Pauta - PARA A $1ª SESSÃO ORDINóRIA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 131 (29) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
endam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior
brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1587, de 2019, que
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para permitir, em sede
executiva, o arresto, a citação por hora certa e a suspensão da
execução.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 17/02/2021
1 - RICARDO MELLÃO
2 - ITAMAR BORGES
3 - DELEGADO OLIM
4 - SEBASTIÃO SANTOS
5 - DR. JORGE LULA DO CARMO
6 - MAURICI
7 - CASTELLO BRANCO
8 - EMIDIO LULA DE SOUZA
9 - VALERIA BOLSONARO
10 - DRA. DAMARIS MOURA
11 - CAIO FRANÇA
12 - MAJOR MECCA
13 - CARLOS GIANNAZI
14 - CORONEL NISHIKAWA
15 - CARLA MORANDO
16 - RODRIGO MORAES
17 - JANAINA PASCHOAL
18 - PROFESSORA BEBEL LULA
19 - CORONEL TELHADA
20 - DANIEL JOSÉ
21 - RODRIGO GAMBALE
22 - MARCOS DAMASIO
23 - ADALBERTO FREITAS
24 - LETICIA AGUIAR
25 - SARGENTO NERI
26 - TEONILIO BARBA LULA
27 - ANALICE FERNANDES
28 - CARLOS CEZAR
29 - LUIZ FERNANDO
30 - MARTA COSTA
31 - ALEX DE MADUREIRA
GRANDE EXPEDIENTE - 17/02/2021
1 - DIRCEU DALBEN
2 - MARTA COSTA
3 - MARCIO NAKASHIMA
4 - SERGIO VICTOR
5 - CARLA MORANDO
6 - RODRIGO GAMBALE
7 - EDSON GIRIBONI
8 - LETICIA AGUIAR
9 - SARGENTO NERI
10 - CORONEL TELHADA
11 - CASTELLO BRANCO
12 - MARIA LÚCIA AMARY
13 - PROFESSORA BEBEL LULA
14 - DELEGADO OLIM
15 - CAIO FRANÇA
16 - REINALDO ALGUZ
17 - FREDERICO D'AVILA
18 - MAURICI
19 - DOUGLAS GARCIA
20 - MAJOR MECCA
21 - CARLOS GIANNAZI
22 - DR. JORGE LULA DO CARMO
23 - JANAINA PASCHOAL
24 - DRA. DAMARIS MOURA
25 - ADRIANA BORGO
26 - GIL DINIZ
27 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
28 - ADALBERTO FREITAS
29 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
30 - VALERIA BOLSONARO
31 - TENENTE NASCIMENTO
32 - ITAMAR BORGES
33 - RICARDO MELLÃO
34 - CORONEL NISHIKAWA
35 - SEBASTIÃO SANTOS
36 - EMIDIO LULA DE SOUZA
37 - RODRIGO MORAES
38 - DANIEL JOSÉ
39 - ANALICE FERNANDES
40 - TEONILIO BARBA LULA
41 - CARLOS CEZAR
42 - LUIZ FERNANDO
43 - ALEX DE MADUREIRA
Expediente
16 DE FEVEREIRO DE 2021
11ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 3192, 3903 e
3920/20.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 5224/2020, encaminha resposta ao Ofício SGP-P
89/2020, Rel. nº 005346/2021
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares
dos ensinos público e privado a, no ato da matrícula
escolar, disponibilizar material informativo sobre o com-
bate à violência doméstica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam obrigadas as unidades escolares dos ensi-
nos público e privado a, no ato da matrícula escolar, disponibi-
lizar à mãe ou à responsável legal, material informativo sobre o
combate à violência doméstica.
§1º - A unidade escolar deverá disponibilizar, à mãe ou à
responsável legal, formulário questionando se sofre ou sofreu
violência doméstica e quando tal fato ocorreu.
§2º - O formulário deverá ser preenchido individual e isola-
damente, pela mãe ou pela responsável legal, e ser entregue ao
servidor público ou funcionário responsável no ato da matrícula.
Artigo 2º - O servidor público ou o funcionário responsável,
verificada a resposta positiva ao §1º, do artigo 1º desta lei,
deverá arquivar a documentação no prontuário do aluno e dar
ciência às forças de segurança pública.
§1º - Caso o servidor público ou o funcionário responsável
verifique ser a agressão atual, deverá informar imediatamente
as forças de segurança pública, garantindo a segurança e a
permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de
ensino, até a chegada dos agentes de segurança pública.
