Pauta - 22 DE SETEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 22 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (176) – 7
2 - Projeto de lei nº 1181, de 2019, de autoria da deputada
Márcia Lia. Declara de utilidade pública o Instituto Dom Décio
Pereira, com sede em Diadema.
3 - Projeto de lei nº 152, de 2021, de autoria do deputa-
do Fernando Cury. Declara de utilidade pública a Associação
Protetora dos Animais Desamparados de Chavantes, com sede
naquele Município.
4 - Projeto de lei nº 232, de 2021, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Declara de utilidade pública o Instituto El Elyon,
com sede na Capital.
5 - Projeto de lei nº 275, de 2021, de autoria do deputado
Enio Tatto. Declara de utilidade pública a Associação Maria Flos
Carmeli, com sede na Capital.
6 - Projeto de lei nº 346, de 2021, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara de utilidade pública o Centro de For-
mação e Promoção Humana - CFPH, com sede em Mirante do
Paranapanema.
7 - Moção nº 127, de 2021, de autoria do deputado Mauri-
ci. Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado para
que empreenda esforços na elevação da entrância da Comarca
de Franco da Rocha para entrância final, a fim de cumprir com
o melhor atendimento da população, com o aprimoramento do
Poder Judiciário na região, com a Lei Complementar nº 1.274,
de 17 de setembro de 2015, e com o artigo 3º da Resolução nº
760, de 2016, do Tribunal de Justiça.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 685, de 2020, de autoria do deputado
Castello Branco. Denomina "Delegado Classe Especial Álvaro
Vicente de Luca" o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de
Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado.
2 - Moção nº 189, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude o Cabo Alves, o Soldado Justi, o Sargento Qui-
nelado, o Soldado Malta, o Soldado Paes, o Soldado Reversi, o
Cabo Russomano e o Soldado Magalhães, da Equipe Alpha da
2ª Companhia do 48º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em
Sumaré, por salvarem a vida de uma bebê recém-nascida.
3 - Moção nº 201, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Manifesta repúdio aos atos de vandalismo prati-
cados contra o monumento de Borba Gato ocorridos na Capital,
em 24 de julho de 2021.
4 - Moção nº 222, de 2021, de autoria do deputado Sar-
gento Neri. Aplaude o Major Ronaldo C. Possato Venancio pelos
relevantes serviços prestado em prol da sociedade enquanto
policial militar no Estado.
5 - Moção nº 223, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio,
na pessoa do Capitão de Fragata Alexandre Nascimento Santos,
por suas tarefas de controle das atividades relativas à Marinha
Mercante e organizações correlatas à Segurança da Navegação,
Defesa Nacional, Salvaguarda da Vida Humana e prevenção da
Poluição Hídrica.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 22/09/2021
1 - CASTELLO BRANCO
2 - CARLA MORANDO
3 - CORONEL NISHIKAWA
4 - TENENTE NASCIMENTO
5 - LETICIA AGUIAR
6 - JANAINA PASCHOAL
7 - DELEGADO OLIM
8 - SARGENTO NERI
9 - ROBERTO MORAIS
10 - MARCOS DAMASIO
11 - MAJOR MECCA
12 - MARIA LÚCIA AMARY
13 - GIL DINIZ
14 - DIRCEU DALBEN
15 - ALEX DE MADUREIRA
16 - ADALBERTO FREITAS
17 - SEBASTIÃO SANTOS
18 - CORONEL TELHADA
19 - MURILO FELIX
20 - DOUGLAS GARCIA
21 - DRA. DAMARIS MOURA
22 - DR. JORGE LULA DO CARMO
23 - CONTE LOPES
24 - DANIEL JOSÉ
25 - LUIZ FERNANDO
26 - RICARDO MELLÃO
27 - CAIO FRANÇA
28 - AFONSO LOBATO
29 - MARTA COSTA
30 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
31 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
32 - EDSON GIRIBONI
33 - PROFESSORA BEBEL
34 - TEONILIO BARBA LULA
35 - MÁRCIA LULA LIA
36 - RODRIGO GAMBALE
37 - ADRIANA BORGO
38 - RODRIGO MORAES
39 - EMIDIO LULA DE SOUZA
GRANDE EXPEDIENTE - 22/09/2021
1 - ANALICE FERNANDES
2 - EDNA MACEDO
3 - CASTELLO BRANCO
4 - CARLA MORANDO
5 - CORONEL NISHIKAWA
6 - TENENTE NASCIMENTO
7 - LETICIA AGUIAR
8 - JANAINA PASCHOAL
