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Outros. TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA Nº 63/2023 - SEMAD/GO

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Vincent
Data de publicação20 Dezembro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA Nº 63/2023 - SEMAD/GO

PROCESSO: Nº 201900017007202.

IDENTIFICAÇÃO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA nº 63/2023 - SEUC.

OBJETO: fixação da medida compensatória decorrente dos impactos negativos e não mitigáveis causados pela implantação da atividade de explotação de água termal da JALINA THERMAS MINERAÇÃO LTDA​., (Processo de Compensação Ambiental nº 201900017007202), (Processo de Licenciamento nº 10433/2013 ), no Município de Caldas Novas - GO.

COMPROMITENTE: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, CNPJ/MF nº 00.638.357/0001-08.

COMPROMISSÁRIO: JALINA THERMAS MINERAÇÃO LTDA.​​, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 24.793.929/0001-83.

VIGÊNCIA: 2 (dois) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado ou reduzido (quitação), mediante lavratura de termo aditivo se assim for interesse das Partes.

DATA DE ASSINATURA: 05/12/2023.

BASE LEGAL: art. 36, §1º e §2º, da Lei federal nº 9.985/2000 e art. 35 da Lei estadual nº 14.247/2002, Lei estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, bem como Decreto federal nº 4.340/2002, subsidiariamente, Resolução nº 371/2006 do CONAMA, Instrução Normativa nº 2/2021 - GAB e IN nº 8/2020.

VALOR: R$ 1.396,16 (mil trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos).

ANDRÉA VULCANIS

Secretária de Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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