Parecer, PARECER Nº 140/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GATE, no uso das atr
| Data de publicação | 27 Dezembro 2022 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICO
ATOS ADMINISTRATIVOS
Sistema Est. para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas
PARECER
PARECER Nº 140/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS
O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GATE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto nº
56.055/2021, concomitante com seus demais artigos, que regulamentam a Lei 15.642/2021 e, ainda, com base no Decreto n°
56.747/2022 e nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em especial a Resolução Normativa
nº06/2022 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no pedido da empresa do dia 23.12.2022, na Informação nº 2022.411 da
Receita Estadual, e nas demais informaç ões constantes n o proces so administrativo nº 17/1600-0000887-0 de 17 de julho de
2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar para a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 59.275.792/0001-50 , a sistemática
diferenciada estabelecida no art. 34-A do Decreto nº 56.055, de 26 de agosto de 2021, para o cálculo da base mensal fixa do
faturamento bruto e da base mensal do ICMS, para o estabelecimento de CGCTE nº 057/0162319, nos term os da Resolução
Normativa 06, de 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. As bases mensais de faturamento bruto e ICMS, calculadas pela Secretaria da Fazenda, constarão no Termo
de Ajuste.
Art. 2º Este Parecer entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 26 de dezembro de 2022.
Gustavo Rech de Oliveira
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Darvin Ribas Júnior
Secretaria da Fazenda
Adi Collazuol
Secretaria de Planejamento, Governança e G estão
Marcelo Sant?Ana Soares
BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento/RS
Paulo N. Raffin
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
JOEL ERNESTO LOPES MARASCHIN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar
Porto Alegre
GUSTAVO RECH DE OLIVEIRA
Coordenador
Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar
Porto Alegre
Fone: 5132881046
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO