Pauta - 5 DE OUTUBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 05 Outubro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (185) – 7
Projeto de lei nº 664, de 2021, de autoria do Sr. Governa-
dor. Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro às Entidades
Hospitalares sem fins lucrativos, revoga a Lei nº 16.109, de 13
de janeiro de 2016, e dá providências correlatas.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 253 do
Regimento Interno (Reforma da Constituição).
2ª Sessão
Proposta de emenda nº 5, de 2021, à Constituição do Esta-
do, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Dá nova
redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado
de São Paulo.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
Moção nº 5, de 2021, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude as equipes do Pelotão 'B' de Força Tática e
Rocam do 6º BPM/I de Santos, que realizaram, no último fim
de semana de janeiro de 2021, no morro do Jabaquara, uma
operação de combate ao tráfico de drogas.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 05/10/2021
1 - TENENTE NASCIMENTO
2 - CASTELLO BRANCO
3 - RODRIGO GAMBALE
4 - ADALBERTO FREITAS
5 - MAURICI
6 - CORONEL TELHADA
7 - PAULO LULA FIORILO
8 - DR. JORGE LULA DO CARMO
9 - EDNA MACEDO
10 - MAJOR MECCA
11 - CORONEL NISHIKAWA
12 - ENIO LULA TATTO
13 - CARLOS GIANNAZI
14 - RICARDO MELLÃO
15 - JANAINA PASCHOAL
16 - CONTE LOPES
17 - GIL DINIZ
18 - EMIDIO LULA DE SOUZA
GRANDE EXPEDIENTE - 05/10/2021
1 - TENENTE NASCIMENTO
2 - CASTELLO BRANCO
3 - MAURICI
4 - CORONEL TELHADA
5 - PAULO LULA FIORILO
6 - DR. JORGE LULA DO CARMO
7 - MAJOR MECCA
8 - CORONEL NISHIKAWA
9 - ENIO LULA TATTO
10 - CARLOS GIANNAZI
11 - RICARDO MELLÃO
12 - JANAINA PASCHOAL
13 - CONTE LOPES
14 - GIL DINIZ
15 - EMIDIO LULA DE SOUZA
Expediente
4 DE OUTUBRO DE 2021
41ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 82/2021, de Turmalina, encaminha a Moção 01/12. Jun-
tado ao PDL 22/20.
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 3847, 3848, 3849,
3850, 3851, 3853, 3854, 3856, 3857, 3858, 3859, 3860, 3865,
3866, 3867, 3882, 3883, 3884, 3885, 3886, 3887, 3888, 3889,
3890, 3891, 3892, 3893, 3894, 3895, 3896, 3897, 3898, 3899,
3900, 3901, 3902, 3903, 3904, 3905, 3906, 3907, 3908, 3909,
3910, 3911, 3912, 3913, 3914, 3915, 3916, 3917, 3918, 3919,
3920, 3921, 3922, 3923, 3924, 3925, 3926, 3927, 3928, 3929,
4020, 4024, 4025, 4027, 4028, 4029, 4030, 4031, 4033, 4034,
4035, 4038, 4042, 4043, 4044, 4048, 4050, 4051, 4053, 4054,
4055, 4056, 4057, 4058, 4059, 4061, 4063, 4064, 4065, 4066,
4067, 4068, 4070, 4076, 4077, 4082, 4092, 4093, 4096, 4644,
4645, 4646, 4647, 4648, 4649, 4650, 4651, 4652, 4653, 4654,
4655, 4656, 4657, 4658, 4659, 4660, 4661, 4662, 4663, 4664,
4665, 4666, 4667, 4668, 4669, 4670, 4671, 4672, 4673, 4674,
4675, 4676, 4677, 4678, 4679, 4680, 4681, 4682, 4683, 4684,
4685, 4686, 4687, 4688, 4689, 4690, 4691, 4692, 4693, 4694,
4695, 4696, 4697, 4698, 4699, 4700, 4718, 4719, 4720, 4721,
4722, 4723, 4724, 4725, 4726, 4727, 4728, 4729, 4730, 4731,
4732, 4733, 4734, 4735, 4736, 4737, 4738, 4739, 4740, 4741,
4742, 4743, 4744, 4745, 4746, 4747, 4748, 4749, 4750, 4751,
4752, 4753, 4754, 4755, 4756, 4757, 4758, 4759, 4760, 4761,
4762, 4763, 4764, 4765, 4766, 4767, 4768, 4769, 4794, 4795,
4796, 4797, 4798, 4799, 4800, 4801, 4802, 4803, 4804, 4805.
5079, 5080, 5081, 5082, 5083, 5084, 5085, 5086, 5087, 5088,
5089, 5090, 5091, 5092, 5093, 5094, 5095, 5096, 5097, 5098,
5099, 5100, 5101, 5102, 5103, 5104, 5105, 5106, 5107, 5108,
5109, 5110, 5111, 5112, 5113, 5114, 5115, 5116, 5117, 5118,
5119, 5120, 5121, 5122, 5123 e 5124/2021.
FRENTE PARLAMENTAR PELA REVISÃO DO
PACTO FEDERATIVO
OFICIO
De conformidade com o email do Deputado Heni Ozi
Cukier, solicito que seja protocolada a alteração do meu modo
de participação na frente parlamentar pela revisão do pacto
federativo. De membro passo a apoiador.
Sala das Sessões, em 4/10/2021.
a) Gil Diniz
De acordo.
a) Heni Ozi Cukier
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 14 de setembro de 2021
Ofício CG.C.DER nº 1247/2021
TC-033365/026/10
Ref.: Termos de Aditamento - Julgamento Irregular
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência cópia da decisão proferida
pela E. Segunda Câmara, no processo em epígrafe, cujo Acórdão
foi publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de fevereiro de
2019, bem como da respeitável decisão do E. Tribunal Pleno, em
sessão de 02 de dezembro de 2020, negando provimento ao
Recurso Ordinário interposto, conforme Acórdão publicado no
Diário Oficial do Estado de 27 de janeiro de 2021.
Trata-se dos termos de aditamento ao contrato nº
035/2010 firmados entre a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer
4 - Projeto de lei nº 651, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Denomina "Dom Luciano Mendes de Almeida" o
complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do
km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
5 - Projeto de lei nº 652, de 2021, de autoria do deputado
Heni Ozi Cukier. Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do
Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo
histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica.
6 - Projeto de lei nº 653, de 2021, de autoria do deputado
Altair Moraes. Proíbe a realização de alterações no Plano
Diretor pelos Municípios, em locais classificados como Áreas de
Preservação Permanente(APPs).
7 - Projeto de lei nº 654, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir
nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa
física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios
imobiliários, no momento da lavratura.
8 - Projeto de lei nº 655, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Declara o Município de Boituva "Capital
Estadual do Wingsuit".
9 - Projeto de lei nº 656, de 2021, de autoria da deputa-
da Maria Lúcia Amary. Obriga os condomínios residenciais e
comerciais localizados no Estado a encaminhar comunicação
à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, à outra
autoridade policial ou ao Ministério Público, quando houver em
seu interior a ocorrência de episódios de maus-tratos a animais.
10 - Projeto de lei nº 657, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Proíbe a cumulação de tributos incidentes
sobre combustíveis e lubrificantes no âmbito do Estado.
11 - Projeto de lei nº 658, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Autoriza o Governo do Estado a implantar
o Programa Colação de Grau para Todos, com o intuito de
garantir a todos os alunos concluintes do ensino fundamental,
técnico e médio, cerimônia pública de colação de grau.
12 - Moção nº 283, de 2021, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Repudia o Portal ZAP Imóveis, que propõe a dispensa
de corretores de imóveis em suas transações comerciais.
13 - Moção nº 284, de 2021, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira, e ao Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo
Pacheco, a fim de que empreendam esforços para aprovação e
regulamentação do Projeto de Lei nº 4.935/2020, que visa à isen-
ção de IPI na aquisição de automóveis pelos profissionais Corre-
tores de Imóveis, e do Projeto de Lei nº 2.283/2021, que regula-
menta a atividade de avaliação de imóveis em todo o Brasil.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 646, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Declara de utilidade pública a Associação Recanto
dos Idosos Nossa Senhora do Rosário, com sede em Limeira.
2 - Projeto de lei nº 647, de 2021, de autoria da deputada
Carla Morando. Obriga os servidores públicos estaduais, inte-
grantes da Administração Direta e Indireta, na forma do inciso
III, alínea "d", do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de feve-
reiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a
apresentar comprovante de vacinação contra a COVID-19.
3 - Moção nº 281, de 2021, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Aplaude o 19º Batalhão de Policia Militar do Interior,
que não apenas atendeu uma ocorrência de tentativa de sui-
cídio, mas reuniu esforços para levar o mínimo de dignidade e
proteção ao cidadão, realizando seu trabalho com humanidade
e profissionalismo.
