Pauta - 16 DE AGOSTO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 16 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 49, DE 2022
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observado o
Memo Gabinete 101/2022, entregue à Mesa em 12 de agosto
de 2022, da Deputada Adriana Borgo decide alterar a denomi-
nação da "Frente Parlamentar de Defesa as Cooperativas de
Transporte de Cargas", criada pelo Ato nº 34, de 17 de maio de
2022, para "Frente Parlamentar em Defesa as Cooperativas de
Transporte de Cargas e do Transportador Autônomo".
Assembleia Legislativa, em 15/8/2022.
a) Carlão Pignatari - Presidente
Pauta
16 DE AGOSTO DE 2022
79ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 497, de 2022, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Altera a denominação das Estações de
Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi
Guaçu.
2 - Moção nº 200, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do Cb PM Luiz Gustavo Guerra
Gomes, do Cb PM Jonas Camilo Biavati, do Sd PM Wellington
Carlos da Silva e dos integrantes da Equipe da Central de
Operações 193: 2º Sgt PM Eduardo Rodrigues de Oliveira, Cb
PM Jean Pedro dos Santos de França e Sd PM Guilherme dos
Santos Souza.
3 - Moção nº 201, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do 3º SGT Costa, do SD PM L. Gar-
cia, do CB PM Damaceno, do SD PM Carriel e do SD PM Amado,
do 4º BPRV 3ª CIA, 2º Pelotão.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2022, de autoria
do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 493, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui a "Semana da Conscientização Animal".
3 - Projeto de lei nº 494, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Obriga as empresas prestadoras de serviços de
navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos a
criarem e disponibilizarem ícone indicando a presença de ani-
mais no percurso.
4 - Projeto de lei nº 495, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Altera dispositivo da Lei nº 2.481, de 31 de
dezembro de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de
pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.
5 - Projeto de lei nº 496, de 2022, de autoria da deputa-
da Professora Bebel. Institui o Programa Estadual de Renda
Mínima.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2022, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº
1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a
remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer
ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento
de saúde.
2 - Projeto de lei nº 468, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento da Doença de Endometriose.
3 - Projeto de lei nº 469, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Torna obrigatória a identificação de crianças e
adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade.
4 - Projeto de lei nº 470, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela a ser
implantada no km 295,380 da Rodovia SP 304, entre as margi-
nais Antônio Henrique Galerna Pelegrina e Antonio de Almeida
Pacheco, em Jahu.
5 - Projeto de lei nº 471, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Domés-
tico".
6 - Projeto de lei nº 472, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a "Semana Estadual da Tradição Nordes-
tina José de Abreu".
7 - Projeto de lei nº 473, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço
de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar
avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços
públicos prestados.
8 - Projeto de lei nº 474, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Educação
Não Violenta.
9 - Projeto de lei nº 475, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer con-
dições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas
instituições públicas estaduais de ensino técnico.
10 - Projeto de lei nº 476, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Alergia Alimentar em Animais Domésticos.
11 - Projeto de lei nº 477, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Insuficiência Renal em Animais Domésticos.
12 - Projeto de lei nº 478, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Cinomose Canina.
13 - Projeto de lei nº 479, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Dirofilariose Canina.
14 - Projeto de lei nº 480, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Leucemia Viral Felina (FELV).
15 - Projeto de lei nº 481, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer treina-
mento aos profissionais da segurança pública para estabelecer
a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e
adolescentes.
16 - Projeto de lei nº 482, de 2022, de autoria do deputa-
do Bruno Ganem. Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro
de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros
alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
17 - Projeto de lei nº 483, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuita-
mente capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS aos
familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
18 - Projeto de lei nº 484, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Denomina "João Paulo Diniz" a Ciclovia Rio
Pinheiros, na Capital.
19 - Projeto de lei nº 485, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Programa de Incentivo à Economia
Solidária, voltado para mulheres.
20 - Projeto de lei nº 486, de 2022, de autoria da deputada
Leci Brandão. Obriga os condomínios residenciais verticais
novos a implantarem sistema de compostagem de lixo orgânico.
21 - Projeto de lei nº 487, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do pagamento de pedágio aos veículos motorizados de duas ou
três rodas, com ou sem carro lateral, nas rodovias do sistema
estadual ou federal delegadas ao Estado.
22 - Projeto de lei nº 488, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara o Município de Tapiraí "Capital do Gengi-
bre" no Estado.
23 - Projeto de lei nº 489, de 2022, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de
2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e
defesa da mulher.
24 - Projeto de lei nº 490, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Estabelece como cláusula obrigatória, nos
convênios de delegação e contratos de concessão das rodovias
estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD)
para motoristas profissionais de transporte de cargas e de
passageiros.
25 - Projeto de lei nº 491, de 2022, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos
Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT.
26 - Projeto de lei nº 492, de 2022, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza o Poder Executivo a implantar a integração
gratuita dos ônibus intermunicipais com a estação Vila Sônia
do Metrô.
