Pauta - 22 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 22 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (212) – 7
Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado
de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistên-
cia técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria
da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para
melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
516 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595,
de 2021, (Autógrafo nº 33135), vetado parcialmente, de auto-
ria dos deputados Maurici e Marina Helou. Institui a Política
Estadual de Manejo Integrado do Fogo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
517 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de
2021, (Autógrafo nº 33225), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão. Institui o Código
de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote-
ção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica,
assim como disposições sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
518 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de
2022, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Subsistema
Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do
transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da
infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a explora-
ção indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá
outras providências. Com substitutivo e 51 emendas. (Artigo 26
da Constituição do Estado).
519 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de
2022, (Autógrafo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha e outros. Cria o Programa Estadu-
al de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
Pauta
22 DE NOVEMBRO DE 2022
138ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 623, de 2022, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Declara de utilidade pública a Sociedade
Beneficente Educacional Lar São Tiago, com sede na Capital.
2 - Projeto de lei nº 624, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Veda a concessão de benefícios fiscais às pessoas
físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de impro-
bidade administrativa.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 620, de 2022, de autoria do deputado
Edson Giriboni. Denomina "Renato Vale" a ponte sobre o Rio Tietê,
localizada no km 15,800 da Rodovia Castelo Branco - SP 280.
2 - Projeto de lei nº 621, de 2022, de autoria da deputada
Carla Morando. Denomina "Victor Hugo Ribeiro Gonçalves"
a ponte sobre o Rio Pequeno, localizada entre os kms 34,700
e 35 da Rodovia Caminho do Mar - SP 148, em São Bernardo
do Campo.
3 - Projeto de lei nº 622, de 2022, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Denomina "Padre Vítor Coelho" o dispositivo
com viaduto localizado no km 65 da Rodovia Dom Pedro I - SP
065, em Bom Jesus dos Perdões.
4 - Moção nº 260, de 2022, de autoria do deputado Dirceu
Dalben. Aplaude o Hospital Estadual Sumaré Dr. Leandro Fran-
ceschini pelo prêmio de melhor hospital público do país e pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 51, de 2022, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Altera a Lei Complementar nº
1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual, para garantir a prorrogação excepcional
dos contratos dos docentes.
2 - Projeto de lei Complementar nº 52, de 2022, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Altera a Lei Complementar nº
1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115
da Constituição Estadual, para suspender excepcionalmente a
exigência temporal na recontratação de docentes.
3 - Moção nº 259, de 2022, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apoia o Projeto de Lei nº 6278, de 2019, em trâmite na
Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercia-
lização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional
de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 617, de 2022, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Declara de utilidade pública a Organização
Não Governamental Coletivo Baluarte, com sede em São João
da Boa Vista.
2 - Projeto de lei nº 618, de 2022, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Paulo Antônio Coelho" o dispositivo
de acesso e retorno situado no km 455 da Rodovia SP-334, em
Pedregulho.
3 - Projeto de lei nº 619, de 2022, de autoria do deputado
Major Mecca. Obriga as empresas de ônibus concessionárias de
transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar
gratuitamente policias militares, civis, técnico-científicos, penais
e agentes socioeducativos da Fundação CASA.
4 - Moção nº 255, de 2022, de autoria do deputado Mau-
rici. Manifesta apoio e solidariedade aos estudantes da ETEC
Embu por sua mobilização em prol de melhores condições na
escola.
5 - Moção nº 256, de 2022, de autoria da deputada Marta
Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor Antô-
nio Silva Santana.
6 - Moção nº 257, de 2022, de autoria da deputada Marta
Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pela Irmã Maria de
Lourdes Ferreira Santana.
7 - Moção nº 258, de 2022, de autoria da deputada Marta
Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pela Irmã Sueli
Barbosa Dantas das Neves.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 53, de 2022, de autoria
do Sr. Governador. Institui o Quadro de Pessoal Técnico e Admi-
nistrativo da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, o
Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os
seus integrantes, e altera as leis complementares que especifica.
