LEI ORDINÁRIA Nº 6318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Paragrafo Unico do Artigo 25 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, Dispondo Sobre a Revalidação de Licença para o Funcionamento de Farmacias.

LEI Nº 6.318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975

Altera o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 25 - ........................................................................................................................

Parágrafo único. A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício?.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo de Almeida Machado

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