Pauta - 4 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 04 Outubro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 133 (178) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 4 de outubro de 2023
localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP
326, em Colina.
5 - Projeto de lei nº 1434, de 2023, de autoria dos deputa-
dos Edmir Chedid e Rafa Zimbaldi. Autoriza o Poder Executivo a
instituir o "Centro Dia da Pessoa com Deficiência", com a finali-
dade de ofertar uma rede de serviços de atendimento e suporte
familiar para adultos e idosos com deficiência intelectual e ou
doenças que provoquem disfunções cognitivas.
6 - Projeto de lei nº 1435, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Silva. Denomina "Dr. José Batista Nogueira" a escola
que será construída no bairro Santo Antônio, em Jaboticabal.
7 - Projeto de lei nº 1436, de 2023, de autoria do deputado
Simão Pedro. Institui o Plano de Convivência Ética e Democráti-
ca nas escolas estaduais.
8 - Projeto de lei nº 1437, de 2023, de autoria do deputado
Tomé Abduch. Institui a aplicação do questionário M-Chat
(Modified Checklist for Autism in Toddlers) para rastreamento
precoce do Transtorno do Espectro Autista na rede pública e
privada de educação infantil dos municípios do Estado.
9 - Projeto de lei nº 1438, de 2023, de autoria do deputado
Tomé Abduch. Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012,
que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e reparti-
ções públicas estaduais.
10 - Moção nº 199, de 2023, de autoria do deputado Agen-
te Federal Danilo Balas. Aplaude o Primeiro Grupo Escoteiro São
Paulo - GESP, por seu papel na formação de jovens cidadãos
comprometidos com valores éticos, sociais e ambientais.
11 - Moção nº 200, de 2023, de autoria da deputada Edia-
ne Maria. Repudia a Operação Escudo realizada em municípios
do Estado.
12 - Moção nº 201, de 2023, de autoria do deputado
Lucas Bove. Repudia a viagem realizada em avião da FAB pela
Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, com
o objetivo de assistir à final da Copa do Brasil do seu time, no
Estádio do Morumbi, bem como ao comportamento racista de
integrante do Ministério e à malversação de recursos públicos
no uso indevido de aviões da FAB pelas autoridades públicas.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1429, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Obra Social
Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Casa de Apoio
Sol Nascente II, com sede em Lagoinha.
2 - Moção nº 195, de 2023, de autoria da deputada Marina
Helou e outros. Repudia a posição do Tribunal de Justiça de
São Paulo no documento enviado ao Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) solicitando que o Ato Normativo nº 0005605-
48.2023.2.00.000, que trata de uma ação afirmativa em favor
das juízas para acesso aos cargos da magistratura em 2º grau,
fosse retirado de pauta da 14ª Sessão Ordinária do Conselho,
realizada em 19 de setembro de 2023.
3 - Moção nº 196, de 2023, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Repudia os comentários jocosos proferidos durante
a final da Copa do Brasil por Marcela Decothé, assessora parla-
mentar da Ministra Anielle Franco.
4 - Moção nº 198, de 2023, de autoria da deputada Pro-
fessora Bebel. Manifesta solidariedade ao Sr. Ernani Donatti
Gragnanello, Secretário de Serviços e Presidente do Diretório
Municipal do Partido dos Trabalhadores de Mogi Mirim, em
razão de apresentação à Câmara Municipal daquele Município
de moção de repúdio a sua pessoa pelo apoio que manifestou
em redes sociais aos participantes do Acampamento Chico Pita-
da, que lutam por terra e apoio para trabalharem.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 46, de 2023, de autoria do
deputado Reis. Autoriza a criação e construção do "Shopping
Assembleia" no atual estacionamento de funcionários da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
2 - Moção nº 191, de 2023, de autoria da deputada Letícia
Aguiar. Repudia a conduta praticada por alguns alunos de
medicina da Universidade Santo Amaro (Unisa), que deixaram
à mostra suas genitálias e simularam masturbação após o time
feminino de vôlei da instituição de ensino vencer partida de
torneio universitário, em São Carlos.
