Pauta - 3 DE ABRIL DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 01 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 936, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislati-
va do Estado de São Paulo.
(Projeto de Resolução nº 1, de 2023)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
"h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a
seguinte resolução:
Artigo 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o DOE-ALESP,
como meio oficial de publicação e divulgação de seus atos pro-
cessuais e administrativos, bem como das comunicações em geral.
Parágrafo único - Excepcionados os casos nos quais a
legislação impõe publicação em veículo específico, a publicação
no DOE-ALESP substitui, para todos os efeitos legais, qualquer
outro meio de publicação oficial.
Artigo 2º - O DOE-ALESP de que trata esta Resolução será
disponibilizado sem custos e em versão assinada digitalmente,
com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora
credenciada na rede mundial de computadores - Internet, em
domínio eletrônico indicado em regulamentação, e no Portal
da ALESP.
Artigo 3º - A publicação eletrônica atenderá aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interopera-
bilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-
-Brasil.
Artigo 4º - O DOE-ALESP será publicado em dias úteis,
facultando-se a publicação aos sábados, domingos e feriados.
§ 1º - As edições do DOE-ALESP serão disponibilizadas a
partir das 8 (oito) horas da manhã.
§ 2º - Excepcionalmente, poderá ser publicada edição extra,
independentemente do horário, em razão da relevância e da
urgência da matéria.
Artigo 5º - Na hipótese de que problemas técnicos dificul-
tem o acesso ao DOE-ALESP, os atos poderão ser republicados,
não acarretando prejuízo aos interessados.
Artigo 6º - À Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
são reservados todos os direitos autorais e de publicação relati-
vos ao DOE-ALESP.
Artigo 7º - Fica autorizada a impressão do DOE-ALESP,
sendo vedada a sua comercialização.
Artigo 8º - Ato da Mesa definirá a data de início da publi-
cação eletrônica do DOE-ALESP, oportunidade em que cessarão
as publicações no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único - Até a edição do ato referido no "caput",
as publicações no DOE-ALESP poderão ocorrer no âmbito inter-
no concomitantemente com o Diário Oficial do Estado de São
Paulo, prevalecendo este último como veículo oficial.
Artigo 9º - Será dada ampla divulgação à criação do DOE-
-ALESP, devendo a presente Resolução ser publicada por 30
(trinta) dias consecutivos, no Diário Oficial em uso.
Parágrafo único - Com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias e por repetidas vezes, a ALESP comunicará, no Diário Ofi-
cial em uso e em outros veículos de informação, a data de início
das publicações no DOE-ALESP.
Artigo 10 - A expressão "Diário da Assembleia" constante
da redação dos dispositivos do Regimento Interno e de outros
atos normativos deverá ser compreendida como "Diário Oficial
Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo".
Artigo 11 - As publicações do DOE-ALESP, para fins de
arquivamento, serão de guarda permanente.
Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, devendo ser regulamentada por Ato de Mesa.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
6/3/2023.
CARLÃO PIGNATARI - Presidente
(Republicada de acordo com o Artigo 9º, caput, desta
Resolução)
Pauta
3 DE ABRIL DE 2023
13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 11, de 2023, de autoria da
deputada Delegada Graciela. Acrescenta dispositivo no inciso II,
do Artigo 33, da Resolução 576, de 26 de junho de 1970 - Regi-
mento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 377, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Pedra Bela.
3 - Projeto de lei nº 378, de 2023, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veí-
culos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os
eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado.
4 - Projeto de lei nº 379, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Autoriza a criação do Plano Estadual de Introdu-
ção à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família.
5 - Projeto de lei nº 380, de 2023, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Isenta do pagamento de taxa a emissão da
segunda via de documentos danificados ou extraviados por
ocorrência de catástrofe da natureza.
6 - Projeto de lei nº 381, de 2023, de autoria da deputada
Carla Morando. Denomina "José Umbelino dos Santos" o
dispositivo localizado no Km 127 da Rodovia SP-563 - General
Euclides de Azevedo Figueiredo, em Ouro Verde.
