Pauta - 2 DE AGOSTO DE 2021
| Data de publicação | 31 Julho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
2 DE AGOSTO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2021, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Inclui a alínea "d" no inciso I do
artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº
1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência
de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado
pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial
ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extra-
judicial.
2 - Projeto de lei nº 415, de 2021, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Torna obrigatória a oferta de formação em
direitos humanos e práticas antidiscriminatórias aos servidores
públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segu-
rança Pública, da Educação e da Saúde.
3 - Projeto de lei nº 416, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o "Dia Estadual do Atirador Desportivo".
4 - Projeto de lei nº 417, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o "Dia Estadual em Memória das
Vítimas do Atentado contra o Quartel-General do Ibirapuera".
5 - Projeto de lei nº 418, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo
integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos
termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22
6 - Projeto de lei nº 419, de 2021, de autoria do deputado
Enio Tatto. Denomina "Laercio Sebastião Xavier" o Parque Line-
ar São José, na Capital.
7 - Projeto de lei nº 420, de 2021, de autoria do deputado
Daniel José. Atribui à Assembleia Legislativa a função de avaliar
o desempenho da gestão de recursos das universidades públi-
cas estaduais, nos termos do §1º do artigo 254 da Constituição
Federal.
8 - Projeto de lei nº 421, de 2021, de autoria do deputado
Major Mecca. Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-
-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio
nas rodovias do Estado.
9 - Projeto de lei nº 422, de 2021, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Institui o Programa Diagnóstico da Popula-
ção LGBTI+ Paulista.
10 - Projeto de lei nº 423, de 2021, de autoria do depu-
tado Coronel Nishikawa. Torna obrigatório o aproveitamento
da energia solar com a instalação de painéis fotovoltaicos
em estabelecimentos que possuam área construída dentro do
coeficiente horizontal igual ou superior a 1000 m² (mil metros
quadrados).
11 - Projeto de lei nº 424, de 2021, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Saúde Integral da
População LGBTI.
12 - Projeto de lei nº 425, de 2021, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Atendimento
e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da
Fibromialgia.
13 - Projeto de lei nº 426, de 2021, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Estabelece a validade dos acordos,
parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação
realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente
da criação de Regiões Metropolitanas.
14 - Projeto de lei nº 427, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Inclui no Calendário Oficial do Estado o
Campeonato Paulista de Karatê Interestilos.
15 - Projeto de lei nº 428, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Denomina "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Cen-
tro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.
16 - Projeto de lei nº 429, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Garante ao portador de Transtorno do Espectro
do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com
sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua
discriminação.
17 - Projeto de lei nº 430, de 2021, de autoria do deputa-
do Major Mecca. Isenta as Pessoas com Deficiência - PCD da
cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens
interestaduais de ônibus, barco ou trem.
18 - Projeto de lei nº 431, de 2021, de autoria do deputado
Major Mecca. Institui auxílio-moradia para os policiais militares,
civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
19 - Projeto de lei nº 432, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Cria o cadastro facultativo para orienta-
ções sobre a segunda dose da vacinação contra a Covid-19.
20 - Projeto de lei nº 433, de 2021, de autoria do deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Torna obrigatórias a insta-
lação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios e a
disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta onde
funcionarem as feiras livres.
21 - Projeto de lei nº 434, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial
do Estado a Citricultura.
22 - Projeto de lei nº 435, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Regulamenta o uso dos espaços reservados à
comercialização de varejo.
23 - Projeto de lei nº 436, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Autoriza os contribuintes do Imposto sobre Trans-
missão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
- ITCMD e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automo-
tores - IPVA a realizar o pagamento de parte dos tributos na
forma de doações diretas a Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIPs situadas e atuantes no Estado, a
Fundos e Fundações Estaduais ou Municipais e a entidades de
assistência social já subvencionadas pelo Governo do Estado.
24 - Projeto de lei nº 437, de 2021, de autoria do deputado
Cezar. Institui a Campanha Permanente de Conscientização
sobre o Uso da Água.
25 - Moção nº 179, de 2021, de autoria do deputado Adal-
berto Freitas. Aplaude a Associação Paulista dos Empreendedo-
res do Circuito das Compras - APECC, situada na Capital, pelo
excelente trabalho realizado.
26 - Moção nº 180, de 2021, de autoria da deputada Leti-
cia Aguiar. Manifesta repúdio à empresa Burguer King por sua
propaganda publicitária que utiliza crianças para explicar o que
é a comunidade LGBTQIA+.
27 - Moção nº 181, de 2021, de autoria da deputada
Márcia Lia. Aplaude o Bispo Diocesano de Jales, Dom Reginaldo
Andrietta, por sua postura em defesa da vida e da dignidade da
pessoa humana.
