Pauta - 5 DE MAIO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atos
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 64, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR CANNABIS MEDICINAL E
CÂNHAMO INDUSTRIAL
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 64, de 12 de abril de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício s/nº, entregue à Mesa em 02 de maio de 2023,
do Deputado Eduardo Suplicy com ciência do Coordenador,
Deputado Caio França - inclusão do Deputado Eduardo Suplicy
como membro.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Caio França PSB Coordenador
2 Ana Perugini PT Membro
3 Eduardo Suplicy PT Membro
4 Guilherme Cortez PSOL Membro
5 Professora Bebel PT Membro
6 Valdomiro Lopes PSB Membro
7 Andréa Werner PSB Apoiadora
8 Bruno Zambelli PL Apoiador
9 Dani Alonso PL Apoiadora
10 Dr. Jorge Do Carmo PT Apoiador
11 Ediane Maria PSOL Apoiadora
12 Edmir Chedid UNIÃO Apoiador
13 Edna Macedo REPUBLICANOS Apoiadora
14 Emídio De Souza PT Apoiador
15 Enio Tatto PT Apoiador
16 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
17 Guto Zacarias UNIÃO Apoiador
18 Jorge Caruso MDB Apoiador
19 Leci Brandão PCdoB Apoiadora
20 Luiz Claudio Marcolino PT Apoiador
21 Luiz Fernando T. Ferreira PT Apoiador
22 Marina Helou REDE Apoiadora
23 Maurici PT Apoiador
24 Monica Seixas Do Movimento Pretas PSOL Apoiadora
25 Paula Da Bancada Feminista PSOL Apoiadora
26 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
27 Paulo Mansur PL Apoiador
28 Rafael Silva PSD Apoiador
29 Rômulo Fernandes PT Apoiador
30 Solange Freitas UNIÃO Apoiadora
31 Teonilio Barba PT Apoiador
32 Thainara Faria PT Apoiadora
33 Vinícius Camarinha PSDB Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/5/2023.
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 67, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DA CULTURA POPULAR
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 67, de 12 de abril de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício s/n° entregue à Mesa em 02 de maio de 2023, do
Deputado Eduardo Suplicy com ciência da Coordenadora, Depu-
tada Professora Bebel - alteração da participação do Deputado
Eduardo Suplicy de membro para apoiador.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Professora Bebel PT Coordenadora
2 Enio Tatto PT Membro
3 Simão Pedro PT Membro
4 Alex Madureira PL Apoiador
5 Ana Carolina Serra CIDADANIA Apoiadora
6 Ana Perugini PT Apoiadora
7 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
8 Beth Sahão PT Apoiadora
9 Dr. Jorge Do Carmo PT Apoiador
10 Ediane Maria PSOL Apoiadora
11 Edmir Chedid UNIÃO Apoiador
12 Eduardo Suplicy PT Apoiador
13 Emídio De Souza PT Apoiador
14 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
15 Guilherme Cortez PSOL Apoiador
16 Luiz Claudio Marcolino PT Apoiador
17 Márcia Lia PT Apoiadora
18 Marcio Nakashima PDT Apoiador
19 Marina Helou REDE Apoiadora
20 Maurici PT Apoiador
21 Monica Seixas Do Movimento Pretas PSOL Apoiadora
22 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
23 Rafael Silva PSD Apoiador
24 Ricardo Madalena PL Apoiador
25 Rômulo Fernandes PT Apoiador
26 Teonilio Barba PT Apoiador
27 Thainara Faria PT Apoiadora
28 Thiago Auricchio PL Apoiador
29 Valdomiro Lopes PSB Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/5/2023.
Pauta
5 DE MAIO DE 2023
33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 76, de 2023, de autoria
da deputada Dani Alonso. Altera a Lei Complementar nº 1.227,
de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por
Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos
integrantes da Polícia Militar do Estado.
2 - Projeto de lei nº 705, de 2023, de autoria do deputado
Capitão Telhada. Denomina "Vereador Valdivino Antônio Mar-
cusso" a Escola Técnica Estadual de Boituva - ETEC Boituva,
unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" - CEETEPS.
3 - Projeto de lei nº 706, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Torna obrigatório o fornecimento de abafado-
res de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista
(TEA), nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade
igual ou superior a 10 mil pessoas, no Estado.
4 - Projeto de lei nº 707, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Claudio Marcolino. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezem-
bro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
5 - Projeto de lei nº 708, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Denomina "Delegada Drª Maria Clementina de
Souza" a Primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher,
na Capital.
6 - Projeto de lei nº 709, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Torna obrigatória a redução de um terço (33,3%)
do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior
durante o Plano de Contingência do Estado para infecção
humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
7 - Projeto de lei nº 710, de 2023, de autoria da deputa-
da Leci Brandão. Impossibilita a cobrança de multas, juros e
encargos no valor das mensalidades da rede privada de ensino
superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do
Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
8 - Projeto de lei nº 711, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Torna obrigatória a manutenção das bolsas de
estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-
-graduação durante o Plano de Contingência do Estado para
infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
9 - Projeto de lei nº 712, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Autoriza a implementação do sistema de
inclusão escolar baseado na técnica ABA - Análise do Compor-
tamento Aplicada, para crianças e adolescentes com autismo
nas escolas da rede pública do Estado.
