Ordinária, LEI Nº 15,938, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. Altera a Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que e
| Data de publicação | 03 Janeiro 2023 |
| Seção | Leis |
ATOS DO GOVERNADOR
LEIS
Atos do Governador
ORDINÁRIA
LEI Nº 15,938, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de
Carreira para os servidores do Quadro de Pess oal Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado e dá outras providências, extingue cargos efetivos,
consolida o quadro de pessoal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço sabe r, em c umprimento a o disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia
Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira para os servidores do
Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Co ntas do Estado, ficam alterados os seguintes d ispositivos:
I - o "caput" do art. 3º:
Art. 3º O Quadro de Pe ssoal Efetivo é formado pelos cargos de Auditor de Controle Externo e de Oficial de
Controle Externo, cuja investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ocorrendo a nomeação sempre no primeiro n ível da respectiva carreira.
...
II - os incisos I, II e III do art. 4º:
Art. 4º ...
I - Auditor de Controle Externo;
II - Bibliotecário, extinto à medida que vagar;
III - Oficial de Controle Externo;
...
III - o art. 5º:
Art. 5º Os cargos referidos no art. 4º serão organizados em Classe Única estruturada nos níveis "A", "B", "C", "D",
"E", "F", "G", "H", "I", "J", "K", "L", "M", "N", "O" e "P ".
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