Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO IGP Nº 05/2023 Dispõe sobre o processo de solicitação e prestação de contas
| Data de publicação | 11 Setembro 2023 |
| Seção | Ordens de Serviço |
INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
ORDENS DE SERVIÇO
Gabinete da Diretora Geral
ORDEM DE SERVIÇO
ORDEM DE SERVIÇO IGP Nº 05/2023
Dispõe sobre o processo de solicitação e prestação de contas referente ao
pagamento de diárias, no âmbito do Instituto Geral de Perícias/SSP/RS,
conforme processo nº 23/1205-0001326-4.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP/RS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico
único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.282/94, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 14.018/12, que dispõe sobre a fixação de valores das diárias dos agentes públicos
do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.693/94 e no D ecreto Estadual nº 53.266/16, que dispõem s obre a prestação
de contas e homologação de diárias na Admin istração Direta, nas Autarquias e Fundações e dão outras providências;
CONSID ERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 24.846/76, que regulamenta a concessão de ajuda de custo, diárias e
transportes aos servidores públicos estaduais ;
CONSIDERANDO que o PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, basilar na ideia de democracia, exige que a Administração Pública seja
ativa na promoção de informações de interess e geral, em prol do fortalecimento de uma prática cotidiana de controle social;
CONSIDERANDO que o PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA molda a atuação da Administração Pública a fim obter os melhores resultados
com o uso do recurso disponível;
CONSIDERANDO a deliberação do DIRETOR DO DEPARTAME NTO ADMINISTRATIVO;
RESOLVE:
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