Ordem do Dia - 28 DE SETEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 28 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 47, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições e observado o disposto no
artigo 5º da Resolução nº 817, de 22 de novembro de 2001,
designa o Sr. Gabriel Sayegh para ocupar o cargo de Presidente
do Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes
e Culturas Estrangeiras - CONSCRE, com mandato de 02 (dois)
anos, de 2021 a 2022, à vista do resultado das eleições realiza-
das no âmbito daquele órgão.
Assembleia Legislativa, em 27/9/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
ATO Nº 48, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o
Ofício LFTF 299/2021, entregue à Mesa em 23 de setembro
de 2021, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreita, bem como os
Termos de Adesão, nomeia as Deputadas e os Deputados rela-
cionados abaixo para compor a Frente Parlamentar em Apoio à
Indústria Farmacêutica do Estado de São Paulo.
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de
Comissões, mediante atualização e publicação do Anexo, parte
integrante deste Ato.
ANEXO - Ato nº 48, de 2021
Composição da Frente Parlamentar em Apoio à Indústria
Farmacêutica do Estado de São Paulo
Nº DEPUTADO(A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Luiz Fernando T. Ferreira PT Coordenador
2 Carlos Giannazi PSOL Apoiador
3 Castello Branco PSL Apoiador
4 Coronel Telhada PP Apoiador
5 Delegada Graciela PL Apoiadora
6 Delegado Bruno Lima PSL Apoiador
7 Delegado Olim PP Apoiador
8 Dr. Jorge do Carmo PT Apoiador
9 Emidio de Souza PT Apoiador
10 Estevam Galvão DEM Apoiador
11 José Américo PT Apoiador
12 Leci Brandão PCdoB Apoiadora
13 Major Mecca PSL Apoiador
14 Márcia Lia PT Apoiadora
15 Marcio Nakashima PDT Apoiador
16 Marcos Damasio PL Apoiador
17 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
18 Maurici PT Apoiador
19 Paulo Fiorilo PT Apoiador
20 Professora Bebel PT Apoiadora
21 Rafael Silva PSB Apoiador
22 Raul Marcelo PSOL Apoiador
23 Roberto Engler PSB Apoiador
24 Rodrigo Gambale PSL Apoiador
25 Sebastião Santos Republicanos Apoiador
Assembleia Legislativa, em 27/9/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Ordem do Dia
28 DE SETEMBRO DE 2021
37ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de
2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o
regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de
Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resulta-
dos - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com
requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
2 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45,
de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação
da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e
Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
substitutivo.
3 - Votação adiada - Projeto de lei nº 545, de 2020, de
autoria dos deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui
o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos
de Dívida no Estado. Com emenda. Pareceres nºs 440, de 2020,
e 89, de 2021, respectivamente, das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com pedido de
retirada.
4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente,
de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução
de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocu-
pacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
5 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina
o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para
fins de realização de concurso público visando ao provimento
dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas.
Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão
de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas.
Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1
e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado totalmente, de
autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região Metropo-
litana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 36, de 2011, (Autógrafo nº 32418), vetado totalmente, de
autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação e acrescen-
ta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 1, de 2013, (Autógrafo nº 32333), vetado parcialmente,
de autoria do deputado Carlos Giannazi. Garante aos professo-
res readaptados o direito à aposentadoria especial de magisté-
rio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 49, de 2014, (Autógrafo nº 31204), vetado parcialmente,
de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação dos
Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias
do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 44, de 2015, (Autógrafo nº 32785), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a cria-
ção da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente
- AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente
Prudente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 58, de 2015, (Autógrafo nº 31966), vetado parcial-
mente, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera as
Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição infla-
cionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores
da Defensoria Pública do Estado. Parecer nº 1397, de 2017, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao pro-
jeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 59, de 2015, (Autógrafo nº 31450), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da
Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária
- CORFISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
13 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Cria e extingue cargos
e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Contro-
le de Endemias - SUCEN. Com emenda. Parecer nº 626, de 2016,
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do
Estado).