9 - DELEGADO OLIM
10 - SARGENTO NERI
11 - ROBERTO MORAIS
12 - MAJOR MECCA
13 - MARIA LÚCIA AMARY
14 - GIL DINIZ
15 - DIRCEU DALBEN
16 - CARLOS GIANNAZI
17 - ALEX DE MADUREIRA
18 - ADALBERTO FREITAS
19 - SEBASTIÃO SANTOS
20 - CORONEL TELHADA
21 - MURILO FELIX
22 - DOUGLAS GARCIA
23 - DRA. DAMARIS MOURA
24 - DR. JORGE LULA DO CARMO
25 - CONTE LOPES
26 - DANIEL JOSÉ
27 - LUIZ FERNANDO
28 - RICARDO MELLÃO
29 - CAIO FRANÇA
30 - AFONSO LOBATO
31 - REINALDO ALGUZ
32 - MARTA COSTA
33 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
34 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
35 - EDSON GIRIBONI
36 - TEONILIO BARBA LULA
37 - MÁRCIA LULA LIA
38 - RODRIGO GAMBALE
39 - ADRIANA BORGO
40 - RODRIGO MORAES
41 - EMIDIO LULA DE SOUZA
promover ações em prol dos golfinhos que habitam os mares e
oceanos do planeta.
11 - Moção nº 268, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que
determine aos órgãos competentes a aquisição de óculos para
crianças de 6 a 12 anos que sejam portadoras de problemas
de visão.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2021, de autoria
do deputado Caio França. Altera o § 2º e o "caput" do artigo 3º
da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, que cria
a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder
Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica
e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da
Baixada Santista, e dá providências correlatas, para incluir a
União de Vereadores da Baixada Santista - UVEBS na composi-
ção do Conselho.
2 - Projeto de lei nº 608, de 2021, de autoria do deputado
Altair Moraes. Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades
do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas -
CRATOD em todas as regiões administrativas do Estado.
3 - Projeto de lei nº 609, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setem-
bro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
4 - Projeto de lei nº 610, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.705,
de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição
do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para instituir a isenção
do ITCMD sobre o bem imóvel residencial de profissionais de
segurança pública do Estado que falecerem no cumprimento de
seu dever funcional.
5 - Moção nº 260, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Manifesta apoio à proposta do Ministério da
Educação de criar novas reitorias dos Institutos Federais, pos-
sibilitando a ampliação da oferta de vagas e cursos, bem como
a expansão da rede federal de ensino, trazendo novos desafios
para as gestões.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2021, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Altera a Lei Complementar nº 494,
de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição
de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da
Segurança Pública e dá providências correlatas, atribuindo nova
denominação ao cargo de Atendente de Necrotério Policial e
acrescentando atribuições.
2 - Projeto de lei nº 604, de 2021, de autoria da deputada
Leci Brandão. Isenta do pagamento de pedágio os veículos
registrados e identificados como de coleção, durante finais de
semana e feriados, nas vias estaduais.
3 - Projeto de lei nº 605, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Programa de Autogestão na Mora-
dia, com o objetivo de garantir o protagonismo das famílias
organizadas em associações e cooperativas habitacionais.
4 - Projeto de lei nº 606, de 2021, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Declara de utilidade pública a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Jaguariúna.
5 - Moção nº 258, de 2021, de autoria do deputado Coro-
nel Nishikawa. Repudia a concessão de saída temporária a mais
de 37 mil presos no período de 14 a 20 de setembro de 2021,
prevista na Portaria Conjunta DEECRIM nº 2/2019, que autoriza
as saídas temporárias de presos e estabelece os períodos em
que elas serão concedidas no Estado.
