Participação e controle social no planejamento da política pública municipal de saneamento
| Autor | Gustavo Manso de Oliveira e Rogerio Borba da Silva |
| Ocupação do Autor | Mestre em Humanidades pela Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO)/Doutor em Sociologia (IUPERJ). Mestre em Direito (FDC) |
| Páginas | 509-524 |
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PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO PLANEJAMENTO DA
POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Gustavo Manso de Oliveira1
Rogerio Borba da Silva2
Resumo: O objetivo deste artigo é examinar os processos de mobilização social
que constituíram a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Procurou-
se investigar se as ações descritas no plano atenderam as determinações da
legislação federal e do Termo de Referência para a Elaboração de Planos
Municipais de Saneamento. Utilizou-se como método a Análise Crítica do
Discurso. Concluiu-se que existe uma enorme dificuldade de se cumprir com
tais processos, em desconformidade com a lei, seja por impossibilidade
material, seja por incapacidade técnica.
Palavras-chave: Mobilização Social; Saneamento Básico; Participação e
Controle Social; Política Pública; Municípios.
Abstract: The objective of this article is to examine the processes of social
mobilization that constituted the Elaboration of Municipal Sanitation Plans. We
sought to investigate whether the actions described in the plan met the
requirements of federal legislation and the Terms of Reference for the
Preparation of Municipal Sanitation Plans. Critical Discourse Analysis was used
as the method. It was concluded that there is an enormous difficulty in
complying with such processes, in nonconformity with the law, either due to
material impossibility, or due to technical incapacity.
Keywords: Social Mobilization; Sanitation; Participation and Social Control;
Public policy; Counties.
1 Mestre em Humanidades pela Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO). Especialista em
Direito Processual Civil e em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes
(UCAM). Professor dos cursos de Direito da Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) e das
Faculdades Integradas Simonsen. Advogado.
2 Doutor em Sociologia (IUPERJ). Mestre em Direito (FDC). Professor dos Cursos de Direito do
Centro Universitário IBMEC e Centro Universitário Carioca. Membro do IAB. Advogado.
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INTRODUÇÃO
Esta pesquisa possui a finalidade de examinar e descrever os processos
de mobilização social que constituíram a elaboração de Planos Municipais de
Saneamento. Procurou-se investigar se as ações descritas no plano atenderam
as determinações da legislação federal e do Termo de Referência para a
Elaboração de Planos Municipais de Saneamento, publicado pela Fundação
Nacional de Saúde (FUNASA), em parceria com o Ministério das Cidades.
Esta pesquisa se justifica pela necessidade de apresentar o PMSB como
um instrumento legislativo valorizado pelos organismos internacionais e pela
legislação por sua natureza participativa, examinando municípios que nasceram
e cresceram, em regra, de forma desordenada e irregular, sem o mínimo de
planejamento, fato este agravado em razão dos governos não planejarem e
executarem de forma eficiente uma política que garanta a todos serviços
públicos essenciais. Isso se reflete diretamente na questão do saneamento básico
que na baixada fluminense, cuja realidade pode ser observada em diversas
localidades, é carente em todos os seus eixos: fornecimento de água potável,
coleta e tratamento dos esgotos, limpeza urbana e captação e direcionamento
das águas pluviais. Tal situação não é de hoje e pouco evoluiu com o passar do
tempo. Outra motivação para a realização deste projeto foi o interesse pela
questão do saneamento básico. No Brasil apenas 45% do esgoto passa por
tratamento, o que significa que 55% são eliminados na natureza sem qualquer
cuidado, o que equivale a 5,2 bilhões de metros cúbicos ao ano (SNIS, 2016).
Isso traz muitos problemas tanto sociais como de saúde para a população
brasileira.
Como questão de pesquisa procura-se entender como se constituiu o
processo de mobilização social na elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico? Em que medida as etapas descritas no texto atendem as
determinações das legislações vigentes? Como Metodologia de pesquisa, temos
como embasamento a compreensão de uma análise crítica do discurso fundada a
partir do estudo de Fairclough (2012, p. 310).
A compreensão e constituição de uma política de saneamento básico
exige o necessário entendimento dos fatores políticos, sociais e econômicos,
além de outros, que estabelecem o modo de atuação estatal na seara das
políticas públicas e sociais em sua conjuntura histórica. Estas percepções sociais
de mundo, em sua respectiva época, a correlação de poder entre as nações, a
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