Ordem do Dia - 4 DE AGOSTO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
| Data de publicação | 04 Agosto 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
Convocações
CONVOCAÇÃO
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Nos termos do artigo 100, inciso I, do Regimento Interno,
combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "a", do Ato da
Mesa nº 23, de 2021, convoco Vossas Excelências para a 61ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL, transmi-
tida ao vivo pela Rede ALESP, a realizar-se no dia 04/08/2021,
quarta-feira, às 11 horas, com a finalidade de ser apreciada a
Ordem do Dia em anexo.
Assembleia Legislativa, em 03/08/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
1- Requerimento de urgência ao PL nº 356/2015 (Dep.
Marcos Damásio), que dispõe sobre a inclusão nos projetos
arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação
da água de chuva.
2 - Requerimento de urgência ao PL nº 1260/2019 (Dep.
Conte Lopes), que reserva percentual de vagas de estágio de
nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração
Pública do Estado.
3 - Requerimento de urgência ao PL nº 624/2020 (Dep.
Thiago Auricchio), que consolida a legislação paulista relativa à
proteção e defesa da mulher.
4 - Requerimento de urgência ao PL nº 707/2020 (Dep.
Major Mecca), que institui a Dispensa de Recomposição Orgâ-
nica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública,
Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado.
5 - Requerimento de urgência ao PL nº 36/2021 (Dep.
Marina Helou), que assegura prioridade de tramitação dos
procedimentos investigatórios que visem à apuração e respon-
sabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte,
inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas
crianças e adolescentes.
6 - Requerimento de urgência ao PL nº 176/2021 (Dep.
Murilo Félix), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19.
Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2506,
DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Manifesta concordância com a implementação do Con-
vênio ICMS 97/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de
21 de julho de 2021.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
"h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do
Convênio ICMS 97/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02,
que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública
Direta Federal, Estadual e Municipal, ratificado pelo Decreto nº
65.882, de 21 de julho de 2021.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2507,
DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Manifesta concordância com a implementação do Con-
vênio ICMS 98/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de
21 de julho de 2021.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
"h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei
nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Con-
vênio ICMS 98/21, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que
concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos,
ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2508,
DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Manifesta concordância com a implementação do Con-
vênio ICMS 99/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de
21 de julho de 2021.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
"h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei
nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Con-
vênio ICMS 99/21, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que
concede isenção do ICMS a operações com medicamento desti-
nado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, ratificado
pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2509,
DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Manifesta concordância com a implementação do Con-
vênio ICMS 100/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de
21 de julho de 2021.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
"h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do
Convênio ICMS 100/21, que autoriza a concessão de isenção do
ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento
da Atrofia Muscular Espinal - AME, ratificado pelo Decreto nº
65.882, de 21 de julho de 2021.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2510,
DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Manifesta concordância com a implementação do Con-
vênio ICMS 104/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de
21 de julho de 2021.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
"h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do
Convênio ICMS 104/21, que altera o Convênio ICMS nº 100/97,
que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos
agropecuários que especifica, e dá outras providências, ratifica-
do pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Ordem do Dia
4 DE AGOSTO DE 2021
61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÕES QUE INDEPENDEM DE
PARECER MAS DEPENDEM DE DELIBERAÇÃO
DO PLENÁRIO
1 - Votação - Requerimento propondo que seja dada trami-
tação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 356, de 2015,
de autoria do deputado Marcos Damasio, que dispõe sobre a
inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de
sistema para captação da água de chuva.
2 - Votação - Requerimento propondo que seja dada tra-
mitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 1260,
de 2019, de autoria do deputado Conte Lopes, que reserva
percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou
entidades da Administração Pública do Estado.
3 - Discussão e votação - Requerimento propondo que
seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei
nº 624, de 2020, de autoria do deputado Thiago Auricchio, que
consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da
mulher.
4 - Discussão e votação - Requerimento propondo que seja
dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº
707, de 2020, de autoria do deputado Major Mecca, que institui
a Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes
das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e
Saúde do Estado.
