Ordinária, LEI Nº 15.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura. O
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Seção | Leis |
LEI Nº 15.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura é órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática da política cultural do Estado.
Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
Parágrafo único. A atuação do Conselho Estadual de Cultura no sistema de fomento será definida na Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais
Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura é composto por 27 (vinte e sete) conselheiros e respectivos suplentes, escolhidos da seguinte forma:
§ 1º Serão elegíveis ao Conselho Estadual de Cultura candidatos indicados pelas entidades culturais com registro na Secretaria da Cultura do Estado, nos termos do regulamento.
§ 2º Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução e a reeleição consecutivas.
§ 3º As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, sendo que o seu exercício terá prioridade sobre as funções ou cargos públicos de que sejam titulares.
§ 4º Considera-se função incompatível à atividade de conselheiro o exercício de atividade, remunerada ou não remunerada, como pessoa física ou jurídica da qual faça parte em qualquer projeto cultural financiado pelo sistema estadual de fomento.
§ 5º O colégio eleitoral será composto pelas entidades culturais com registro na Secretaria da Cultura do Estado, nos termos do § 1.º deste artigo.
Art. 4º No caso de perda de mandato, morte ou renúncia de conselheiro, o Pleno do Conselho declarará a existência de vaga, cabendo ao Presidente convocar, de imediato, o respectivo suplente.
§ 1º A perda de mandato de conselheiro dar-se-á:
§ 2º Nas ausências justificadas dos conselheiros titulares superiores a 30 (trinta) dias, poderão ser chamados seus suplentes para assumirem interinamente a vaga, a critério do Presidente.
Art. 5º Em caso de renúncia coletiva dos membros do Conselho, serão realizadas eleições a cargo de uma comissão designada pela Secretaria da Cultura do Estado.
Art. 6º Caberá ao Conselho Estadual de Cultura, com o auxílio da Secretaria da Cultura do Estado, organizar o processo eleitoral, nos termos previstos nesta Lei e no respectivo regulamento, garantida:
I - a possibilidade de votação pela comunidade cultural através de suas entidades, observados os procedimentos cadastrais prévios ou utilização de plataforma eletrônica;
II - representação mínima de, pelo menos, 1 (um) representante de cada região funcional; e
III - representação mínima de, pelo menos, 1 (um) representante de segmento com correspondência em colegiado setorial.
Art. 7º São órgãos do Conselho Estadual de Cultura a Câmara Diretiva, o Pleno e as Comissões Especiais.
§ 1º A Câmara Diretiva será composta pelo Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente, por um Secretário e por um Assessor Especial, os quais exercerão funções de direção, administração, supervisão e representação, definidas no regimento interno do Conselho.
§ 2º Caberá ao Pleno do Conselho Estadual de Cultura estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado, a criação das Comissões Especiais, a eleição da Câmara Diretiva e a elaboração de seu regimento interno.
§ 3º Caberá às Comissões Especiais emitir pareceres em questões técnico-culturais de sua competência, definida no ato de sua constituição pelo Pleno, de acordo com sua área de especialização.
§ 4º O regimento interno do Conselho Estadual de Cultura estabelecerá o número de Comissões Especiais, sua área de especialização, bem como sua forma de composição.
Art. 8º As sessões do Pleno do Conselho Estadual de Cultura serão públicas, podendo ser transmitidas por mídia eletrônica, salvo em caso de decisão de seu Presidente, devidamente justificada e publicizada.
§ 1º A Câmara Diretiva deverá providenciar estrutura adequada para participação remota dos conselheiros que tiverem residência no interior do Estado ou assim necessitarem por outra circunstância justificada, devendo resolução do Conselho Estadual de Cultura dispor sobre a forma de participação, com idênticos direitos e deveres relativos à participação presencial, garantindo à participação remota pleno direito à manifestação e ao acompanhamento das sessões.
§ 2º As sessões das Comissões Especiais ocorrerão semanalmente, salvo em caso de dispensa pelo Presidente, com publicação prévia de pauta dos processos objeto de análise e dos temas em discussão para as funções de análise de políticas públicas, minutas de orientações, manifestações técnicas e demais assuntos.
§ 3º Sessões virtuais poderão ser utilizadas para exame de pareceres oriundos do sistema de fomento, conforme regulamento.
§ 4º Os membros do Conselho Estadual de Cultura perceberão, pela participação nas sessões, a gratificação prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
§ 5º O Presidente perceberá, a título de representação, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da importância total devida mensalmente nos termos do § 4º deste artigo.
§ 6º Cada conselheiro somente poderá participar de, no máximo, 15 (quinze) sessões mensais.
Art. 9º As atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, de câmaras ou de comissões serão consideradas instrumentos normativos ou deliberativos de referência obrigatória para todos os seus atos.
Parágrafo único. A transcrição de atas, bem como o fornecimento de cópias de decisões, poderão ser requeridas pelos interessados mediante requerimento ao Presidente do Conselho.
Art. 10. O Conselho Estadual de Cultura, sempre que necessário, solicitará ao Secretário de Estado da Cultura, o comparecimento à sessão de servidor da respectiva Secretaria ou de órgão por esta supervisionado.
Art. 11. O Conselho Estadual de Cultura elaborará seu regimento interno.
Art. 12. Caberá recurso ao Pleno do Conselho Estadual de Cultura contra quaisquer decisões de seus órgãos em razão desta Lei, de seu regulamento ou regimento interno.
Art. 13. As despesas relativas a recursos humanos, infraestrutura material e demais despesas serão incluídas no orçamento e executadas pela Secretaria da Cultura do Estado.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Cultura poderá solicitar o auxílio de consultores técnicos e de servidores especializados de órgãos da Administração bem como de especialistas, respeitado o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou na Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 11.289, de 23 de dezembro de 1998
PALÁCIO PIRATINI
EDUARDO LEITE,
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO