Pauta - 7 DE OUTUBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (187) – 7
Pauta
7 DE OUTUBRO DE 2021
44ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 675, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Veda a exigência da comprovação de vaci-
nação contra a COVID-19 para ingresso em templos religiosos
no Estado.
2 - Projeto de lei nº 676, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Institui o "Selo da Produção da Agricultura
Familiar".
3 - Projeto de lei nº 677, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui a Política Estadual de Educação, Preven-
ção e Combate ao Câncer de Mama Masculino.
4 - Projeto de lei nº 678, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Institui a "Semana Estadual de Antigomobilismo
Roberto Eduardo Lee".
5 - Projeto de lei nº 679, de 2021, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Michel Antonio Farah" a ponte
localizada entre os kms 65,430 e 67,186 do Rodoanel Mário
Covas - SP 021, pista externa, em Mauá.
6 - Projeto de lei nº 680, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara o Município de Jacareí "Capital Estadu-
al da Cerveja".
7 - Projeto de lei nº 681, de 2021, de autoria do deputado
Gilmaci Santos. Autoriza o Poder Executivo a implantar o sis-
tema de cofinanciamento do tratamento de doença renal no
Estado.
8 - Projeto de lei nº 682, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara de utilidade pública a Academia Caça-
pavense de Letras, com sede em Caçapava.
9 - Projeto de lei nº 683, de 2021, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Estabelece diretrizes para a instituição do Pro-
grama Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no âmbito
do Estado.
10 - Projeto de lei nº 684, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Institui a "Semana Estadual Monteiro Lobato de
Incentivo à Leitura".
11 - Projeto de lei nº 685, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara de utilidade pública a Academia Joseen-
se de Letras, com sede em São José dos Campos.
12 - Moção nº 292, de 2021, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Aplaude o escritor e poeta Wilson Chaves de Sousa pelas
obras publicadas e por sua história ligada à cultura e à arte.
13 - Moção nº 293, de 2021, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Aplaude o atleta Luiz Carlos Novaes Marques, conhecido
como Psiu Marques, por sua determinação, história de supera-
ção e conquistas no esporte.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 25, de 2021, de autoria do
deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Institui o "Prêmio Zequinha
de Abreu".
2 - Projeto de lei nº 671, de 2021, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Cria a "Challenge Coin", com o
objetivo de agraciar pessoas que de alguma forma colaboraram
com o legislativo paulista, com o Estado ou com o bem estar
da população.
3 - Projeto de lei nº 672, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara de utilidade pública a Associação de
Amigos Nova Vale, com sede em Lagoinha.
4 - Projeto de lei nº 673, de 2021, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Regulamenta a prática esportiva "parkour"
no âmbito do Estado.
5 - Projeto de lei nº 674, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Institui a Política Estadual de Turismo de Base
Comunitária.
6 - Moção nº 291, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares do 5º Bata-
lhão de Polícia Rodoviária, que participaram da operação que
apreendeu 48 tabletes de "Cannabis sativa"(maconha), reali-
zada dia 03 de outubro de 2021, na Rodovia Antonio Romano
Schincariol - SP 127, km 134, em Itapetiniga.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 665, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000,
que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão
"Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCMD.
2 - Projeto de lei nº 666, de 2021, de autoria dos depu-
tados Professor Kenny e Marcio Nakashima. Obriga as con-
cessionárias de serviços públicos de fornecimento de água,
energia elétrica e gás a divulgar, em suas faturas de consumo,
os números de telefone de emergência para casos de violência
doméstica e familiar.
3 - Projeto de lei nº 667, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a distribuir o Vale TEA
- Transtorno do Espectro Autista para auxíliar as famílias em
situação de maior vulnerabilidade social que possuam filhos
portadores desta síndrome.
4 - Projeto de lei nº 668, de 2021, de autoria da deputada
Janaina Paschoal e outros. Proíbe a exigência de apresentação
do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais
públicos ou privados no Estado.
5 - Projeto de lei nº 669, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Proíbe a cumulação de tributos incidentes
sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no âmbito do Estado.
6 - Projeto de lei nº 670, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Destina aos alunos da rede pública de ensino
em situação de vulnerabilidade social os aparelhos celulares
ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos
prisionais, após concluídos os devidos procedimentos periciais e
investigações necessárias, e mediante autorização judicial.
7 - Moção nº 288, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares do 2º Bata-
lhão de Polícia Rodoviária que participaram da operação que
apreendeu mais de onze milhões de reais em espécie, sem com-
provação de origem, realizada no dia 30 de setembro de 2021,
na Rodovia Raposo Tavares, km 561, em Presidente Prudente.
