Ordem do Dia - 6 DE JUNHO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 06 Junho 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atos
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 28, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA HABITAÇÃO,
REFORMA URBANA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 28, de 12 de abril de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício s/n°, entregue à Mesa em 03 de maio de 2023,
do Deputado Eduardo Suplicy com ciência da Coordenadora,
Deputada Márcia Lia - Alteração da participação do Deputado
Eduardo Suplicy de membro para apoiador;
3) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 1º de junho de 2023,
do Deputado Donato, com ciência da Coordenadora, Deputada
Márcia Lia - alteração da participação do Deputado Donato de
membro para apoiador.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Márcia Lia PT Coordenadora
2 Dr. Jorge Do Carmo PT Membro
3 Leci Brandão PCdoB Membro
4 Luiz Claudio Marcolino PT Membro
5 Marina Helou REDE Membro
6 Rômulo Fernandes PT Membro
7 Simão Pedro PT Membro
8 Teonilio Barba PT Membro
9 Ana Perugini PT Apoiadora
10 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
11 Barros Munhoz PSDB Apoiador
12 Beth Sahão PT Apoiadora
13 Donato PT Apoiador
14 Ediane Maria PSOL Apoiadora
15 Edmir Chedid UNIÃO Apoiador
16 Edna Macedo REPUBLICANOS Apoiadora
17 Eduardo Suplicy PT Apoiador
18 Emídio De Souza PT Apoiador
19 Enio Tatto PT Apoiador
20 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
21 Gerson Pessoa PODE Apoiador
22 Itamar Borges MDB Apoiador
23 Jorge Caruso MDB Apoiador
24 Luiz Fernando T. Ferreira PT Apoiador
25 Marcio Nakashima PDT Apoiador
26 Marcos Damasio PL Apoiador
27 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
28 Maurici PT Apoiador
29 Mauro Bragato PSDB Apoiador
30 Monica Seixas Do Movimento Pretas PSOL Apoiadora
31 Paula Da Bancada Feminista PSOL Apoiadora
32 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
33 Paulo Fiorilo PT Apoiador
34 Professora Bebel PT Apoiadora
35 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
36 Rafael Silva PSD Apoiador
37 Reis PT Apoiador
38 Ricardo França PODE Apoiador
39 Ricardo Madalena PL Apoiador
40 Rogério Nogueira PSDB Apoiador
41 Sebastião Santos REPUBLICANOS Apoiador
42 Thainara Faria PT Apoiadora
43 Thiago Auricchio PL Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 5/6/2023.
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 29, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA DEMOCRACIA
E DOS DIREITOS HUMANOS
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 29, de 12 de abril de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício s/n°, entregue à Mesa em 03 de maio de 2023,
do Deputado Eduardo Suplicy com ciência da Coordenadora,
Deputada Márcia Lia - alteração da participação do Deputado
Eduardo Suplicy de membro para apoiador;
3) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 1º de junho de 2023,
do Deputado Donato, com ciência da Coordenadora, Deputada
Márcia Lia - alteração da participação do Deputado Donato de
membro para apoiador.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Márcia Lia PT Coordenadora