27 - Moção nº 198, de 2022, de autoria do deputado
Major Mecca. Aplaude os policiais militares Subtenente PM
Josafá e Cabo PM Roberto pelo profissionalismo e abnegação
demonstrados durante ocorrência de roubo a estabelecimento
comercial, na Capital.
28 - Moção nº 199, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Aplaude o programa "Piracicaba Agora",
seus apresentadores Barbosa Neto e Maria Trevisane, e os
integrantes da equipe de produção Ana Luisa Escolástico, Fabio
Barbosa, Bruno Custódio e Lucas Barbosa, pelo trabalho sério
de divulgação jornalística.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 460, de 2022, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a permitir a
presença de um segundo acompanhante junto à parturiente,
durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto ime-
diato, nas maternidades do Estado.
2 - Projeto de lei nº 461, de 2022, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar
profissional fisioterapeuta em maternidades, centros obstétricos
e programas de assistência obstétrica.
3 - Projeto de lei nº 462, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Miguel Ramos" o dispositivo de
segurança SPD 456/425, localizado no km 456,430 da Rodovia
Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente.
4 - Projeto de lei nº 463, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Estadual de Criação de Recifes Artificiais - Programa Costa Viva.
5 - Projeto de lei nº 464, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o "Dia Estadual para o Ano Novo
Yoruba-Odu/Odun Ifá Agbye".
6 - Projeto de lei nº 465, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica.
7 - Projeto de lei nº 466, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Assegura à organização religiosa e de tra-
dição cultural, ou a seus representantes, o direito de requerer à
Administração Pública a fixação de símbolos culturais e históri-
cos em órgãos, espaços ou repartições públicas.
8 - Projeto de lei nº 467, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Cria as Comissões de Conscientização, Prevenção
e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente, nas escolas públicas e privadas do Estado.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 458, de 2022, de autoria da deputada
Isa Penna. Assegura às mães solo a reserva de 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingres-
so na Universidade Virtual de São Paulo e nos cursos técnicos e
de graduação, nas modalidades online e semipresencial, ofere-
cidos pelas Escolas Técnicas (ETECs).
2 - Projeto de lei nº 459, de 2022, de autoria do deputado
Alexandre Pereira. Denomina "José Aparecido Zolin" a praça
localizada entre a Rua Horácio Feliciano e a Rodovia Vereador
Geraldo Dias, na altura do acesso à Avenida Bento Figueiredo,
em Jundiaí.
3 - Moção nº 197, de 2022, de autoria do deputado Rogé-
rio Nogueira. Aplaude os cidadãos novorizontinos, representa-
dos pelo coordenador Dr. Vasconcelo Delboni Filho, em razão
dos expressivos serviços prestados à referida comunidade pelo
Centro de Reabilitação Pós-Covid-19.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 16/08/2022
1 - DELEGADO OLIM
2 - TENENTE NASCIMENTO
3 - MAJOR MECCA
4 - LUIZ FERNANDO
5 - JANAINA PASCHOAL
6 - ALEX DE MADUREIRA
7 - ADALBERTO FREITAS
8 - SEBASTIÃO SANTOS
9 - CASTELLO BRANCO
10 - CAIO FRANÇA
11 - CORONEL TELHADA
12 - DR. JORGE LULA DO CARMO
13 - CONTE LOPES
14 - DOUGLAS GARCIA
GRANDE EXPEDIENTE - 16/08/2022
1 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
2 - ADRIANA BORGO
3 - CAIO FRANÇA
4 - TENENTE NASCIMENTO
5 - CARLOS CEZAR
6 - SEBASTIÃO SANTOS
7 - EDMIR CHEDID
8 - VALERIA BOLSONARO
9 - ITAMAR BORGES
10 - REINALDO ALGUZ
11 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
12 - GIL DINIZ
13 - ANALICE FERNANDES
14 - ENIO LULA TATTO
15 - PAULO LULA FIORILO
16 - JANAINA PASCHOAL
17 - DELEGADO OLIM
18 - CASTELLO BRANCO
19 - DR. JORGE LULA DO CARMO
20 - CORONEL TELHADA
21 - MAJOR MECCA
22 - DOUGLAS GARCIA
23 - CARLOS GIANNAZI
24 - LECI BRANDÃO
25 - DRA. DAMARIS MOURA
26 - ADALBERTO FREITAS
27 - CORONEL NISHIKAWA
28 - CONTE LOPES
29 - LUIZ FERNANDO
30 - ALEX DE MADUREIRA
Expediente
15 DE AGOSTO DE 2022
78ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 498, DE 2022
Declara Pompeia como a "Capital Estadual da Inovação e
Educação em Agricultura de Precisão".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Pompeia fica declarada como a "Capital Estadu-
al da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão".
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O município de Pompeia, está localizado na região da alta
paulista e possui cerca de 20 mil habitantes, de acordo com o
IBGE. Foi elevado à categoria de município através do Decreto
Estadual No 9775, de 30 de novembro de 1938, desmembrado
de Marília.
