Pauta - 20 DE ABRIL DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 20 Abril 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 106, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a
indicação da Liderança da Bancada do Movimento Democrático
Brasileiro - MDB, nomeia o Deputado Léo Oliveira como mem-
bro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado
Rogério Santos, que passa a membro substituto, na Comissão
de Transportes e Comunicações.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 19/4/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Pauta
20 DE ABRIL DE 2023
24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 546, de 2023, de autoria da deputada
Marta Costa. Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo
de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e
privadas.
2 - Projeto de lei nº 547, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Institui campanhas permanentes de orientação e
conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autis-
ta (TEA) no esporte.
3 - Projeto de lei nº 548, de 2023, de autoria da deputada
Carla Morando. Torna obrigatório o envio prévio dos dados
de identificação do técnico responsável pelo atendimento na
residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços
públicos essenciais.
4 - Projeto de lei nº 549, de 2023, de autoria do deputado
Capitão Telhada. Denomina "Mariano Carlos Momberg" a Dele-
gacia de Polícia de Guareí.
5 - Projeto de lei nº 550, de 2023, de autoria do deputado
Bruno Zambelli. Torna obrigatório o repasse imediato de alertas
de desastres para divulgação à população pelos meios de radio-
difusão regional.
6 - Projeto de lei nº 551, de 2023, de autoria da deputada
Solange Freitas. Assegura o Protocolo Individualizado de Ava-
liação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvi-
mento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas
instituições de ensino do Estado.
7 - Projeto de lei nº 552, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo França. Institui a Declaração Negativa de Atendimento,
que registra os motivos da impossibilidade de realização dos
serviços públicos pleiteados.
8 - Projeto de lei nº 553, de 2023, de autoria do deputado
Bruno Zambelli. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos
Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais, Policiais
Civis e Policiais Técnicos Científicos da ativa, quando em serviço
em cidades distintas de suas residências.
9 - Projeto de lei nº 554, de 2023, de autoria do deputado
Lucas Bove. Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar
para alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das
escolas públicas do Estado.
10 - Projeto de lei nº 555, de 2023, de autoria do deputado
Lucas Bove. Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como
um endereçamento oficial.
11 - Moção nº 59, de 2023, de autoria do deputado Luiz
Claudio Marcolino. Repudia a concessão do serviço funerário
pela gestão do prefeito Paulo Serra, em Santo André.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 70, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Estende a Gratificação por Acúmulo de Titula-
ridade - GAT disposta na Lei Complementar nº 1.020, de 23 de
outubro de 2007, a todos os servidores da carreira policial civil.
2 - Projeto de lei nº 538, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Descalvado.
3 - Projeto de lei nº 539, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Institui a doação de milhas e outros benefícios
provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e para-
tletas do Estado.
4 - Projeto de lei nº 540, de 2023, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Denomina "Carlos Magalhães"
o viaduto localizado na SP-300, Rodovia Marechal Rondon,
km 132.
5 - Projeto de lei nº 541, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Obriga a implantação da compostagem em con-
domínios residenciais verticais novos no Estado.
6 - Projeto de lei nº 542, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função
pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra
animais.
7 - Projeto de lei nº 543, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Denomina "Leonilda Rossi Stein" à Escola Esta-
dual do Jardim Orquídea, em Sumaré.
8 - Projeto de lei nº 544, de 2023, de autoria do deputado
Major Mecca. Estabelece Programa de Intervenções Assistidas
com Equinos.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 525, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Institui a "Semana de Conscientização sobre
a Depressão".
2 - Projeto de lei nº 526, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Declara de utilidade pública o Instituto de
Desenvolvimento e Ação Comunitária - Idac Maanain, com sede
em Assis.
3 - Projeto de lei nº 527, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Cria a Guarda Escolar Estadual (GEE) e define
normas gerais de segurança nas instituições de ensino do
Estado.
4 - Projeto de lei nº 528, de 2023, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Estabelece medidas preventivas de combate à
criminalidade nas escolas públicas da rede de ensino do Estado.
5 - Projeto de lei nº 529, de 2023, de autoria do deputado
Donato. Institui o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e
Biblioteca (PELLLB) do Estado.
6 - Projeto de lei nº 530, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Regulamenta a profissão de Pedagogo
Hospitalar no Estado.
7 - Projeto de lei nº 531, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Autoriza o Poder Executivo a conceder a isen-
ção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos
estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos
decorram da prática de estágio.
8 - Projeto de lei nº 532, de 2023, de autoria do deputado
Rômulo Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a instituir a
concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que
financiar projeto de assistência social no Estado.
9 - Projeto de lei nº 533, de 2023, de autoria do deputado
Rômulo Fernandes. Institui o Programa Bolsa Ensino Médio.
