Paramirim - Editais
| Data de publicação | 04 Maio 2021 |
| Número da edição | 2853 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAMIRIM – BAHIA
Fórum Desembargador Arnaldo de Almeida Alcântara, Rua Irmã Dulce, Centro, Paramirim.
CEP 46.190-000 – Bahia – Tel.: (77) 3471-2154
PORTARIA No 05/2021
O Bel. JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO, MM. Juiz de Direito Designado para Substituir na Comarca de PARAMIRIM/Ba, no uso de uma de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, inciso XIX, artigo 64, artigos 5 e 6º, da Resolução 325/2020 do CNJ e, especialmente, em razão da INSPEÇÃO ANUAL realizada pela Corregedora das Comarcas do Interior de 15 a 19.03.2021, quando foram diagnosticados os gargalhos e deficiências no funcionamento desta unidade judiciária, estabelece o Plano Diretor de Gestão referente ao ano de 2021.
Considerando que “a execução da estratégia é de responsabilidade de magistrados de primeiro e segundo graus, Conselheiros, Ministros, Magistrados e Servidores do Poder Judiciário – artigos 5º e 6º da Resolução 325/2020.
Considerando que os princípios constitucionais da legalidade-gestão pública pautada nas disposições constitucionais e demais legislações vigentes, impessoalidade—interesse público está acima de qualquer interesse individual, da moralidade- atividades públicas norteadas pelos princípios éticos e morais, publicidade-obrigatoriedade da divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública, visando ao conhecimento por parte da sociedade, eficiência-foco nos resultados que implica racionalização, celeridade e qualidade dos serviços prestados, finalidade –prática de atos voltados para o interesse público, continuidade- serviços públicos não podem sofrer descontinuidade, pois as necessidades da sociedade não cessam, indisponibilidade-detentor da disponibilidade dos bens e direitos públicos é o Estado e não seus servidores e da igualdade – todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública, e ainda da duração razoável do processo, expressos nos arts. 37, caput, e 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, bem como o critério de julgamento dos processos judiciais mais antigos, preferencialmente, conforme previsto no artigo 12 do CPC/2015.
Considerando a necessidade da elaboração de um plano de ação para consecução dos objetivos estratégicos na gestão da Comarca de Paramirim-Ba, com a definição de metodologia, indicação dos responsáveis pelas tarefas, cronograma das atividades e local do cumprimento, com acompanhamento contínuo para monitoramento e avaliação dos resultados gradativamente obtidos, definidas as metas e indicadores específicos desta unidade jurisdicional para que possa contribuir com a qualidade na consecução dos objetivos institucionais e na missão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não se olvidando aqui a aplicação da teoria da Nova Gestão Pública, também conhecida como administração pública gerencial, caracterizando-se pelo foco na eficiência dos serviços prestados aos cidadãos
Considerando a ausência de Juiz Titular na Comarca há bastante tempo, o grande número de servidores, o expressivo número de advogados militantes na comarca(aproximadamente 70, segundo o próprio representado da OAB-local), o acervo processual excessivo(6.642 processos, cíveis e criminais), a falta de digitalização dos processos criminais, elevado índice de congestionamento, baixo índice de cumprimento das Metas Nacionais, o número de processos anualmente ajuizados, ausência de cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, utilização deficiente do sistema processual eletrônico PJE, com inexatidão na movimentação das fases processuais, incluindo processos conclusos para despachos, designações de audiências, decisões e sentenças, Meta 2, o que implica em utilização ineficiente do tempo gasto para dinamização dos mesmos e a necessidade de otimização deste tempo para análise e deliberações do Juiz e Atos de Ofício;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir o Plano Diretor de Ação Estratégica da Comarca de Paramirim-Ba para o período de 01.04.2021 a 17.12.2021, conforme documentação anexa ao presente ato normativo.
Art. 2º – Estabelecer as datas de 30.06.2021, 30.09.2021 e 17.12.2021, às 10:00 horas para as Reuniões de avaliação do Plano de Ação com a equipe de trabalho, sem prejuízo de eventuais reuniões que se mostrarem necessárias durante a execução do plano, até a conclusão das metas aqui traçadas;
Art. 3º – Determinar a expedição de ofícios à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Diretoria de Primeiro Grau, Corregedoria das Comarcas do Interior, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e à OAB – Subseção local, dando-lhes ciência deste ato.
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de PARAMIRIM, aos (26) dias do mês de março de 2021.
Bel. JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO
Juiz de Direito Diretor do Fórum
Designado para Substituir
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DADOS GERAIS DA UNIDADE |
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COMARCA: |
PARAMIRIM |
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SERVENTIA: |
JURISDIÇÃO PLENA |
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MAGISTRADO(A): |
JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO - Designado |
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E-MAIL DA VARA: |
paramirimvcivel@tjba.jus.br paramirimvcrime@tjba.jus.br |
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TELEFONES DA VARA: |
(77) 3471-2154 |
1. ESCOPO
Realizar diagnóstico geral da unidade e implementar ações estratégicas que visem garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva, bem como promover o aumento da produtividade e a celeridade na tramitação dos processos no 1º grau de jurisdição.
2. OBJETIVO DO PLANO DE AÇÃO
Este modelo de plano de ação, disponibilizado pela Diretoria do 1º Grau, visa apoiar e impulsionar a realização de iniciativas que auxiliem a unidade judicial na redução do seu acervo e na melhoria de seus índices de produtividade.
3. RESULTADOS ESPERADOS
Priorização no julgamento dos processos parados há mais de 100 dias no cartório;
Aumento da taxa de cumprimento da Meta 2 do CNJ;
Elevação do índice de atendimento à demanda (IAD) da unidade;
Redução da Taxa de Congestionamento da unidade.
4. SERVIDORES ATIVOS NA UNIDADE
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SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE |
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NOME |
CADASTRO |
CARGO/FUNÇÃO |
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1. Ana Luísa Barbosa Souza Azevedo |
Cad.808.179-4 |
Subescrivã Criminal |
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2. Antonio Adailson de Oliveira Pereira |
Cad.800.802-7 |
Escrivão Criminal |
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3. Elaine Magalhães Chaves |
Cad.800.909-0 |
Subescrivã – Crime |
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4. Jucileide Oliveira da Silva |
Cad.809.028-9 |
Escrevente – Crime |
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5. Marli Xavier de Almeida |
Cad.808.950-7 |
Subescrivã Criminal |
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6. Rita de Cássia Santos Silva |
Cad.809.029-7 |
Escrevente Crime |
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7. Emanuelle Barbosa Souza |
Cad.807.683-9 |
Escrevente – Cível |
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8. Eliete Cristiane Santos |
Cad.903.286-0 |
Atendente de Recepção – origem Juizado |
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9. Glacione Oliveira da Silva |
Cad.901.764-0 |
Escrevente – Cível |
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10. Maristela de Almeida Cunha |
Cad.803.095-2 |
Subescrivã Cível |
|
11. Rita de Jesus Silveira |
Cad.903.247-9 |
Escrevente/Administradora Designada |
|
12. Sumara Meira Silva Tanajura |
Cad.802.261-5 |
Escrevente – Cível |
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13. Vanessa Mendes do Nascimento |
Cad. 903.554-0 |
Diretora de Secretaria |
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4. Maiza Ribeiro de Azevedo |
Cad. 900.955-7 |
Escrivã |
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SERVIDORES CEDIDOS (SE HOUVER) |
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NOME |
CPF |
CARGO/FUNÇÃO |
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1. Adiele Cristina da Conceição (Município de Érico Cardoso) |
033.325.385-00 |
Auxiliar da Vara Cível |
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2. Geovana Ribeiro de Azevedo (Município de Paramirim) |
689.902.945-68 |
Auxiliar de Gabinete/Vara Crime |
|
3. Joana Tanajura Azevedo Cruz (Município de Caturama) |
023.075.915-75 |
Auxiliar da Vara Cível |
5. SITUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE TI
5.1. De modo geral, a estrutura física dessa unidade judiciária atende minimamente aos servidores e magistrados para a execução dos seus trabalhos?
Caso negativo, favor registrar os motivos no quadro abaixo:
Sim, com as melhorias físicas em execução no prédio do Fórum já em reforma.
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EQUIPAMENTOS DE TI E TECNOLOGIA |
QUANTIDADE |
|
MONITORES |
29 |
|
CPU |
18 |
|
IMPRESSORAS |
17 |
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SCANNERS |
04 |
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EQUIPAMENTO |
TOMBO Nº |
SITUAÇÃO [1. FUNCIONANDO/2. DEFEITOS/3. SEM USO] |
EQUIPAMENTO |
TOMBO Nº |
SITUAÇÃO [1. FUNCIONANDO/2. DEFEITOS/3. SEM USO] |
|
1. Monitor |
634789 |
1 |
35. CPU |
608202 |
1 |
|
2. Monitor |
628005 |
1 |
36. CPU |
582575 |
1 |
|
3.Monitor |
336641 |
1 |
37. CPU |
582545 |
1 |
|
4... |
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