6 - Moção nº 259, de 2021, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude o SGT PM Paneque, o CB PM Márcio e o CB
PM Ávila, do 4º GP/PM de Cajobi, pelo salvamento de uma
senhora que tentava o suicídio, em 13 de setembro de 2021.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 22, de 2021, de autoria da
deputada Professora Bebel. Institui o "Prêmio Carolina Maria
de Jesus - Arte Achada na Rua".
2 - Projeto de lei nº 598, de 2021, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o Plano de Políticas Compensatórias, des-
tinado às crianças e adolescentes de até 18 anos em situação
de orfandade devido à Covid-19.
3 - Projeto de lei nº 599, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Torna obrigatória a informação sobre a utili-
zação de linguagem neutra no início das produções e veicula-
ções audiovisuais destinadas ao público infantil.
4 - Projeto de lei nº 600, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado o Crochê de Santa Isabel.
5 - Projeto de lei nº 601, de 2021, de autoria do deputado
Arthur do Val. Institui o Programa Estadual de Logística Reversa,
concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-
municipal e de Comunicação - ICMS às empresas que imple-
mentarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade
produtiva e institui o selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente".
6 - Projeto de lei nº 602, de 2021, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de São Carlos.
7 - Projeto de lei nº 603, de 2021, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitó-
rias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabe-
lece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.
8 - Moção nº 255, de 2021, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Aplaude o Salão Internacional de Humor de Piracicaba.
9 - Moção nº 256, de 2021, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela aos Srs. membros da Câmara dos Deputa-
dos, através de seu Presidente, Deputado Arthur Lira, no sentido
de que rejeitem "in limine" a emenda aditiva à Medida Provisó-
ria nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, de autoria do Deputado
Kim Kataguiri, que propõe a revogação da Lei Federal nº 9.956,
de 12 de janeiro de 2000, e permite o serviço de autoatendi-
mento nos postos de combustíveis, eliminando consequente-
mente a figura do profissional frentista.
10 - Moção nº 257, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes dos
partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que
empreendam esforços para a apreciação e aprovação do Proje-
to de Lei da Câmara nº 20, de 2015, de autoria dos Deputados
Otávio Leite e Vanderlei Macris, que considera como despesa
classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal
os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na
rede regular de ensino.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e
dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151
do Regimento Interno (Redação).
2ª Sessão
Moção nº 61, de 2021, de autoria do deputado Gil Diniz.
Manifesta repúdio ao Sr. Governador e ao Sr. Comandante Geral
da Polícia Militar da Bahia em face da morte brutal do Soldado
Wesley Góes por seus colegas, após ele ter se revoltado contra
ordens ilegais e arbitrárias determinadas pelo chefe do Poder
Executivo do Estado.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 877, de 2019, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação dos
Amigos da Banda Marcial de Cubatão - ASABAMC, com sede
naquele Município.
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445,de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
487 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 59,
de 2021, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro
para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Ser-
viços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
- ARTESP. Parecer nº 815, de 2021, da Comissão de Transportes
e Comunicações, favorável.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2021,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valo-
rização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº
10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto
de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Com 1 substitutivo e 87 emendas. Retiradas as emendas nºs
2, 4, 18, 21 e 30. Parecer nº 736, de 2021, de relator especial
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
projeto com emenda, favorável às emendas nºs 1, 61, 62, 65,
76 e 78 na forma da subemenda apresentada, e contrário ao
substitutivo e às demais emendas.
21 DE SETEMBRO DE 2021
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 26,
de 2021, de autoria do Sr. Governador. Institui Bonificação por
Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autar-
quias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a
Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261,
de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180,
de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº
1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080,
de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de
2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014,
e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis
Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº
1.121, de 2010. Com 228 emendas e Mensagem Aditiva. Retira-
das as emendas nºs 85, 120 a 129, 131 a 154, e 156. (Artigo 26
da Constituição do Estado).