8 - Moção nº 289, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude as policiais militares CB PM Gra-
ziela Costa Elias e SD PM Rosemary Bueno de Almeida Pedroso,
do Centro de Operações da Polícia Militar - COPOM/SP, pelo
salvamento do bebê de 11 meses que corria risco de morte, em
razão de asfixia.
9 - Moção nº 290, de 2021, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude os médicos voluntários e fundadores da
"startup" Missão COVID-19, o cardiologista Dr. Leandro Rúbio
Faria, o oncologista Dr. Raphael Brandão e os Srs. Cristiano
Kanashiro e Carlos F. Júnior, assim como todos os participantes
da plataforma que disponibiliza atendimento médico gratuito
para os pacientes com sintomas da doença, através da tele-
medicina.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 660, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Cria o Programa Alquimia, com o objetivo de
destinar os aparelhos celulares smartphones apreendidos em
presídios do Estado aos estudantes de baixa renda das escolas
públicas.
467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643,
de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena,
destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estu-
dantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em
esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e
privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de
2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a
implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas insti-
tuições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de
2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da
deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de
setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
470 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
471 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de
2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho
do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP,
nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713,
de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o aco-
lhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede
estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
473 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de
2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da
deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades
Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de
2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial
Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741,
de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
476 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de
autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho
de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios
Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
477 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de
2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina
as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a
fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de
imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de
2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de
Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -
PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate
ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de
2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do
deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a insta-
lar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimen-
to, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
480 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de
2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino
Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de
2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira
suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de
2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimen-
to centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Natu-
rais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de
2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de
2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445,de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
486 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
487 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2021,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valo-
rização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº
10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto
de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Com 1 substitutivo e 87 emendas. Retiradas as emendas nºs
2, 4, 18, 21 e 30. Parecer nº 736, de 2021, de relator especial
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
projeto com emenda, favorável às emendas nºs 1, 61, 62, 65,
76 e 78 na forma da subemenda apresentada, e contrário ao
substitutivo e às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
445 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1190,
de 2019, (Autógrafo nº 32968), vetado totalmente, de autoria
do deputado Marcio da Farmácia. Obriga os profissionais de
atendimento médico a registrar casos de violência contra a
mulher no prontuário de atendimento. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
446 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1256,
de 2019, (Autógrafo nº 33013), vetado totalmente, de autoria
do deputado Emidio de Souza. Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos
à propulsão elétrica e híbridos. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
447 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1340, de 2019,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis
que especifica e dá outras providências. Com emenda. (Artigo
26 da Constituição do Estado).
448 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 38, de
2020, (Autógrafo nº 32918), vetado totalmente, de autoria do
deputado Frederico d'Avila. Torna obrigatório o fornecimento de
arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias
letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
449 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n° 10.393, de 16 de
dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº
14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Car-
teira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça
do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamen-
tos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº
209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
450 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de
2020, (Autógrafo nº 32991), vetado totalmente, de autoria do
deputado Caio França. Torna obrigatória a afixação de dispen-
sadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
451 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 146,
de 2020, (Autógrafo nº 33064), vetado totalmente, de autoria
da deputada Leci Brandão e outros. Determina a suspensão do
cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão
na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais
enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio
e de enfrentamento da propagação decorrente do novo corona-
vírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
452 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de
2020, (Autógrafo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do
Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de
despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
453 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 299, de
2020, (Autógrafo nº 32941), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Gil Diniz e Gilmaci Santos. Reconhece a atividade
religiosa como essencial para a população do Estado em tem-
pos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias,
pandemias ou catástrofes naturais. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
454 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de
2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
455 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de
2020, (Autógrafo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rodrigo Moraes e outros. Autoriza o Poder Executivo
a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de cala-
midade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
456 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 346, de
2020, (Autógrafo nº 32969), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Heni Ozi Cukier. Estabelece penalidades administrati-
vas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e
improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfren-
tamento de pandemias e/ou calamidade pública. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
457 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de
2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas
emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
458 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361,
de 2020, (Autógrafo nº 32992), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Caio França e Bruno Ganem. Torna obrigatória a
divulgação de listagens de pacientes que aguardam remaneja-
mento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regu-
lação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública
do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
459 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436,