2 Leci Brandão PCdoB Membro
3 Rômulo Fernandes PT Membro
4 Ana Perugini PT Apoiadora
5 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
6 Beth Sahão PT Apoiadora
7 Dani Alonso PL Apoiadora
8 Donato PT Apoiador
9 Dr. Jorge Do Carmo PT Apoiadora
10 Ediane Maria PSOL Apoiadora
11 Edmir Chedid UNIÃO Apoiador
12 Eduardo Suplicy PT Apoiador
13 Emídio De Souza PT Apoiador
14 Enio Tatto PT Apoiador
15 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
16 Gerson Pessoa PODE Apoiador
17 Luiz Claudio Marcolino PT Apoiador
18 Luiz Fernando T. Ferreira PT Apoiador
19 Marcio Nakashima PDT Apoiador
20 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
21 Marina Helou REDE Apoiadora
22 Maurici PT Apoiador
23 Mauro Bragato PSDB Apoiador
24 Monica Seixas Do Movimento Pretas PSOL Apoiadora
25 Paula Da Bancada Feminista PSOL Apoiadora
26 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
27 Paulo Fiorilo PT Apoiador
28 Professora Bebel PT Apoiadora
29 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
30 Reis PT Apoiador
31 Ricardo França PODE Apoiador
32 Ricardo Madalena PL Apoiador
33 Simão Pedro PT Apoiador
34 Teonilio Barba PT Apoiador
35 Thainara Faria PT Apoiadora
36 Thiago Auricchio PL Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 5/6/2023.
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 30, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR DO AGRONEGÓCIO PAULISTA
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 30, de 12 de abril de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício Especial SP-AGRO, entregue à Mesa em 26 de
abril de 2023, do Deputado Itamar Borges - inclusão do Deputa-
do Capitão Telhada como apoiador;
3) Ofício Especial SP-AGRO, entregue à Mesa em 27 de
abril de 2023, do Deputado Itamar Borges - Inclusão das
Deputadas Andréa Werner, Fabiana Barroso e Dani Alonso e dos
Deputados Vitão do Cachorrão, Reis, Tomé Abduch, Dr. Eduardo
Nóbrega, Paulo Mansur, Atila Jacomussi e Rui Alves como
apoiadores;
4) Ofício Especial SP-AGRO, entregue à Mesa em 28 de
abril de 2023, do Deputado Itamar Borges - inclusão do Deputa-
do Helinho Zanatta como membro;
5) Ofício Especial SP-AGRO, entregue à Mesa em 05 de
maio de 2023, do Deputado Itamar Borges - inclusão da Depu-
tada Carla Morando como apoiadora;
6) Ofício Especial SP - AGRO, entregue à Mesa em 01 de
junho de 2023, do Deputado Itamar Borges - alteração da
participação da Deputada Fabiana Barroso de apoiadora para
membro.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Itamar Borges MDB Coordenador
2 Agente Federal Danilo Balas PL Membro
3 Alex Madureira PL Membro
4 Barros Munhoz PSDB Membro
5 Bruno Zambelli PL Membro
6 Conte Lopes PL Membro
7 Edmir Chedid UNIÃO Membro
8 Fabiana Barroso PL Membro
9 Helinho Zanatta PSC Membro
10 Lucas Bove PL Membro
11 Rafa Zimbaldi CIDADANIA Membro
12 Ricardo Madalena PL Membro
13 Rogério Santos MDB Membro
14 Vinícius Camarinha PSDB Membro
15 Altair Moraes REPUBLICANOS Apoiador
16 Andréa Werner PSB Apoiadora
17 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
18 Capitão Telhada PP Apoiador
19 Carla Morando PSDB Apoiadora
20 Carlos Cezar PL Apoiador
21 Clarice Ganem PODE Apoiadora
22 Dani Alonso PL Apoiadora
23 Delegada Graciela PL Apoiadora
24 Delegado Olim PP Apoiador
25 Dr. Eduardo Nóbrega PODE Apoiador
26 Edna Macedo REPUBLICANOS Apoiadora
27 Emídio De Souza PT Apoiador
28 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
29 Gilmaci Santos REPUBLICANOS Apoiador
30 Jorge Caruso MDB Apoiador
31 Léo Oliveira MDB Apoiador
32 Luiz Fernando T. Ferreira PT Apoiador
33 Márcia Lia PT Apoiadora
34 Marcio Nakashima PDT Apoiador
35 Marcos Damasio PL Apoiador
36 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
37 Marta Costa PSD Apoiadora
38 Mauro Bragato PSDB Apoiador
39 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
40 Paulo Mansur PL Apoiador
41 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
42 Reis PT Apoiador
43 Rodrigo Moraes PL Apoiador
44 Rui Alves REPUBLICANOS Apoiador
45 Sebastião Santos REPUBLICANOS Apoiador
46 Teonilio Barba PT Apoiador
47 Thiago Auricchio PL Apoiador
48 Tomé Abduch REPUBLICANOS Apoiador
49 Valeria Bolsonaro PL Apoiadora
50 Vitão Do Cachorrão REPUBLICANOS Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 5/6/2023.
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 88, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV)
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 88, de 12 de abril de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 1º de junho de 2023,
do Deputado Donato, com ciência do Coordenador, Deputado
Teonilio Barba - alteração da participação do Deputado Donato
de membro para apoiador.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Teonilio Barba PT Coordenador
