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Outros. RESOLUCAO_N__167_DE_13_DE_AGOSTO_DE_2021

Versão original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Agosto 2021
SectionPODER EXECUTIVO

CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

COÍNDICE / ICMS

RESOLUÇÃO Nº 167//21 - COINDICE/ICMS, de 13 de agosto de 2021.

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021, conforme decisões judiciais destacadas.

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar...

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