3 - Moção nº 192, de 2023, de autoria da deputada Carla
Morando. Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal e ao Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados para que empreendam
esforços com o objetivo de garantir a manutenção e eficácia
dos textos dos dispositivos legais dos artigos 124 a 126 do
Código Penal, em seus exatos termos vigentes, que ora são
objeto de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº 442.
4 - Moção nº 193, de 2023, de autoria do deputado Dirceu
Dalben. Aplaude o Cabo Rubens Farias Soares e os Soldados
Heverton Rafael Rodrigues Tamos e Rafael Vaz Blasques, da
Base de Policiamento Rodoviário de Indaiatuba (OPM 4º BPRv
- 3ª Cia, Rodovia Eng. Emênio de Oliveira de Penteado, km
60,800 -75/2-S), por salvar a vida de uma criança utilizando a
manobra de Heimlich, e pelos relevantes serviços prestados à
população.
5 - Moção nº 194, de 2023, de autoria do deputado Gui-
lherme Cortez. Aplaude o Sesi Franca Basquete que se tornou
campeão mundial da Copa Intercontinental da Federação Inter-
nacional de Basquete (FIBA) no dia 24 de setembro de 2023.
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do
Regimento Interno (Redação).
Projeto de lei nº 81, de 2023, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Consolida a legislação relativa à defesa do
consumidor.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
2ª Sessão
1 - Moção nº 29, de 2023, de autoria do deputado Major
Mecca. Repudia a declaração do humorista Bemvindo Pereira
de Sequeira em vídeo publicado nas redes sociais.
2 - Moção nº 76, de 2023, de autoria do deputado Vitão
do Cachorrão. Aplaude o Tenente-Coronel PM Joel Rocha (RE
881150-4), por ocasião de sua passagem para a reserva após
35 anos de serviços prestados à Polícia Militar do Estado,
reconhecendo sua trajetória íntegra, de dedicação à instituição
e à população paulista, tendo servido em diversas unidades da
Corporação sempre com esmero e denodo, destacando-se pela
postura ilibada e empatia pela causa pública.
3 - Moção nº 102, de 2023, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude os Policiais Militares 3º Sargento PM 116.982-
3 Marcos Roberto Dias, Cabo PM 171.845-2 Rafael Augusto
Ferreira Silva e o Soldado PM 196.072-5 Fernando Murilo Gau-
dêncio de Oliveira, que lograram êxito em abordar e capturar
Rayn Pietro Rodrigues, criminoso acusado de ser o autor do
disparo de arma que vitimou fatalmente o Coronel da Reserva
da Polícia Militar 875.306-7 Paulo Sérgio Pontirolli Araújo
durante tentativa de roubo a veículo, em 20 de dezembro de
2022, na Capital.
4 - Moção nº 113, de 2023, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais da Equipe I-06131, do 6º BPMI
- 1ª Cia de Santos, CB PM Soares e SD PM Guedes, pela apreen-
são de suspeitos de planejar a execução de um policial militar.
5 - Moção nº 124, de 2023, de autoria do deputado Lucas
Bove. Aplaude a Assessoria Policial Militar - APMAL e a Assis-
tência Policial Civil - APC pelos trabalhos prestados na ALESP.
Pauta
4 DE OUTUBRO DE 2023
114ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 48, de 2023, de autoria da
deputada Paula da Bancada Feminista e outros. Estabelece a
abertura de plebiscito sobre os projetos de privatização das
empresas públicas SABESP - Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo -, METRO - Cia do Metropolitano de
São Paulo - e CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropoli-
tanos.
2 - Projeto de lei Complementar nº 134, de 2023, de
autoria do deputado Major Mecca. Altera o artigo 8º da Lei
Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei
nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29
de maio de 1970.
3 - Projeto de lei Complementar nº 135, de 2023, de auto-
ria do deputado Major Mecca. Altera o artigo 17 do Decreto-Lei
nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade
dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
4 - Projeto de lei nº 1445, de 2023, de autoria do deputado
Capitão Telhada. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo
Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDeC, e o Conselho
Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDeC.
5 - Projeto de lei nº 1446, de 2023, de autoria do deputado
Major Mecca. Altera o artigo 3º da Lei 16.771, de 18 de junho
de 2018, que institui o Programa Vizinhança Solidária.
6 - Projeto de lei nº 1447, de 2023, de autoria da deputada
Paula da Bancada Feminista. Institui o Disque Saúde Mental da
Mulher.