28 - Moção nº 182, de 2021, de autoria do deputado Coro-
nel Nishikawa. Aplaude os profissionais da Segurança Pública
de Goiás e do Distrito Federal envolvidos na operação de cap-
tura de Lázaro Barbosa, conhecido como "Serial Killer do DF".
29 - Moção nº 183, de 2021, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Aplaude o fotógrafo Masami Kishi que, através
do seu trabalho, capturou diversas imagens antigas da cidade
de Guarulhos ao longo de mais de 60 anos, assim contribuin-
do para o registro histórico das mais diversas manifestações
sociais, culturais e políticas do município.
30 - Moção nº 184, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Aplaude o Carrefour Comércio e Indústria
Ltda., na pessoa de seu Vice-Presidente de Assuntos Institucio-
nais, Comunicação e Sustentabilidade, Sr. Stephane Engelhard,
pela doação de milhares de cestas básicas à Igreja Assembleia
de Deus Ministério Ipiranga, ao Hospital São Paulo e à Escola
Paulista de Medicina, para serem distribuídas em comunidades
carentes indicadas por essas entidades.
31 - Moção nº 185, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco e outros. Aplaude o Cônsul-Geral de Israel em São
Paulo, Sr. Alon Lavi, pela sua brilhante e marcante carreira diplo-
mática e competente passagem à frente do Consulado Geral de
Israel em São Paulo.
2º Dia
1 - Projeto de lei nº 412, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Institui o "Agosto Cinza" como mês esta-
dual de conscientização e combate aos incêndios e queimadas
no Estado.
2 - Projeto de lei nº 413, de 2021, de autoria do deputado
Maurici e outros. Determina a suspensão de pagamento e
cobrança das tarifas de água, luz, e gás encanado no âmbito do
Estado, enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.
3 - Projeto de lei nº 414, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Institui o documento de identidade funcional em
formato digital para policiais militares, policiais civis e demais
agentes de segurança pública do Estado.
4 - Moção nº 175, de 2021, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Aplaude o Centro de Formação Juvenil - CFJ, grupo pré-
-militar de Cruzeiro, pelo excelente trabalho realizado com as
crianças e adolescentes da municipalidade.
5 - Moção nº 176, de 2021, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela ao Sr. Deputado Artur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados, e aos integrantes da Comissão Especial
para análise da PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), no
sentido de incluir, entre as carreiras de Estado sujeitas ao teto
remuneratório dos Ministros do STF, aquelas típicas de execução
de políticas públicas e controle e fiscalização tributária, objeto
de redação do inciso XI do artigo 37 da Constituição, consubs-
tanciada em emenda de autoria do Deputado Fausto Pinato.
6 - Moção nº 177, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Giannazi. Manifesta apoio à Defensoria Pública, especificamen-
te à prerrogativa conferida por lei às Defensoras e Defensores
Públicos para requisitarem documentos e informações junto
a órgãos públicos com a finalidade única de garantir o amplo,
gratuito e integral acesso à justiça pelas pessoas e grupos mais
vulneráveis de nossa sociedade.
7 - Moção nº 178, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Apela ao Sr. Presidente da República a
fim de que sejam incluídos os integrantes das Guardas Civis
Municipais na linha de crédito imobiliário da Caixa Econômica
Federal que será destinada aos servidores da segurança pública.
3º Dia
1 - Projeto de lei nº 411, de 2021, de autoria dos deputa-
dos Maurici e Leci Brandão. Cria a Política Estadual - TI Verde.
2 - Moção nº 170, de 2021, de autoria da deputada Már-
cia Lia. Protesta contra a absolvição dos policiais militares
acusados de estupro, no Litoral Norte do Estado, e conclama
o Governo, as Secretarias da Segurança Pública e da Justiça e
Cidadania, e o Ministério Público a agirem para acabar com a
violência policial dessa natureza.
3 - Moção nº 171, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 490, de
2007, de autoria do Deputado Homero Pereira, que altera a
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
4 - Moção nº 172, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 984, de
2019, de autoria do Deputado Nelsi Coguetto Maria - Vermelho,
que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a
categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-
-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no
Parque Nacional do Iguaçu.
5 - Moção nº 173, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 2633, de
2020, de autoria do Deputado José Silva Soares, que altera
a Leis nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
6 - Moção nº 174, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Manifesta repúdio à malsinada iniciativa da rede de
lanchonetes Burger King que, em nefasta propaganda, utiliza
crianças para promover a ideologia de gênero, o que traz efei-
tos maléficos para a nova geração.
