Ordem do Dia - 8 DE NOVEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 08 Novembro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
Convocações
CONVOCAÇÃO
SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS
Nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea “d”,
combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno,
CONVOCO REUNIÃO CONJUNTA das Comissões de:
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- INFRAESTRUTURA
- FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
A realizar-se EM 8/11/2023, ÀS 14 HORAS E, EM SEGUNDA
CONVOCAÇÃO, ÀS 14 HORAS E 20 MINUTOS, no Plenário Dom
Pedro I, com a finalidade de apreciar o:
PROJETO DE LEI Nº 1501, DE 2023, DE AUTORIA DO
SENHOR GOVERNADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROMOVER MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 7/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Comunicados
COMUNICADO
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo convida as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA
PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-
-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a
presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infra-
estrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade
de discutir o Projeto de lei nº 1501, de 2023, que "autoriza o
Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de
desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP".
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 6/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 236, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a
indicação da Liderança da Bancada do Partido Liberal - PL,
nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro como membro efetivo,
em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Gil Diniz, que
passa a membro substituto, na Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 7/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO – Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 237, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, pará-
grafo 1º, do Regimento Interno, e por força da aprovação do
Requerimento nº 2562, de 2023, nomeia a Deputada Márcia Lia
para compor Comissão de Representação a fim de representar a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em reunião que
acontecerá nos dias 06 e 07 de novembro, do corrente ano, com
alguns Ministérios do Governo Federal, em Brasília - DF, custea-
da via verba de gabinete.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 7/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO – Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 238, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35,
parágrafo 1º, do Regimento Interno, e por força da aprovação
do Requerimento nº 2602, de 2023, nomeia o Deputado Carlos
Cezar para compor Comissão de Representação a fim de repre-
sentar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na Ses-
são Solene que homenageia o aniversário da Igreja do Evange-
lho Quadrangular, ao completar 100 anos no Mundo e 72 anos
de atividades no Brasil, que ocorrerá no dia 08 de novembro, do
corrente ano, na Câmara dos Deputados, em Brasília -DF, sem
ônus para este Poder.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 7/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO – Presidente
Ordem do Dia
8 DE NOVEMBRO DE 2023
134ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 31, de
2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complemen-
tares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos
integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providên-
cias correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procura-
doria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Emenda
Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do
Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
2 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de
2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o
regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de
Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resulta-
dos - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com
requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
3 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45,
de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação
da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e
Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
substitutivo.
4 - Veto - Votação adiada - Projeto de lei Complementar
nº 33, de 2020, (Autógrafo nº 32946), vetado totalmente, de
autoria dos deputados Professora Bebel e Alex Madureira. Alte-
ra a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que
institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gra-
tificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes
do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de
ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
5 - Veto - Votação adiada - Projeto de lei nº 741, de 2013,
(Autógrafo nº 32664), vetado totalmente, de autoria do deputa-
do Rafael Silva. Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimen-
to de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchone-
tes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
6 - Votação adiada - Projeto de lei nº 545, de 2020, de auto-
ria dos deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o aten-
dimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das Pessoas
Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívi-
da no Estado. Com emenda. Pareceres nºs 440, de 2020, e 89, de
2021, respectivamente, das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis
ao projeto e contrários à emenda. Com pedido de retirada.
7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente,
de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução
de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocu-
pacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
8 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina
o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para
fins de realização de concurso público visando ao provimento
dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas.
Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão
de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas.
Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de
Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1
e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complemen-
tar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado totalmente, de
autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região Metropo-
litana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 36, de 2011, (Autógrafo nº 32418), vetado total-
mente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação
e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998,
que dispõe sobre a qualificação de entidades como organiza-
ções sociais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 1, de 2013, (Autógrafo nº 32333), vetado parcial-
mente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Garante aos
professores readaptados o direito à aposentadoria especial de
magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 2, de 2013, (Autógrafo nº 33330), vetado totalmente,
de autoria do deputado Carlos Giannazi. Fica assegurado aos
Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores
Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial
do magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 49, de 2014, (Autógrafo nº 31204), vetado parcial-
mente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação
dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judi-
ciárias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 44, de 2015, (Autógrafo nº 32785), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a cria-
ção da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente
- AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente
Prudente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 58, de 2015, (Autógrafo nº 31966), vetado parcial-
mente, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera as
Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição infla-
cionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores
da Defensoria Pública do Estado. Parecer nº 1397, de 2017, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao pro-
jeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 59, de 2015, (Autógrafo nº 31450), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da
Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária
- CORFISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
17 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
1, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Cria e extingue cargos
e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Contro-
le de Endemias - SUCEN. Com emenda. Parecer nº 626, de 2016,
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do
Estado).