7 - Projeto de lei nº 382, de 2023, de autoria do deputado
Enio Tatto. Institui o Programa de Saúde Mental para comunida-
de escolar nas unidades escolares públicas do Estado.
8 - Projeto de lei nº 383, de 2023, de autoria da deputada
Letícia Aguiar. Classifica como atividade essencial para o cida-
dão a prática de exercícios físicos.
9 - Projeto de lei nº 384, de 2023, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Altera a Lei n.º 12.685, de 28 de agosto de
2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
10 - Projeto de lei nº 385, de 2023, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Proíbe a extinção do cargo de cobrador no siste-
ma de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
11 - Projeto de lei nº 386, de 2023, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Institui estratégias para ampliar a coleta seletiva
em benefício da inclusão sócio produtiva da economia solidária.
12 - Projeto de lei nº 387, de 2023, de autoria da deputada
Carla Morando. Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro
2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas
no âmbito do Poder Executivo Estadual.
13 - Projeto de lei nº 388, de 2023, de autoria da deputada
Carla Morando. Proíbe a cobrança de mensalidades ou similares
para o uso de dispositivo eletrônico - TAG, no pagamento de
tarifa de pedágio, nas rodovias do Estado.
14 - Projeto de lei nº 389, de 2023, de autoria da deputada
Carla Morando. Declara o Município de Ouro Verde "Cidade
Pioneira do Projeto Guri".
15 - Projeto de lei nº 390, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Andradina.
16 - Projeto de lei nº 391, de 2023, de autoria do deputado
Vitão do Cachorrão. Obriga a instalação de pontos de apoio
para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que rece-
bam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.
17 - Projeto de lei nº 392, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Alto Alegre.
18 - Projeto de lei nº 393, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Cravinhos.
19 - Projeto de lei nº 394, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Brejo Alegre.
20 - Projeto de lei nº 395, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Mirante do Paranapanema.
21 - Projeto de lei nº 396, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Itajobi.
22 - Projeto de lei nº 397, de 2023, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Obriga a implantação de câmeras de monito-
ramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
23 - Projeto de lei nº 398, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Zacarias.
24 - Projeto de lei nº 399, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Euclides da Cunha Paulista.
25 - Projeto de lei nº 400, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Castilho.
26 - Projeto de lei nº 401, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Urupês.
27 - Projeto de lei nº 402, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Garante atendimento prioritário às pessoas
portadoras de doenças graves nos estabelecimentos públicos
e privados.
28 - Projeto de lei nº 403, de 2023, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Torna obrigatória a instalação de porta/por-
tão eletrônico com detector de metal nas escolas públicas da
rede estadual de ensino.
29 - Projeto de lei nº 404, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Institui o "Dia do Maestro".
30 - Projeto de lei nº 405, de 2023, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Torna obrigatória a implantação de câmeras
de monitoramento nas universidades públicas.
31 - Projeto de lei nº 406, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira
Tecnológica da Batata-doce de Presidente Prudente e Região
- Batatec.
32 - Projeto de lei nº 407, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "2º Tenente PM Gilson Antunes
Romão" o prédio do Corpo de Bombeiros, em Cândido Mota.
33 - Projeto de lei nº 408, de 2023, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Obriga a instalação de porta/portão eletrôni-
co com detector de metal nas universidades públicas do Estado.
34 - Projeto de lei nº 409, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Considera como experiência profissional o está-
gio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão
em primeiro emprego e concurso público perante a adminis-
tração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
35 - Projeto de lei nº 410, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Proíbe o descarte de pintinhos machos recém
eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
36 - Projeto de lei nº 411, de 2023, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Altera a Lei nº 10.865, de 3 de setembro de
2001, que dispõe sobre normas relativas ao preenchimento de
receitas médicas e odontológicas.
37 - Projeto de lei nº 412, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Obriga a aplicação do teste de Glicemia Capilar
nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como
em Prontos-Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12
anos de idade.
38 - Projeto de lei nº 413, de 2023, de autoria do depu-
tado Rogério Nogueira. Institui a adoção de medidas para a
prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede
estadual de ensino.
