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Vincent
Data de publicação13 Setembro 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1503/21-GSE, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no Decreto nº 9.918, de 06 de agosto de 2021, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. .....................................................................................................

....................................................................................................................

VII - .............................................................................................................

a) ................................................................................................................

....................................................................................................................

24. ‘201’ - Pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias especificadas no Decreto nº 6.716/08 ou no Apêndice XXVI do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

..............................................................................................................

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