Pauta - 9 DE SETEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
| Data de publicação | 09 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (167) – 7
correlatas, para estabelecer cota para mulheres no ingresso na
Polícia Militar.
5 - Projeto de lei nº 549, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia das
Mães".
6 - Projeto de lei nº 550, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos
Pais".
7 - Projeto de lei nº 552, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Proíbe deixar animais domésticos sem supervi-
são humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecuti-
vas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura
adequada.
8 - Projeto de lei nº 553, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequi-
líbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a
empresa Rodovias das Colinas S/A com a finalidade de viabili-
zar a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de veículos com
placas de Indaiatuba.
9 - Projeto de lei nº 554, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Instalação
de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado
de São Paulo.
10 - Projeto de lei nº 555, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Obriga os estabelecimentos que comercializam
raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a
manter cadastro que permita a identificação dos compradores.
11 - Projeto de lei nº 556, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre
operações com ração tipo "pet" para animais domésticos.
12 - Projeto de lei nº 557, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de
Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo.
13 - Projeto de lei nº 558, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina a substituição da frota de ônibus
intermunicipais convencionais, movidos a combustão, por ôni-
bus elétricos, movidos a bateria.
14 - Projeto de lei nº 559, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece diretrizes para a implementação da
Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educan-
dos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabeleci-
mentos de ensino público e privado do Estado.
15 - Projeto de lei nº 560, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece diretrizes para a realização do diag-
nóstico precoce de possíveis comportamentos autísticos na rede
pública de saúde do Estado, de modo a possibilitar a prestação
de atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
16 - Projeto de lei nº 561, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto
Médico Legal Veterinário - IML Veterinário, com a atribuição de
emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais.
17 - Projeto de lei nº 562, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a construir e custear
o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário.
18 - Projeto de lei nº 563, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece diretrizes para a implementação da
Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Trans-
torno de Acumulação Compulsiva de Animais.
19 - Projeto de lei nº 564, de 2021, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui a Política Estadual de Atenção Integral às
Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
20 - Projeto de lei nº 565, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação Cul-
tural, Beneficente e Esportiva Nipo-Brasileira de Jacupiranga
- ACBNIBRA, com sede naquele Município.
21 - Projeto de decreto legislativo nº 60, de 2021, de
autoria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do artigo
38 do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a contribuição de aposentados e pensionistas para manu-
tenção do Regime Próprio de Previdência do Estado.
22 - Projeto de decreto legislativo nº 61, de 2021, de auto-
ria da deputada Professora Bebel. Susta os efeitos do Decreto
nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei
Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar pro-
cedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por
morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado de São Paulo - RPPS.
23 - Moção nº 236, de 2021, de autoria do deputado André
do Prado. Manifesta apoio ao Projeto de Lei da Câmara nº 151,
de 2015, para que os podólogos do país tenham sua profissão
valorizada e possam exercê-la dentro de critérios legais que são
igualmente de interesse da população.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
1ª Sessão
Projeto de lei nº 582, de 2021, de autoria do Sr. Governa-
dor. Promove alterações e consolida a legislação que classifica
os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.
3ª Sessão
Projeto de lei nº 570, de 2021, de autoria do Sr. Governa-
dor. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que auto-
riza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Conti-
nuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da
Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas, e
altera a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui
o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas
finalidades, diretrizes e estabelece outras providências.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 839, de 2019, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o "Dia da Associação de Assistência à
Criança Deficiente - AACD".
2 - Projeto de lei nº 959, de 2019, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Institui o "Dia da Pessoa Desaparecida".
3 - Projeto de lei nº 1297, de 2019, de autoria do deputado
Ed Thomas. Denomina "Professor Edgard Guariento Guima-
rães" o Centro Obstétrico do Hospital Regional de Presidente
Prudente.
4 - Projeto de lei nº 43, de 2020, de autoria do deputado
Coronel Telhada. Institui o "Dia Estadual de Combate e Cons-
cientização do Câncer de Cabeça e Pescoço", incluindo-o no
Calendário Oficial do Estado.
5 - Projeto de lei nº 616, de 2020, de autoria da deputada
Carla Morando. Institui o "Dia Estadual de Conscientização e
Orientação sobre o Câncer de Estômago".
6 - Moção nº 80, de 2019, de autoria da deputada Beth
Sahão e outros. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Mes-
sias Bolsonaro, a fim de que determine a revogação do Decreto
nº 9.831, de 10 de junho de 2019, e a manutenção do Decreto
nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, com a brevidade que o caso
requer.