5 - Discussão e votação - Requerimento propondo que seja
dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 36,
de 2021, de autoria da deputada Marina Helou, que assegura
prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios
que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e
culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada,
que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
6 - Discussão e votação - Requerimento propondo que seja
dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº
176, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix, que autoriza
o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Víti-
mas da Covid-19
Pauta
4 DE AGOSTO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de resolução nº 15, de 2021, de autoria da
deputada Professora Bebel. Cria a Subcomissão Parlamentar
Mista - Vida Paulista, para tratar das ações de mitigação de
prejuízos provocados na saúde da população e na economia do
Estado e dos municípios pela pandemia de COVID-19, com base
no acordo do Grupo dos 20 - G20.
2 - Projeto de lei nº 438, de 2021, de autoria do deputado
Sargento Neri. Denomina "Empresário Vlademir Marangoni"
o dispositivo de retorno localizado no km 499,500 da Rodovia
Marechal Rondon, em Glicério.
3 - Projeto de lei nº 439, de 2021, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Declara o Município de Palmital "Capital
Estadual da Folia de Reis".
4 - Projeto de lei nº 440, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Estabelece procedimentos processuais criminais por
meio de videoconferência.
5 - Projeto de lei nº 441, de 2021, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Institui o "Dia do Repentista".
6 - Projeto de lei nº 442, de 2021, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Declara de utilidade pública o Instituto ABDA,
com sede em Osasco.
7 - Projeto de lei nº 443, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Cria o Termo de Referência Estadual de Utili-
dade Pública de Imóveis - TREUPI para fins de implantação de
equipamentos e serviços públicos de interesse do Governo do
Estado.
8 - Projeto de lei nº 444, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Cria a Parceria Pública Cidadã - PPCid, autori-
zando o Poder Executivo a implantar programas de parcerias na
geração de trabalho e renda.
9 - Projeto de lei nº 445, de 2021, de autoria do depu-
tado Delegado Bruno Lima. Altera a Lei nº 15.179, de 23 de
outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de
60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de
transporte coletivo de passageiros de características rodoviária
convencional.
10 - Projeto de lei nº 446, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o "Dia Estadual dos Desbravadores".
11 - Projeto de lei nº 447, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Olim. Regulamenta o controle e a fiscalização de pro-
dutos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis
e similares no Estado.
12 - Projeto de lei nº 448, de 2021, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março
de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS.
13 - Projeto de lei nº 449, de 2021, de autoria do deputado
Barros Munhoz. Declara de utilidade pública a Banda Musical
Lyra Mogimiriana, com sede em Mogi Mirim.
14 - Projeto de lei nº 450, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui o "Setembro Roxo", mês dedicado à
realização de ações de conscientização e divulgação sobre a
fibrose cística.
15 - Projeto de decreto legislativo nº 55, de 2021, de auto-
ria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do Decreto
nº 65.849, de 06 de julho de 2021, da Resolução Seduc nº 59,
de 07 de julho de 2021, e da Resolução Seduc nº 65, de 26
de julho de 2021, que dispõem sobre a retomada das aulas e
atividades presenciais no contexto da pandemia de Covid-19.
16 - Moção nº 186, de 2021, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Apela ao Sr. Governador a fim de
que as parcerias, acordos, termos de adesão ou outras formas
de pactuação realizadas entre os municípios continuem válidas,
independentemente da criação de Regiões Metropolitanas onde
um deles esteja incluso.
17 - Moção nº 187, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Aplaude o Soldado PM Gabriel Costa
Ramos (RE) por ter agido com extrema coragem e notável des-
treza na condução de uma moto aquática, salvando um surfista
que encontrava-se em situação de extremo risco na praia de
Pitangueiras, Guarujá, no último dia 19 de julho.
18 - Moção nº 188, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Manifesta repúdio ao restaurante Burger King por seu
comercial "Como explicar?", propaganda abusiva veiculada
pela rede, que estimula a sexualização precoce de crianças e
busca explorá-las como militância política, desvirtuando e cor-
rompendo a mente de menores de idade.
19 - Moção nº 189, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude o Cabo Alves, o Soldado Justi, o Sargento Qui-
nelado, o Soldado Malta, o Soldado Paes, o Soldado Reversi, o
Cabo Russomano e o Soldado Magalhães, da Equipe Alpha da
2ª Companhia do 48º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em
Sumaré, por salvarem a vida de uma bebê recém-nascida.
