafo nº 32906), vetado totalmente, de autoria
da deputada Edna Macedo. Torna obrigatória a realização de
teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
395 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061,
de 2019, (Autógrafo nº 32809), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Paulo Correa Jr e Roque Barbiere. Altera a Lei nº
15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida"
para o procedimento de realização de leilão público de veículos
retidos, removidos ou apreendidos. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
396 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156,
de 2019, (Autógrafo nº 32890), vetado totalmente, de autoria
do deputado Campos Machado. Dá nova redação ao artigo 1º
da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
397 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1178,
de 2019, (Autógrafo nº 32913), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Marta Costa. Institui o Programa de Prevenção de
Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
398 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1340, de 2019,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis
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quarta-feira, 3 de março de 2021 às 01:49:37.
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