39 - Projeto de lei nº 414, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda
Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulne-
rabilidade social.
40 - Projeto de lei nº 415, de 2023, de autoria do depu-
tado Rogério Nogueira. Estabelece medidas para prestação de
serviços de Psicologia e Assistência Social nas Universidades
Públicas do Estado.
41 - Projeto de lei nº 416, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veí-
culos Automotores - IPVA.
42 - Projeto de lei nº 417, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Denomina "Francisco Fabiano" a Casa da Agri-
cultura, em Valinhos.
43 - Projeto de lei nº 418, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Institui o Livro dos Heróis e Heroínas do
Estado.
44 - Moção nº 45, de 2023, de autoria do deputado Mau-
rici. Repudia a Companhia do Metropolitano de São Paulo pela
troca de nome da Estação Paulo Freire, por Estação Fernão Dias.
45 - Moção nº 46, de 2023, de autoria da deputada Monica
Seixas do Movimento Pretas. Repudia o ato de homenagem ao
prof. Amâncio de Carvalho, membro da Sociedade Eugênica de
São Paulo, por meio da possível manutenção de seu nome em
sala da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
46 - Moção nº 47, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude as professoras Cíntia Barbosa e Sandra Pereira
que detiveram um adolescente perpetrador de um ataque na
Escola Estadual Thomazia Montoro, na Capital, no dia 27 de
março.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 10, de 2023, de autoria do
deputado Dr. Jorge do Carmo. Cria o "Prêmio Paulo Freire de
Educação" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei Complementar nº 55, de 2023, de autoria
do deputado Tenente Coimbra. Altera a Lei Complementar nº
893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disci-
plinar da Polícia Militar.
3 - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2023, de autoria
do deputado Edmir Chedid. Autoriza a criação da Agência Regu-
ladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado.
4 - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2023, de autoria
do deputado Major Mecca. Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo
121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
5 - Projeto de lei Complementar nº 58, de 2023, de autoria
do deputado Major Mecca. Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Esta-
tuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
6 - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2023, de autoria
do deputado Major Mecca. Altera o artigo 4-A da Lei Comple-
mentar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo
de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta e de outros Poderes do Estado.
7 - Projeto de lei Complementar nº 60, de 2023, de autoria
do deputado Major Mecca. Altera o artigo 4º da Lei Comple-
mentar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os
vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia
Civil e da Polícia Militar.
8 - Projeto de lei nº 132, de 2023, de autoria do deputado
Major Mecca. Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de
1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que,
nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e
preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibili-
tar a investigação de paternidade "post mortem".
9 - Projeto de lei nº 228, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Regulamenta a atividade de Psicopedagogia
no Estado.
10 - Projeto de lei nº 229, de 2023, de autoria dos deputa-
dos Barros Munhoz e Rafa Zimbaldi. Classifica como de Interes-
se Turístico o Município de São Sebastião da Grama.
11 - Projeto de lei nº 230, de 2023, de autoria do depu-
tado Barros Munhoz. Denomina "Enfermeira Mercedes Lisbôa
Costa" o Centro de Reabilitação de Casa Branca, com sede
naquele Município.
12 - Projeto de lei nº 231, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Institui o Programa Jovem Paulista.
13 - Projeto de lei nº 232, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Mansur. Torna obrigatória a permanência de, no mínimo,
1 (um) policial militar no interior de cada estabelecimento da
rede estadual de ensino.
14 - Projeto de lei nº 233, de 2023, de autoria dos depu-
tados Luiz Fernando T. Ferreira e Marcio Nakashima. Institui
o "Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Papeleira e do
Papelão".
15 - Projeto de lei nº 234, de 2023, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui pensão especial, a ser suportada pelo
Tesouro do Estado, aos filhos e dependentes menores de idade,
órfãos, em razão de crime de feminicídio.
16 - Projeto de lei nº 235, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Institui o "Dia Estadual para a Redução dos
Desastres Naturais".
17 - Projeto de lei nº 236, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Ribeirão Preto.