Pauta
22 DE SETEMBRO DE 2021
34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 615, de 2021, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Institui o Programa Praia para Todos, visan-
do criar condições de acessibilidade aos portadores de deficiên-
cia nas praias litorâneas e artificiais.
2 - Projeto de lei nº 616, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial
do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, realizada no Municí-
pio de Indaiatuba.
3 - Moção nº 269, de 2021, de autoria do deputado Campos
Machado. Aplaude os 35 (trinta e cinco) anos de existência da
Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, considerada referência
na atuação em programas sociais e na formação de agentes
com técnicas de policiamento comunitário e preventivo, que
vem trabalhando pela segurança pública e pela cidadania, na
construção de uma sociedade democrática, segura e tolerante.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 611, de 2021, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Institui a soltura de pipas como esporte no
âmbito do Estado.
2 - Projeto de lei nº 612, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Define como falta grave a violação, por
servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida
na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe
3 - Projeto de lei nº 613, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médi-
co Veterinário Legal - IMVL no Município de Limeira.
4 - Projeto de lei nº 614, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médi-
co Veterinário Legal - IMVL no Município de Rio Claro.
5 - Moção nº 261, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Apela ao Sr. Ministro do Turismo, Gilson Machado,
a fim de que intervenha, junto aos órgãos competentes, pela
retomada dos cruzeiros marítimos no Brasil na temporada
2021/2022.
6 - Moção nº 262, de 2021, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional,
através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos
Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Sena-
do Federal, a fim de que deliberem, com a devida urgência,
proposta legal de redação que acresça os §§ 1º e 2º ao artigo
17 e o § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil, de forma
a estabelecer na lei o conceito da "pretensão resistida", que
consiste na demonstração de que o autor da ação procurou
resolver o conflito antes de demandar o Judiciário.
7 - Moção nº 263, de 2021, de autoria da deputada Márcia
Lia. Protesta contra a grave violação de direitos humanos e a
violência sexual praticadas na Casa de Acolhimento Feminino
Água Viva, localizada na cidade do Crato - CE, e conclama
o Governo do Estado, a Secretaria da Segurança Pública, a
Secretaria da Justiça e Cidadania e o Ministério Público a fisca-
lizarem as comunidades terapêuticas do Estado de São Paulo,
a fim de enfrentar eventuais violações de direitos humanos e
violência contra as mulheres.
8 - Moção nº 264, de 2021, de autoria do deputado Marcio
da Farmácia. Aplaude os policiais civis integrantes da 1ª Delega-
cia de Polícia de Diadema que evitaram a proliferação do tráfico
de entorpecentes com um trabalho de investigação que resul-
tou na prisão de um criminoso, em flagrante, e na apreensão de
grande quantidade de drogas ilícitas.
9 - Moção nº 265, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares que aten-
deram a ocorrência de roubo com retenção de vítimas em uma
residência localizada no bairro Vila Bressan, em Araras, no dia
10 de junho de 2021.
10 - Moção nº 267, de 2021, de autoria do deputado Muri-
lo Felix. Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que deter-
mine ao Ministério das Relações Exteriores uma cooperação
com a Organização das Nações Unidas - ONU com o objetivo de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
464 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de
2020, (Autógrafo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do
deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais
de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobi-
lidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
465 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de
2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a
religiosidade como política pública na abordagem, recepção,
recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e
ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder
Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de
2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da
deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção
à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640,
de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e
maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais,
mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e
treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbi-
ta de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643,
de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena,
destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estu-
dantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em
esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e
privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de
2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a
implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas insti-
tuições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
470 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de
2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da
deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de
setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
471 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de
2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho
do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP,
nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
473 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713,
de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o aco-
lhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede
estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de
2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da
deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades
Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de
2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial
Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
476 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741,
de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
477 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de
autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho
de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios
Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de
2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina
as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a
fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de
imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de
2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de
Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -
PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate
ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
480 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de
2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do
deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a insta-
lar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimen-
to, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de
2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino
Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de
2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira
suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de
2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimen-
to centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Natu-
rais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de
2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de
2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
486 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
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quarta-feira, 22 de setembro de 2021 às 05:03:54
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