6 - Projeto de lei nº 50, de 2021, de autoria dos deputados
Paulo Fiorilo e Monica da Mandata Ativista. Institui a Renda
Básica Emergencial no âmbito do Estado, em decorrência da
pandemia de Covid-19.
7 - Projeto de lei nº 51, de 2021, de autoria do deputado
Douglas Garcia. Reconhece como essenciais as atividades
desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e res-
taurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicu-
res, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas
dos segmentos de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem
de seguros e empresas de tecnologia, esportes de alto rendi-
mento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e inter-
nacionais, área de eventos e Poder Legislativo.
8 - Projeto de lei nº 52, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Obriga as instituições públicas e privadas
de ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portado-
res de deficiência visual.
9 - Projeto de lei nº 53, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Proíbe a denominação de vias e logradou-
ros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a
humanidade ou contra a administração pública estadual direta
e indireta.
10 - Projeto de lei nº 54, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Torna obrigatória a instalação de placas ou
adesivos nos hospitais da rede privada do Estado indicando a
proibição de exigência de depósito de qualquer natureza para
possibilitar internação de doentes em estado de urgência e
emergência.
11 - Projeto de lei nº 55, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Torna obrigatória a cobertura dos testes
de detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que operam
no Estado.
12 - Projeto de lei nº 56, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Assegura o direito a acompanhante ou a
atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como
nas unidades de pronto atendimento, ainda que decretado esta-
do de calamidade pública ou emergência.
13 - Projeto de lei nº 57, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Proíbe a cobrança por perda de ticket de
estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado.
14 - Projeto de lei nº 58, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Obriga as concessionárias ou permissioná-
rias de transporte terrestre, fluvial ou marítimo a disponibilizar
aos usuários o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços
por intermédio de cartão de débito ou crédito proveniente de
qualquer instituição bancária.
15 - Projeto de lei nº 59, de 2021, de autoria do deputado
Edson Giriboni. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Itapetininga.
16 - Moção nº 25, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude o Sindicato do Comércio Varejista - Sin-
comércio de Bauru e Região por sua luta em face das restrições
impostas pelo Plano São Paulo, relativas ao fechamento do
comércio.
17 - Moção nº 26, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 19º BPM/M pelo
salvamento de uma criança de três anos que era mantida pela
mãe dentro de casa, amarrada com fios.
18 - Moção nº 27, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares da Operação Bata-
lhão Acadêmico, da Academia de Polícia Militar do Barro Bran-
co, que auxiliaram no nascimento de um bebê no bairro do
Tatuapé, no último dia 5 de fevereiro.
19 - Moção nº 28, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Cabos Rocha e Leo-
nardo, do 28º BPM/M, que auxiliaram no salvamento de uma
criança engasgada no último dia 6 de fevereiro.
20 - Moção nº 29, de 2021, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Apela ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Ministro
da Saúde a fim de que empreendam esforços visando a que os
professores tenham prioridade na fila da vacina contra a Covid-
19, no Plano Nacional de Imunização - PNI.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e
dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151
do Regimento Interno (Redação).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 914, de 2019, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto
localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP
310, em São José do Rio Preto.
2 - Projeto de lei nº 920, de 2019, de autoria do deputado
Roberto Morais. Denomina "Pedro Caldari" o complexo viário
localizado na Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, km 26,900
(Sul), no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani - SPI
162/308, bairro Cruz Caiada, em Piracicaba.
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do
Regimento Interno (Redação).
1 - Projeto de lei nº 854, de 2019, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Institui a Lei Estadual de Liberdade Reli-
giosa no Estado.
2 - Projeto de lei nº 1027, de 2019, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui a Política Estadual pela Primeira Infância
de São Paulo.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 253 do
Regimento Interno (Reforma da Constituição).
1ª Sessão
1 - Proposta de emenda nº 2, de 2021, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Mauro Bragato e outros. Acres-
centa o inciso VI ao artigo 266 da Constituição do Estado.
2 - Proposta de emenda nº 3, de 2021, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Mauro Bragato e outros. Inclui
o artigo 137-A à Constituição do Estado.
2ª Sessão
Proposta de emenda nº 1, de 2021, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Carlos Giannazi e outros. Altera
os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capí-
tulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição
do Estado.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1240, de 2019, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara de utilidade pública o Osvaldo Cruz
Futebol Clube, com sede naquele Município.
2 - Projeto de lei nº 595, de 2020, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Declara de utilidade pública a Asso-
ciação de Proteção aos Animais de Cruzeiro - APAC, com sede
naquele Município.
