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Outros. Minuta Portaria Comissao de Inventario de Imoveis 06.22 (2)

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Vincent
Data de publicação28 Junho 2022
SectionPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 130, de 22 de junho de 2022

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no IV do Art. 83 do Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Gestão de Patrimônio Imobiliário - CPGPI para inventariar os imóveis pertencentes ao Governo do Estado de Goiás, com usufruto desta Secretaria, pelo prazo de 296 (duzentos e noventa e seis) dias, retroagindo os efeitos a 03 de março de 2022.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - CÉSAR AUGUSTO DE JESUS JÚNIOR, Técnico Fazendário Estadual, Matrícula 2183.0;

II - RICARDO DE OLIVEIRA BERRETTA, Técnico em Gestão Pública, Matrícula 1055351-7;

III - NATÁLIA MONTEIRO CARDOSO, Assessor 7, Matrícula 864692-9;

Art. 3º - A Comissão será coordenada pelo servidor César Augusto de Jesus Júnior, que será substituído em suas ausências e/ou impedimentos interinamente pelo servidor Ricardo de Oliveira Berretta.

Art. 4º - Compete à Comissão o levantamento e Avaliação de bens imóveis de acordo com os seguintes procedimentos quanto aos bens imóveis:

I. Verificação da localização física;

II. Identificação das benfeitorias e utilização do Imóvel;

III. Avaliação do estado de conservação;

IV. Regime Jurídico;

V. Levantamento documental;

VI. Informações gerais;

VII. Solicitar a Superintendência de Tecnologia da Informação um software para armazenamento dos dados e documentos levantados;

VIII. No final dos trabalhos a Comissão deverá apresentar a este Gabinete, com cópia para a Superintendência de Gestão Integrada, Subsecretaria da Receita e Subsecretaria do Tesouro Estadual, o relatório com todas as atividades executadas, dados e documentos levantados. Deverá...

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