Pauta - 6 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 06 Setembro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (160) – 9
Pauta
6 DE SETEMBRO DE 2023
97ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1330, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Inclui as disciplinas "robótica" e "programação"
na grade curricular das escolas estaduais.
2 - Projeto de lei nº 1331, de 2023, de autoria do deputado
Helinho Zanatta. Classifica como de Interesse Turístico o Muni-
cípio de Charqueada.
3 - Projeto de lei nº 1332, de 2023, de autoria do deputado
Vitão do Cachorrão. Denomina "Emilton Ribeiro de Souza" o
dispositivo de retorno localizado no km 80,800, duplicação da
Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.
4 - Projeto de lei nº 1333, de 2023, de autoria do deputado
Vitão do Cachorrão. Denomina "Neilson Silverio Amaral" o
dispositivo localizado no km 75,900, duplicação da Rodovia
Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.
5 - Projeto de lei nº 1334, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Denomina "Professora Vilma Ferrari" a Escola
Estadual do Bairro Vida Nova, em Piracicaba.
6 - Projeto de lei nº 1335, de 2023, de autoria do deputado
Vitão do Cachorrão. Denomina "Professora Diná" o dispositivo
de retorno localizado no km 76,900, duplicação da Rodovia
Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 39, de 2023, de autoria do
deputado Maurici. Altera dispositivos da Resolução nº 576, de
26 de junho de 1970, com modificações posteriores - Regimen-
to Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 1324, de 2023, de autoria do deputado
Dr. Elton. Classifica como de Interesse Turístico o Município de
Caçapava.
3 - Projeto de lei nº 1325, de 2023, de autoria do depu-
tado Guilherme Cortez. Altera a redação do artigo 31 da Lei
nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o
tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
4 - Projeto de lei nº 1327, de 2023, de autoria do deputado
Milton Leite Filho. Declara de utilidade pública o Centro de Pes-
quisa e Reabilitação Visual de Itapetininga - CEPREVI, com sede
naquele Município.
5 - Projeto de lei nº 1328, de 2023, de autoria da deputada
Carla Morando. Acrescentam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e
os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto
2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
6 - Projeto de lei nº 1329, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Torna obrigatória a presença de psicólogo e
psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado.
7 - Moção nº 158, de 2023, de autoria da deputada Pro-
fessora Bebel. Repudia a violência política de gênero praticada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ourinhos pela
instalação de processo de cassação do mandato da Vereadora
Roberta Stopa.
3ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 38, de 2023, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo. Propõe a instalação de mecanismo
destinado a detectar a veracidade de falas nos microfones do
Plenário Juscelino Kubitschek da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei Complementar nº 129, de 2023, de auto-
ria da deputada Dani Alonso. Acrescenta dispositivos ao artigo
68 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que
institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
3 - Projeto de lei nº 1311, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez. Torna obrigatória a disponibilização de car-
dápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes,
hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.
4 - Projeto de lei nº 1312, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Denomina "Professor Nelson Decanine" a Escola
Estadual São Judas Tadeu, em Campinas.
5 - Projeto de lei nº 1313, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez. Institui o Programa Estadual de Atenção à
Saúde Sexual da População LGBTI+.
6 - Projeto de lei nº 1314, de 2023, de autoria do deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Suspende a contagem de
prazo referente à garantia legal dos bens duráveis durante o
período de pandemia da COVID-19.
7 - Projeto de lei nº 1315, de 2023, de autoria do deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Obriga as empresas de car-
tões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes
a ocorrência de bloqueio dos cartões.
8 - Projeto de lei nº 1316, de 2023, de autoria do deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Estabelece medidas para
condutas em temporadas de compras no estilo "black friday".
9 - Projeto de lei nº 1317, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Mansur. Assegura o direito à gratificação aos servidores de
segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante
ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga.
10 - Projeto de lei nº 1318, de 2023, de autoria da depu-
tada Valeria Bolsonaro. Institui o Programa de Aproveitamento
dos Profissionais de Pesquisa Científica Aposentados, em cará-
ter voluntário e mediante remuneração adicional para atuar no
âmbito dos Institutos de Pesquisa, regidos pela Lei Complemen-
tar nº 125, de 18 de novembro de 1975, que cria a carreira de
Pesquisador Científico e dá providências correlatas.