2 Dr. Jorge Do Carmo PT Membro
3 Ediane Maria PSOL Membro
4 Luiz Claudio Marcolino PT Membro
5 Luiz Fernando T. Ferreira PT Membro
6 Ricardo Madalena PL Membro
7 Simão Pedro PT Membro
8 Thainara Faria PT Membro
9 Ana Carolina Serra CIDADANIA Apoiadora
10 Ana Perugini PT Apoiadora
11 Beth Sahão PT Apoiadora
12 Caio França PSB Apoiador
13 Donato PT Apoiadora
14 Edna Macedo REPUBLICANOS Apoiadora
15 Emídio De Souza PT Apoiador
16 Guilherme Cortez PSOL Apoiador
17 Jorge Caruso MDB Apoiador
18 Leci Brandão PCdoB Apoiadora
19 Márcia Lia PT Apoiadora
20 Marcio Nakashima PDT Apoiadora
21 Marina Helou REDE Apoiadora
22 Maurici PT Apoiador
23 Mauro Bragato PSDB Apoiador
24 Monica Seixas Do Movimento Pretas PSOL Apoiadora
25 Paula Da Bancada Feminista PSOL Apoiadora
26 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
27 Paulo Fiorilo PT Apoiador
28 Professora Bebel PT Apoiadora
29 Rafael Silva PSD Apoiador
30 Reis PT Apoiador
31 Rogério Nogueira PSDB Apoiador
32 Rômulo Fernandes PT Apoiador
33 Sebastião Santos REPUBLICANOS Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 5/6/2023.
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 116, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR PELA INTEGRAÇÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VULNERABILIDADE
SOCIAL DA POPULAÇÃO
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 116, de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício s/n°, entregue à Mesa em 25 de maio de 2023,
do deputado Capitão Telhada com ciência da Coordenadora,
Deputada Ana Carolina Serra - inclusão do Deputado Capitão
Telhada como apoiador;
3) Ofício s/n°, entregue à Mesa em 26 de maio de 2023,
do Deputado Atila Jacomussi com ciência da Coordenadora,
Deputada Ana Carolina Serra - alteração da participação do
Deputado Atila Jacomussi de apoiador para membro;
4) Ofício s/n°, entregue à Mesa em 30 de maio de 2023,
da Deputada Ana Carolina Serra - alteração da participação da
Deputada Ana Perugini de apoiadora para membro;
5) Ofício s/n°, entregue à Mesa em 30 de maio de 2023,
da Deputada Ana Carolina Serra - alteração da participação do
Deputado Rafa Zimbaldi de apoiador para membro;
6) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 02 de junho de 2023, do
Deputado Lucas Bove, com ciência da Coordenadora Deputada
Ana Carolina Serra - inclusão do Deputado Lucas Bove como
apoiador.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Ana Carolina Serra CIDADANIA Coordenadora
2 Ana Perugini PT Membro
3 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Membro
4 Rafa Zimbaldi CIDADANIA Membro
5 Analice Fernandes PSDB Apoiadora
6 Barros Munhoz PSDB Apoiador
7 Capitão Telhada PP Apoiador
8 Dani Alonso PL Apoiadora
9 Enio Tatto PT Apoiador
10 Gerson Pessoa PODE Apoiador
11 Lucas Bove PL Apoiador
12 Luiz Fernando T. Ferreira PT Apoiador
13 Márcia Lia PT Apoiadora
14 Marcio Nakashima PDT Apoiador
15 Marcos Damasio PL Apoiador
16 Marina Helou REDE Apoiadora
17 Maurici PT Apoiador
18 Reis PT Apoiador
19 Ricardo França PODE Apoiador
20 Rômulo Fernandes PT Apoiador
21 Simão Pedro PT Apoiador
22 Valdomiro Lopes PSB Apoiador
23 Vitão Do Cachorrão REPUBLICANOS Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 5/6/2023.
Ordem do Dia
6 DE JUNHO DE 2023
55ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 31, de
2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complemen-
tares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos
integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providên-
cias correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procura-
doria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Emenda
Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do
Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
2 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de
2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o
regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de
Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resulta-
dos - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com
requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
3 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45,
de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação
da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e
Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
substitutivo.
4 - Veto - Votação adiada - Projeto de lei Complementar
nº 33, de 2020, (Autógrafo nº 32946), vetado totalmente, de
autoria dos deputados Professora Bebel e Alex Madureira. Alte-
ra a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que
institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gra-
tificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes
do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de
ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
5 - Veto - Votação adiada - Projeto de lei nº 741, de 2013,
(Autógrafo nº 32664), vetado totalmente, de autoria do deputa-
do Rafael Silva. Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimen-
to de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchone-
tes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
6 - Votação adiada - Projeto de lei nº 545, de 2020, de
autoria dos deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui
o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos
de Dívida no Estado. Com emenda. Pareceres nºs 440, de 2020,
e 89, de 2021, respectivamente, das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com pedido de
retirada.
7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente,
de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução
de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocu-
pacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
8 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina
o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para
fins de realização de concurso público visando ao provimento
dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas.
Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão
de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas.
Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1
e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado totalmente, de
autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região Metropo-
litana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 36, de 2011, (Autógrafo nº 32418), vetado total-
mente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação
e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998,
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Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura
André do Prado Presidente
Teonílio Barba 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Gilmaci Santos 1º Vice-Presidente
Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
Helinho Zanatta 3º Vice-Presidente
Rafael Silva 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Gil Diniz 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 133 • Número 96 • São Paulo, terça-feira, 6 de junho de 2023
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terça-feira, 6 de junho de 2023 às 05:03:49
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