Pompeia se destaca pelo seu potencial industrial no seg-
mento de agronegócio e tecnologia e detém desde 2010 a
Fatec - A Faculdade de Tecnologia "SHUNJI NISHIMURA", que
já formou 809 tecnólogos nos cursos pioneiros na América Lati-
na: Tecnologia em Mecanização em Agricultura de Precisão, que
forma profissionais altamente especializados no aprimoramento
da produtividade do agronegócio; e Big Data no Agronegócio,
que forma profissionais da área da computação que criam solu-
ções digitais para apoiar a gestão empresarial tanto no setor do
agronegócio como em outros segmentos. Atualmente, 85% dos
alunos egressos estão empregados na área da indústria, fazen-
das, ensino, saúde, financeiras, comércio, governos, startups e
buscando uma nova especialização ou pós-graduação. Cerca de
60 alunos já realizaram intercâmbio acadêmico e profissional
no Japão, Estados Unidos, Austrália e Portugal.
Recentemente, a Fundação Shunji Nishimura, instituição
que abriga no seu campus a Fatec, foi contemplada pela Finan-
ciadora de Estudos e Projetos (FINEP), ligada ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, com um aporte de R$ 5 milhões
para a implantação de um centro de inovação e incubadora
de empresas ligadas à tecnologia e agronegócio, colocando
Pompeia na vanguarda estadual da pesquisa e inovação em
agricultura de precisão.
Shunji Nishimura, imigrante japonês que chegou ao Brasil
em 1932, com 21 anos de idade, nasceu em 8 de dezembro
de 1910, em Uji, província de Kyoto. Aos 19 anos, formou-se
Técnico em Mecânica na Escola Industrial Dai-Ichi Kogyo Gakko,
em Kyoto e logo começou a trabalhar na fábrica de carvão da
família. Era um jovem sonhador e determinado, que decidiu
em fevereiro de 1939, vir para a América em busca de novas
oportunidades, no interior do Estado de São Paulo. Tomou o
trem com destino à região da Alta Paulista e desembarcou no
ponto final da linha, a cidade de Pompeia, então um pequeno
vilarejo, distante 472 quilômetros da capital. Alugou uma casa
e afixou na frente uma tabuleta: "Conserta-se Tudo". Nessa ofi-
cina, Nishimura era procurado pelos agricultores para consertar
suas polvilhadeiras de defensivos, que eram importadas e não
tinham assistência na região. De tanto consertá-las, ele criou
um novo modelo, melhor e mais fácil de usar. Era a primeira
polvilhadeira criada no Brasil e o primeiro produto com a marca
Jacto, em 1948.
Hoje a Jacto está presente em mais de 100 países, conta
com ampla linha de produtos e serviços de alta tecnologia e
oferecemos soluções inovadoras para pulverização, adubação,
plantio, colheita de café, colheita de cana-de-açúcar, e poda
com equipamentos portáteis manuais e a bateria, além de
produtos e sistemas para agricultura de precisão. Shunji Nishi-
mura conduziu a Jacto Máquinas Agrícolas até 1972, quando
a Empresa teve a sua primeira diretoria nos moldes modernos
e seu filho Jiro Nishimura foi escolhido presidente. O fundador
passou a se dedicar ao desenvolvimento de projetos de novos
produtos, como a primeira colhedora de café, e continuou a
orientar as decisões e estratégias da companhia. Faleceu em 23
de abril de 2010, aos 99 anos. Shunji Nishimura foi homenage-
ado com um museu e um memorial em Pompeia, construídos
pela fundação que leva seu nome. Foi inaugurado em 21 de
abril de 2012, na sede da Fundação. Homenagem e cuidado
com a história de vida de um homem que está profundamente
ligada à própria história do agronegócio brasileiro.
Referência nacional em formar profissionais amplamente
qualificados a Fatec SHUNJI NISHIMURA, atrai alunos de todas
as regiões do Brasil e contribui para elevar o município em
potência no ramo da agricultura de precisão e seus demais
ramos de desenvolvimento, tendo em vista as renomadas
empresas instaladas em Pompeia, como Jacto, Orion, Imep,
entre outras.
Diante da nítida vocação para essa atividade que valoriza a
cultura e a economia, a outorga do título de "Capital Estadual
da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão" se faz
justa, pois trará ainda mais visibilidade para que essa vocação
seja cada vez mais próspera ao município e à região da alta
paulista.
Em razão de todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres
Pares ao presente projeto, para que a cidade de Pompeia seja
oficialmente declarada "Capital Estadual da Inovação e Educa-
ção em Agricultura de Precisão" no Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, em 15/8/2022.
a) Itamar Borges - MDB a) Rodrigo Gambale - PODE
PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2022
Estabelece as diretrizes para as atividades de manejo e
uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna
nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e
comerciais
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Estabelece as diretrizes para as atividades de
manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da
fauna nativa de origem silvestre introduzidas de forma sis-
temáticas no território paulista, reproduzidas e mantidas em
ambiente doméstico.
Artigo 2º- As atividades de controle do manejo de passeri-
formes domesticados da fauna nativa de origem silvestre serão
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 148 • São Paulo, terça-feira, 16 de agosto de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-feira, 16 de agosto de 2022 às 05:04:27
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