14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 28, de 2016, (Autógrafo nº 32832), vetado total-
mente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece Normas
Gerais para a realização de Concurso Público pela Administra-
ção Direta e Indireta no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado total-
mente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei
Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025,
de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175,
de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os
membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 4, de 2017, (Autógrafo nº 31982), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do
Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos
componentes da Polícia Militar do Estado. Parecer nº 1398, de
2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorá-
vel ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
17 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 31, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis
Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os venci-
mentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e
dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 33, de 2017, (Autógrafo nº 32141), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constitui-
ção Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 26, de 2018, (Autógrafo nº 33031), vetado total-
mente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o
Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no
Quadro da Secretaria da Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 34, de 2018, (Autógrafo nº 32472), vetado totalmen-
te, de autoria do Sr. Governador. Integra a classe de Cirurgião
Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá provi-
dências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 56, de 2018, (Autógrafo nº 32405), vetado par-
cialmente, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência
Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue
e cria cargos e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
22 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 5, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Com-
plementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe
sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do
cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos
Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 36, de 2019, (Autógrafo nº 32942), vetado totalmen-
te, de autoria dos deputados Adriana Borgo e Marcio Nakashi-
ma. Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº
898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secreta-
ria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 40, de 2019, (Autógrafo nº 32667), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Sargento Neri. Insere dispositivos na
Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Bene-
ficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de
assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências
correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 80, de 2019, (Autógrafo nº 32860), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as apo-
sentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São
Paulo, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 84, de 2019, (Autógrafo nº 32844), vetado par-
cialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos
da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa
Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão
e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras
providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 33, de 2020, (Autógrafo nº 32946), vetado total-
mente, de autoria dos deputados Professora Bebel e Alex de
Madureira. Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro
de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral -
RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos
integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas
estaduais de ensino médio de período integral, e dá providên-
cias correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
28 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
26, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Institui Bonificação
por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e
autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a
Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261,
de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180,
de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº
1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080,
de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de
2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014,
e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis
Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº
1.121, de 2010. Com 228 emendas e Mensagem Aditiva. Retira-
das as emendas nºs 85, 120 a 129, 131 a 154, e 156. (Artigo 26
da Constituição do Estado).
29 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000,
de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompensa
por informações que resultem na localização de pessoas procu-
radas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de 2000,
de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça,
favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de
2000, (Autógrafo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito
de obter informações sobre a natureza, procedência e quali-
dade dos produtos combustíveis comercializados nos postos
revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela
Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de
2001, (Autógrafo nº 25111), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a fisca-
lização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-
-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela Comis-
são de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de
2003, (Autógrafo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do
deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros
individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Arti-
go 28, § 6º da Constituição do Estado).
33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1126, de
2003, (Autógrafo nº 30056), vetado totalmente, de autoria do
deputado Hamilton Pereira. Institui as "Classes Hospitalares"
nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de
2004, (Autógrafo nº 27306), vetado totalmente, de autoria
da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na
Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental.
Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de
2004, (Autógrafo nº 27706), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio, de
formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Noti-
ficação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por come-
timento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008, de
relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorá-
vel ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de
2004, (Autógrafo nº 32318), vetado totalmente, de autoria do
deputado Aldo Demarchi. Obriga as empresas montadoras de
motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra
linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Com
emenda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 157, de
2004, (Autógrafo nº 29849), vetado totalmente, de autoria do
deputado Edmir Chedid. Institui o Serviço Rodoviário Intermu-
nicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Parecer nº 1242, de 2012, de relator especial pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de
2004, (Autógrafo nº 32177), vetado totalmente, de autoria do
deputado Pedro Tobias. Institui normas para as relações entre
instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa cientí-
fica e tecnológica e as fundações de apoio. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de
2004, (Autógrafo nº 28802), vetado totalmente, de autoria do
deputado José Zico Prado. Regulamenta o serviço de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de freta-
mento. Pareceres nºs 610 e 611, de 2010, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e
de Transportes e Comunicações, favoráveis ao projeto. (Artigo
28, § 6º, da Constituição do Estado).
40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311,
de 2005, (Autógrafo nº 27053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de
cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a
fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens,
por ocasião de suas nomeações e exonerações. Parecer nº 116,
de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
41 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 434, de 2005,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a constituição de Socie-
dade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos
tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâ-
neo de créditos representados por precatórios. Com 8 emendas.
Parecer nº 2205, de 2005, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo
e contrário às emendas. Parecer nº 2206, de 2005, de relator
especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao
projeto com emenda, e contrário ao substitutivo e às emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 540, de
2005, (Autógrafo nº 32299), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Neder. Cria "Conselhos Gestores dos Parques
Estaduais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803,
de 2005, (Autógrafo nº 30027), vetado totalmente, de autoria
do deputado Roberto Engler. Dá nova redação ao artigo 2.º
da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos
veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de
Transporte Coletivo de Estudantes. Parecer nº 258, de 2013,
de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
44 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de
2006, (Autógrafo nº 27058), vetado totalmente, de autoria do
deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento
educacional, destinado à internação de adolescentes por prática
de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e
turísticas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
45 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 172,
de 2006, (Autógrafo nº 31195), vetado totalmente, de autoria
do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Estação
Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. (Artigo 28, §6º da
Constituição do Estado).
46 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2006,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Inte-
restadual e Intermunicipal e de Comunicação. Com 2 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
47 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de
2006, (Autógrafo nº 31803), vetado parcialmente, de autoria do
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 131 • Número 180 • São Paulo, terça-feira, 28 de setembro de 2021
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