Pauta - 2 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 02 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
2 DE JUNHO DE 2022
50ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 333, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que
dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa
Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
2 - Projeto de lei nº 334, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Esta-
do a Festa do Divino Espírito Santo de São Luiz do Paraitinga.
3 - Moção nº 138, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Manifesta pesar pelo falecimento do Sr. Vanderlei
Bailoni, Presidente da Associação dos Investigadores de Polícia
do Estado de São Paulo - AIPESP, dia 24 de maio de 2022.
4 - Moção nº 139, de 2022, de autoria do deputado Luiz
Fernando T. Ferreira. Aplaude a Comarca de Casa Branca por seu
sesquicentenário, que se completa no ano de 2022.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 316, de 2022, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Denomina "1º Sgt PM Paulo
Teruhito Makiyama" a base rodoviária localizada no km 18,500
da Rodovia Raposo Tavares.
2 - Projeto de lei nº 317, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o "Dia da Gestão Pública Paulista".
3 - Projeto de lei nº 318, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece penalidades administrativas às pesso-
as naturais ou jurídicas e agentes públicos que praticarem atos
de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
4 - Projeto de lei nº 319, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habili-
tação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
5 - Projeto de lei nº 320, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a incluir moradia
assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Programa Vida Longa.
6 - Projeto de lei nº 321, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte
coletivo intermunicipal rodoviário.
7 - Projeto de lei nº 322, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a promover medidas
de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veí-
culos elétricos a célula de combustível (FCEV).
8 - Projeto de lei nº 323, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina a previsão de cláusula referente à ins-
talação obrigatória de sonorizadores entre a pista de rolamento
e o acostamento, nos novos editais, projetos e contratos de
concessão de rodovias estaduais.
9 - Projeto de lei nº 324, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina a previsão de cláusula referente à ins-
talação obrigatória de defensas plásticas em postes, nos novos
contratos de concessão de rodovias estaduais.
10 - Projeto de lei nº 325, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Descalvado.
11 - Projeto de lei nº 326, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gra-
tuitos de informática, visando a inclusão digital de pessoas com
idade igual ou superior a 60 anos.
12 - Projeto de lei nº 327, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura às vítimas de violência doméstica e
familiar o direito à prévia comunicação do relaxamento da
medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de
urgência aplicada contra quem deu causa à violência.
13 - Projeto de lei nº 328, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual de Conscientização
sobre a Esquizofrenia".
14 - Projeto de lei nº 329, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso
básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos
com turismo.
15 - Projeto de lei nº 330, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a comprovação de matrícula e
frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18
anos, que tenham vínculo contratual com clubes de futebol com
sede no Estado.
16 - Projeto de lei nº 331, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria
Estadual de Defesa e Saúde Animal.
17 - Projeto de lei nº 332, de 2022, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Reconhece o efetivo risco da atividade do
advogado inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 315, de 2022, de autoria da deputada
Isa Penna. Cria o Programa Primeira Infância Segura.
2 - Moção nº 137, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude a população do Estado de São Paulo
pela recondução do Dr. Mário Luiz Sarrubbo ao cargo de Procu-
rador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, para o
biênio 2022/2024.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2022, de autoria
do deputado Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a trans-
formar os cargos administrativos da Secretaria de Segurança
Pública em cargos de Agente Policial.
2 - Projeto de lei nº 313, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara de utilidade pública o Sindicato Rural
de Santa Branca/Salesópolis, com sede em Santa Branca.
3 - Projeto de lei nº 314, de 2022, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Institui o Programa de Inclusão Digital
para Idosos.
4 - Moção nº 136, de 2022, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Manifesta repúdio à conduta de uma professora e
duas auxiliares, servidoras públicas da Creche Municipal Nedy
de Oliveira, em Pirassununga.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2022, de autoria
do deputado Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a trans-
formar os cargos administrativos da Secretaria de Segurança
Pública em cargos de Agente Administrativo Policial ou Oficial
Administrativo Policial.
