Pauta - 4 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 04 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
4 DE NOVEMBRO DE 2022
128ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 47, de 2022, de autoria
da deputada Professora Bebel. Altera o artigo 9º da Lei Com-
plementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, de modo que a
contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas se
dê em alíquota única de 11%, quando existir.
2 - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2022, de autoria
da deputada Professora Bebel. Altera a Lei Complementar nº
1.354, de 06 de março de 2020, para regulamentar a devolução
da quantia cobrada a mais dos aposentados e pensionistas
em virtude da declaração de déficit previdenciário do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
São Paulo.
3 - Projeto de lei nº 607, de 2022, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Inclui a matéria Inteligência Emocional na grade
curricular da Educação Básica das Redes de Ensino Público e
Privado.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 606, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara de utilidade pública o Instituto de
Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com
sede em São Paulo.
2 - Moção nº 253, de 2022, de autoria da deputada Patricia
Bezerra. Aplaude o trabalho desenvolvido pela Dra. Margareth
Dalcomo e sua posse na Academia Nacional de Medicina.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 604, de 2022, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Denomina "João Bosco Sliva Corte" o dispositi-
vo de retorno em desnível localizado no km 183,700 da Rodo-
via Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.
2 - Projeto de lei nº 605, de 2022, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Macedônia.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 602, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Inclui a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
na programação das emissoras de televisão, especialmente nos
telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais
dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas
emissoras televisivas.
2 - Projeto de lei nº 603, de 2022, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Denomina "Amália Guilherme da Silva" a via
de acesso à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em
Tarabai.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
2ª Sessão
Projeto de lei nº 608, de 2022, de autoria do Sr. Gover-
nador. Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de
gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas
compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessen-
ta e cinco) anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza,
na forma em que especifica.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
14ª Sessão
Projeto de lei nº 578, de 2022, de autoria do Sr. Governa-
dor. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício
de 2023.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e
dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151
do Regimento Interno (Redação).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 519, de 2019, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Leonel Garrocini" o viaduto
localizado no km 346,180 da Rodovia Raposo Tavares, em
Ipaussu.
2 - Projeto de lei nº 1026, de 2019, de autoria do depu-
tado Coronel Telhada. Denomina "CB PM Nilson Mikio Furuta
Júnior" o 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Bra-
gança Paulista.
3 - Projeto de lei nº 1254, de 2019, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Denomina "Professor Marcello Rodrigues Pal-
mieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido
capital-interior, em Jacareí.
4 - Projeto de lei nº 1282, de 2019, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Denomina "Vereador Benedito Izidoro Scapim" o
viaduto localizado no km 224,500 da Rodovia Professor Boa-
nerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
5 - Projeto de lei nº 1283, de 2019, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro"
o viaduto localizado no km 237,800 da Rodovia Professor Boa-
nerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
6 - Projeto de lei nº 40, de 2020, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Dorival Pimentel de Queiroz"
a rotatória de acesso ao distrito Universo, localizada no km
536,900 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP
294, em Tupã.
7 - Projeto de lei nº 379, de 2020, de autoria do deputado
Roberto Engler. Denomina "Cecilia Zaneti Mendonça" o dispo-
sitivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km
352,460 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
8 - Projeto de lei nº 474, de 2020, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Denomina "Rubens Vigeta Castilho" a pas-
sarela localizada no km 545 da Rodovia Feliciano Sales Cunha
- SP 310, em General Salgado.
9 - Moção nº 197, de 2020, de autoria da deputada Profes-
sora Bebel. Repudia a decisão do Conselho de Defesa do Patri-
mônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado
de São Paulo (Condephaat) de negar a abertura de processo de
tombamento do Conjunto Poliesportivo "Constâncio Vaz Gui-
marães", bem como a decisão do Governo do Estado de con-
ceder o complexo à iniciativa privada para que ali sejam cons-
truídos um shopping center, um prédio comercial e uma arena.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 308, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Institui o "Dia de Nossa Senhora de Fátima", incluin-
do-o no Calendário Oficial do Estado.
2 - Projeto de lei nº 483, de 2021, de autoria do deputado
Rafael Silva. Denomina "Dr. Rubem Dario Sormani" a Rodovia
SP-273, em Agudos.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 253 do
Regimento Interno (Reforma da Constituição).
3ª Sessão
Proposta de emenda nº 3, de 2022, à Constituição do Esta-
do, de autoria do deputado Maurici e outros. Dá nova redação
ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de
São Paulo.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 291, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária Desportiva Cultural e Musical XI de Julho, com
sede em Álvares Machado.
2 - Projeto de lei nº 442, de 2021, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Declara de utilidade pública o Instituto ABDA,
com sede em Osasco.
3 - Projeto de lei nº 505, de 2021, de autoria do deputado
Rafael Silva. Declara de utilidade pública a entidade Obra
Unida Lar São Vicente de Paulo de Guariba, com sede naquele
Município.
