Outros. Termo_de_indeferimento_da_opcao__n_498_2023
| Data de publicação | 10 Março 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
TERMO DE INDEFERIMENTO ANUAL DA OPÇÃO PELO
SIMPLES NACIONAL
Nº 498/2023 - COSINA
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e
Instrução Normativa nº 927 - GSF, de 27 de novembro de 2008.
Ficam as solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados abaixo indeferidas por incorrerem em situações impeditivas ao enquadramento neste regime.
Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 30 (tinta) dias contados da data da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Goiás, a ser apreciada em instância única.
A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada de:
- Requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;
- Documentação comprobatória pertinente.
Notas:
1. Serão disponibilizadas, via internet, na página da Secretaria da Economia, no endereço http://www.economia.go.gov.br/, para consulta individualizada por estabelecimento, todas as informações referentes a este termo.
2. As informações de indeferimento constantes do presente termo foram enviadas à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode consultar o resultado final da solicitação de opção pelo Simples Nacional.
CNPJ Razão Social Impedimento
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40121000167 |
JOSE VASCONCELOS MEDEIROS |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
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40121000167 |
JOSE VASCONCELOS MEDEIROS |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
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58188000129 |
RESTAURANTE E HOTEL BALRENI LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
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58423000162 |
KARLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
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88377000144 |
FENIX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
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88377000225 |
FENIX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA |
FALTA DE INSCRICAO ESTADUAL |
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88377000225 |
FENIX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
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99174000153 |
NACIONAL DIESEL AUTO PECAS LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
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99585000149 |
GONZAGA DELFINO SANTANA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
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99596000129 |
EDELZI DE SOUZA COSTA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
104071000134 |
PANIFICADORA LAGO DAS ROSAS LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
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116681000158 |
ROSA E CAVALCANTE LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
116681000158 |
ROSA E CAVALCANTE LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
129345000140 |
CARLOS DA SILVA PIRES |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
134398000159 |
AREA KB CONFECCOES LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
134398000230 |
AREA KB CONFECCOES LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
134398000310 |
AREA KB CONFECCOES LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
134398000310 |
AREA KB CONFECCOES LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
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155010000104 |
F PINHEIRO DA ROCHA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
155010000104 |
F PINHEIRO DA ROCHA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
181402000130 |
BOVILLE ALIMENTOS LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
185307000104 |
VALDO RODRIGUES SILVA REPRESENTACOES |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
190990000178 |
ACT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
229393000100 |
BRANDAO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
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239911000176 |
CELIO JOSE DA COSTA II |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
250182000159 |
COMERCIAL SELARIA GMA LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
256586000230 |
ANTONIO GONDIM |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
256586000230 |
ANTONIO GONDIM |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
|
267039000170 |
SS CLEAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
277517000122 |
DIVINA MARIA PINTO |
CADASTRO ESTADUAL IRREGULAR |
|
279871000196 |
FORMOSA CACA E PESCA LTDA |
DEBITO EM DIVIDA ATIVA |
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287227000160 |
AMBIRE - CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL LTDA |
CADASTRO ESTADUAL... |
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