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Outros. TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA Nº 15/2023 - SEMAD/GO

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Vincent
Data de publicação16 Outubro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA Nº 15/2023 - SEMAD/GO

Processo nº 202100017000496.

IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA nº 15/2023 - SEUC.

OBJETO: Fixação da medida compensatória decorrente dos impactos negativos e não mitigáveis causados pela implantação da atividade de explotação de água termal da GIRASSOL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. (Processo de Compensação Ambiental nº 202100017000496, no Município de Caldas Novas - GO.

COMPROMITENTE: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, CNPJ/MF nº 00.638.357/0001-08.

COMPROMISSÁRIO: GIRASSOL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA.​​​, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.767.704/0001-82.

VIGÊNCIA: 2 (dois) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado ou reduzido (quitação), mediante lavratura de termo aditivo se assim for interesse das Partes.

DATA DE ASSINATURA: 09/10/2023.

BASE LEGAL: art. 36, §1º e §2º, da Lei Federal nº 9.985/2000 e art. 35 da Lei Estadual nº 14.247/2002, Lei Estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, bem como Decreto Federal nº 4.340/2002, subsidiariamente, Resolução nº 371/2006 do CONAMA, Instrução Normativa nº 2/2021 - GAB e IN nº 8/2020.

VALOR: R$ 2.650,04 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos).

ANDRÉA VULCANIS

Secretária de Estado

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