18 - Projeto de lei nº 237, de 2023, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a criar centros de
referência e atendimento especializado às pessoas com Trans-
torno do Espectro Autista (TEA).
19 - Projeto de lei nº 240, de 2023, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Macedônia.
20 - Projeto de lei nº 242, de 2023, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Osvaldo Cruz.
21 - Projeto de lei nº 244, de 2023, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Itapecerica da Serra.
22 - Projeto de lei nº 246, de 2023, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Estabelece quantidade mínima para funciona-
mento das cabines de cobrança manual existentes nas praças
de pedágios.
23 - Projeto de lei nº 247, de 2023, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Proíbe sites de exploração de apostas de eventos
esportivos.
24 - Projeto de lei nº 248, de 2023, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Torna obrigatória a instalação de botão de pâni-
co em todas as escolas das redes pública e privada para contato
direto com a polícia em caso de emergência.
25 - Projeto de lei nº 251, de 2023, de autoria do deputado
Enio Tatto. Denomina "Edson Arantes do Nascimento - Pelé" a
Rodovia dos Imigrantes - SP 160.
26 - Projeto de lei nº 252, de 2023, de autoria do deputado
Enio Tatto. Denomina "Padre Jaime Crowe - Padre Jaime" a
estrada do M'Boi, antiga Rodovia SP-214.
27 - Projeto de lei nº 253, de 2023, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação Desporti-
va e Cultural MX 70, com sede em São Vicente.
28 - Projeto de lei nº 254, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Professor Rolando José Gonçal-
ves Dias" a Escola Estadual localizada no Jardim Santo Antônio,
em Jaboticabal.
29 - Projeto de lei nº 255, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de
monitoramento de ocorrências de violência escolar no Estado.
30 - Projeto de lei nº 256, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Assegura o direito de toda mulher a ter acompa-
nhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos
públicos e privados de saúde.
31 - Projeto de lei nº 257, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Bom Jesus dos Perdões.
32 - Projeto de lei nº 258, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Uru.
33 - Projeto de lei nº 259, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,
para tornar obrigatória a criação de Centros de Assistência Inte-
gral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista.
34 - Projeto de lei nº 260, de 2023, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Proíbe a cobrança da taxa mínima dos servi-
ços de água e esgoto realizada pelas concessionárias.
35 - Projeto de lei nº 261, de 2023, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Proíbe a utilização de bloqueadores hormo-
nais para transição de gênero em crianças menores de dezes-
seis anos, em toda a rede de saúde pública e privada.
36 - Projeto de lei nº 264, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encon-
tro Estadual de Carros Antigos de Piedade.
37 - Projeto de lei nº 265, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Declara de utilidade pública a União dos Amigos
dos Bairros do Itapetinga - UABI, com sede em Atibaia.
38 - Projeto de lei nº 266, de 2023, de autoria do depu-
tado Itamar Borges. Denomina "Juvenal Benito" a passarela
localizada no km 250 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300,
em Botucatu.
39 - Projeto de lei nº 267, de 2023, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Dispõe sobre o empréstimo, permuta, doação
de medicamentos e fórmulas nutricionais entre o Estado, muni-
cípios e estabelecimentos de saúde.
40 - Projeto de lei nº 268, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Mansur. Regulamenta atos de Administração Peniten-
ciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de
pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de
vulnerável.
41 - Projeto de lei nº 269, de 2023, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Cria a Carteira de Identificação Estudantil do
Estado de São Paulo - CIESP.
42 - Projeto de lei nº 270, de 2023, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Determina que os documentos de identifica-
ção das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras
Municipais tenham validade em todo Estado.
43 - Projeto de lei nº 272, de 2023, de autoria dos depu-
tados Clarice Ganem e Ricardo França. Obriga a divulgação da
ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de
procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura
André do Prado Presidente
Teonílio Barba 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
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Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
Helinho Zanatta 3º Vice-Presidente
Rafael Silva 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Gil Diniz 4º Secretário
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Volume 133 • Número 54 • São Paulo, sábado, 1º de abril de 2023
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