2 - Projeto de lei nº 304, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Salto de Pirapora.
3 - Projeto de lei nº 305, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Determina o ressarcimento dos recursos que venham
a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessionárias de
energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa Estadual de
Desestatização - PED, em razão da retirada de patrocínio de seus
planos de suplementação de aposentadoria e pensão.
4 - Projeto de lei nº 306, de 2022, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Denomina "Dito Carioca" o acesso SPD
008/457, localizado no km 7,780 da Rodovia SP 457, em Iepê.
5 - Projeto de lei nº 307, de 2022, de autoria do deputado
Dr. Jorge Do Carmo. Denomina "Marisa Letícia Lula da Silva"
o túnel 13, localizado no km 54 da pista sul-norte subida da
Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo.
6 - Projeto de lei nº 308, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Cria o relatório temático "Orçamento Mulheres".
7 - Projeto de lei nº 309, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Determina a veiculação de mensagens educativas
de conscientização sobre proteção animal em monitores, pai-
néis e locais de divulgação de mensagens de ônibus urbanos,
vagões de metrô e trens, estações e pontos de embarque e
desembarque.
8 - Projeto de lei nº 310, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Faculta ao cidadão a inserção de informações sobre
condições específicas de saúde e tipo de deficiência na Carteira
de Identidade.
9 - Projeto de lei nº 311, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Assegura o exercício de direitos culturais e a realiza-
ção de manifestação cultural nas estações de balsa, trem, metrô
e serviços públicos de mobilidade urbana.
10 - Projeto de lei nº 312, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara de utilidade pública a Associação
Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais
de Jaú, com sede naquele Município.
11 - Moção nº 135, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Aplaude as mães e famílias adotantes no Dia
Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 02/06/2022
1 - SEBASTIÃO SANTOS
2 - CASTELLO BRANCO
3 - DELEGADO OLIM
4 - PAULO LULA FIORILO
5 - DRA. DAMARIS MOURA
6 - JANAINA PASCHOAL
7 - CORONEL NISHIKAWA
8 - LUIZ FERNANDO
9 - ADALBERTO FREITAS
10 - LECI BRANDÃO
11 - CARLA MORANDO
12 - DR. JORGE LULA DO CARMO
13 - MAJOR MECCA
14 - ITAMAR BORGES
15 - ALEX DE MADUREIRA
16 - EDSON GIRIBONI
17 - RODRIGO MORAES
18 - CAIO FRANÇA
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
20 - LETICIA AGUIAR
21 - DOUGLAS GARCIA
22 - CORONEL TELHADA
23 - MARCOS DAMASIO
24 - ADRIANA BORGO
25 - PROFESSORA BEBEL
26 - SARGENTO NERI
27 - GIL DINIZ
28 - ANALICE FERNANDES
29 - FREDERICO D'AVILA
30 - MÁRCIA LULA LIA
31 - CONTE LOPES
32 - EDMIR CHEDID
33 - TEONILIO BARBA LULA
34 - MARTA COSTA
GRANDE EXPEDIENTE - 02/06/2022
1 - EDSON GIRIBONI
2 - CARLOS CEZAR
3 - SEBASTIÃO SANTOS
4 - CASTELLO BRANCO
5 - PAULO LULA FIORILO
6 - DELEGADO OLIM
7 - DRA. DAMARIS MOURA
8 - JANAINA PASCHOAL
9 - ENIO LULA TATTO
10 - CORONEL NISHIKAWA
11 - LUIZ FERNANDO
12 - ADALBERTO FREITAS
13 - CARLA MORANDO
14 - DR. JORGE LULA DO CARMO
15 - MAJOR MECCA
16 - ITAMAR BORGES
17 - ALEX DE MADUREIRA
18 - RODRIGO MORAES
19 - CAIO FRANÇA
20 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
21 - LETICIA AGUIAR
22 - DOUGLAS GARCIA
23 - CORONEL TELHADA
24 - ADRIANA BORGO
25 - PROFESSORA BEBEL
26 - SARGENTO NERI
27 - GIL DINIZ
28 - ANALICE FERNANDES
29 - FREDERICO D'AVILA
30 - MÁRCIA LULA LIA
31 - CONTE LOPES
32 - EDMIR CHEDID
33 - TEONILIO BARBA LULA
34 - MARTA COSTA
35 - EDNA MACEDO
Expediente
1º DE JUNHO DE 2022
49ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 02/2022, de Presidente Venceslau, encaminha cópia da
Moção 09/22, Rel. nº 090083/2022
Nº 178/2022, de Paranapanema, encaminha a Moção de
Repúdio 04/22, Rel. nº 090084/2022
DIVERSOS
Nº 8224/2022, do Conselho Regional de Medicina Veteriná-
ria - SP, manifesta-se acerca do PL 309/22.