7 - Projeto de lei nº 1448, de 2023, de autoria da depu-
tada Monica Seixas do Movimento Pretas. Torna obrigatória a
realização de plebiscito em processos de privatização ou deses-
tatização de empresas públicas e empresas de economia mista.
8 - Projeto de lei nº 1450, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Institui o Programa Bom Pote.
9 - Projeto de lei nº 1451, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo França. Institui cursos gratuitos destinados à mulher
gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre
cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de 0 (zero)
a 6 (seis) anos.
10 - Projeto de lei nº 1452, de 2023, de autoria do deputa-
do Gerson Pessoa. Denomina "Luiz Valentim Marrafon" o via-
duto localizado no km 86 da Rodovia Engenheiro João Tosello
- SP 147 com o km 164 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP
332, em Engenheiro Coelho.
11 - Projeto de lei nº 1453, de 2023, de autoria da deputa-
da Professora Bebel. Denomina "Maternidade Maria Eduarda
Toller de Mello" a maternidade do Hospital Regional de Bebe-
douro.
12 - Projeto de lei nº 1454, de 2023, de autoria do deputa-
do Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar,
para fins sociais, o acesso particular localizado entre a Rodovia
Ariovaldo de Almeida Viana - SP 61, e a Prainha Branca, em
Guarujá.
13 - Moção nº 206, de 2023, de autoria da deputada Paula
da Bancada Feminista. Manifesta apoio à campanha Ministra
Negra no STF.
14 - Moção nº 207, de 2023, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Aplaude a equipe de jiu-jitsu dos municípios
de Itaquaquecetuba e Guarulhos por terem vencido o Circuito
Paulista de Jiu-Jitsu, ocorrido no mês agosto, em Barueri.
15 - Moção nº 208, de 2023, de autoria da deputada Ana
Perugini. Apela ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário para
inserir nas linhas de políticas públicas de importantes planos e
programas retomados pelo Governo Federal a descontinuidade
de crédito rural àqueles agricultores que possuam na cadeia
produtiva a utilização de agrotóxicos.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1439, de 2023, de autoria do deputado
Valdomiro Lopes. Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz.
2 - Projeto de lei nº 1440, de 2023, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Denomina "Deputado Edmur Mesquita" o
viaduto situado no km 62 da Rodovia Anchieta - SP 150, em
Santos.
3 - Projeto de lei nº 1441, de 2023, de autoria da depu-
tada Monica Seixas do Movimento Pretas. Adota os critérios
da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrões para
monitoramento da qualidade do ar.
4 - Projeto de lei nº 1443, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Proíbe a pulverização
aérea de defensivos agrícolas no Estado.
5 - Projeto de lei nº 1444, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Estabelece princípios,
objetivos, instrumentos e diretrizes para proteção, preservação
e conservação dos ecossistemas aquáticos e proíbe a cana-
lização, impermeabilização e alteração dos cursos de águas
naturais.
6 - Moção nº 202, de 2023, de autoria da deputada Dani
Alonso. Aplaude os policiais do Grupamento de Cavalaria do 8º
Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP) pelo excelente
trabalho desenvolvido na região de Presidente Prudente com
o projeto de Equoterapia destinado a crianças e jovens com
deficiência.
7 - Moção nº 203, de 2023, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude os Policiais Militares do 13º Grupamento de
Bombeiros: 2º Sargento PM 136596-7 Eduardo Martins de
Oliveira, Cabo PM 138469-4 Eduardo Henrique Ribeiro Canato
e Cabo PM 147652-1 Cláudio Nicodemos da Silva Costa; do
4º Batalhão de Polícia Ambiental: Cabo PM 942114-9 Paulo
Cesar Araújo e Cabo PM 135709-3 Rodolfo Recio Zuliane; e
aos civis Richard Alegria Cesário, veterinário do programa de
Aprimoramento Profissional (R2) - Zoológico Municipal e Gui-
lherme Guerra Neto, gestor do zoológico municipal de São José
do Rio Preto, por terem capturado uma onça parda jovem, em
Fernandópolis.