4 - Projeto de lei nº 543, de 2021, de autoria da deputada
Analice Fernandes. Declara de utilidade pública a Associação
Corujas do Bem, com sede em Catanduva.
5 - Projeto de lei nº 573, de 2021, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública o Instituto Anima
Cristão, com sede em Presidente Venceslau.
6 - Projeto de lei nº 644, de 2021, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Declara de utilidade pública a Associação
Projeto Oficina Educação e Motivação - APOEMA, com sede
na Capital.
7 - Projeto de lei nº 695, de 2021, de autoria da deputada
Edna Macedo. Declara de utilidade pública a Associação Amor é
Vida - ASAEV, com sede em Mongaguá.
8 - Projeto de lei nº 51, de 2022, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Declara de utilidade pública a Associação
Ourinhense de Bem Estar- AOBE, com sede em Ourinhos.
9 - Projeto de lei nº 81, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Escola de Pais do
Brasil - EPB, com sede em Praia Grande.
10 - Projeto de lei nº 150, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a União da Saúde Sem
Fronteiras - Instituto Maria Mercês, com sede em Mauá.
11 - Projeto de lei nº 354, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Declara de utilidade pública o Grupo Com-
bate ao Câncer "Zenaide de Campos", com sede em Campina
do Monte Alegre.
12 - Projeto de lei nº 383, de 2022, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública a Associação Sín-
drome de Down, Uma Nova Visão, com sede em Osvaldo Cruz.
13 - Projeto de lei nº 521, de 2022, de autoria do deputado
Sergio Victor. Declara de utilidade pública a Associação dos
Pioneiros e Veteranos da Embraer, com sede em São José dos
Campos.
14 - Moção nº 199, de 2019, de autoria do deputado Ed
Thomas. Aplaude os profissionais que formam o 'Time Cam-
peão' aos domingos da Rádio Comercial 1440 AM de Presidente
Prudente: Homéro Ferreira, Ismael Silva, Neusa Matos, Ricardo
Barcelos e Milton Neves (Rádio Bandeirantes), cujo trabalho em
equipe engrandece todo povo paulista.
15 - Moção nº 371, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Apela ao Sr. José Acácio Delmonego Junior,
Gerente de Operações da Arteris Regional Sul, para que empe-
nhe esforços visando à implantação de ciclovia junto a Rodovia
Régis Bittencourt no trecho que liga a Rodovia SP 139 ao Posto
Buenos e no trecho que liga o Hospital Regional ao 14º BPMI
no Município de Registro.
16 - Moção nº 48, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que atualiza o
marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera
17 - Moção nº 126, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Aplaude o jornal Diário do Grande ABC pela
passagem de seus 64 anos de vida e pelos serviços jornalísticos
prestados, especialmente aos municípios da região metropolita-
na da Capital.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 04/11/2022
1 - DR. JORGE LULA DO CARMO
2 - PAULO LULA FIORILO
3 - LUIZ FERNANDO
4 - CASTELLO BRANCO
5 - CORONEL NISHIKAWA
6 - MARTA COSTA
7 - ITAMAR BORGES
8 - CARLOS GIANNAZI
9 - TENENTE NASCIMENTO
10 - MAJOR MECCA
11 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
12 - JANAINA PASCHOAL
13 - CORONEL TELHADA
14 - CONTE LOPES
15 - MARCOS DAMASIO
16 - REINALDO ALGUZ
17 - CARLOS CEZAR
18 - LECI BRANDÃO
GRANDE EXPEDIENTE - 04/11/2022
1 - SEBASTIÃO SANTOS
2 - ITAMAR BORGES
3 - JANAINA PASCHOAL
4 - PAULO LULA FIORILO
5 - CAIO FRANÇA
6 - DR. JORGE LULA DO CARMO
7 - MAJOR MECCA
8 - EDSON GIRIBONI
9 - LUIZ FERNANDO
10 - EDMIR CHEDID
11 - SARGENTO NERI
12 - CARLOS GIANNAZI
13 - CORONEL TELHADA
14 - GIL DINIZ
15 - LECI BRANDÃO
16 - CORONEL NISHIKAWA
17 - TENENTE NASCIMENTO
18 - CONTE LOPES
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
20 - REINALDO ALGUZ
21 - DRA. DAMARIS MOURA
22 - CARLA MORANDO
23 - MARTA COSTA
24 - ENIO LULA TATTO
25 - FREDERICO D'AVILA
26 - CASTELLO BRANCO
27 - DOUGLAS GARCIA
28 - CARLOS CEZAR
Expediente
3 DE NOVEMBRO DE 2022
127ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 2786, 2787, 2788,
2789, 2790, 2791, 2792, 2793, 2794, 2795, 2796, 2797, 2798,
2799, 2800, 2801, 2802, 2803, 2804, 2805, 2806, 2807, 2808,
2809, 2810, 2811, 2812, 2813, 2814, 2815, 2816, 2817, 2818,
2819, 2820, 2821, 2822, 2823, 2824, 2825, 2826, 2827, 2832,
2904, 3003, 3004, 3005, 3006, 3007, 3008, 3009, 3010, 3011,
3012, 3013, 3014, 3015, 3074 e 3075/2021, e 1204, 3459 e
4540/2022.