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 337, 340, 341, 342,
343, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359,
360, 367, 368, 369, 370, 409, 410, 413, 414, 688, 690, 934, 937,
1157, 1159, 1160, 1163, 1164, 1178, 1193, 1208, 1210, 1211, 1215,
1217, 1218, 1220, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1231, 1233, 1234,
1242, 1368, 1372, 1578, 1950, 2172, 2182, 2185, 2407, 2552, 2616,
2628, 2629, 2634, 2635, 2763, 2763, 2767 e 2768/22.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 472/2022, encaminha cópia de autos do Processo eTC-
14286.989.18-1. Juntado ao Processo RGL 2009/19.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2022
Declara de Utilidade Pública o "MOVE INSTITUTE - MI ",
com sede no município de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o " Move
Institute - MI ", com sede no município de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Move Institute é uma organização sem fins lucrativos,
com sede à Rua Doutor Cândido Espinheira, 146 - Perdizes, São
Paulo/ Capital - Cep 05004-000. Foi fundada em 2009, com o
objetivo de atuar em diversas questões relacionadas à causa
animal e, em especial, interações e problemas do convívio entre
humanos e animais, tais como, venda, maus tratos, abandono,
confinamento e exploração.
O Move Institute é auxiliado por cidadãos ligados à arte, ao
design, à moda, aos esportes, à cultura contemporânea e digital
com o propósito de promover ações, eventos e campanhas que
gerem reflexões sobre questões relacionadas à proteção animal,
bem como ao desenvolvimento social e ambiental, em defesa
dos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, do
pluralismo de ideias, de organização e de livre iniciativa, que
visem contribuir para a formação da cidadania e melhor aten-
der as necessidades das comunidades.
Aquele instituto também tem bandeiras que incentivam a
criação de setores produtivos comunitários, como cooperativas
e associações voltadas às áreas da educação, meio ambiente,
proteção animal, saúde, alimentação e transportes, com o pro-
pósito de melhorar a vida da sociedade.
Assim sendo, solicito aos nobres pares o apoio para a apro-
vação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 1/6/2022.
a) Campos Machado - AVANTE
PROJETO DE LEI Nº 336, DE 2022
Declara de utilidade pública a " Associação Apoio de
Emergência, em Itaquera - São Paulo/Capital ".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a "Associação
Apoio de Emergência", com sede na capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A "Associação Apoio de Emergência" é uma entidade de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede em São Paulo, à
Rua Coração Brasileiro, nº 80, apto 34 - conj. José Bonifácio
- Itaquera /São Paulo - Cep 08257-060. A instituição tem por
objetivo a filantropia assistencial, recreativa e educacional,
sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender
a todos que a ela procure, independente de classe social, nacio-
nalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Ela desenvolve projetos com creches, junto aos poderes
municipal, estadual e federal, assim como com o comércio e a
indústria em geral, no sentido de solucionar todo e qualquer
problema relativo à comunidade. Ela abre espaços de discussão
sobre saúde, educação, moradia, lazer e cultura, na busca de
ações básicas para a melhoria da qualidade de vida da coleti-
vidade. Embora atue em vários segmentos, atualmente, prioriza
o atendimento a crianças e adolescentes por meio da educação,
razão pela qual foi motivado a auxiliar creches no bairro da Vila
Alpina, em virtude do alto número de crianças fora das institui-
ções educacionais. Por esse motivo, atua na área da educação
infantil, no desenvolvimento infantil e de aprendizagem peda-
gógica, conforme orientação normativa nº 01/2013.