de 2020, (Autógrafo nº 32949), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição
de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito
à internet aos quadros discente e docente da rede pública de
ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decretado em decorrência da pandemia do novo coro-
navírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
460 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
461 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
462 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
463 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de
2020, (Autógrafo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do
deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais
de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobi-
lidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
464 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de
2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a
religiosidade como política pública na abordagem, recepção,
recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e
ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder
Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
465 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de
2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da
deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção
à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640,
de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e
maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais,
mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e
treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbi-
ta de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
421 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 809, de
2019, (Autógrafo nº 32912), vetado totalmente, de autoria do
deputado Conte Lopes. Determina que as estradas rurais rece-
bam denominação, incluindo informações de quilometragem
correspondentes às localizações das propriedades rurais. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
422 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 837, de
2019, (Autógrafo nº 32966), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Concede atendimento prioritário
às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias
e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de
prestação de serviço de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
423 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 846, de
2019, (Autógrafo nº 32895), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Delegado Bruno Lima. Institui o Programa Esta-
dual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de
crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas
da rede pública estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
424 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 854, de
2019, (Autógrafo nº 32975), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Dra. Damaris Moura. Institui a Lei Estadual de
Liberdade Religiosa no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
425 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 865,
de 2019, (Autógrafo nº 32986), vetado totalmente, de autoria
do deputado Rodrigo Gambale. Torna obrigatória a instalação
de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do
Metrô e da CPTM, bem como no interior dos vagões das com-
posições. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
426 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 891,
de 2019, (Autógrafo nº 32987), vetado totalmente, de autoria
da deputada Professora Bebel. Institui o Programa Estadual
de Alimentação Escolar no âmbito das unidades de educação
básica da rede pública estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
427 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 925, de
2019, (Autógrafo nº 33005), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana de Conscien-
tização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação
sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e
Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
428 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 931,
de 2019, (Autógrafo nº 32925), vetado totalmente, de autoria
do deputado Aprigio e outros. Proíbe a cobrança de tarifa de
esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado
quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação
completa de captação e tratamento de esgoto. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
429 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 952, de
2019, (Autógrafo nº 32988), vetado totalmente, de autoria da
deputada Erica Malunguinho. Institui a "Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradi-
cionais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
430 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 961, de
2019, (Autógrafo nº 32846), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Tenente Nascimento. Institui o Programa da Polícia
Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento
da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
431 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 969,
de 2019, (Autógrafo nº 32973), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo de Pessoas
com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
432 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 971, de
2019, (Autógrafo nº 33012), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rogério Nogueira. Dispõe sobre a cobrança de tarifa
para motocicletas em estacionamentos privados. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
433 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 993, de 2019,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a
desafetar e alienar o imóvel que especifica. Com 1 substitutivo
e 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
434 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1027,
de 2019, (Autógrafo nº 32976), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Marina Helou. Institui a Política Estadual pela
Primeira Infância de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
435 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1032,
de 2019, (Autógrafo nº 32921), vetado totalmente, de autoria
do deputado Dr. Jorge Do Carmo. Institui normas gerais e
procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e
mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de
alienação de imóveis do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
436 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1051,
de 2019, (Autógrafo nº 32905), vetado totalmente, de autoria
da deputada Monica da Mandata Ativista e outros. Institui
diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a
policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em
razão dela. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
437 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052,
de 2019, (Autógrafo nº 32906), vetado totalmente, de autoria
da deputada Edna Macedo. Torna obrigatória a realização de
teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
438 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061,
de 2019, (Autógrafo nº 32809), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Paulo Correa Jr e Roque Barbiere. Altera a Lei nº
15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida"
para o procedimento de realização de leilão público de veículos
retidos, removidos ou apreendidos. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
439 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086,
de 2019, (Autógrafo nº 32990), vetado totalmente, de autoria
do deputado Jorge Caruso. Proíbe a venda e comercialização
de animais em espaços públicos no Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
440 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1114,
de 2019, (Autógrafo nº 32967), vetado totalmente, de autoria
do deputado Daniel Soares. Institui o Programa Estadual SP
Prato Vegano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
441 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141,
de 2019, (Autógrafo nº 33060), vetado totalmente, de autoria
do deputado Alex de Madureira. Torna obrigatória a instalação
de equipamento para pagamento por cartão magnético de
débito e/ou de crédito nas praças de pedágio do Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
442 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156,
de 2019, (Autógrafo nº 32890), vetado totalmente, de autoria
do deputado Campos Machado. Dá nova redação ao artigo 1º
da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
443 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1178,
de 2019, (Autógrafo nº 32913), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Marta Costa. Institui o Programa de Prevenção de
Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
444 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1179,
de 2019, (Autógrafo nº 32944), vetado totalmente, de autoria
do deputado Emidio de Souza. Concede passe livre aos policiais
militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da
Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guar-
das civis municipais, policiais federais e membros das Forças
Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de
transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela
Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 7 de outubro de 2021 às 05:06:20
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