Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 11 Março 2024 |
| Número da edição | 3527 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
INTIMAÇÃO
0000003-84.1997.8.05.0085 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paulo Afonso
Autor: Anizete Alves De Carvalho
Advogado: Celso Pereira De Souza (OAB:BA320-A)
Advogado: Elizabeth Guedes De Carvalho Pimentel (OAB:BA622-A)
Advogado: Glauco De Almeida Goncalves Filho (OAB:PE18436)
Reu: Municipio De Gloria
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO
Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-84.1997.8.05.0085 | ||
| AUTOR: ANIZETE ALVES DE CARVALHO | ||
| REU: MUNICIPIO DE GLORIA |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecerem quais peças processuais estão pendentes de digitalização, na medida que não se visualizou, a priori, irregularidade.
Outrossim, proceda a Secretaria - caso ainda não realizado - proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública.
Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, devendo observar os parâmetros abaixo expostos, acerca das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos:
a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;
b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).
Ademais, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a partir de 9 de dezembro de 2021,nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação de mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente.
Outrossim, perceptível que a SELIC não deverá ser utilizada durante todo o período de mora, mas apenas a partir de 9 de dezembro de 2021, bem como os juros utilizados no período anterior não será 1% ao mês, mas o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária pelo IPCA-E.
O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.
Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.
Intime-se, Cumpra-se.
Paulo Afonso, 10 de janeiro de 2024
CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO
JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
DESPACHO
8004626-85.2021.8.05.0191 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paulo Afonso
Interessado: Aderbal Reale Barreto
Advogado: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB:BA23905)
Interessado: Municipio De Paulo Afonso
Interessado: Instituto Consulpam Consultoria Publico-privada
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO
Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004626-85.2021.8.05.0191 | ||
| INTERESSADO: ADERBAL REALE BARRETO | ||
| INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre interesse em impugnar o pedido de assistência de ID. 236061562, nos termos do art. 120 do CPC.
O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.
Servindo o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.
Cumpra-se.
Paulo Afonso, 29 de agosto de 2023
CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO
JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
INTIMAÇÃO
8004626-85.2021.8.05.0191 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paulo Afonso
Interessado: Aderbal Reale Barreto
Advogado: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB:BA23905)
Interessado: Municipio De Paulo Afonso
Interessado: Instituto Consulpam Consultoria Publico-privada
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO
Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004626-85.2021.8.05.0191 | ||
| INTERESSADO: ADERBAL REALE BARRETO | ||
| INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre interesse em impugnar o pedido de assistência de ID. 236061562, nos termos do art. 120 do CPC.
O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.
Servindo o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.
Cumpra-se.
Paulo Afonso, 29 de agosto de 2023
CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO
JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
INTIMAÇÃO
8004626-85.2021.8.05.0191 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paulo Afonso
Interessado: Aderbal Reale Barreto
Advogado: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB:BA23905)
Interessado: Municipio De Paulo Afonso
Interessado: Instituto Consulpam Consultoria Publico-privada
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO
Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004626-85.2021.8.05.0191 | ||
| INTERESSADO: ADERBAL REALE BARRETO | ||
| INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre interesse em impugnar o pedido de assistência de ID. 236061562, nos termos do art. 120 do CPC.
O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.
Servindo o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.
Cumpra-se.
Paulo Afonso, 29 de agosto de 2023
CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO
JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
DECISÃO
8005145-94.2020.8.05.0191 Execução Fiscal
Jurisdição: Paulo Afonso
Exequente: Municipio De Paulo Afonso
Executado: Rosangela Lopes Carneiro
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n.8005145-94.2020.8.05.0191 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: ROSANGELA LOPES CARNEIRO | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
PAULO AFONSO/BA
Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito
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