Diante do exposto, e considerando os relevantes serviços
prestados pela "Associação Apoio de Emergência", pedimos o
apoio pela aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 1/6/2022.
a) Campos Machado - AVANTE
PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2022
Institui o "Dia de Homenagem em Memória dos policiais
mortos em serviço ou em decorrência da função".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia de Homenagem em
memória dos policiais mortos em serviço ou em decorrência
da função" a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de outubro.
Artigo 2º - Na data descrita no artigo anterior os órgãos,
departamentos e estabelecimentos de ensino públicos poderão
realizar eventos em homenagem à memória dos policiais mortos.
Artigo 3º- A data instituída por esta Lei passa a integrar o
Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa instituir no calendário Oficial
do estado, o dia 07 de outubro em homenagem a memória dos
policiais mortos em serviço ou em decorrência da função que
exerciam.
Aquele que prestou juramento de defender, com a própria
vida, a vida de outrem, merece a valorização pelo estado bem
como a realização de celebração como forma de reconhecimen-
to e respeito aos familiares eternamente enlutados.
O juramento prestado, ao ingressar nos quadros da Polícia
Civil e da Polícia Militar deve ser honrado:
"Juro, na condição de policial civil, respeitar e aplicar a lei,
na luta contra a criminalidade em prol da Justiça, arriscando a
própria vida, se necessário for, na defesa da sociedade e dos
cidadãos".
"Incorporando-me à Polícia Militar do Estado de São Paulo,
prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a
que estiver subordinado, respeitar os superiores hierárquicos,
e tratar com atenção os irmãos de armas, e com bondade os
subordinados; dedicar-me integralmente ao serviço da pátria,
cuja honra, integridade, e instituições, defenderei, com o sacri-
fício da própria vida."
Não somente por vocação, mas também por determina-
ção legal, o policial tem obrigação de garantir a segurança e
prestar socorro mesmo não estando em serviço. Sua presença
é importante para transmitir e garantir a tranquilidade de seus
concidadãos. O policial atua na prevenção e no combate ao
crime. Quando se perde um policial, o estado perde e a socie-
dade também.
Ainda que a morte do policial tenha ocorrido em dia em
que não estava em serviço, certo é que, nem mesmo em dias de
folga, policiais, civis e militares, desviam-se de suas atribuições.
A data eleita corresponde ao dia em que Rafael Tobias
Aguiar faleceu. Tobias Aguiar destacou-se na história nacional
por seu caráter combativo e respeitável. A seu respeito:
Após o conturbado período da declaração da Independên-
cia do Brasil, em 1822, da Guerra da Independência, contra
tropas portuguesas, em território brasileiro, até 1824, e da
abdicação de D. Pedro I, em 7 de abril de 1831, em favor de
seu filho, que tinha apenas 5 anos, e que viria a tornar-se,
posteriormente, D. Pedro II, o Brasil entrou em uma complicada
situação política, no período conhecido como período regencial,
onde uma junta governava o Brasil, aguardando que o príncipe
atingisse a maioridade.
A instabilidade institucional estava instaurada. Segundo o
historiador, Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
Edilberto de Oliveira Melo em seu livro "Raízes do Militarismo
Paulista" (1982), o Padre Diogo Antônio Feijó, que havia assu-
mido o Ministério da Justiça, em 5 de julho de 1831, criou, rapi-
damente, em 18 de agosto do mesmo ano, a Guarda Nacional,
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Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
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Volume 132 • Número 97 • São Paulo, quinta-feira, 2 de junho de 2022
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quinta-feira, 2 de junho de 2022 às 05:05:59
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