Outros. Extrato Portaria_148-2023_Pregoeiro
| Data de publicação | 19 Junho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
PORTARIA Nº 148/2023 - SEAPA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e operacionalidade do processo eletrônico de compras governamentais;
Considerando a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
Considerando o Decreto Federal nº 10.024/2019, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
Considerando o Decreto Estadual nº 9.666, de 21 de maio de 2020, que aprovou o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de Goiás;
Considerando os dispostos no Despacho 919/2023 da Gerência de Compras Governamentais, consignado pelo Despacho 690/2023 da Superintendência de Gestão Integrada e no Despacho 623/2023 da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, constantes dos presentes autos,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo discriminados para exercerem as funções de Pregoeiros e respectiva Equipe de Apoio, visando a realização dos procedimentos licitatórios, na modalidade PREGÃO, no âmbito desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando e cumprindo a legislação supracitada.
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Nome |
CPF |
VINCULO/CARGO |
Função |
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Emerson Elias de Oliveira |
XXX.790.741-XX |
Efetivo - Técnico em Gestão Pública |
Pregoeiro e Equipe de Apoio) |
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Heber Pires Almeida |
XXX.184.901-XX |
Efetivo - Técnico em Gestão Pública |
Pregoeiro e Equipe de Apoio |
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Ivone Pereira de Miranda |
XXX.621.023-XX |
Comissionada - Assessor A4 |
Equipe de Apoio |
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Lidervan de Freitas Dias Júnior |
XXX.614.171-XX |
Efetivo - Técnico em Gestão Pública |
Pregoeiro e Equipe de Apoio |
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Lila Rosa Figueira Soares |
XXX.509.901-XX |
Comissionada - Líder de área ou Projeto LAP |
Equipe de Apoio |
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Marcelo Martins Nogueira Lima |
XXX.512.705-XX |
Efetivo - Técnico em Gestão Pública |
Pregoeiro |
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Vanessa Mirthes Siqueira |
XXX.494.341-XX |
Efetivo - Técnico em Gestão Pública |
Pregoeiro e Equipe de Apoio |
Parágrafo único - Nas ausências e impedimentos do Pregoeiro indicado no edital de licitação, será o mesmo substituído por outro servidor designado no Art. 1º desta Portaria, o qual terá as mesmas atribuições e prerrogativas do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de...
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