11 - Projeto de lei nº 1319, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Altera a Lei nº 10.557, de 2022, que dispõe sobre
a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.
12 - Projeto de lei nº 1320, de 2023, de autoria do depu-
tado Guto Zacarias. Proíbe a Administração Pública direta e
indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos
de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.
13 - Projeto de lei nº 1321, de 2023, de autoria do depu-
tado Dr. Elton. Institui o Programa Estadual de Prevenção e
Combate à Cisticercose.
14 - Projeto de lei nº 1322, de 2023, de autoria da depu-
tada Clarice Ganem. Proíbe a investidura em cargo, emprego
ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-
-tratos contra animais.
15 - Projeto de lei nº 1323, de 2023, de autoria do deputa-
do Rogério Nogueira. Torna obrigatória a implantação da Audi-
toria Eletrônica na Movimentação de Combustíveis.
4ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 36, de 2023, de autoria do
deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Altera o caput do artigo 51
da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modifica-
ções posteriores - Regimento Interno da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de resolução nº 37, de 2023, de autoria do
deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Insere artigo na Resolução
nº 766, de 16 de dezembro de 1994, com modificações poste-
riores - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
3 - Projeto de lei Complementar nº 120, de 2023, de auto-
ria da deputada Professora Bebel. Altera a Lei Complementar nº
1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentado-
rias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos
do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
4 - Projeto de lei Complementar nº 121, de 2023, de auto-
ria da deputada Professora Bebel. Autoriza o Poder Executivo a
admitir professores temporários por processo seletivo simplifi-
cado, a fim de que o Estado cumpra a estratégia 18:20 do Plano
Estadual de Educação.
5 - Projeto de lei Complementar nº 122, de 2023, de
autoria da deputada Professora Bebel. Altera o §1º do artigo 6º
da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que
dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio
Pessoas em Situação de Rua. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
585 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 366, de
2022, (Autógrafo nº 33408), vetado totalmente, de autoria do
deputado Delegado Bruno Lima e outros. Institui o Programa
Banco de Alimentos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
586 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de
2022, (Autógrafo nº 33409), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marina Helou. Institui a Política Paulista de Prevenção
das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
587 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 453,
de 2022, (Autógrafo nº 33385), vetado totalmente, de autoria
do deputado Sergio Victor. Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº
13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comu-
nicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito
passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relati-
vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constitui-
ção do Estado).
588 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 522, de
2022, (Autógrafo nº 33386), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marta Costa. Torna obrigatória a disponibilização de
certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile,
pelos cartórios com sede no Estado. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
589 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536,
de 2022, (Autógrafo nº 33388), vetado totalmente, de autoria
do deputado Castello Branco. Protege os direitos do estudante
atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento
regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede
pública e privada, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
590 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545,
de 2022, (Autógrafo nº 33389), vetado totalmente, de autoria
da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Equipara as
malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias
craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de
deficiência para efeitos jurídicos, no Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
591 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de
2022, (Autógrafo nº 33390), vetado totalmente, de autoria do
deputado Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a
instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva
de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e
partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de
embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
592 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de
2022, (Autógrafo nº 33402), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Giannazi e outros. Altera a Lei nº 13.296, de 23
de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
593 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de
2022, (Autógrafo nº 33432), vetado totalmente, de autoria do
deputado Mauro Bragato. Declara de utilidade pública o Centro
Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede
naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
594 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 639, de
2022, (Autógrafo nº 33514), vetado totalmente, de autoria do
deputado Itamar Borges. Denomina "Antonio Cabrera Mano" o
trecho da Rodovia SP - 473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14,
em Gastão Vidigal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
595 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de
2022, (Autógrafo nº 33327), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento
da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui
o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética,
ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de
São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação
para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima
- Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho
de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista,
localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
596 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 652,
de 2022, (Autógrafo nº 33515), vetado totalmente, de autoria
da deputada Carla Morando. Institui o "Dia das Mulheres da
Várzea". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
597 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2022,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de
outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir
Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Sub-
quadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
598 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de
2023, (Autógrafo nº 33433), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Raul. Proíbe a realização de exames ópticos em
estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescri-
ção de lentes de grau por profissional que não seja médico com
registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
599 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de
2023, (Autógrafo nº 33435), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Daniela Braga e Marcio Nakashima. Institui o selo
de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às
empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais
que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a for-
mação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres
vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
600 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de
2023, (Autógrafo nº 33504), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
601 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 912, de
2023, (Autógrafo nº 33495), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de
2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o
Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar
contragarantias, entre outras providências. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
5 DE SETEMBRO DE 2023
33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Votação - Projeto de lei nº 752, de 2021, de autoria do
Tribunal de Justiça. Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro
de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de
dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os
serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras
providências. Com Mensagem Aditiva e 20 emendas. Retirada a
emenda nº 18. Pareceres nºs 580, de 2022, e 736, de 2023, res-
pectivamente, de relator especial pela Comissão de Constitui-
ção, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento
e Planejamento, favoráveis ao projeto na forma da Mensagem
Aditiva e contrários às emendas nºs 1 a 17, 19 e 20. Com reque-
rimento de método de votação em fase de votação adiada.
562 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 645, de
2021, (Autógrafo nº 33422), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Carla Morando e Tenente Coimbra. Estabelece
providências quanto às prisões cautelares e cumprimento
de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de
segurança pública municipal. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
563 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 658,
de 2021, (Autógrafo nº 33367), vetado totalmente, de autoria
do deputado Wellington Moura. Autoriza o Governo do Estado
a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o
intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino
fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de
grau. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
564 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 668, de
2021, (Autógrafo nº 33368), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Janaina Paschoal e outros. Proíbe a exigência de
apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para
acesso a locais públicos ou privados no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
565 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 683, de
2021, (Autógrafo nº 33369), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Patrícia Gama. Estabelece diretrizes para a instituição
do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no
âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
566 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 693,
de 2021, (Autógrafo nº 33370), vetado totalmente, de autoria
do deputado Dirceu Dalben. Torna obrigatória a avaliação
periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação
por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser
constituída pelo Poder Público Estadual. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
567 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 726,
de 2021, (Autógrafo nº 33371), vetado totalmente, de autoria
do deputado Paulo Fiorilo e outros. Veda o uso de intervenções
hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. (Arti-
go 28, § 6º da Constituição do Estado).
568 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733,
de 2021, (Autógrafo nº 33411), vetado totalmente, de autoria
do deputado Reinaldo Alguz. Autoriza o Governo, através de
suas unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem
cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a
realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
569 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de
2021, (Autógrafo nº 33225), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão. Institui o Código
de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote-
ção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica,
assim como disposições sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
570 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 859, de
2021, (Autógrafo nº 33374), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
571 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 870,
de 2021, (Autógrafo nº 33434), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Proíbe a perturbação do sossego
e do bem-estar público da população pela emissão de sons e
ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades
residenciais, comerciais ou em vias públicas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
572 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 75, de
2022, (Autógrafo nº 33376), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Assegura ao aluno de família de baixa
renda prioridade na matrícula em escola pública da rede esta-
dual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
573 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de
2022, (Autógrafo nº 33377), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Jorge do Carmo e outros. Autoriza o Poder Executi-
vo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visan-
do criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias
e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas
consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
574 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de
2022, (Autógrafo nº 33378), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rafa Zimbaldi. Obriga as empresas de seguro-saúde
de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou
aquelas que atuam com prestação direta ou por intermedia-
ção de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento
integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com
deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer
natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
575 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108,
de 2022, (Autógrafo nº 33410), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Isa Penna e Marcio Nakashima. Institui o "Selo
Empresa Sem Assédio". (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
576 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de
2022, (Autógrafo nº 33379), vetado totalmente, de autoria do
deputado Bruno Ganem. Assegura ao portador de transtornos
psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de
animal de assistência emocional em meios de transporte e esta-
belecimentos públicos estaduais e privados. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
577 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171,
de 2022, (Autógrafo nº 33380), vetado totalmente, de autoria
do deputado Jorge Caruso. Assegura a gratuidade do serviço
intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de
deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
578 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de
2022, (Autógrafo nº 33381), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Gil Diniz e outros. Declara como Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
579 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 191, de
2022, (Autógrafo nº 33382), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Agente Federal Danilo Balas e Marcio Nakashima.
Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de
Alto Custo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
580 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de
2022, (Autógrafo nº 33406), vetado totalmente, de autoria do
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Define a percen-
tagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzi-
da no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
581 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 271,
de 2022, (Autógrafo nº 33383), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar
ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para
medir a qualidade da água fornecida no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
582 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de
2022, (Autógrafo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinicius Camarinha e outros. Cria o Programa Estadu-
al de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
583 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de
2022, (Autógrafo nº 33407), vetado totalmente, de autoria do
deputado Barros Munhoz. Proíbe a oferta de serviços e produ-
tos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
584 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 357,
de 2022, (Autógrafo nº 33384), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo Estadual de
540 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de
2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
541 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 186,
de 2021, (Autógrafo nº 33357), vetado totalmente, de autoria
do deputado Mauro Bragato. Autoriza os servidores públicos
estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de
sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
542 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 197, de
2021, (Autógrafo nº 33450), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rodrigo Moraes. Obriga as concessionárias de servi-
ços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos
clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço
de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendi-
mento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do
cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias,
independente de solicitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
543 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de
2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
544 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de
2021, (Autógrafo nº 33110), vetado totalmente, de autoria da
deputada Janaina Paschoal. Disciplina a prática da esterilização
voluntária. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
545 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247,
de 2021, (Autógrafo nº 33140), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Alerta Samuel,
que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para
dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou
desaparecimento de criança ou adolescente. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
546 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
547 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 292, de
2021, (Autógrafo nº 33089), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Patrícia Gama. Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes
nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
548 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de
2021, (Autógrafo nº 33141), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Alex Madureira. Proíbe as instituições financeiras de
ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natu-
reza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
549 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
550 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 370, de
2021, (Autógrafo nº 33359), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Thiago Auricchio. Torna obrigatória a capacitação dos
funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos,
casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a
identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro
praticados contra as mulheres. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
551 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de
2021, (Autógrafo nº 33095), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de
abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário
do serviço público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
552 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390,
de 2021, (Autógrafo nº 33360), vetado totalmente, de autoria
da deputada Valeria Bolsonaro. Assegura a alfabetização em
Libras nas instituições de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
553 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de
2021, (Autógrafo nº 33361), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Maurici e Leci Brandão. Cria a Política Estadual - TI
Verde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
554 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 486, de
2021, (Autógrafo nº 33362), vetado totalmente, de autoria da
deputada Maria Lúcia Amary. Regulamenta a criação, o manejo,
o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (melipo-
níneos) no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
555 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de
2021, (Autógrafo nº 33363), vetado totalmente, de autoria da
deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a criar
o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
556 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de
2021, (Autógrafo nº 33168), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Analice Fernandes. Estabelece prioridade para
atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal -
IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
557 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de
2021, (Autógrafo nº 33364), vetado totalmente, de autoria da
deputada Janaina Paschoal. Concretiza a absoluta prioridade
para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento
por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas
equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de
Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
558 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de
2021, (Autógrafo nº 33365), vetado totalmente, de autoria da
deputada Márcia Lia. Estabelece normas gerais para a realiza-
ção de concursos públicos pela administração pública direta e
indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
559 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 530, de
2021, (Autógrafo nº 33366), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Professor Kenny e Marcio Nakashima. Insti-
tui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional
gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
560 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de
2021, (Autógrafo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado
de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistên-
cia técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria
da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para
melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
561 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595,
de 2021, (Autógrafo nº 33135), vetado parcialmente, de auto-
ria dos deputados Maurici e Marina Helou. Institui a Política
Estadual de Manejo Integrado do Fogo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
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quarta-feira, 6 de setembro de 2023 às 05:15:36
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