10 - Projeto de lei nº 713, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui o Programa de Auxílio Emergencial para
trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais.
11 - Projeto de lei nº 714, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Estabelece o prazo de validade do laudo e
perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente
no Estado.
12 - Projeto de lei nº 715, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Estabelece o direito ao transporte escolar
gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e
das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs)
por meio de convênios firmados entre o Estado e os Municípios.
13 - Projeto de lei nº 717, de 2023, de autoria do deputado
Simão Pedro. Obriga as concessionárias e os permissionários
de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das
instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requi-
sito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de
obras de construção civil.
14 - Projeto de lei nº 718, de 2023, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Altera a Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro
de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fun-
damental, médio e superior nos transportes públicos de passa-
geiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
15 - Projeto de lei nº 719, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da
rede pública de ensino do Estado.
16 - Projeto de lei nº 720, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Torna obrigatória a afixação de placas do número
do disque denúncia nacional destinado a crimes de maus tratos
e crimes sexuais contra as crianças e adolescentes (Disque 100)
nos espaços públicos e privados no Estado.
17 - Projeto de lei nº 721, de 2023, de autoria do deputado
Dr. Jorge do Carmo. Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das
disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de
2000.
18 - Projeto de lei nº 722, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Cria o Programa de Proteção à Policial Gestante.
19 - Moção nº 72, de 2023, de autoria da deputada Leci
Brandão. Aplaude o Coronel PM Gilson Hélio Jesus dos Santos,
Comandante do CPI 6, e o Tenente Coronel PM Marcos Cravei-
ro, Comandante do 45º BPMI da Praia Grande, e a todos os PMs
que estiveram de
serviço e que não deixaram seus postos por mais de 24
horas ao lado da Imagem de Iemanjá e no Balneário Maracanã,
assegurando assim o sucesso desse festejo que remonta à
emancipação de Praia Grande.
20 - Moção nº 73, de 2023, de autoria do deputado Lucas
Bove. Repudia a declaração proferida pela Vereadora de Ribei-
rão Preto, Perla Muller (Partido dos Trabalhadores - PT), na qual
ofende gravemente a memória da Sra. Olinda Bolsonaro, mãe
do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, dizendo que ela fale-
ceu com 66 anos de atraso.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 662, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga as empresas concessionárias da adminis-
tração das rodovias estaduais a disponibilizarem aos usuários
diferentes formas de pagamento das tarifas de pedágio nos
postos de cobrança, de acordo com o avanço tecnológico.
2 - Projeto de lei nº 663, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Institui o Programa SP Mais Verde.
3 - Projeto de lei nº 664, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito
do Jovem Empreendedor.
4 - Projeto de lei nº 665, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Declara de utilidade pública a Associação de
Voluntários no Combate ao Câncer M.M.M. de Igaraçu do Tietê,
com sede naquele Município.
5 - Projeto de lei nº 666, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Denomina "Prof.ª Édi Salvi Lima" a Faculdade de
Tecnologia de Barretos - FATEC Barretos, unidade de ensino
superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológi-
ca "Paula Souza" - CEETEPS.
6 - Projeto de lei nº 667, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga as empresas produtoras de cimentos
sediadas no Estado a oferecerem embalagens de 25 quilos do
produto.
7 - Projeto de lei nº 668, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,
que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores
da Administração Centralizada.
8 - Projeto de lei nº 669, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Estabelece normas gerais para colocar à disposi-
ção de entidades associativas da Polícia Militar membros da
ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
9 - Projeto de lei nº 670, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Assegura a prestação de serviços de equipe multi-
disciplinar na rede pública estadual de educação básica.
10 - Projeto de lei nº 671, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a
ofertarem a modalidade de pagamento automático de pedágio
de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
11 - Projeto de lei nº 672, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Institui o Programa Escola da Construção Civil,
com a finalidade de qualificar profissionais no ramo da cons-
trução civil.
12 - Projeto de lei nº 673, de 2023, de autoria do deputado
Leonardo Siqueira. Institui o licenciamento provisório para aber-
tura de empresas no Estado.
13 - Projeto de lei nº 674, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Institui programa de parcelamento de débi-
tos e veda a inclusão ao cadastro de proteção ao crédito para
consumidores de prestação de serviços essenciais sob conces-
são que estejam inadimplentes.
14 - Projeto de lei nº 675, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga as empresas que operam no serviço regular
intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponi-
bilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças
(bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação) com idade
de até sete anos e meio.
15 - Projeto de lei nº 676, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Inclui no Calendário de Eventos do Estado
o Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS,
naquele Município.
16 - Projeto de lei nº 677, de 2023, de autoria do deputado
Leonardo Siqueira. Autoriza o Poder Executivo a celebrar con-
tratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e
equipamentos públicos estaduais - Naming Rights.
