Outros. Termo_de_Indeferimento_408___03_04_2020_pad
Data de publicação | 06 Abril 2020 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME SIMPLES NACIONAL Nº 408 / 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e Instrução Normativa nº 927 - GSF, de 27 de novembro de 2008.
Ficam as solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados no quadro abaixo indeferidas por incorrerem na situação impeditiva ao enquadramento neste regime de FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, conforme Art.17, INCISO XVI da LC N°123/06.
Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Goiás, a ser apreciada em instância única.
A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada de:
- Requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal; - Documentação comprobatória pertinente.
1. Serão disponibilizadas, via internet, na página da Secretaria da Economia, no endereço www.economia.go.gov.br, para consulta individualizada por estabelecimento, todas as informações referentes a este termo.
2. As informações de indeferimento constantes do presente termo foram enviadas à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode consultar o resultado final da solicitação de opção pelo Simples Nacional.
CNPJ Razão Social
36671449000129 |
MEGA TRATUS INDUSTRIA EIRELI |
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36369241000150 |
SHARK JEANS DELUXE EIRELI |
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35203794000175 |
ADIUMARIA MADALENA DE SIQUEIRA |
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36748046000130 |
S & R MOVEIS PLANEJADOS LTDA |
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36421047000176 |
TOTTY COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS EIRELI |
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36693610000165 |
AURORA CONSTRUCOES EIRELI |
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36397139000168 |
P&G IND. DE ALIMENTOS LTDA |
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36022238000165 |
ESSEG GOIATUBA CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
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36739163000138 |
NAVARRO TRANSPORTES EIRELI |
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36646510000188 |
DJA E FAMILIA ABASTECIMENTO DE GASOLINA EIRELI |
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36763345000144 |
AMANDA ZILDA MARTINO DISTRIBUICAO E SERVICOS E COMMERCE LTDA |
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36345057000170 |
KATIA LUZIA F.M.CLEMENTE |
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36767383000175 |
PANIFICADORA CERES BELLA PAULISTA LTDA |
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36492100000120 |
ANDRE BRUNCKHORST |
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36719860000127 |
CASTRO ARTIGOS DE DECORACAO LTDA |
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36450760000148 |
ESTRELA DA MANHA SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO EIRELI |
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36724237000162 |
TRANS FERNANDO EIRELI |
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36380656000124 |
BATUME SERVICOS EIRELI |
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36554297000184 |
PLACAS JARDIM INGA LTDA |
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36484750000123 |
PLACAR TEXTIL LTDA |
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36383488000120 |
LAURO MINERADORA LTDA |
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36648076000175 |
TRINITY COMERCIO E SERVICOS LTDA |
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36774146000131 |
PHELLIPE ROCHA DENTAL LAB - EIRELI |
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36336966000141 |
REI DA BRASA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
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36712678000144 |
G2 INDUSTRIA DE TINTAS LTDA |
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36482935000107 |
NEW SPACE HAIR EIRELI |
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36603122000110 |
AREIAS JAPAO EIRELI |
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36768952000105 |
CL7 TELECOMUNICACOES EIRELI |
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36471843000113 |
AGROPECUARIA DE CARLI EIRELI |
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36533202000146 |
TAHULL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA |
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36756481000107 |
M A PRATA FILHO ACESSORIOS E-COMMERCE LTDA |
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36562224000134 |
LUIZ AUGUSTO MARTINS CRUZ |
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36629544000164 |
CLEOBURGERS VEIGA JARDIM LTDA |
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36671599000132 |
MARIETA MARQUES TEIXEIRA EIRELI |
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36785029000173 |
SSN COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI |
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36813198000170 |
BLUE BRASIL TECNOLOGIA LTDA |
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36752438000173 |
JULHA MOZART SOARES LUZ LTDA |
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36637827000158 |
RONDON E SILVA LTDA |
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36472558000117 |
DALILIA ALVES FERREIRA EIRELI |
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36691000000122 |
GO FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA |
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36806401000180 |
FABRICA DE ALIANCAS EIRELI |
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36695755000103 |
A L L CONSTRUTORA EIRELI |
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36739691000197 |
EL SHADDAI PARAFUSOS E FERRAMENTAS EIRELI |
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36723398000131 |
PLANTE BEM COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI |
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36544706000161 |
M. Z. RODRIGUES - CONVENIENCIA RODRIGUES |
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36595200000181 |
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS |
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36598949000182 |
HERA CF CENTRO FUNCIONAL TRAINING LTDA |
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Goiânia 03 de abril de 2020. |
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Lorena Teixeira Novaes Coordenação do Simples Nacional |
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