4 - Moção nº 282, de 2021, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do SD Claudinei Gomes dos
Santos, do SD Serafim Matheus de Oliveira, do SD Reinaldo
Aparecido de Jesus e do CB Eduardo Henrique Barroso Ferreira
da Silva, do 34º BPM/I, na captura dos criminosos envolvidos
na tentativa de assalto à agência dos Correios, em Bom Jesus
dos Perdões.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 24, de 2021, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo e outros. Cria a Comissão Parlamentar
de Inquérito destinada a investigar e apurar as práticas ado-
tadas pela empresa de planos de saúde "Prevent Senior" no
tratamento de pacientes acometidos de Covid-19, bem como os
supostos crimes cometidos ao longo da Pandemia de Covid-19.
2 - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2021, de autoria
do deputado Edmir Chedid e outros. Altera a Lei Complementar
nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e
requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de
Interesse Turístico.
3 - Projeto de lei nº 639, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Revoga a Lei nº 16.784 de 28 de junho de 2018, que
proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências.
4 - Projeto de lei nº 640, de 2021, de autoria do deputado
Rafael Silva. Declara o Município de Ribeirão Preto "Capital do
Chope e das Cervejas Artesanais" no Estado.
5 - Projeto de lei nº 641, de 2021, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Institui o Programa Praia para Todos.
6 - Projeto de lei nº 642, de 2021, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o Programa Estadual de Implementação
da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
7 - Projeto de lei nº 643, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Declara de utilidade pública a Associação Grupa-
mento de Bombeiros Voluntários Anjos do Fogo, com sede em
Limeira.
8 - Projeto de lei nº 644, de 2021, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Declara de utilidade pública a Associação
Projeto Oficina Educação e Motivação - APOEMA, com sede
na Capital.
9 - Projeto de lei nº 645, de 2021, de autoria da deputada
Carla Morando. Estabelece providências quanto às prisões cau-
telares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e
demais agentes de segurança pública municipal.
10 - Moção nº 276, de 2021, de autoria da deputada Isa
Penna. Manifesta repúdio ao pronunciamento do Secretário
de Segurança Pública do Município de Santo André, Sr. Edson
Sardano, no canal "Espíritas na Política".
11 - Moção nº 277, de 2021, de autoria do deputado Agen-
te Federal Danilo Balas. Apela ao Sr. Desembargador Geraldo
Francisco Pinheiro Franco, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, a fim de requerer a nomeação dos aprova-
dos no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário,
para ocupar os cargos destinados às Regiões Administrativas
Judiciárias do respectivo concurso público.
12 - Moção nº 278, de 2021, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Repudia o Serviço de Vídeo sob Demanda Ama-
zon Prime Vídeo pelo lançamento, em 24 de setembro de 2021,
de dois (2) filmes alusivos ao assassinato do casal Manfred
Albert von Richthofen e Marísia von Richthofen, ocorrido na
capital paulista em 31 de outubro de 2002, denominados de: A
Menina Que Matou os Pais e O Menino Que Matou Meus Pais.
13 - Moção nº 279, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a equipe do Departamento de Neurologia
do Hospital as Clínicas da Faculdade de Medicina da Universi-
dade de São Paulo pelos serviços prestados à saúde, como um
centro de excelência nacional, nesses últimos 77 anos.
14 - Moção nº 280, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude o Sr. Presidente da República, Jair Messias
Bolsonaro, tendo em vista que o Brasil recuperou a credibilida-
de eterna e hoje se apresenta como um dos melhores destinos
para investimentos, durante a 76ª Assembleia Geral da ONU,
realizada em Nova York, em 21 de setembro do corrente ano.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
2ª Sessão
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
487 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2021,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valo-
rização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº
10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto
de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Com 1 substitutivo e 87 emendas. Retiradas as emendas nºs
2, 4, 18, 21 e 30. Parecer nº 736, de 2021, de relator especial
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
projeto com emenda, favorável às emendas nºs 1, 61, 62, 65,
76 e 78 na forma da subemenda apresentada, e contrário ao
substitutivo e às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 59,
de 2021, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro
para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Ser-
viços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
- ARTESP. Parecer nº 815, de 2021, da Comissão de Transportes
e Comunicações, favorável.
Pauta
5 DE OUTUBRO DE 2021
42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 665, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000,
que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão
"Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCMD.
2 - Projeto de lei nº 666, de 2021, de autoria do deputado
Professor Kenny. Obriga as concessionárias de serviços públicos
de fornecimento de água, energia elétrica e gás a divulgar, em
suas faturas de consumo, os números de telefone de emergên-
cia para casos de violência doméstica e familiar.
3 - Projeto de lei nº 667, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a distribuir o Vale TEA
- Transtorno do Espectro Autista para auxíliar as famílias em
situação de maior vulnerabilidade social que possuam filhos
portadores desta síndrome.