20 - Moção nº 190, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude a Assembleia Nacional Húngara e o Primeiro-
-Ministro Viktor Orbán pela aprovação da lei que protege crian-
ças e jovens da exposição à ideologia de gênero e a conteúdos
sexuais impróprios.
21 - Moção nº 191, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Manifesta repúdio à atitude autoritária e anticristã do
Facebook ao censurar uma imagem de Cristo celebrando a
Santa Missa.
22 - Moção nº 192, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Apela ao Supremo Tribunal Federal para que não
dê provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6925,
ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, de tal maneira que não
seja permitida a utilização de linguagem neutra em instituições
públicas e privadas de ensino e bancas examinadoras de con-
cursos públicos.
3º Dia
1 - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2021, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Inclui a alínea "d" no inciso I do
artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº
1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência
de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado
pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial
ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extra-
judicial.
2 - Projeto de lei nº 415, de 2021, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Torna obrigatória a oferta de formação em
direitos humanos e práticas antidiscriminatórias aos servidores
públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segu-
rança Pública, da Educação e da Saúde.
3 - Projeto de lei nº 416, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o "Dia Estadual do Atirador Despor-
tivo".
4 - Projeto de lei nº 417, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o "Dia Estadual em Memória das
Vítimas do Atentado contra o Quartel-General do Ibirapuera".
5 - Projeto de lei nº 418, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo
integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos
termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22
6 - Projeto de lei nº 419, de 2021, de autoria do deputado
Enio Tatto. Denomina "Laercio Sebastião Xavier" o Parque Line-
ar São José, na Capital.
7 - Projeto de lei nº 420, de 2021, de autoria do deputado
Daniel José. Atribui à Assembleia Legislativa a função de avaliar
o desempenho da gestão de recursos das universidades públi-
cas estaduais, nos termos do §1º do artigo 254 da Constituição
Federal.
8 - Projeto de lei nº 421, de 2021, de autoria do deputado
Major Mecca. Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-
-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio
nas rodovias do Estado.
9 - Projeto de lei nº 422, de 2021, de autoria das deputadas
Erica Malunguinho e Isa Penna. Institui o Programa Diagnóstico
da População LGBTI+ Paulista.
10 - Projeto de lei nº 423, de 2021, de autoria do depu-
tado Coronel Nishikawa. Torna obrigatório o aproveitamento
da energia solar com a instalação de painéis fotovoltaicos
em estabelecimentos que possuam área construída dentro do
coeficiente horizontal igual ou superior a 1000 m² (mil metros
quadrados).
11 - Projeto de lei nº 424, de 2021, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Saúde Integral da
População LGBTI.
12 - Projeto de lei nº 425, de 2021, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Atendimento
e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da
Fibromialgia.
13 - Projeto de lei nº 426, de 2021, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Estabelece a validade dos acordos,
parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação
realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente
da criação de Regiões Metropolitanas.
14 - Projeto de lei nº 427, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Inclui no Calendário Oficial do Estado o
Campeonato Paulista de Karatê Interestilos.
15 - Projeto de lei nº 428, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Denomina "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Cen-
tro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.
16 - Projeto de lei nº 429, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Garante ao portador de Transtorno do Espectro
do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com
sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua
discriminação.
17 - Projeto de lei nº 430, de 2021, de autoria do deputa-
do Major Mecca. Isenta as Pessoas com Deficiência - PCD da
cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens
interestaduais de ônibus, barco ou trem.
18 - Projeto de lei nº 431, de 2021, de autoria do deputado
Major Mecca. Institui auxílio-moradia para os policiais militares,
civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
19 - Projeto de lei nº 432, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Cria o cadastro facultativo para orienta-
ções sobre a segunda dose da vacinação contra a Covid-19.
20 - Projeto de lei nº 433, de 2021, de autoria do deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Torna obrigatórias a insta-
lação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios e a
disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta onde
funcionarem as feiras livres.
21 - Projeto de lei nº 434, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial
do Estado a Citricultura.
22 - Projeto de lei nº 435, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Regulamenta o uso dos espaços reservados à
comercialização de varejo.
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 131 • Número 143 • São Paulo, quarta-feira, 4 de agosto de 2021
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quarta-feira, 4 de agosto de 2021 às 05:03:19
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