Outros. Termo de indeferimento da opcao nº 484-2022
Data de publicação | 01 Julho 2022 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
TERMO DE INDEFERIMENTO ANUAL DA OPÇÃO PELO
SIMPLES NACIONAL
Nº 484/2022 - COSINA
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e
Instrução Normativa nº 927 - GSF, de 27 de novembro de 2008.
Ficam as solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados abaixo indeferidas por incorrerem em situações impeditivas ao enquadramento neste regime.
Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 30 (tinta) dias contados da data da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Goiás, a ser apreciada em instância única.
A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada de:
- Requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;
- Documentação comprobatória pertinente.
Notas:
1. Serão disponibilizadas, via internet, na página da Secretaria da Economia, no endereço http://www.economia.go.gov.br/, para consulta individualizada por estabelecimento, todas as informações referentes a este termo.
2. As informações de indeferimento constantes do presente termo foram enviadas à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode consultar o resultado final da solicitação de opção pelo Simples Nacional.
CNPJ Razão Social Impedimento
49957000122 |
ELISEU SERGIO PIRES |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
58423000162 |
KARLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
106229000105 |
LCJ BONUS DO REI DISTRIBUIDORA LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
121637000136 |
ADENIR DOMINGO FACCO |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
121637000136 |
ADENIR DOMINGO FACCO |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
127233000150 |
SAO BENTO MODAS LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
128178000112 |
R J S COMERCIO DE GAS LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
139030000183 |
COMPLIANCE CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
155010000104 |
F PINHEIRO DA ROCHA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
155010000104 |
F PINHEIRO DA ROCHA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
185293000129 |
SHOWTUR - TURISMO, TRANSPORTES E EVENTOS CULTURAIS LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
198775000113 |
MS INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI |
FALTA DE INSCRICAO ESTADUAL |
207767000196 |
AMS SHOPPING POPULAR LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
213251000154 |
WILSON FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
246611000114 |
IMC BORGES |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
250182000159 |
COMERCIAL SELARIA GMA EIRELI |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
259689000173 |
FERNANDA CALCADOS LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
264176000150 |
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTANA LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
268078000191 |
GAIVOTA PECAS E SERVICOS LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
269405000120 |
SENEOSMAR NUNES ROSA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
291680000140 |
MARIA FUMACA BURGUER LANCHONETE UNIPESSOAL LTDA |
FALTA DE INSCRICAO ESTADUAL |
294999000200 |
REFRICLINICA BAURU LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
326217000196 |
P N COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
326217000196 |
P N COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
348401000137 |
VIDA NOVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
375773000152 |
PROSERV-COMERCIO E MONTAGENS ELETRONICAS LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
415763000101 |
DIAS & DOURADO LOTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
450730000194 |
CAVARZAN CONSTRUCOES E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
450730000194 |
CAVARZAN CONSTRUCOES E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
459103000114 |
BOM JESUS COMERCIAL EIRELI |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
544938000172 |
MARCIO DENIS SILVA DOS PASSOS |
FALTA DE INSCRICAO ESTADUAL |
551653000169 |
CERAMICA LAGOA LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
555753000163 |
MULTI - MED EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA |
DEBITO EM... |
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