Outros. Termo_de_Indeferimento_408___03_04_2020_pad

Data de publicação06 Abril 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME SIMPLES NACIONAL Nº 408 / 2020

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e Instrução Normativa nº 927 - GSF, de 27 de novembro de 2008.

Ficam as solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados no quadro abaixo indeferidas por incorrerem na situação impeditiva ao enquadramento neste regime de FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, conforme Art.17, INCISO XVI da LC N°123/06.

Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Goiás, a ser apreciada em instância única.

A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada de:

- Requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal; - Documentação comprobatória pertinente.

1. Serão disponibilizadas, via internet, na página da Secretaria da Economia, no endereço www.economia.go.gov.br, para consulta individualizada por estabelecimento, todas as informações referentes a este termo.

2. As informações de indeferimento constantes do presente termo foram enviadas à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode consultar o resultado final da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

CNPJ Razão Social

36671449000129

MEGA TRATUS INDUSTRIA EIRELI

36369241000150

SHARK JEANS DELUXE EIRELI

35203794000175

ADIUMARIA MADALENA DE SIQUEIRA

36748046000130

S & R MOVEIS PLANEJADOS LTDA

36421047000176

TOTTY COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS EIRELI

36693610000165

AURORA CONSTRUCOES EIRELI

36397139000168

P&G IND. DE ALIMENTOS LTDA

36022238000165

ESSEG GOIATUBA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

36739163000138

NAVARRO TRANSPORTES EIRELI

36646510000188

DJA E FAMILIA ABASTECIMENTO DE GASOLINA EIRELI

36763345000144

AMANDA ZILDA MARTINO DISTRIBUICAO E SERVICOS E COMMERCE LTDA

36345057000170

KATIA LUZIA F.M.CLEMENTE

36767383000175

PANIFICADORA CERES BELLA PAULISTA LTDA

36492100000120

ANDRE BRUNCKHORST

36719860000127

CASTRO ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

36450760000148

ESTRELA DA MANHA SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO EIRELI

36724237000162

TRANS FERNANDO EIRELI

36380656000124

BATUME SERVICOS EIRELI

36554297000184

PLACAS JARDIM INGA LTDA

36484750000123

PLACAR TEXTIL LTDA

36383488000120

LAURO MINERADORA LTDA

36648076000175

TRINITY COMERCIO E SERVICOS LTDA

36774146000131

PHELLIPE ROCHA DENTAL LAB - EIRELI

36336966000141

REI DA BRASA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

36712678000144

G2 INDUSTRIA DE TINTAS LTDA

36482935000107

NEW SPACE HAIR EIRELI

36603122000110

AREIAS JAPAO EIRELI

36768952000105

CL7 TELECOMUNICACOES EIRELI

36471843000113

AGROPECUARIA DE CARLI EIRELI

36533202000146

TAHULL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

36756481000107

M A PRATA FILHO ACESSORIOS E-COMMERCE LTDA

36562224000134

LUIZ AUGUSTO MARTINS CRUZ

36629544000164

CLEOBURGERS VEIGA JARDIM LTDA

36671599000132

MARIETA MARQUES TEIXEIRA EIRELI

36785029000173

SSN COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

36813198000170

BLUE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

36752438000173

JULHA MOZART SOARES LUZ LTDA

36637827000158

RONDON E SILVA LTDA

36472558000117

DALILIA ALVES FERREIRA EIRELI

36691000000122

GO FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA

36806401000180

FABRICA DE ALIANCAS EIRELI

36695755000103

A L L CONSTRUTORA EIRELI

36739691000197

EL SHADDAI PARAFUSOS E FERRAMENTAS EIRELI

36723398000131

PLANTE BEM COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI

36544706000161

M. Z. RODRIGUES - CONVENIENCIA RODRIGUES

36595200000181

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

36598949000182

HERA CF CENTRO FUNCIONAL TRAINING LTDA

Goiânia 03 de abril de 2020.

Lorena Teixeira Novaes

Coordenação do Simples Nacional

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT