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Vincent
Data de publicação21 Agosto 2019
SeçãoPODER EXECUTIVO

CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

COÍNDICE / ICMS

RESOLUÇÃO Nº 143/19 - COINDICE/ICMS, de 12 de agosto de 2019.

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019, conforme decisão judicial destacada.

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5213772.83.2017.8.09.0051, impetrado pelo Município de Montes Claros de Goiás, determinando que:

“Diante do exposto, defiro, inaudita altera parte, a liminar requestada na inicial, para o fim de suspender os feitos da Resolução nº 137/2018, determinando ao Estado de Goiás a restabelecer, de imediato, o índice referente ao ICMS Ecológico do Impetrante com supedâneo na relação nominal de municípios aprovados em seus devidos percentuais pela SECIMA (Ofício nº 869/2018 SE - SECIMA), nos termos deduzidos na exordial.”

Considerando que a lista encaminhada pela SECIMA no dia 04/12/18 conta com 99 (noventa e nove)...

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