10 - Projeto de lei nº 534, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Proíbe a fabricação e comercialização de espo-
ras com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que cau-
sem ferimentos nos animais de montaria, inclusive os aparelhos
que provoquem choques elétricos.
11 - Projeto de lei nº 535, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Torna obrigatório o registro de profissional de
Educação Física no Conselho Regional de Educação Física,
quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e
estabelecimentos similares.
12 - Projeto de lei nº 536, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Institui o "Dia do Fisiculturista".
13 - Projeto de lei nº 537, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de
Excelência da Mulher - BEM no Estado.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 519, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza o Poder Executivo a conceder
o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema
de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas compreendidas
na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
2 - Projeto de lei nº 520, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Altera o parágrafo único do artigo
2º da Lei Estadual nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que
autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da
Fazenda do Estado.
3 - Projeto de lei nº 521, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Institui o Estatuto Paulista de Defesa
dos Animais.
4 - Projeto de lei nº 522, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
emergencial aos portadores de sequelas decorrentes da conta-
minação pelo coronavírus.
5 - Projeto de lei nº 523, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais
- CECA no Estado.
6 - Projeto de lei nº 524, de 2023, de autoria da deputada
Márcia Lia. Torna obrigatória a aplicação do teste de glicemia
capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em
crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
7 - Moção nº 56, de 2023, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Repudia o ato praticado pelo Deputado
Federal Márcio Jerry (PcdoB), ofensivo contra a Deputada
Federal Julia Zanatta (PL), durante sessão na Comissão de
Segurança Pública da Câmara dos Deputados, realizada no dia
11 de abril de 2023.
8 - Moção nº 57, de 2023, de autoria do deputado Guto
Zacarias. Apela para a participação da República da China
(Taiwan) como Estado observador na 76ª Assembleia Mundial
da Saúde da Organização Mundial da Saúde, que acontecerá
em maio de 2023, na Suíça.
9 - Moção nº 58, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia Márcio Jerry, deputado federal pelo Partido
Comunista do Brasil - PCdoB do Maranhão, por assediar moral
e sexualmente a deputada federal Julia Zanatta-SC durante
a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado da Câmara dos Deputados no último dia 11
de abril.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 15, de 2023, de autoria da
deputada Ediane Maria. Cria na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo o "Prêmio Esperança Garcia" destinado
a homenagear pessoas, entidades, organizações e movimentos
que se destacam na luta contra a desigualdade racial.
2 - Projeto de lei Complementar nº 68, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Dá nova redação ao artigo 122 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, que amplia os dias de dis-
pensa aos servidores públicos estaduais em casos de doação de
sangue devidamente comprovadas.
3 - Projeto de lei Complementar nº 69, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Estabelece a reserva de 20% (vinte por
cento) das vagas nos quadros em comissão e efetivos na Admi-
nistração Pública Estadual para negros, negras, afrodescenden-
tes e indígenas.
4 - Projeto de lei nº 503, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na
Área de Segurança Pública.
5 - Projeto de lei nº 504, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Isenta as doadoras de leite humano do pagamento da
taxa de inscrição para vestibular em universidades públicas e
concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou
funções públicas na administração pública estadual.
6 - Projeto de lei nº 505, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Institui o "Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no
Brasil, Luiz Gama".
7 - Projeto de lei nº 506, de 2023, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Aplica sanções aos ocupantes
ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de
terceiros.
8 - Projeto de lei nº 507, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Declara de utilidade
pública o Clube da Árvore de Araçatuba, com sede naquele
Município.
9 - Projeto de lei nº 508, de 2023, de autoria da deputada
Letícia Aguiar. Inclui no calendário oficial do Estado as Olimpía-
das das Guardas Civis Municipais.
10 - Projeto de lei nº 510, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação O
Amor é a Resposta, com sede em Presidente Prudente.
11 - Projeto de lei nº 511, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Catarina Torres Mercadante
Leite do Canto" o viaduto do entroncamento da Rodovia
Rachid Rayes - SP 333 com a Rodovia SP 270, no km 391,300,
em Assis.
12 - Projeto de lei nº 512, de 2023, de autoria do deputado
Alex Madureira. Autoriza os tabelionatos do Estado a disponi-
bilizarem meios de pagamento eletrônico dos emolumentos,
custas e despesas.
13 - Projeto de lei nº 513, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Estabelece a coordenação de planos diretores de
municípios codependentes.
14 - Projeto de lei nº 514, de 2023, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Estabelece procedimentos de proteção ao
meio ambiente marinho e costeiro do Estado.
15 - Projeto de lei nº 515, de 2023, de autoria dos deputa-
dos Caio França e Andréa Werner. Institui a criação de Delega-
cias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência
e Síndromes Raras nos municípios com mais de 300.000 (tre-
zentos mil) habitantes.
16 - Projeto de lei nº 516, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara o Município de Bebedouro "Capital
Estadual do Cooperativismo" no Estado.