8 - Moção nº 204, de 2023, de autoria do deputado Capi-
tão Telhada. Aplaude o Cabo PM Fernando Albuquerque da
Silva, do 22º BPM/I, 3ª Cia, de Guareí, que no dia 1º de julho
de 2023, em horário de folga, interveio e neutralizou agressor
ativo que já havia feito seis vítimas.
9 - Moção nº 205, de 2023, de autoria do deputado Paulo
Mansur. Aplaude o Policial Militar Lucas Cunha Moura, do 4°
BPRV, pelo pronto e corajoso combate ao crime, em Campinas.
3ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 47, de 2023, de autoria da
deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira
de Sinais (Libras) em todas as atividades da Assembleia Legisla-
tiva, bem como em suas transmissões oficiais.
2 - Projeto de lei nº 1430, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Institui a "Rota de Cicloturismo da Costa da
Mata Atlântica" no Estado.
3 - Projeto de lei nº 1431, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Institui o "Dia Estadual da Música Raiz e da
Viola Caipira".
4 - Projeto de lei nº 1433, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Silva. Denomina "Dante Guarnieri Filho" a passarela
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Define a percen-
tagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzi-
da no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
582 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 271,
de 2022, (Autógrafo nº 33383), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar
ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para
medir a qualidade da água fornecida no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
583 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de
2022, (Autógrafo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinicius Camarinha e outros. Cria o Programa Estadu-
al de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
584 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de
2022, (Autógrafo nº 33407), vetado totalmente, de autoria do
deputado Barros Munhoz. Proíbe a oferta de serviços e produ-
tos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
585 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 357,
de 2022, (Autógrafo nº 33384), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo Estadual de
Pessoas em Situação de Rua. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
586 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 366, de
2022, (Autógrafo nº 33408), vetado totalmente, de autoria do
deputado Delegado Bruno Lima e outros. Institui o Programa
Banco de Alimentos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
587 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de
2022, (Autógrafo nº 33409), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marina Helou. Institui a Política Paulista de Prevenção
das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
588 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 453,
de 2022, (Autógrafo nº 33385), vetado totalmente, de autoria
do deputado Sergio Victor. Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº
13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comu-
nicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito
passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relati-
vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constitui-
ção do Estado).
589 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 522, de
2022, (Autógrafo nº 33386), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marta Costa. Torna obrigatória a disponibilização de
certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile,
pelos cartórios com sede no Estado. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
590 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536,
de 2022, (Autógrafo nº 33388), vetado totalmente, de autoria
do deputado Castello Branco. Protege os direitos do estudante
atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento
regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede
pública e privada, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
591 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545,
de 2022, (Autógrafo nº 33389), vetado totalmente, de autoria
da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Equipara as
malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias
craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de
deficiência para efeitos jurídicos, no Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
592 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de
2022, (Autógrafo nº 33390), vetado totalmente, de autoria do
deputado Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a
instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva
de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e
partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de
embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
593 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de
2022, (Autógrafo nº 33402), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Giannazi e outros. Altera a Lei nº 13.296, de 23
de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
594 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de
2022, (Autógrafo nº 33432), vetado totalmente, de autoria do
deputado Mauro Bragato. Declara de utilidade pública o Centro
Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede
naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
595 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 639, de
2022, (Autógrafo nº 33514), vetado totalmente, de autoria do
deputado Itamar Borges. Denomina "Antonio Cabrera Mano" o
trecho da Rodovia SP - 473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14,
em Gastão Vidigal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
596 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de
2022, (Autógrafo nº 33327), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento
da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui
o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética,
ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de
São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação
para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima
- Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho
de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista,
localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
597 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 652,
de 2022, (Autógrafo nº 33515), vetado totalmente, de autoria
da deputada Carla Morando. Institui o "Dia das Mulheres da
Várzea". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
598 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2022,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de
outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir
Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Sub-
quadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
599 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de
2023, (Autógrafo nº 33433), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Raul. Proíbe a realização de exames ópticos em
estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescri-
ção de lentes de grau por profissional que não seja médico com
registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
600 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de
2023, (Autógrafo nº 33435), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Daniela Braga e Marcio Nakashima. Institui o selo
de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às
empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais
que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a for-
mação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres
vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
601 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de
2023, (Autógrafo nº 33504), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
602 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 912, de