2 - Projeto de lei nº 625, de 2022, de autoria do Sr. Gover-
nador. Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria
o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", renomeado
como "Programa Bolsa-Trabalho" pela Lei nº 17.372, de 26 de
maio de 2021, e a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021,
que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP,
voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina
de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioe-
conômica.
deputada Janaina Paschoal. Estabelece a possibilidade de que
as famílias que se encontrem na fila para adoção funcionem
como famílias acolhedoras e lhes concede prioridade para ado-
tarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
494 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de
autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho
de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios
Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
495 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 12, de
2021, (Autógrafo nº 33143), vetado totalmente, de autoria do
deputado Frederico d'Avila. Denomina "João Ghirghi" o trevo
localizado entre os km 254 e 255 da Rodovia Francisco Alves
Negrão - SP258, em Taquarivaí. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
496 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 13,
de 2021, (Autógrafo nº 33144), vetado totalmente, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Denomina "Henrique Souza
Fernandes" o dispositivo de entroncamento localizado entre os
km 230 e 231 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em
Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
497 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de
2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina
as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a
fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de
imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
498 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de
2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de
Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -
PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate
ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
499 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 42,
de 2021, (Autógrafo nº 33103), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Paulo Fiorilo e Marina Helou. Torna obrigatória
a publicação de dados a respeito dos lotes de vacinação e da
população vacinada no âmbito do Plano Estadual de Imuni-
zação contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
500 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de
2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do
deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a insta-
lar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimen-
to, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
501 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de
2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino
Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
502 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de
2021, (Autógrafo nº 33113), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Edson Giriboni. Autoriza o Poder Executivo a criar, em
caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabi-
lidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Pri-
sionais no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
503 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de
2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira
suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
504 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de
2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimen-
to centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Natu-
rais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
505 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de
2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
506 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de
2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
507 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de
2021, (Autógrafo nº 33110), vetado totalmente, de autoria da
deputada Janaina Paschoal. Disciplina a prática da esterilização
voluntária. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
508 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247,
de 2021, (Autógrafo nº 33140), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Alerta Samuel,
que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para
dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou
desaparecimento de criança ou adolescente. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
509 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445,de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
510 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 292, de
2021, (Autógrafo nº 33089), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Patricia Gama. Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes
nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
511 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de
2021, (Autógrafo nº 33141), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Alex de Madureira. Proíbe as instituições financeiras
de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natu-
reza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
512 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
513 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de
2021, (Autógrafo nº 33095), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de
abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário
do serviço público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
514 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de
2021, (Autógrafo nº 33168), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Analice Fernandes. Estabelece prioridade para
atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal -
IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
515 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de
2021, (Autógrafo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do
471 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de
2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas
emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361,
de 2020, (Autógrafo nº 32992), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Caio França e Bruno Ganem. Torna obrigatória a
divulgação de listagens de pacientes que aguardam remaneja-
mento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regu-
lação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública
do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
473 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436,
de 2020, (Autógrafo nº 32949), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição
de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito
à internet aos quadros discente e docente da rede pública de
ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decretado em decorrência da pandemia do novo coro-
navírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 492, de
2020, (Autógrafo nº 33160), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Bruno Ganem. Obriga os condomínios residenciais
e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de
segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a ani-
mais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
476 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
477 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de
2020, (Autógrafo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do
deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais
de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobi-
lidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de
2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a
religiosidade como política pública na abordagem, recepção,
recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e
ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder
Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
480 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de
2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da
deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção
à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640,
de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e
maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais,
mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e
treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbi-
ta de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643,
de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena,
destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estu-
dantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em
esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e
privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 662, de