4 - Projeto de lei nº 668, de 2021, de autoria da deputada
Janaina Paschoal e outros. Proíbe a exigência de apresentação
do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais
públicos ou privados no Estado.
5 - Projeto de lei nº 669, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Proíbe a cumulação de tributos incidentes
sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no âmbito do Estado.
6 - Projeto de lei nº 670, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Destina aos alunos da rede pública de ensino
em situação de vulnerabilidade social os aparelhos celulares
ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos
prisionais, após concluídos os devidos procedimentos periciais e
investigações necessárias, e mediante autorização judicial.
7 - Moção nº 288, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares do 2º Bata-
lhão de Polícia Rodoviária que participaram da operação que
apreendeu mais de onze milhões de reais em espécie, sem com-
provação de origem, realizada no dia 30 de setembro de 2021,
na Rodovia Raposo Tavares, km 561, em Presidente Prudente.
8 - Moção nº 289, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude as policiais militares CB PM Gra-
ziela Costa Elias e SD PM Rosemary Bueno de Almeida Pedroso,
do Centro de Operações da Polícia Militar - COPOM/SP, pelo
salvamento do bebê de 11 meses que corria risco de morte, em
razão de asfixia.
9 - Moção nº 290, de 2021, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude os médicos voluntários e fundadores da
"startup" Missão COVID-19, o cardiologista Dr. Leandro Rúbio
Faria, o oncologista Dr. Raphael Brandão e os Srs. Cristiano
Kanashiro e Carlos F. Júnior, assim como todos os participantes
da plataforma que disponibiliza atendimento médico gratuito
para os pacientes com sintomas da doença, através da tele-
medicina.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 660, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Cria o Programa Alquimia, com o objetivo de
destinar os aparelhos celulares smartphones apreendidos em
presídios do Estado aos estudantes de baixa renda das escolas
públicas.
2 - Projeto de lei nº 661, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação o
Amor é a Resposta, com sede em Presidente Prudente.
3 - Projeto de lei nº 662, de 2021, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como Estância Turística o Município de
Mairiporã.
4 - Projeto de decreto legislativo nº 64, de 2021, de autoria
da deputada Professora Bebel. Susta os efeitos da Portaria
Normativa nº 367/21, da Fundação Centro de Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que regula procedimen-
tos relacionados à fixação da sede de prestação de serviço para
os servidores.
5 - Moção nº 285, de 2021, de autoria do deputado Agen-
te Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares do 4º
Grupamento do Corpo de Bombeiros pelo socorro à vítima do
desabamento ocorrido no bairro Chácara Santo Antônio, região
de Santo Amaro, em 21 de Setembro de 2021.
6 - Moção nº 286, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Repudia a decisão do Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Luis Roberto Barroso, que deu provimento à Medida
Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Funda-
mental - ADPF 709, impedindo a entrada de missões religiosas
em terras indígenas.
7 - Moção nº 287, de 2021, de autoria da deputada Márcia
Lia. Repudia a Emenda nº 18, incluída na Medida Provisória nº
1063/2021, em trâmite na Câmara Federal, de autoria do Depu-
tado Kim Kataguiri (DEM-SP), que revoga a Lei nº 9.956/2000
para permitir que os postos de gasolina funcionem sem frentistas.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 648, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Institui a "Semana Estadual Roberto Leal de
Prevenção ao Câncer de Pele".
2 - Projeto de lei nº 649, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Institui a "Semana Estadual Gugu Liberato de
Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos".
3 - Projeto de lei nº 650, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Torna obrigatória a inclusão dos códigos QR nas
embalagens dos produtos fabricados no Estado.
de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobi-
lidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
464 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de
2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a
religiosidade como política pública na abordagem, recepção,
recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e
ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder
Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
465 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de
2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da
deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção
à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640,
de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e
maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais,
mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e
treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbi-
ta de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643,
de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena,
destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estu-
dantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em
esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e
privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de
2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a
implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas insti-
tuições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de
2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da
deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de
setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
470 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
471 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de
2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho
do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP,
nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713,
de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o aco-
lhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede
estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
473 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de
2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da
deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades
Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de
2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial
Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741,
de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
476 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de
autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho
de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios
Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
477 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de
2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina
as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a
fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de
imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de
2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de
Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -
PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate
ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de
2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do
deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a insta-
lar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimen-
to, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
480 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de
2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino
Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de
2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira
suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de
2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimen-
to centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Natu-
rais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de
2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de
2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445,de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
486 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
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terça-feira, 5 de outubro de 2021 às 05:05:32
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