2023, (Autógrafo nº 33495), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de
2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o
Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar
contragarantias, entre outras providências. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
559 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de
2021, (Autógrafo nº 33365), vetado totalmente, de autoria da
deputada Márcia Lia. Estabelece normas gerais para a realiza-
ção de concursos públicos pela administração pública direta e
indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
560 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 530, de
2021, (Autógrafo nº 33366), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Professor Kenny e Marcio Nakashima. Insti-
tui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional
gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
561 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de
2021, (Autógrafo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado
de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistên-
cia técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria
da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para
melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
562 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595,
de 2021, (Autógrafo nº 33135), vetado parcialmente, de auto-
ria dos deputados Maurici e Marina Helou. Institui a Política
Estadual de Manejo Integrado do Fogo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
563 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 645, de
2021, (Autógrafo nº 33422), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Carla Morando e Tenente Coimbra. Estabelece
providências quanto às prisões cautelares e cumprimento
de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de
segurança pública municipal. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
564 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 658,
de 2021, (Autógrafo nº 33367), vetado totalmente, de autoria
do deputado Wellington Moura. Autoriza o Governo do Estado
a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o
intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino
fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de
grau. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
565 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 668, de
2021, (Autógrafo nº 33368), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Janaina Paschoal e outros. Proíbe a exigência de
apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para
acesso a locais públicos ou privados no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
566 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 683, de
2021, (Autógrafo nº 33369), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Patrícia Gama. Estabelece diretrizes para a instituição
do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no
âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
567 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 693,
de 2021, (Autógrafo nº 33370), vetado totalmente, de autoria
do deputado Dirceu Dalben. Torna obrigatória a avaliação
periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação
por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser
constituída pelo Poder Público Estadual. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
568 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 726,
de 2021, (Autógrafo nº 33371), vetado totalmente, de autoria
do deputado Paulo Fiorilo e outros. Veda o uso de intervenções
hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. (Arti-
go 28, § 6º da Constituição do Estado).
569 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733,
de 2021, (Autógrafo nº 33411), vetado totalmente, de autoria
do deputado Reinaldo Alguz. Autoriza o Governo, através de
suas unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem
cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a
realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
570 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de
2021, (Autógrafo nº 33225), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão. Institui o Código
de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote-
ção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica,
assim como disposições sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
571 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 859, de
2021, (Autógrafo nº 33374), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
572 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 870,
de 2021, (Autógrafo nº 33434), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Proíbe a perturbação do sossego
e do bem-estar público da população pela emissão de sons e
ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades
residenciais, comerciais ou em vias públicas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
573 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 75, de
2022, (Autógrafo nº 33376), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Assegura ao aluno de família de baixa
renda prioridade na matrícula em escola pública da rede esta-
dual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
574 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de
2022, (Autógrafo nº 33377), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Jorge do Carmo e outros. Autoriza o Poder Executi-
vo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visan-
do criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias
e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas
consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
575 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de
2022, (Autógrafo nº 33378), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rafa Zimbaldi. Obriga as empresas de seguro-saúde
de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou
aquelas que atuam com prestação direta ou por intermedia-
ção de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento
integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com
deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer
natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
576 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108,
de 2022, (Autógrafo nº 33410), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Isa Penna e Marcio Nakashima. Institui o "Selo
Empresa Sem Assédio". (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
577 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de
2022, (Autógrafo nº 33379), vetado totalmente, de autoria do
deputado Bruno Ganem. Assegura ao portador de transtornos
psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de
animal de assistência emocional em meios de transporte e esta-
belecimentos públicos estaduais e privados. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
578 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171,
de 2022, (Autógrafo nº 33380), vetado totalmente, de autoria
do deputado Jorge Caruso. Assegura a gratuidade do serviço
intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de
deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
579 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de
2022, (Autógrafo nº 33381), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Gil Diniz e outros. Declara como Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
580 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 191, de
2022, (Autógrafo nº 33382), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Agente Federal Danilo Balas e Marcio Nakashima.
Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de
Alto Custo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
581 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de
2022, (Autógrafo nº 33406), vetado totalmente, de autoria do
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 05:09:05
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