Nº 8014/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4887/2022.
Nº 8013/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4886/2022.
Nº 8012/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4865/2022.
Nº 8009/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4846/2022.
Nº 8008/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4839/2022.
Nº 8011/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4852/2022.
Nº 8010/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4849/2022.
Nº 8007/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4838/2022.
Nº 8006/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4836/2022.
Nº 8005/2022/SGL/CC, encaminha resposta à Indicação nº
4835/2022.
OFÍCIO
Senhor Presidente,
Requeiro o cancelamento da licença para tratar de inte-
resse particular, publicada do Diário Oficial de 26 de outubro
de 2022, Caderno Poder Legislativo, página 3, por motivos de
mudanças na agenda.
Sala das Sessões, em 3/11/2022.
a) Altair Mores
OFÍCIO
Ofício GDDS 53/2022
Assunto: Renúncia de Vaga em Comissão Permanente
Excelentíssimo Senhor
Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
C/C. Ao Exmo. Senhor Líder da Bancada do União Brasil
(UNIÃO)
Deputado Milton Leite Filho
Com os meus cordiais cumprimentos, informo a Vossa
Excelência que abro mão da minha indicação para integrar a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como membro
substituto, nos termos do Ato do Presidente nº. 53, de 2022, por
motivos particulares.
No aguardo do que oficiado é requerido, externo os meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, em 3/11/2022.
a) Daniel Soares
OFÍCIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo
Ref.: Projeto de Lei nº 752/2021
Ponderadas as considerações feitas pelos Excelentíssimos
Senhores Deputados Estaduais em reunião realizada no dia 26
de outubro de 2022 no Salão Nobre da Presidência da Assem-
bleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como as mani-
festações feitas no transcorrer do presente processo legislativo
pelas entidades que representam a Advocacia (OAB/SP, AASP,
IASP) e os senhores oficiais de justiça, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, por meio de seu Órgão Especial, resolve
apresentar MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei nº 752/2021,
a fim de suprimir algumas das alterações originariamente pro-
postas e promover correções.
Por meio desta mensagem aditiva, o Tribunal de Justiça
renuncia: (i) à modificação do inciso VIII do parágrafo único
do art. 2º da Lei nº 11.608/03; (ii) à modificação do inciso II
do art. 4º e à inclusão do parágrafo §5º-A no art. 4º da Lei nº
11.608/03, na parte em que estabeleciam o dever de recolher
o valor correspondente ao preparo da apelação em caso de
agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória
que encerre julgamento parcial do mérito; (iii) à inclusão do
parágrafo §5º-B no art. 4º da Lei nº 11.608/03, que instituía o
dever de recolher a taxa judiciária correspondente ao agravo
- 15 UFESPs - na hipótese de a petição de contrarrazões de
apelação impugnar decisão interlocutória não impugnável por
agravo de instrumento; (iv) às alterações propostas nos incisos I
e III do art. 9º da Lei nº 11.608/03 e no inciso II do art. 20 da Lei
nº 11.331/2002, que diziam respeito ao custeio das diligências
dos oficiais de justiça.
Também se aproveita a oportunidade para: (i) corrigir
remissão equivocada ao inciso II do art. 4º da Lei nº 11.608/03
(quando o correto seria ao inciso III do mesmo artigo), constan-
te dos artigos 5º e 8º do Projeto de Lei; (ii) alterar os "conside-
randos" do Projeto, ante as supressões mencionadas no pará-
grafo anterior; (iii) suprimir, no último artigo do Projeto de Lei, a
aplicação do disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art.
150 da Constituição Federal às alterações constantes do artigo
2º do Projeto, dado que este trata de despesas processuais (e
não de taxas judiciárias, propriamente).
Com as modificações ora propostas, o Tribunal de Justiça
requer que o Projeto de Lei nº 752/2021 passe a tramitar com
o conteúdo constante do "Anexo A", que integra a presente
mensagem aditiva.
No mais, reforça-se a importância da aprovação do Projeto
de Lei em questão para incrementar a autonomia financeira
do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, permitindo que
este possa continuar a atender, com qualidade e presteza, aos
anseios e necessidades do povo paulista. Coloco-me pessoal-
mente à disposição desta Augusta Casa de Leis para eventuais
novos esclarecimentos.
São Paulo, 31 de outubro de 2.022
RICARDO MAIR ANAFE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 202 • São Paulo, sexta-feira, 4 de novembro de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 4 de novembro de 2022 às 05:04:06
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