Outros. PORTARIA_REVOGACAO
| Data de publicação | 31 Maio 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
PORTARIA Nº 0105/2021-GSE
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, considerando o disposto no art. 468 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, nos §§ 2º e 2º-A do art. 2º, no art. 3º, e no Art. 14-F do Anexo VIII do RCTE, e tendo em vista o constante no processo nº 202100004044395,
RESOLVE
Art. 1º. Revogar todos os Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs abaixo relacionados, haja vista que os mesmos já não mais têm o condão de assegurar o gozo da autorização para atribuição da condição de substituto tributário pela operação anterior com produtos agropecuários nos termos do art. 14-F do Anexo VIII do Decreto 4.852/97, e do art. 2º da IN nº 180/2019:
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ORDEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
N.º TARE |
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1 |
A H L DISTRIBUIDORA SA |
04469502000117 |
001-0039/2019 |
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2 |
A H L DISTRIBUIDORA SA |
04469502000117 |
001-0038/2019 |
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3 |
ADM DO BRASIL LTDA |
02003402004596 |
001-0208/1999 |
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4 |
ADM DO BRASIL LTDA |
02003402004596 |
001-0089/2014 |
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5 |
ADM DO BRASIL LTDA |
02003402004596 |
001-0018/2010 |
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6 |
ADM DO BRASIL LTDA |
02003402004596 |
001-0148/2013 |
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7 |
ADM DO BRASIL LTDA |
02003402004596 |
001-0116/2008 |
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8 |
ADM DO BRASIL LTDA |
02003402004596 |
001-0022/2009 |
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9 |
ADM DO... |
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