7 - Moção nº 148, de 2020, de autoria do deputado Thiago
Auricchio. Apela à Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS a fim de que declare a inaplicabilidade, para o tratamento
de autismo, da limitação das sessões de psicoterapia, fonoau-
diologia, terapia ocupacional e fisioterapia, visando à reabilita-
ção do desenvolvimento psicomotor, bem como inclua a Análise
Aplicada do Comportamento em seu rol de procedimentos.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 576, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Cria o Programa Escola Bilíngue no Sistema de
Ensino do Estado de São Paulo, com o objetivo de desenvolver a
aprendizagem da língua estrangeira, contribuindo para o reper-
tório cultural e tecnológico e na formação integral inclusiva dos
estudantes e professores.
2 - Projeto de lei nº 577, de 2021, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Denomina "José Carlos de Oliveira" o Poupatem-
po, em Amparo.
3 - Projeto de lei nº 578, de 2021, de autoria do deputado
André do Prado. Declara o Município de Lagoinha "Capital do
Requeijão de Prato".
4 - Projeto de lei nº 579, de 2021, de autoria do deputado
Professor Walter Vicioni. Denomina "Dr. Orrélio Justiniano
Rocha" o viaduto situado no retorno do km 442,500 da Rodo-
via Marechal Rondon - SP 300, em Lins.
5 - Projeto de lei nº 580, de 2021, de autoria do deputado
Raul Marcelo. Institui avaliação de risco para o desenvolvimen-
to do plano de mitigação e adaptação de edificações a situa-
ções climáticas extremas, tais como temperaturas excessivas,
enchentes e interrupção no abastecimento de água e energia
elétrica.
6 - Projeto de lei nº 581, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado a Taiada, doce típico de Caçapava.
7 - Moção nº 242, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude a Polícia Militar de Araçatuba pelo pronto e cora-
joso combate à quadrilha de assaltantes de banco que aterro-
rizou o município na madrugada do dia 30 de agosto de 2021.
3ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 19, de 2021, de autoria do
deputado Coronel Nishikawa. Institui a "Medalha do Mérito do
Ensino de Bombeiros Comandante Affonso Luiz Cianciulli", a
ser conferida às personalidades que tenham contribuído com o
ensino no Corpo de Bombeiros ou prestado serviços relevantes,
particularmente nas áreas de ensino, capacitação e instrução da
ciência de Defesa Civil e Bombeiros, bem como atuado direta
ou indiretamente para a elevação do nome do Corpo de Bom-
beiros e da Polícia Militar.
2 - Projeto de lei nº 571, de 2021, de autoria do deputa-
do Frederico d'Avila. Proíbe a exigência de apresentação do
cartão de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de
imunização contra a Covid-19 para a realização de qualquer
atendimento médico ou ambulatorial, inclusive cirurgias eleti-
vas, nos serviços públicos e privados de saúde e nas unidades
assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde.
3 - Projeto de lei nº 572, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado o Comércio e as Iguarias do Mercado da Lapa.
4 - Projeto de lei nº 573, de 2021, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública o Instituto Anima
Cristão, com sede em Presidente Venceslau.
5 - Projeto de lei nº 574, de 2021, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Torna obrigatória a afixação de dis-
pensador de álcool em gel antisséptico 70º com alavanca ou
sensor, nos espaços de atendimento público do Governo do
Estado, para atender pessoas com deficiência que façam uso de
cadeira de rodas.
6 - Projeto de lei nº 575, de 2021, de autoria do deputado
Douglas Garcia. Altera a redação do parágrafo 6º do artigo
4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de
natureza forense.
7 - Moção nº 239, de 2021, de autoria do deputado Mauro
Bragato. Aplaude o guia Carlos Antônio dos Santos pelo tra-
balho desenvolvido nos Jogos Paralímpicos de Tóquio, ao lado
do atleta Yeltsin Jacques, que estabeleceu um novo recorde
mundial e fez o Brasil chegar à marca de sua centésima meda-
lha de ouro.
8 - Moção nº 240, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude os diretores, docentes e discentes da
EMEF Prof. Lafayette Rodrigues pela oficialização em uma
unidade modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-
-Militares - PECIM.
9 - Moção nº 241, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a defesa da retomada das atividades
econômicas e do pleno funcionamento do comércio de Bauru
e região.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 566, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Inclui no Calendário Oficial do Estado o
Campeonato Paulista de Surf.
2 - Projeto de lei nº 567, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui o "Dia da Imigração Libanesa".
3 - Projeto de lei nº 568, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui políticas públicas em favor da popu-
lação idosa.
4 - Projeto de lei nº 569, de 2021, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública a Comunidade de
Aliança e Vida dos Filhos e Filhas de São João Evangelista, com
sede em Presidente Epitácio.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 62, de 2021, de autoria
do deputado Campos Machado. Susta o Decreto nº 65.964, de
27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº
1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para
concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar
o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
São Paulo - RPPS.
