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Data de publicação04 Dezembro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA nº 175/2020-GSE

A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, considerando o disposto nos artigos 468, § 2º e 520, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e tendo em vista o constante do processo nº 201917604001036,

RESOLVE

Art. 1º. Suspender os Termos de Acordo de Regime Especiais - TARE nºs 1155/2003-GSF, 149/2013-GSF e 268/2014-GSF firmado com a empresa Imunotech Sistemas Diagnósticos Importação e Exportação Ltda (atual Vyttra Diagnósticos Importação e Exportação Ltda), inscrita no CNPJ nº 00.904.728/0007-33 e Inscrição Estadual nº 10.367.383-0, tendo em vista, a não apresentação da documentação mensal obrigatória à utilização do benefício COMEXPRODUZIR, subprograma do PRODUZIR, conforme Ata nº 167/19 de 12 de julho de 2019 da Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do PRODUZIR, com aprovação unânime de votos dos conselheiros presentes e DESPACHO Nº 706/2019 - SPF/SIC.

Art. 2º Esta...

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