3 - Moção nº 25, de 2019, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Aplaude os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Dr. José Antonio Dias Toffoli e Dr. Alexandre de Moraes, por
determinarem a investigação das ameaças e da disseminação
de notícias falsas contra os membros da Corte Superior da
Justiça.
4 - Moção nº 165, de 2019, de autoria do deputado Major
Mecca. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos
com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empre-
Pauta
PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
1ª Sessão
Projeto de lei nº 72, de 2021, de autoria do deputado Dr.
Jorge Do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar
cartórios de serviços notariais e de registros no distrito de Cida-
de Tiradentes, na Capital.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 67, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Denomina "1º Ten. PM Fábio Ribeiro de
Souza" a Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar do
Estado, na Capital.
2 - Projeto de lei nº 68, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Declara de utilidade pública a Associação
dos Profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho do Estado
de São Paulo - APOSSTA, com sede na Capital.
3 - Projeto de lei nº 69, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Denomina "Antônio Furlan" a Escola Téc-
nica Estadual - ETEC de Barueri.
4 - Projeto de lei nº 70, de 2021, de autoria do deputado
Sargento Neri. Anistia os policiais civis e militares excluídos dos
quadros de suas respectivas instituições.
5 - Projeto de lei nº 71, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Altera a Lei nº 17.293, de 16 de outubro de
2020, revogando os incisos I e II do artigo 21, que estabelece
novos critérios para a isenção do IPVA de veículo de proprieda-
de de pessoa com deficiência.
6 - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2021, de autoria
do deputado Paulo Fiorilo. Susta os efeitos da Resolução SS 01,
de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas de restrição
orçamentária a serem adotadas referentes a convênios.
7 - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2021, de autoria
do deputado Major Mecca. Susta o Decreto nº 65.255, de 15 de
outubro de 2020.
8 - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2021, de autoria
do deputado Major Mecca. Susta o Decreto nº 65.452, de 30 de
dezembro de 2020.
3ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 1, de 2021, de autoria do
deputado Caio França. Revoga o "caput" do artigo 61 e seus
§§ 1º, 2º, 3º e §4º, altera a redação do § 2º do artigo 71, revoga
a redação do inciso II do artigo 165, altera a redação do § 1º
do artigo 183, revoga o § 1º do artigo 227, altera a redação
do § 5º do artigo 246, revoga a redação do § 5º do artigo 253,
revoga a redação do parágrafo único do artigo 257, e altera a
redação do § 10 do artigo 259-B da Resolução nº 576, de 26 de
junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
2 - Projeto de lei nº 66, de 2021, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Arealva.
3 - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2021, de autoria
do deputado Campos Machado. Susta, nos termos do inciso IX
do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº
65.255, de 15 de outubro de 2020, que alterou o Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
4 - Moção nº 33, de 2021, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude os policiais militares da 2ª Cia. do 35º
BPM/M, do CPI-2, Sgto. PM Mike Jason, Aluno Sgto. PM Wen-
ceslau, Cabos PMs Márcio, Rodrigo, Torres, Icaro, Soldados PMs
Nalin, Jadson, Tonetti, Felisbiano, de Oliveira e Moraes, que se
dedicaram ao rápido encaminhamento que desencadeou no
resgate do menor Eduardo, de 11 anos, e na prisão de seus
malfeitores.
5 - Moção nº 34, de 2021, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude os policiais militares Cabo D'Avila e Soldado
D'Avila do 7º BPM/M e 21º BPM/M, pela prisão de um crimino-
so que acabara de cometer furto, no último dia 10 de fevereiro,
na Capital.
6 - Moção nº 35, de 2021, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude os bombeiros militares do Corpo de Bombei-
ros 11º GB, que realizaram o auxílio no parto de uma criança
em Jacareí, no último dia 9 de fevereiro.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 60, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Institui o "Dia da Gaita de Boca e do Gaitista".
2 - Projeto de lei nº 61, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a realizar a
cobertura das quadras poliesportivas das escolas e instituições
de ensino público estadual.
3 - Projeto de lei nº 62, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a instalar sis-
tema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento,
nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual.
4 - Projeto de lei nº 63, de 2021, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a União Internacional
Protetora dos Animais - UIPA Seção de Itapetininga, com sede
naquele Município.
5 - Projeto de lei nº 64, de 2021, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública o Instituto Boa Visão e
Saúde, com sede em Praia Grande.
6 - Projeto de lei nº 65, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Proíbe a imposição de sentido único em
escadas rolantes paralelas que obrigam os consumidores a
circularem por todo o estabelecimento para subir ou descer
andares em shopping centers, lojas e centros comerciais.