6 - Moção nº 237, de 2021, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e
aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa a
fim de que empreendam esforços visando à aprovação, com a
maior brevidade possível, de projeto de lei que torne inafiançá-
vel, bem como majore a pena para o crime de fabricar, vender,
transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios,
previsto no artigo 42 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
7 - Moção nº 238, de 2021, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional
para que aprovem o Projeto de lei nº 2564, de 2020, de auto-
ria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº
7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 29, de 2021, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº
1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a rees-
truturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da
Secretaria da Segurança Pública, para determinar que as vagas
em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas prefe-
rencialmente por Delegadas.
2 - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2021, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº
1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a
remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer
ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento
de saúde.
3 - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2021, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº 207,
de 05 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de
São Paulo, para estabelecer cota para mulheres no ingresso nos
cargos policiais civis.
4 - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2021, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº
1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso
na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
471 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de
2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho
do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP,
nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713,
de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o aco-
lhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede
estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
473 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de
2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da
deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades
Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de
2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial
Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741,
de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
476 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de
autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho
de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios
Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
477 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de
2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina
as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a
fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de
imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de
2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de
Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -
PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate
ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de
2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do
deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a insta-
lar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimen-
to, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
480 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de
2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino
Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de
2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira
suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de
2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimen-
to centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Natu-
rais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de
2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de
2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445,de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
486 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Pauta
9 DE SETEMBRO DE 2021
26ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 583, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Suspende a aplicação da Resolução BCB nº
1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamen-
tos Pix e aprova o seu regulamento.
2 - Projeto de lei nº 584, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Tipifica a depredação a monumentos históricos e
culturais como infração administrativa com imposição de multa.
3 - Projeto de lei nº 585, de 2021, de autoria do deputa-
do Edson Giriboni. Declara de utilidade pública a Sociedade
Amigos da Vila São José - SOAMPARO, com sede em Parana-
panema.
4 - Moção nº 243, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Repudia a Recomendação nº 29, de 05 de agosto de
2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que visa
garantir o acesso de mulheres e meninas à realização do aborto
através da telemedicina.
5 - Moção nº 244, de 2021, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para
que seja aprovado o Projeto de lei Complementar nº 214, de
2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a
aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes
das autoridades de trânsito segurados do Regime Geral de
Previdência Social.
449 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n° 10.393, de 16 de
dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº
14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Car-
teira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça
do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamen-
tos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº
209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
450 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de
2020, (Autógrafo nº 32991), vetado totalmente, de autoria do
deputado Caio França. Torna obrigatória a afixação de dispen-
sadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
451 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 146,
de 2020, (Autógrafo nº 33064), vetado totalmente, de autoria
da deputada Leci Brandão e outros. Determina a suspensão do
cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão
na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais
enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio
e de enfrentamento da propagação decorrente do novo corona-
vírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
452 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de
2020, (Autógrafo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do
Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de
despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
453 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 299, de
2020, (Autógrafo nº 32941), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Gil Diniz e Gilmaci Santos. Reconhece a atividade
religiosa como essencial para a população do Estado em tem-
pos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias,
pandemias ou catástrofes naturais. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
454 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de
2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
455 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de
2020, (Autógrafo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rodrigo Moraes e outros. Autoriza o Poder Executivo
a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de cala-
midade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
456 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 346, de
2020, (Autógrafo nº 32969), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Heni Ozi Cukier. Estabelece penalidades administrati-
vas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e
improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfren-
tamento de pandemias e/ou calamidade pública. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
457 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de
2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas
emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
458 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361,
de 2020, (Autógrafo nº 32992), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Caio França e Bruno Ganem. Torna obrigatória a
divulgação de listagens de pacientes que aguardam remaneja-
mento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regu-
lação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública
do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
459 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436,
de 2020, (Autógrafo nº 32949), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição
de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito
à internet aos quadros discente e docente da rede pública de
ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decretado em decorrência da pandemia do novo coro-
navírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
460 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
461 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
462 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
463 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de
2020, (Autógrafo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do
deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais
de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobi-
lidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
464 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de
2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a
religiosidade como política pública na abordagem, recepção,
recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e
ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder
Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
465 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de
2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da
deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção
à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640,
de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e
maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais,
mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e
treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbi-
ta de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643,
de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena,
destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estu-
dantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em
esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e
privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de
2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a
implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas insti-
tuições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de
2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da
deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de
setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
470 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
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quinta-feira, 9 de setembro de 2021 às 05:04:54
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