4º Dia
1 - Projeto de resolução nº 14, de 2021, de autoria da
deputada Professora Bebel. Institui o Serviço de Combate à
Violência Contra o Preconceito em Virtude da Orientação Sexual
e Identidade de Gênero das Pessoas - SOS-LGBT, no âmbito da
Assembleia Legislativa.
2 - Projeto de lei nº 408, de 2021, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública a Associação IDE
de Assistência à Infância e à Juventude, com sede em Botucatu.
3 - Projeto de lei nº 409, de 2021, de autoria do deputado
Daniel José. Altera a redação da Lei nº 10.705, de 28 de dezem-
bro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD.
4 - Moção nº 169, de 2021, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador
Rodrigo Pacheco, para que seja proposta alteração no atual
de 1997, artigo 29, inciso VII, para inserir os integrantes das
Guardas Civis Municipais e das Guardas Civis Metropolitanas.
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 406, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Declara como patrimônio histórico, social e cultu-
ral do Estado a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 407, de 2021, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Declara de utilidade pública o Espaço Cultural e
Educacional Fernando Faro, com sede em Batatais.
3 - Moção nº 167, de 2021, de autoria do deputado Coro-
nel Nishikawa. Manifesta apoio à PEC nº 135, de 2019, da
Deputada Federal Bia Kicis, que propõe a inserção de um novo
parágrafo no artigo 14 do texto constitucional com o objetivo
de que, no processo de votação e apuração das eleições, dos
plebiscitos e dos referendos, seja obrigatória, independente-
mente do meio empregado para o registro do voto, a impressão
de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor antes de serem depo-
sitadas nas urnas, para fins de auditoria.
4 - Moção nº 168, de 2021, de autoria da deputada Isa
Penna. Manifesta repúdio à decisão da Justiça Militar do Estado
de São Paulo, que absolveu policial militar de crime de estupro
praticado dentro de viatura contra jovem de 19 anos, em Praia
Grande, em 2019.
Em pauta por 3 (três) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados (Urgência).
3º Dia
Projeto de lei nº 410, de 2021, de autoria do Sr. Governa-
dor. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dis-
põe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos
recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999,
que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
"José Gomes da Silva" - ITESP.
Em pauta por 3 (três) dias úteis para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados (Pauta para Recursos).
1º Dia
1 - Projeto de lei nº 910, de 2019, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Institui o "Dia Estadual do Programa
Mãos Que Ajudam".
2 - Projeto de lei nº 1230, de 2019, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Inclui no Calendário Turístico do Estado a
Festa da APAE, em Novo Horizonte.
3 - Projeto de lei nº 397, de 2020, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui o "Dia de Conscientização de Raquitismo
Hipofosfatêmico".
4 - Moção nº 153, de 2020, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolso-
naro, para que as famílias vítimas de deslizamentos de terra na
cidade de Guarujá sejam incluídas no Programa Casa Verde e
Amarela, com atendimento prioritário.
5 - Moção nº 180, de 2020, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apoia a causa e o valoroso trabalho desenvolvido
pela Associação de Nanismo Brasil - ANNABRA, celebrando em
25 de outubro o Dia Internacional da Pessoa com o Nanismo, e
no Brasil o Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas
com Nanismo.
6 - Moção nº 64, de 2021, de autoria do deputado Adal-
berto Freitas. Aplaude a Fundação Oswaldo Cruz por anos de
dedicação a um trabalho de excelência e com grande destaque
no atual cenário de pandemia em que nos encontramos.
Expediente
30 DE JULHO DE 2021
OFÍCIOS
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
Nº 1998/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 362/21.
Nº 2075/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 54/21.
Nº 2076/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 57/21.
Nº 3514/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 202/21.
Nº 3515/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 436/21.
Nº 3516/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 485/21.
Nº 3517/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 492/21.
Nº 3518/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 530/21.
Nº 3519/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 540/21.
Nº 3520/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 573/21.
Nº 3521/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 581/21.
Nº 3522/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 583/21.
Nº 3523/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 585/21.
Nº 3524/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 588/21.
Nº 3525/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 589/21.
Nº 3526/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 590/21.
Nº 3527/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 591/21.
Nº 3528/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 592/21.
Nº 3529/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 593/21.
Nº 3530/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 594/21.
Nº 3531/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 595/21.
Nº 3532/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 596/21.
Nº 3533/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
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Informação 658/21.
Nº 3551/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
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Nº 3553/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
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Legislativo
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Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
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Volume 131 • Número 141 • São Paulo, sábado, 31 de julho de 2021
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sábado, 31 de julho de 2021 às 05:49:53
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