7 - Moção nº 30, de 2021, de autoria da deputada Profes-
sora Bebel. Aplaude entidades e coletivos relacionados à área
da cultura que buscam reverter cortes de recursos, demissões e
a extinção de programas como o ProAC.
8 - Moção nº 31, de 2021, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Aplaude os policiais militares do 35º BPM/I, que
salvaram a vida de um menino de 11 anos encontrado acorren-
tado em um barril, em situações de tortura, em Campinas.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2021, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Isenta de contribuição social
para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social os
aposentados e pensionistas com proventos inferiores ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
2 - Projeto de lei nº 46, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Estabelece anistia das multas administrativas
aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais
por conta do enfrentamento à COVID-19.
3 - Projeto de lei nº 47, de 2021, de autoria do deputado
Major Mecca. Institui a Indenização de Auxílio à Saúde aos
Policiais Militares do Estado.
4 - Projeto de lei nº 48, de 2021, de autoria do deputado
Alex de Madureira. Torna permanente o Auxílio Financeiro às
Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São
Paulo.
5 - Projeto de lei nº 49, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Obriga os municípios do Estado a tornar públicos
os dados de vacinação.
385 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de
2019, (Autógrafo nº 32760), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Leticia Aguiar. Autoriza a instalação de placas
com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares,
hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consu-
midor no território do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
386 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710,
de 2019, (Autógrafo nº 32808), vetado totalmente, de autoria
do deputado Marcio da Farmácia. Institui o Programa Estadual
Adote um Animal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
387 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 752, de
2019, (Autógrafo nº 32769), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza a concessão de financiamentos com
recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de
São Paulo - FUNAC, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12
de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que
especifica. Com 12 emendas. Emenda Aglutinativa apresentada
nos termos do §1º do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
388 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 755,
de 2019, (Autógrafo nº 32900), vetado totalmente, de autoria
do deputado Sergio Victor e outros. Institui o Código de Defesa
do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos
públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a
realização de análise de impacto regulatório. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
389 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 783, de
2019, (Autógrafo nº 32749), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Heni Ozi Cukier. Institui a Política sobre Drogas do
Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
390 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 799,
de 2019, (Autógrafo nº 32902), vetado totalmente, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Assegura direitos e
garantias aos agentes públicos quando da colaboração com
informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou
infrações. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
391 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 809, de
2019, (Autógrafo nº 32912), vetado totalmente, de autoria do
deputado Conte Lopes. Determina que as estradas rurais rece-
bam denominação, incluindo informações de quilometragem
correspondentes às localizações das propriedades rurais. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
392 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 846, de
2019, (Autógrafo nº 32895), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Delegado Bruno Lima. Institui o Programa Esta-
dual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de
crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas
da rede pública estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
393 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 961, de
2019, (Autógrafo nº 32846), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Tenente Nascimento. Institui o Programa da Polícia
Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento
da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
394 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 993, de 2019,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a
desafetar e alienar o imóvel que especifica. Com substitutivo e
3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
395 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1051,
de 2019, (Autógrafo nº 32905), vetado totalmente, de autoria
da deputada Monica da Mandata Ativista e outros. Institui
diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a
policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em
razão dela. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
396 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052,
de 2019, (Autógrafo nº 32906), vetado totalmente, de autoria
da deputada Edna Macedo. Torna obrigatória a realização de
teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
397 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061,
de 2019, (Autógrafo nº 32809), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Paulo Correa Jr e Roque Barbiere. Altera a Lei nº
15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida"
para o procedimento de realização de leilão público de veículos
retidos, removidos ou apreendidos. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
398 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156,
de 2019, (Autógrafo nº 32890), vetado totalmente, de autoria
do deputado Campos Machado. Dá nova redação ao artigo 1º
da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
399 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1178,
de 2019, (Autógrafo nº 32913), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Marta Costa. Institui o Programa de Prevenção de
Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
400 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1340, de 2019,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis
que especifica e dá outras providências. Com emenda. (Artigo
26 da Constituição do Estado).
401 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n° 10.393, de 16 de
dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº
14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Car-
teira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça
do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamen-
tos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº
209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
402 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de
2020, (Autógrafo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do
Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de
despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
403 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de
2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
404 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de
2020, (Autógrafo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rodrigo Moraes e outros. Autoriza o Poder Executivo
a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de cala-
midade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
405 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de
2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas
emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
406 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
407 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
408 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 às 01:05:13
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