17 - Projeto de lei nº 517, de 2023, de autoria da depu-
tada Monica Seixas do Movimento Pretas. Torna obrigatória a
instalação de botões do pânico e protocolos de segurança para
emergências nas escolas públicas e privadas no Estado.
18 - Projeto de lei nº 518, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Cria o Prêmio Luiz Gama
para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escra-
vidão e a discriminação racial.
19 - Projeto de decreto legislativo nº 6, de 2023, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos da Indicação
221/2023, do Conselho Estadual de Educação - CEE.
20 - Moção nº 53, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude o Policial Militar Alessandro José Galhardo, do
36º BPM/I da 3ª Companhia, em Pirassununga, pelo pronto e
corajoso combate ao crime.
21 - Moção nº 54, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia o abuso cometido pelo Dalai-Lama, Tenzin Gyat-
so, contra um menino impúbere em um evento público ocorrido
na Indian M3M Foundation, na Índia.
22 - Moção nº 55, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia os exercícios militares chineses que aconteceram
entre os dias 8 e 10 de abril de 2023, em ameaça ao espaço
territorial taiwanês.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 20/04/2023
1 - SEBASTIÃO SANTOS
2 - VALDOMIRO LOPES
3 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
4 - PAULO FIORILO
5 - RICARDO MADALENA
6 - MÁRCIA LIA
7 - DR. JORGE DO CARMO
8 - THAINARA FARIA
9 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
10 - EDIANE MARIA
11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
12 - REIS
13 - CAIO FRANÇA
14 - DONATO
15 - ENIO TATTO
16 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
17 - RAFAEL SARAIVA
18 - CARLOS CEZAR
19 - LUCAS BOVE
20 - GIL DINIZ
21 - BRUNO ZAMBELLI
22 - SIMÃO PEDRO
23 - BETH SAHÃO
24 - PROFESSORA BEBEL
25 - MAJOR MECCA
26 - VITÃO DO CACHORRÃO
27 - ANALICE FERNANDES
28 - GUILHERME CORTEZ
29 - DANI ALONSO
30 - MAURO BRAGATO
31 - CARLOS GIANNAZI
32 - ANDRÉA WERNER
33 - EDUARDO SUPLICY
34 - CONTE LOPES
35 - RUI ALVES
36 - MARCOS DAMASIO
37 - RODRIGO MORAES
38 - TOMÉ ABDUCH
39 - PAULO MANSUR
40 - MARTA COSTA
41 - LETÍCIA AGUIAR
42 - ANA PERUGINI
GRANDE EXPEDIENTE - 20/04/2023
1 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
2 - LEONARDO SIQUEIRA
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
4 - TOMÉ ABDUCH
5 - LUIZ FERNANDO
6 - VALERIA BOLSONARO
7 - ANALICE FERNANDES
8 - PAULO MANSUR
9 - VALDOMIRO LOPES
10 - ANDRÉA WERNER
11 - PROFESSORA BEBEL
12 - VINICIUS CAMARINHA
13 - OSEIAS DE MADUREIRA
14 - VITÃO DO CACHORRÃO
15 - RUI ALVES
16 - DELEGADO OLIM
17 - DONATO
18 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
19 - THAINARA FARIA
20 - CARLOS CEZAR
21 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
22 - DR. JORGE DO CARMO
23 - EDIANE MARIA
24 - CAIO FRANÇA
25 - DIRCEU DALBEN
26 - ALEX MADUREIRA
27 - MARIA LÚCIA AMARY
28 - RAFAEL SARAIVA
29 - LUCAS BOVE
30 - MARTA COSTA
31 - SOLANGE FREITAS
32 - BRUNO ZAMBELLI
33 - REIS
34 - CONTE LOPES
35 - MARCOS DAMASIO
36 - DANI ALONSO
37 - CARLOS GIANNAZI
38 - DELEGADA GRACIELA
39 - LETÍCIA AGUIAR
40 - SEBASTIÃO SANTOS
41 - GIL DINIZ
42 - CAPITÃO TELHADA
43 - PAULO FIORILO
44 - ANA PERUGINI
45 - RODRIGO MORAES
46 - FABIANA BARROSO
47 - MÁRCIA LIA
48 - ENIO TATTO
49 - ATILA JACOMUSSI
50 - SIMÃO PEDRO
51 - BETH SAHÃO
52 - MAJOR MECCA
53 - GUILHERME CORTEZ
54 - EDUARDO SUPLICY
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Estado de São Paulo
Poder
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André do Prado Presidente
Teonílio Barba 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Gilmaci Santos 1º Vice-Presidente
Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
Helinho Zanatta 3º Vice-Presidente
Rafael Silva 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Gil Diniz 4º Secretário
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Volume 133 • Número 65 • São Paulo, quinta-feira, 20 de abril de 2023
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