2020, (Autógrafo nº 33142), vetado totalmente, de autoria do
deputado Frederico d'Avila. Denomina "Ruy d'Avila" a passare-
la localizada entre o km 224 e o km 225 da Rodovia Francisco
Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de
2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a
implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas insti-
tuições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de
2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da
deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de
setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
486 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. Com pedido de
retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
487 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de
2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho
do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP,
nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
488 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 707, de
2020, (Autógrafo nº 33070), vetado totalmente, de autoria do
deputado Major Mecca. Institui a Dispensa de Recomposição
Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança
Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
489 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713,
de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o aco-
lhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede
estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
490 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de
2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da
deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades
Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
491 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de
2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial
Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
492 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741,
de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
493 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 755, de
2020, (Autógrafo nº 33245), vetado totalmente, de autoria da
450 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1114,
de 2019, (Autógrafo nº 32967), vetado totalmente, de autoria
do deputado Daniel Soares. Institui o Programa Estadual SP
Prato Vegano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
451 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141,
de 2019, (Autógrafo nº 33060), vetado totalmente, de autoria
do deputado Alex de Madureira. Torna obrigatória a instalação
de equipamento para pagamento por cartão magnético de
débito e/ou de crédito nas praças de pedágio do Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
452 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156,
de 2019, (Autógrafo nº 32890), vetado totalmente, de autoria
do deputado Campos Machado. Dá nova redação ao artigo 1º
da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
453 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1178,
de 2019, (Autógrafo nº 32913), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Marta Costa. Institui o Programa de Prevenção de
Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
454 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1179,
de 2019, (Autógrafo nº 32944), vetado totalmente, de autoria
do deputado Emidio de Souza. Concede passe livre aos policiais
militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da
Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guar-
das civis municipais, policiais federais e membros das Forças
Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de
transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela
Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
455 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1190,
de 2019, (Autógrafo nº 32968), vetado totalmente, de autoria
do deputado Marcio da Farmácia. Obriga os profissionais de
atendimento médico a registrar casos de violência contra a
mulher no prontuário de atendimento. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
456 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1256,
de 2019, (Autógrafo nº 33013), vetado totalmente, de autoria
do deputado Emidio de Souza. Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos
à propulsão elétrica e híbridos. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
457 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1260,
de 2019, (Autógrafo nº 33091), vetado totalmente, de autoria
do deputado Conte Lopes. Reserva percentual de vagas de está-
gio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração
Pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
458 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1286,
de 2019, (Autógrafo nº 33166), vetado totalmente, de autoria
do deputado Alexandre Pereira. Dispõe sobre a realização do
Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto - FIT na
rede pública de saúde do Estado para prevenção do câncer
colorretal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
459 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1340, de 2019,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis
que especifica e dá outras providências. Com emenda. (Artigo
26 da Constituição do Estado).
460 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 32, de
2020, (Autógrafo nº 33167), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Delegado Bruno Lima e Vinícius Camarinha.
Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o
Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Pro-
grama de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o
Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-
-tratos animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
461 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 38, de
2020, (Autógrafo nº 32918), vetado totalmente, de autoria do
deputado Frederico d'Avila. Torna obrigatório o fornecimento de
arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias
letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
462 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n° 10.393, de 16 de
dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº
14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Car-
teira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça
do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamen-
tos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº
209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
463 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de
2020, (Autógrafo nº 32991), vetado totalmente, de autoria do
deputado Caio França. Torna obrigatória a afixação de dispen-
sadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
464 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de
2020, (Autógrafo nº 33069), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Professor Kenny. Obriga os condomínios residenciais
e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança
pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios
de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes ou idosos. (Artigo 28, § 6º da Constitui-
ção do Estado).
465 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 146,
de 2020, (Autógrafo nº 33064), vetado totalmente, de autoria
da deputada Leci Brandão e outros. Determina a suspensão do
cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão
na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais
enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio
e de enfrentamento da propagação decorrente do novo corona-
vírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de
2020, (Autógrafo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do
Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de
despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 300, de
2020, (Autógrafo nº 33133), vetado totalmente, de autoria do
deputado Arthur do Val. Assegura o benefício do pagamento
de meia-entrada para as pessoas com idade entre 0 (zero) e
99 (noventa e nove) anos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de
2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de
2020, (Autógrafo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rodrigo Moraes e outros. Autoriza o Poder Executivo
a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de cala-
midade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
470 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 346, de
2020, (Autógrafo nº 32969), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Heni Ozi Cukier. Estabelece penalidades administrati-
vas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e
improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfren-
tamento de pandemias e/ou calamidade pública. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
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terça-feira, 22 de novembro de 2022 às 05:05:47
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