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| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3459 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
ATO ORDINATÓRIO
8003169-23.2018.8.05.0191 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paulo Afonso
Autor: Luciano Goncalves De Andrade
Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099)
Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582)
Reu: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf
Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003169-23.2018.8.05.0191 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO | ||
| AUTOR: LUCIANO GONCALVES DE ANDRADE | ||
| Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099), THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA registrado(a) civilmente como THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582) | ||
| REU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF | ||
| Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400) |
| ATO ORDINATÓRIO |
Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica Intimado o(a) embargado(a), na pessoa de seu advogado(a), para querendo apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos - no prazo de 5 (cinco) dias.
PAULO AFONSO/BA, 9 de novembro de 2023.
TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO
DIRETOR DE SECRETARIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
SENTENÇA
0002012-64.2012.8.05.0191 Monitória
Jurisdição: Paulo Afonso
Reu: Eliene Amorim De Souza
Advogado: Jorge Paulo Sousa Araujo (OAB:BA16091)
Reu: Maria Salete Amorim De Souza
Advogado: Jorge Paulo Sousa Araujo (OAB:BA16091)
Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Iana Lisete Gama De Souza Goncalves (OAB:BA21377)
Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964)
Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
| Processo: MONITÓRIA n. 0002012-64.2012.8.05.0191 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO | ||
| AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A | ||
| Advogado(s): IANA LISETE GAMA DE SOUZA GONCALVES registrado(a) civilmente como IANA LISETE GAMA DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA21377), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964) | ||
| REU: ELIENE AMORIM DE SOUZA e outros | ||
| Advogado(s): JORGE PAULO SOUSA ARAUJO (OAB:BA16091) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Tratam-se de embargos de declaração ajuizados por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face da sentença sob ID77017307. Em suma, indica a existência de omissão e contradição acerca dos critérios de atualização da dívida, apontando que houve alteração dos encargos previstos contratualmente. Defende a aplicação dos encargos previstos no título e pugna a modificação do julgado, para que seja constituído título executivo no valor de R$ 21.953,17 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), a serem atualizados e remunerados pelos encargos previstos no instrumento de crédito correspondente.
Intimada, a parte embargada se manteve silente.
Decido.
Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.
Vejamos o disposto no Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nos embargos de declaração opostos em ID77017307, foi apontada a existência de contradição na parte dispositiva da sentença, no que tange aos encargos de juros e correção monetária. A parte defende que devem ser aplicados ao título os encargos previstos em contrato.
Assiste razão à parte embargante.
Observo que há pedido específico na petição inicial, requerendo que o título a ser constituído seja acrescido dos encargos financeiros apurados até o cumprimento da obrigação. No entanto, a observância dos encargos previstos contratualmente não foi determinada na parte dispositiva da sentença, o que ora corrijo.
Verificada a contradição apontada pela embargante, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe.
Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para que conste, na sentença que julgou procedente a ação monitória, a seguinte redação:
“Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC e no art. 701, § 2º do NCPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e determinar a intimação do devedor para efetuar o pagamento da quantia de R$ 21.953,17(vinte e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), com incidência de correção monetária pelo índice disposto em contrato e dos juros previstos contratualmente, até a data do efetivo pagamento.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e demais cominações legais.”
Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão.
Cumpra-se.
Paulo Afonso – BA, 16 de setembro de 2022.
Cláudio Santos Pantoja Sobrinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
INTIMAÇÃO
8001448-36.2018.8.05.0191 Cautelar Inominada
Jurisdição: Paulo Afonso
Requerente: Joao Bosco Araujo Souza
Advogado: Mateus De Carvalho Dos Santos (OAB:BA53051)
Advogado: Isabela De Paula Batista (OAB:BA51543)
Requerido: Dogival Araújo Melo
Requerido: Acácio Araújo De Melo
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PAULO AFONSO
PROCESSO: 8001448-36.2018.8.05.0191
Advogados do(a) REQUERENTE: MATEUS DE CARVALHO DOS SANTOS - BA53051, ISABELA DE PAULA BATISTA - BA51543
DESPACHO
Considerando o lapso temporal decorrido e a citação extemporânea do requerido, INTIME-SE a parte autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), para no prazo de 5(cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Caso mantenha-se silente, INTIME-SE aquela, pessoalmente, para, no mesmo prazo, manifestar-se, sob pena de extinção.
Resta o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito.
Havendo interesse, deve a Secretaria redesignar audiência de justificação, e renovar a expedição de mandado de citação expedido para o requerido ACÁCIO ARAÚJO DE MELO, diante da não devolução nos autos até a presente data.
CUMPRA-SE, servindo cópia do presente como mandado, se for o caso.
Paulo Afonso, 30 de julho de 2021
Cláudio Santos Pantoja Sobrinho
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
ATO ORDINATÓRIO
8003618-05.2023.8.05.0191 Embargos À Execução
Jurisdição: Paulo Afonso
Embargante: Olga Maria Mendes Bomfim
Advogado: Andre Luiz De Oliveira Machado (OAB:BA26200)
Embargante: Olga Maria Bonfim Dias
Advogado: Andre Luiz De Oliveira Machado (OAB:BA26200)
Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasl S/a
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO
| ATO ORDINATÓRIO |
Processo nº: |
8003618-05.2023.8.05.0191 |
| Classe - Assunto: | EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Limitação de Juros, Prescrição e Decadência] |
| Polo Ativo: | EMBARGANTE: OLGA MARIA MENDES BOMFIM, OLGA MARIA BONFIM DIAS |
| Polo Passivo: | EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASL S/A |
Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, pratiquei o ato processual abaixo:
Considerando o teor do artigo 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), bem como do art.1.012 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Paulo Afonso,(BA),data da assinatura digital.
TIAGO DOMINGOS DE...
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