17 - Projeto de lei nº 678, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Ourinhos.
18 - Projeto de lei nº 679, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Presidente Prudente.
19 - Projeto de lei nº 680, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Denomina "Ângelo Augusto Perugini" o viaduto
de intersecção viária da Avenida Cristóvão Colombo com a
Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos - SMR 385, entre
Sumaré e Hortolândia.
20 - Projeto de lei nº 681, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui o "Dia das Práticas Sistêmicas" no Estado.
21 - Projeto de lei nº 682, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Determina a elaboração de estatística sobre a
violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população
preta no Estado.
22 - Projeto de lei nº 683, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.
23 - Projeto de lei nº 684, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Assegura o atendimento preferencial aos profis-
sionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos do Estado.
24 - Projeto de lei nº 685, de 2023, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de
acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP
333, em Echaporã.
25 - Projeto de lei nº 686, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui o "Dia da Mulher Sambista", a ser nome-
ado de "Madrinha Eunice", incluindo-o no Calendário Oficial de
Eventos do Estado.
26 - Projeto de lei nº 687, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Determina a criação de vagas de estacionamento
para advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias
de polícia, instituições prisionais e em órgãos da Administração
Pública em geral no Estado.
27 - Projeto de lei nº 688, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Declara de utilidade pública o Instituto de
Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com
sede na Capital.
28 - Projeto de lei nº 689, de 2023, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Gália.
29 - Projeto de lei nº 690, de 2023, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Classifica como Estância Turística o Municí-
pio de Promissão.
30 - Projeto de lei nº 691, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui o "Dia de Favela", incluindo-o no Calen-
dário Oficial do Estado.
31 - Projeto de lei nº 692, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Obriga funcionários de postos de combustíveis
a informarem às autoridades policiais sobre condutores que
demonstram sinais de embriaguez.
32 - Projeto de lei nº 693, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui isenção de pagamento de pedágio ao
proprietário de carro de coleção durante os finais de semana
e feriados.
33 - Projeto de lei nº 694, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Determina reserva de vagas de estágio de nível
superior em órgãos ou entidades da Administração Pública
Direta e Indireta do Estado para pessoas negras e pardas, com
deficiência, travestis e transexuais.
34 - Projeto de lei nº 695, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Estabelece penalidades administrativas a serem
aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, vio-
lência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.
35 - Projeto de lei nº 696, de 2023, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Determina a divulgação da Lei Federal nº 14.550,
de 19 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
36 - Projeto de lei nº 697, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Concede isenção do pagamento de tarifa no
transporte público para os Magistrados da Justiça de Paz.
37 - Projeto de lei nº 698, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Declara o Hip Hop patrimônio cultural imaterial
do Estado.
38 - Projeto de lei nº 699, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação
"São Bento" da linha-1 azul do Metrô - Companhia do Metro-
politano de São Paulo.
39 - Projeto de lei nº 700, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais,
financiamentos ou renda mínima a pessoas físicas ou jurídicas.
40 - Projeto de lei nº 701, de 2023, de autoria do depu-
tado Dirceu Dalben. Altera Lei nº 10.705, de 28 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD.
41 - Projeto de lei nº 702, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Declara de utilidade pública a Associação de
Equoterapia Carinha de Anjo, com sede em Sumaré.
42 - Projeto de lei nº 703, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Institui o Programa Bilhete Especial Metropoli-
tano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com
deficiência na Região Metropolitana de Campinas.
43 - Moção nº 70, de 2023, de autoria do deputado Bruno
Zambelli. Aplaude as professoras Cinthia Barbosa e Sandra
Pereira, a primeira por ter praticado o ato corajoso de imobilizar
o adolescente infrator armado de faca que agredia uma profes-
sora e a segunda pelo ato de bravura em desarmá-lo, retirando
dele a arma branca.
44 - Moção nº 71, de 2023, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Aplaude o Agente de Trânsito Marco Antônio
Pimentel pelos relevantes trabalhos realizados junto à Secre-
taria de Mobilidade Urbana do município de Taubaté, especial-
mente na conscientização e educação de trânsito por meio de
suas redes sociais.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 74, de 2023, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Cria a Região Metro-
politana de Itapeva.
2 - Projeto de lei nº 639, de 2023, de autoria da deputada
Letícia Aguiar. Institui o mês "Maio Roxo", dedicado às ações
de conscientização e defesa dos direitos dos portadores de
Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retoco-
lite Ulcerativa.
3 - Projeto de lei nº 640, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "José Henrique Bittencourt" o
trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333,
compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à
Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis.
4 - Projeto de lei nº 641, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela
localizada no km 295,380 da Rodovia SP 304, em Jahu.
5 - Projeto de lei nº 642, de 2023, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Denomina "Manoel Martins Sanchez" a
alça de acesso localizada no km 392,500 da Rodovia Raposo
Tavares - SP 270, em Salto Grande.
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Volume 133 • Número 74 • São Paulo, sexta-feira, 5 de maio de 2023
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