18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 28, de 2016, (Autógrafo nº 32832), vetado total-
mente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece Normas
Gerais para a realização de Concurso Público pela Administra-
ção Direta e Indireta no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado total-
mente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei
Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025,
de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175,
de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os
membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 4, de 2017, (Autógrafo nº 31982), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do
Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos
componentes da Polícia Militar do Estado. Parecer nº 1398, de
2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorá-
vel ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 33, de 2017, (Autógrafo nº 32141), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar
nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constitui-
ção Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 26, de 2018, (Autógrafo nº 33031), vetado total-
mente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o
Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no
Quadro da Secretaria da Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 34, de 2018, (Autógrafo nº 32472), vetado totalmen-
te, de autoria do Sr. Governador. Integra a classe de Cirurgião
Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá provi-
dências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 56, de 2018, (Autógrafo nº 32405), vetado par-
cialmente, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência
Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue
e cria cargos e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
25 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 5, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Com-
plementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe
sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do
cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos
Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 36, de 2019, (Autógrafo nº 32942), vetado totalmen-
te, de autoria dos deputados Adriana Borgo e Marcio Nakashi-
ma. Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº
898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secreta-
ria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 42, de 2019, (Autógrafo nº 33420), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Major Mecca. Acrescenta os §§ 1º
e 2º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo
sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por inva-
lidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 52, de 2019, (Autógrafo nº 33331), vetado totalmen-
te, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Altera a Lei Comple-
mentar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de
Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá provi-
dências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 80, de 2019, (Autógrafo nº 32860), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as apo-
sentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São
Paulo, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 81, de 2019, (Autógrafo nº 33332), vetado total-
mente, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura. Altera a
redação da Lei Complementar n.º 1.257, de 06 de janeiro de
2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incên-
dios e Emergências e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 84, de 2019, (Autógrafo nº 32844), vetado par-
cialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos
da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa
Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão
e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras
providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 2, de 2021, (Autógrafo nº 33128), vetado totalmente,
de autoria do deputado Douglas Garcia. Altera dispositivos
da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que
institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São
Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 35, de 2021, (Autógrafo nº 33421), vetado parcial-
mente, de autoria do deputado Edmir Chedid e outros. Altera
a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que
estabelece condições e requisitos para a classificação de Estân-
cias e de Municípios de Interesse Turístico. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 37, de 2021, (Autógrafo nº 33185), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão
do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da
rede estadual de ensino, na forma que especifica. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 40, de 2021, (Autógrafo nº 33333), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Professor Walter Vicioni e outros.
Acrescenta o inciso XXI ao artigo 22 da Lei Complementar nº
939, de 03 de abril de 2003, que institui o código de direitos,
garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 2, de 2022, (Autógrafo nº 33230), vetado parcialmen-
te, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os vencimentos e
salários dos servidores que especifica, e dá providências corre-
latas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 3, de 2022, (Autógrafo nº 33235), vetado parcial-
mente, de autoria do Sr. Governador. Institui Planos de Carreira
e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental
e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores
Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de
1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro
de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de
dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687,
de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997,
n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril
de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de
janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28
de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º
1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
38 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
14, de 2022, de autoria do Sr. Governador. Estabelece diretrizes
para a Organização e Gestão Regional do Estado e cria as Aglo-
merações Urbanas de Araçatuba, Bauru, Bragantino, Central,
Grandes Lagos, Marília, Mogiana e Pontal do Paranapanema, e
as Microrregiões de Andradina, Assis, Avaré, Barretos, Botucatu,
Catanduva, Itapeva, Jaú, Lins, Nova Alta Paulista, Ourinhos,
Penápolis, São João da Boa Vista e Vale do Ribeira, e dá outras
providências. Com 36 emendas. (Artigo 26 da Constituição do
Estado).
39 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
53, de 2022, de autoria do Sr. Governador. Institui o Quadro de
Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de
Marília - FAMEMA, o Plano de Empregos Públicos e Sistema
Retribuitório para os seus integrantes, e altera as leis comple-
mentares que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Cons-
tituição do Estado).
40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 61, de 2023, (Autógrafo nº 33576), vetado totalmen-
te, de autoria do deputado Reis. Altera a Lei Complementar nº
1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentado-
rias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos
do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
41 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Comple-
mentar nº 78, de 2023, (Autógrafo nº 33521), vetado total-
mente, de autoria do deputado Capitão Telhada. Altera a Lei
Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe
sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia
Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de
Oficiais Especialistas-Músicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
42 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000,
de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompensa
por informações que resultem na localização de pessoas procu-
radas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de 2000,
de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça,
favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de
2000, (Autógrafo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito
de obter informações sobre a natureza, procedência e quali-
dade dos produtos combustíveis comercializados nos postos
revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura
André do Prado Presidente
Teonílio Barba 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Gilmaci Santos 1º Vice-Presidente
Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
Helinho Zanatta 3º Vice-Presidente
Rafael Silva 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Gil Diniz 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 133 • Número 199 • São Paulo, quarta-feira, 8 de novembro de 2023
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