Paripiranga - Vara c�vel
| Data de publicação | 13 Julho 2023 |
| Número da edição | 3371 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8001551-44.2021.8.05.0189 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Valdomiro Bispo Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdomiro Bispo Dos Santos
Advogado: Jose Renato Cardoso Junior (OAB:SE8996)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A)
Intimação:
Paripiranga, 17 de abril de 2023.
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001551-44.2021.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: VALDOMIRO BISPO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VALDOMIRO BISPO DOS SANTOS
Advogado(s): JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR (OAB:SE8996)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A)
A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador
Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 15 DIAS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8000831-09.2023.8.05.0189 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A)
Reu: Anderson Fernando Santos Ribeiro
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000831-09.2023.8.05.0189 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA | ||
| AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. | ||
| Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) | ||
| REU: ANDERSON FERNANDO SANTOS RIBEIRO | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
R. Hoje.
É sabido que a Ação de Busca e Apreensão tem como pressuposto específico a comprovação da mora mediante notificação (artigo 2º, §2º, Decreto-lei 911/1969).
No caso dos autos fora enviada notificação por e-mail, porém o Decreto-lei nº 911/69 não possibilita a notificação do devedor nesta via para constituição em mora. Assim é a jurisprudência:
TJGO-0221527) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. 1. o Decreto-Lei nº 911/69, que rege o procedimento de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, dispõe, de forma clara, no § 2º do art. 2º que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não fazendo menção a notificações exclusivamente eletrônicas, ainda que o e-mail tenha sido fornecido no contrato firmado. 2. A exigência legal da comprovação da mora por meio de notificação válida, dentre os quais não está o meio eletrônico, não é excesso de formalismo, uma vez que visa dar oportunidade ao devedor de saldar seu débito para não ter o bem retirado de sua posse de forma abrupta, sendo imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5153258-55.2019.8.09.0000, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Marcus da Costa Ferreira. DJ 09.07.2019).
Diante disso, intime-se a parte autora a emendar a inicial, suprindo o referido vício, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
P.R.I.
Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.
Dr. André Andrade Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8001557-51.2021.8.05.0189 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Joao Dias De Carvalho
Advogado: Joao Paulo De Andrade Nascimento (OAB:BA52953)
Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Intimação:
Paripiranga, 24 de janeiro de 2023.
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001557-51.2021.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: JOAO DIAS DE CARVALHO
Advogado(s): JOAO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB:BA52953)
REU: Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A)
A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador
Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 15 DIAS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8000541-62.2021.8.05.0189 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Josefa Alves Dos Santos
Advogado: Emiliana Santos Guimaraes (OAB:SE13334)
Reu: Banco Pan S.a
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489)
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Intimação:
Paripiranga, 15 de fevereiro de 2023.
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000541-62.2021.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: JOSEFA ALVES DOS SANTOS
Advogado(s): EMILIANA SANTOS GUIMARAES (OAB:SE13334)
REU: BANCO PAN S.A
Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)
A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador
Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 15 DIAS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8001439-41.2022.8.05.0189 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Josefa Vieira Rita
Advogado: Luciano Maynart Santos (OAB:BA36711)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001439-41.2022.8.05.0189 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA | ||
| AUTOR: JOSEFA VIEIRA RITA | ||
| Advogado(s): LUCIANO MAYNART SANTOS (OAB:BA36711) | ||
| REU: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) |
| DESPACHO |
R. Hoje.
Intimem-se as partes a dizerem, no prazo de 15 dias, se têm mais provas a produzir ou se o processo pode ser julgado no estado em que se encontra, advertindo que o silêncio importará em julgamento antecipado do processo.
Registro que haverá juízo prévio sobre a admissibilidade das provas, razão pela qual devem as partes, se pretenderem produzi-las, especificar quais são indicando, ainda, as alegações sobre os fatos que serão objeto de prova em audiência.
Após, conclusos.
P.R.I.
Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente.
Dr. André Andrade Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8001439-41.2022.8.05.0189 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Josefa Vieira Rita
Advogado: Luciano Maynart Santos (OAB:BA36711)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001439-41.2022.8.05.0189 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA | ||
| AUTOR: JOSEFA VIEIRA RITA | ||
| Advogado(s): LUCIANO MAYNART SANTOS (OAB:BA36711) | ||
| REU: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) |
| DESPACHO |
R. Hoje.
Intimem-se as partes a dizerem, no prazo de 15 dias, se têm mais provas a produzir ou se o processo pode ser julgado no estado em que se encontra, advertindo que o silêncio importará em julgamento antecipado do processo.
Registro que haverá juízo prévio sobre a admissibilidade...
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