Parecer Nó 1378, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a reda��o final ao projeto
| Data de publicação | 30 Dezembro 2021 |
2 – São Paulo, 131 (238) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quinta-feira, 30 de dezembro de 2021
Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade
Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 286.794.942.960,00 (duzentos e
oitenta e seis bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e
quarenta e dois mil e novecentos e sessenta reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal: R$ 244.274.611.453,00 (duzentos e quarenta e quatro
bilhões, duzentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e onze mil e quatrocentos
e cinquenta e três reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 42.520.331.507,00 (quarenta e
dois bilhões, quinhentos e vinte milhões, trezentos e trinta e um mil e quinhentos e
sete reais).
Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos
orçamentários:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
Valores em R$ 1,00
ÓRGÃO
TESOURO DO
ESTADO
OUTRAS FONTES
TOTAL
FISCAL
160.127.257.326
84.147.354.127
244.274.611.453
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1.269.732.187
17.718.012
1.287.450.199
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1.078.387.851
4.276.558
1.082.664.409
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10.146.989.364
3.378.155.565
13.525.144.929
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
72.625.751
530.000
73.155.751
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
38.739.336.116
3.518.202.971
42.257.539.087
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
18.246.706.915
3.107.281.230
21.353.988.145
SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
1.084.006.178
65.666.414
1.149.672.592
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1.067.783.263
108.707.147
1.176.490.410
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
6.915.137.454
2.092.520.219
9.007.657.673
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
224.809.893
336.719.170
561.529.063
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
23.047.027.152
320.340.744
23.367.367.896
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
3.206.515.650
1.190.544.998
4.397.060.648
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
32.233.634.238
60.667.344.077
92.900.978.315
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
1.364.971.371
14.407.130
1.379.378.501
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
2.175.852.863
1.591.875.192
3.767.728.055
MINISTÉRIO PÚBLICO
2.654.740.068
209.197.117
2.863.937.185
CASA CIVIL
122.642.349
0
122.642.349
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
2.060.645.795
4.664.295
2.065.310.090
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
4.478.825.458
5.650.576.852
10.129.402.310
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
4.561.895.830
249.178.718
4.811.074.548
SECRETARIA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
31.753.091
0
31.753.091
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1.887.763.841
156.388.550
2.044.152.391
SECRETARIA DE ESPORTES
265.690.226
49.072.762
314.762.988
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
150.329.171
919.551.910
1.069.881.081
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
62.850.125
162
62.850.287
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
650.799.701
9.000
650.808.701
SECRETARIA DE GOVERNO
1.671.716.314
935.490.096
2.607.206.410
SECRETARIA ESP. DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
2.340.293
0
2.340.293
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
589.752.932
1.833.575
591.586.507
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
61.995.886
0
61.995.886
SEGURIDADE SOCIAL
22.438.656.522
20.081.674.985
42.520.331.507
SECRETARIA DA SAÚDE
21.784.923.449
4.993.161.710
26.778.085.159
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
1.296.191.689
218.815.770
1.515.007.459
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
12.360.800
267.603.410
279.964.210
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.243.792.256
124.113.683
1.367.905.939
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
3.784.644
42.519.548.160
42.523.332.804
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)
(1.902.396.316)
(28.484.466.085)
(30.386.862.401)
TOTAL
182.565.913.848
104.229.029.112
286.794.942.960
§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do
Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição
de ações.
§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social,
conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações
orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas
vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.
Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações
e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade
orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma
PARECER Nº 1378, DE 2021
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2021
De autoria do senhor Governador do Estado de São Paulo, o projeto de lei em
epígrafe orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022.
Aprovado o projeto conforme o método de votação, a proposição deve ter a
seguinte redação final:
“Orça a Receita e fixa a Despesa do
Estado para o exercício de 2022.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de
2022, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é de R$ 286.794.942.960,00 (duzentos e oitenta e seis bilhões, setecentos e
noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil e novecentos e
sessenta reais).
Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo, os
recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme
discriminação em quadro específico que integra esta lei.
Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte
desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM
Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
264.819.827.872
1.1 - RECEITAS CORRENTES
256.018.726.372
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
236.085.041.242
CONTRIBUIÇÕES
212.963.773
RECEITA PATRIMONIAL
6.402.294.479
RECEITA AGROPECUÁRIA
13.207.374
RECEITA INDUSTRIAL
6.873.536
RECEITA DE SERVIÇOS
1.102.660.126
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
11.373.596.992
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
822.088.850
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
8.801.101.500
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4.650.283.803
ALIENAÇÃO DE BENS
1.000.270.047
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
270
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
134.043.881
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
3.016.503.499
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
53.565.960.322
2.1 - RECEITAS CORRENTES
49.000.302.856
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
4.565.657.466
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
(31.590.845.234)
3.1 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
(29.888.250.842)
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
(1.702.594.392)
RECEITA TOTAL
286.794.942.960
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2022 a r eceita poderá ser
alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Diário Oficial
Estado de São Paulo
Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda
Diretora Administrativo-Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro
Diretor de Desenvolvimento de Sistemas Murilo Mohring Macedo
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Operações Douglas Viudez
Diretor de Serviços ao Cidadão Murilo Mohring Macedo
PODER LEGISLATIVO
Matriz
Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp
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Sede e administração
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Filial
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SAC 0800 01234 01
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo garante a autenticidade
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quinta-feira, 30 de dezembro de 2021 às 02:59:51.
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